Informações do processo 0011481-04.2019.5.15.0049

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 04/10/2019 a 03/08/2022
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Advogado
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  • Advogado
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Movimentações 2022 2021 2019

03/08/2022 Visualizar PDF

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Seção: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIANE SIMON BERTOLINI DE MORAES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98dfbc2
proferida nos autos.

DECISÃO

Pressupostos extrínsecos:

Tempestivo, regular a representação processual, o Juízo garantido
pelo depósito ou penhora.

Pressupostos intrínsecos:

Cabível o recurso haja vista que a decisão atacada é de natureza
definitiva.

Preenchido o requisito do § 1º do artigo 897 da CLT.

Recurso processado.

Apresente a parte contrária contraminuta e, após, subam os autos
ao E. TRT.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância.

ITAPOLIS/SP, 03 de agosto de 2022.

EDMA ALVES MOREIRA

Juíza do Trabalho Substituta

RMGT


Retirado da página 7108 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/07/2022 Visualizar PDF

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Seção: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIANE SIMON BERTOLINI DE MORAES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdd994f
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

MARCOS ROBERTO WOLFGANG

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 9912 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/05/2022 Visualizar PDF

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Seção: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIANE SIMON BERTOLINI DE MORAES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cba17c
proferido nos autos.

DESPACHO

Sentença alterada pelo Acórdão id f323f91. Transitado em julgado.

As parcelas deferidas na r. Sentença são de trato sucessivo (
adicional de insalubridade), cuja lesão se renova (parcelas vencidas
e vincendas), provocando nascimento a cada mês de novas
diferenças, em desrespeito ao direito e à coisa julgada. Outrossim, o
não pagamento correto configura prejuízo ao(à) reclamante, bem
como ao Estado, por eternizar a lide, não sendo esta a finalidade do
processo, mas a de solução de conflito, cabendo, portanto, à parte
reclamada adotar os procedimentos necessários para solucionar
esta situação.

Assim, considerando os princípios da economia e da celeridade
processual, que informam a tramitação dos feitos nesta Justiça do
Trabalho, bem como a obrigação do magistrado de promover a
célere finalização do processo, nos termos do art.5º, LXXVIII, da
CF, e os princípios e deveres de colaboração e cooperação das
partes com a condução do processo e otimização das

determinações processuais, determino:

Deverá o empregador, no prazo de 30 (trinta dias) dias, juntar a
fichas financeiras do(a) reclamante, conforme deferido em
sentença, cumprir a obrigação de incorporação da remuneração
do(a) empregado(a) em folha-de-pagamento, com projeção para o
próximo mês, a contar da sua notificação, bem como apresentar
seus cálculos demonstrando expressamente o valor incorporado,
sob pena de aplicação de multa de 100% do valor correspondente
ao crédito mensal devido, por mês de inadimplência, sem prejuízo
do valor principal a ser apurado na liquidação.

Cumprido, em 10 dias deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre a
incorporação salarial e sobre os cálculos apresentados,
impugnando ou apresentando os cálculos que entender devidos.
Eventual discordância deverá vir aos autos através de impugnação
fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância,
sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes de que não haverá
nova intimação para apresentação de cálculos.

Os cálculos deverão ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc
Cidadão ( http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao ).

Informo que para conseguir anexar corretamente seus cálculos, a
parte deve seguir os seguintes passos:

1) No pjecalc, após liquidar e salvar seu cálculo, clique em
"Exportar" (na aba Operações),salvando-o em alguma pasta onde
saberá buscá-lo. Após a exportação, o arquivo não pode ser aberto,
para não perder a extensão PJC;

2) Anexe o cálculo com extensão pdf no Pje como tipo de
documento "Planilha de Atualização de Cálculo", a fim de que se
abra o campo para inserção do arquivo PJC;

3) Insira o arquivo PJC (lembrando que não pode ter sido aberto)
em ( "Arraste arquivos PJC aqui ou selecione arquivos para
anexar");

4) Devem ser preenchidos os dados das partes que se pede
(Devedor do Cálculo e Credor do Cálculo);

5) Salvar e Enviar.

Isto possibilitará à Secretaria da Vara importar seus cálculos para o
pjecalc.

Após a elaboração da conta, no prazo comum de 8 dias, as partes
poderão se manifestar, apresentando eventual impugnação
fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância,
bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos
valores que entendam devidos, sob pena de preclusão, ante os
termos do art. 879, §2º, da CLT, independentemente de nova
intimação. O silêncio será presumido como concordância aos
cálculos apresentados.

A parte credora deverá informar nos autos seus dados bancários.

Os cálculos atentarão para o quanto determinado na r. sentença ou

no v. acórdão. Em caso de omissão na coisa julgada, deverão ser
observados os seguintes parâmetros:

a) evolução salarial;

b) FASE EXTRAJUDICIAL: (antes do ajuizamento): IPCA-E mensal
+ juros de mora do artigo 39, "caput", da lei 8.177/91 (juros de mora
equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a
data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento).

c) FASE JUDICIAL (a partir do ajuizamento): Taxa SELIC. Sem
qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora.

d) Tratando-se de executada Fazenda Pública deverá ser
observado:

d.1)TR até 25/03/15 combinado com IPCAE até 30/11/21e juros
Fazenda Pública;

d.2) a partir de 01.12.2021 utilizar apenas SELIC (Receita Federal),
conforme prevê o art. 3º da EC 113/21.

e) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo
empregado e pelo empregador, observada a legislação pertinente e
a Súmula 368 do TST;

f) descontos do IRPF (art. 12-A da Lei n. 7.713/88, regulamentado
pela IN RFB 1.500/2014, não devendo incidir sobre os juros,
conforme OJ 400 da SDI=1 do TST).

Apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para
homologação.

ITAPOLIS/SP, 16 de maio de 2022

MARCOS ROBERTO WOLFGANG

Juiz do Trabalho Titular

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Retirado da página 11572 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário