Informações do processo 0011520-67.2019.5.15.0124

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 03/10/2019 a 21/09/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2020 2019

21/09/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO
DE SÃO PAULO - DER

- LUIZ FERNANDES SILVA MENDONÇA

- VISION CONSULTORIA SUPRIMENTOS E LOGÍSTICA LTDA.


Retirado da página 895 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/07/2021 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VISION CONSULTORIA SUPRIMENTOS E LOGISTICA LTDA -
ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Mantenho o despacho agravado.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e

contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior

do Trabalho.

Campinas, 06 de julho de 2021

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador Vice-Presidente Judicial

CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2021.

ELIANE CARVALHO REIS

Assessor


Retirado da página 231 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/07/2021 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ FERNANDES SILVA MENDONCA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5da7b6
proferido nos autos.

Mantenho o despacho agravado.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
do Trabalho.

Campinas, 06 de julho de 2021

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador Vice-Presidente Judicial


Retirado da página 1534 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/05/2021 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - Despacho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ FERNANDES SILVA MENDONCA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

ROT-0011520-67.2019.5.15.0124 - 9ª Câmara

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): 1.DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE

RODAGEM

Advogado(a)(s): 1.MARINA FERNANDA DE CARLOS FLORES DA

SILVA (SP - 329171)

Recorrido(a)(s): 1.LUIZ FERNANDES SILVA MENDONCA

2.VISION CONSULTORIA SUPRIMENTOS E LOGISTICA LTDA -

ME

Advogado(a)(s): 1.CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR (SP -

108348)

1.MARCIA CRISTINA SALLES (SP - 118075)

Interessado(a)(s): 1.MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Tendo em vista o elevado número de recursos de revista interpostos
pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e suas Autarquias
subscritos pela nobre Procuradora do Estado, a indicação do
recorrente "FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO" no lugar de
"Departamento de Estradas de Rodagem - DER" será considerado
como erro material. Assim, tal equívoco não constitui óbice para a
apreciação do recurso interposto.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /
Terceirização / Ente Público.

DA EXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

DA ATRIBUIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ÔNUS DA
PROVA

COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CULPA

ÔNUS DO AUTOR EM COMPROVAR A AUSÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO

O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2°
reclamado, por constatar que o ente público não se desincumbiu de
seu ônus de demonstrar que fiscalizou, adequadamente, o
cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada,
restando configurada sua culpa "in vigilando", decidindo com
fundamentado nas provas e em conformidade com a Súmula 331,
IV, V e VI do C. TST.

Quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente
público, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331,
V, do C. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do
leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese
com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos
trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017).
Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF
na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos
seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer
atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego
entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na
terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a
capacidade econômica da terceirizada; e II) responder

subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas,
bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da
Lei 8.212/1993".

Quanto ao ônus da prova da fiscalização, esta Vice-Presidência
Judicial determinava o processamento do recurso de revista, com
fundamento em reiterados julgados do C. TST, no sentido de que
era do trabalhador o encargo processual.

Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)
do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de
declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019,
considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931
-DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do
ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das
obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST.
Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe
ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o
cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada,
com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o
ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la.

Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: Ag-RR
-11380-35.2015.5.03.0018, 1ª Turma, DEJT 08/01/2020, ARR-
10671-44.2015.5.01.0571, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018, RR-715-
80.2013.5.05.0015, 6ª Turma, DEJT 19/12/2019, RR-984-
40.2013.5.15.0113, 8ª Turma, DEJT 13/09/2019. Portanto, a
interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST.
Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT
e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização / Juros / Fazenda Pública.

No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a
parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que
prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de
atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 26 de maio de 2021.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

/elar

CAMPINAS/SP, 27 de maio de 2021.

JOSE FERNANDO VIEIRA DE GODOY

Assessor

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2097 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/02/2021 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR GERSON LACERDA PISTORI - 9 ê CÂMARA
Tipo: Acórdão

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ FERNANDES SILVA MENDONCA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO n°: 0011520-67.2019.5.15.0124 (ROT)

RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM

RECORRIDO: LUIZ FERNANDES SILVA MENDONCA, VISION
CONSULTORIA SUPRIMENTOS E LOGISTICA LTDA - ME
cr-bv

Trata-se de recurso ordinário (ID. cfb6673), interposto pela 2-
reclamada, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM, em
face à sentença (ID. 9e005de) que julgou parcialmente procedentes
os pedidos exordiais. No mérito, postulou a reforma do julgado
quanto responsabilidade subsidiaria, juros, correção monetária e
honorários advocatícios.

Isento do recolhimento de custas processuais.

Contrarrazões (ID.3835f5e) pelo reclamante, pugnando pelo não
provimento do recurso.

O MPT se manifestou pelo prosseguimento do feito (Id 91ca31b),
nos termos do artigo 110 do Regimento Interno.

É o relatório.

1 ADMISSIBILIDADE

O recurso ordinário interposto merece ser conhecido, pois
preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade.
Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito
observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa
n° 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das
normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho
alteradas pela Lei 13.467/2017.

VOTO

2 DO MÉRITO

2.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A 2- reclamada ingressou com seu apelo manifestando, em síntese,
seu inconformismo com o reconhecimento da responsabilidade
subsidiária que lhe foi atribuída, argumentando que o ônus de
provar a fiscalização do contrato é do reclamante, e não da
Administração Púbica.

Muito bem.

Na ocasião do julgamento da Ação Declaratória de
Constitucionalidade n° 16, o Supremo Tribunal Federal pronunciou a
constitucionalidade do § 1° do art. 71 da Lei n° 8.666/93, vedando à
Justiça do Trabalho a aplicação de responsabilidade subsidiária da
Administração Pública de forma automática pela simples
constatação do inadimplemento dos direitos trabalhistas, tal como
se extraía da literalidade do item IV da Súmula n° 331 do C. TST.
No entanto, embora o STF tenha prestigiado a norma em apreço,
não deixou, por outro lado, de estabelecer limites a uma suposta
conotação de irresponsabilidade absoluta que pudesse emanar do
conteúdo da decisão. Nesse sentido, colhe-se trecho do
pronunciamento do relator, Ministro Cezar Peluso:

[...] eu reconheço a constitucionalidade da norma. Só estou
advertindo ao tribunal que isso não impedirá que a Justiça do
Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando
fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração,
não pela mera inadimplência, mas por outros fatos [...]. A norma é
sábia, ela diz que o mero inadimplemento não transfere a
responsabilidade, mas a inadimplência da obrigação da
Administração é que lhe traz como consequência uma
responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode
reconhecer, independentemente da constitucionalidade da lei.

Como se pode perceber, não se despiu a Justiça do Trabalho da
possibilidade de atribuir responsabilidade à Administração Pública.
Dessa forma, se, de um lado, pretendeu-se impedir que essa
responsabilização se pautasse por mera situação fática de
inadimplemento por parte do real empregador, por outro, não mais
se poderá admitir sua isenção quando se vislumbrar violação do
dever de fiscalização em relação aos contratos por ela formalizados.
Cabe destacar, aliás, o fato de que a própria Lei 8.666/1993 prevê
esse dever de fiscalização em diversos dispositivos. Desde o
momento prévio em que se estabelece o procedimento licitatório até
a própria execução do contrato já formalizado, cumpre ao Poder
Público adotar medidas que assegurem a regularidade não só do
objeto contratual, mas de todas as obrigações adjacentes. É nele
que está incluso o dever de fiscalizar a higidez das relações
trabalhistas pactuadas pelo contratado.

Contudo, mencionado diploma legal apresenta-se insuficiente com
relação ao estabelecimento da extensão e da profundidade desse
dever de fiscalização. Assim, faz-se necessário que o intérprete
recorra a outras fontes, a fim de obter um maior detalhamento do
assunto.

Oportuna, nesse contexto, a remissão à norma que regulamenta a
Lei de Licitações em âmbito federal, a Instrução Normativa n°
02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Nela, há a imposição de uma série de obrigações fiscalizatórias ao
ente público contratante, as quais se diluem durante todo o
interregno contratual, do início (publicação do edital de licitação) ao
fim.

Então, é certo pensar que desde o momento da publicação do edital
de licitação já deve haver previsão no sentido de que a execução
completa do contrato só ocorrerá quando o contratado comprovar,
com efetividade, a quitação de todas as obrigações trabalhistas
referentes à mão de obra utilizada (artigo 19, XVIII).

Não bastasse, a regra do artigo 36 da mencionada Instrução
Normativa exige ainda que a Administração, no ato do pagamento
da prestação mensal do serviço, exija da empresa comprovações
da quitação de todas as suas obrigações trabalhistas relativas à
fatura anterior, sob pena de retenção do valor da fatura para fins de
pagamento direto aos trabalhadores.

Verifica-se, que o próprio negócio jurídico concluído pelos réus
estabelecia o direito/dever da contratante de fiscalização, inclusive
com a descrição de penalidades aplicáveis, discriminadas nas
cláusulas 12 e 13 (suspensão, multa, impedimento de licitar e
contratar, restrição de pagamento e rescisão).

Nesse aspecto, vale reexaminar o item 11 do contrato em análise:
11. FISCALIZAÇÃO

11.1. Não obstante seja a CONTRATADA a única e exclusiva

responsável pela prestação dos serviços objeto deste contrato, o
DER/SP reserva-se o direito de, sem que qualquer forma restrinja a
plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa
fiscalização sobre a prestação dos mesmos, diretamente ou por
prepostos designados.

[...]

11.4. A CONTRATADA assegurará amplo e total acesso ao
DER/SP a todas as informações referentes à prestação dos
serviços, bem como às instalações utilizadas.

Infere-se, contudo, que tais medidas não foram suficientes para
garantir os direitos dos empregados prestadores do serviço, vez que
alguns documentos relevantes, como os cartões de ponto e
demonstrativos de pagamento foram solicitados à contratada.
Isso em vista, a 2° reclamada não logrou comprovar ter
supervisionado devidamente o respeito das obrigações trabalhistas
por parte da empresa contratada, já que nem mesmo juntou provas
que demonstrassem a solicitação ou o recebimento dos registros de
pagamento de salário dos trabalhadores e verbas rescisórias.

Vide, a propósito, decisão proferida pela 5- Turma do C. TST, nos
autos do Processo RR - 0007800-26.2012.5.13.0017:

"RECURSO DE REVISTA. (...). 2. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA 'IN VIGILANDO'.

Nos termos do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, a Administração
Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de
mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não
exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa,
mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas.
Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando
do julgamento da ADC n° 16 em 24.11.2010. Na hipótese dos autos,
presume-se a culpa 'in vigilando' do ente público, por
descumprimento das normas de fiscalização do contrato de
prestação de serviços celebrado previstas na Lei n° 8.666/93, ante a
ausência de comprovação de sua efetiva realização, aplicando-se,
ao caso, a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência
do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova.
Presente a culpa do ente público, correta a condenação em sua
responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula n° 331, IV e V.
Recurso de revista não conhecido." (Rel.: Min. Guilherme Augusto
Caputo Bastos; DEJT: 19/12/2012)

Conclui-se, portanto, que, na hipótese dos autos, fica confirmada a
omissão do recorrente na fiscalização dos serviços prestados,
evidenciada pela inadimplência de verbas rescisórias. Justificada,
portanto, a imputação de responsabilidade subsidiária por
inobservância do dever de cuidado no desenvolvimento da relação
contratual (culpa "in vigilando"), nos termos da Súmula n° 331 do C.
TST.

Sentença mantida.

2.2 DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO
ARTIGO 1°-F DA LEI 9.494/1997

A pretensão da reclamada quanto à aplicação dos juros com base
na regra do artigo 1°-F, da Lei 9.494/1997, também não deve aqui
prevalecer, uma vez que sua condenação no presente caso
decorreu dos efeitos da responsabilidade subsidiária.

Ora, tal situação acabou por atrair a aplicabilidade daquele
entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 382, da
SDI-1 do E. TST.

Decisão mantida.

2.3 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O recorrente busca a redução da condenação em honorários
sucumbenciais, no percentual de 10%, estabelecido pela Origem.
Sem razão.

O art. 791-A da CLT, §2° especifica como deverá ocorrer a fixação
dos honorários, "in verbis":

Art. 791-A

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.

Este Relator entende que é razoável o percentual fixado, dessa
forma nada a reformar.

3 PREQUESTIONAMENTO

A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118,
sedimentou o seguinte entendimento:

"OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997)
Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,
desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo
legal para ter-se como prequestionado este".

Por tal motivo, para todos os efeitos: i) consideram-se
prequestionadas as matérias tratadas nesta decisão; e ii) declara-se
não haver violação a qualquer dispositivo normativo delineado no
bojo das razões recursais.

4 DISPOSITIVO

ISSO POSTO , este Relator decide CONHECER e NEGAR
PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, consoante

fundamentação, restando integralmente confirmada a r. sentença de
origem por seus próprios e jurídicos termos.

Por fim, partindo-se do princípio de que todos os argumentos e
matérias expostos no presente recurso foram efetivamente
apreciados, à luz do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de
1988, e nada obstante a respeitável faculdade prevista no artigo 897
-A da CLT, convém as partes ficarem atentas para as eventuais
disposições contidas na norma subsidiária dos artigos 1.026, §§ 3° e
4°, do novo CPC, sem prejuízo de eventual multa por litigância de
má-fé, considerando o teor dos artigos 79 a 81 desse mesmo
diploma.

Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 11 de
fevereiro de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR
004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Gerson Lacerda
Pistori (Relator), Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira e Maria
Inês Correa de Cerqueira Cesar Targa (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.

Acordam os magistrados da 9- Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15- Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação unânime.

GERSON LACERDA PISTORI
Desembargador Relator

CAMPINAS/SP, 22 de fevereiro de 2021.

LUCIMAR ELINETE GIORDANO GOMES

Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3921 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/02/2021 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR GERSON LACERDA PISTORI - 9 ê CÂMARA
Tipo: Edital

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VISION CONSULTORIA SUPRIMENTOS E LOGISTICA LTDA -
ME

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO n°: 0011520-67.2019.5.15.0124 (ROT)

RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM

RECORRIDO: LUIZ FERNANDES SILVA MENDONCA, VISION
CONSULTORIA SUPRIMENTOS E LOGISTICA LTDA - ME
cr-bv

Trata-se de recurso ordinário (ID. cfb6673), interposto pela 2-
reclamada, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM, em
face à sentença (ID. 9e005de) que julgou parcialmente procedentes
os pedidos exordiais. No mérito, postulou a reforma do julgado
quanto responsabilidade subsidiaria, juros, correção monetária e
honorários advocatícios.

Isento do recolhimento de custas processuais.

Contrarrazões (ID.3835f5e) pelo reclamante, pugnando pelo não
provimento do recurso.

O MPT se manifestou pelo prosseguimento do feito (Id 91ca31b),
nos termos do artigo 110 do Regimento Interno.

É o relatório.

1 ADMISSIBILIDADE

O recurso ordinário interposto merece ser conhecido, pois
preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade.
Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito
observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa
n° 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das
normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho
alteradas pela Lei 13.467/2017.

VOTO

2 DO MÉRITO

2.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A 2- reclamada ingressou com seu apelo manifestando, em síntese,
seu inconformismo com o reconhecimento da responsabilidade
subsidiária que lhe foi atribuída, argumentando que o ônus de
provar a fiscalização do contrato é do reclamante, e não da

Administração Púbica.

Muito bem.

Na ocasião do julgamento da Ação Declaratória de
Constitucionalidade n° 16, o Supremo Tribunal Federal pronunciou a
constitucionalidade do § 1° do art. 71 da Lei n° 8.666/93, vedando à
Justiça do Trabalho a aplicação de responsabilidade subsidiária da
Administração Pública de forma automática pela simples
constatação do inadimplemento dos direitos trabalhistas, tal como
se extraía da literalidade do item IV da Súmula n° 331 do C. TST.
No entanto, embora o STF tenha prestigiado a norma em apreço,
não deixou, por outro lado, de estabelecer limites a uma suposta
conotação de irresponsabilidade absoluta que pudesse emanar do
conteúdo da decisão. Nesse sentido, colhe-se trecho do
pronunciamento do relator, Ministro Cezar Peluso:

[...] eu reconheço a constitucionalidade da norma. Só estou
advertindo ao tribunal que isso não impedirá que a Justiça do
Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando
fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração,
não pela mera inadimplência, mas por outros fatos [...]. A norma é
sábia, ela diz que o mero inadimplemento não transfere a
responsabilidade, mas a inadimplência da obrigação da
Administração é que lhe traz como consequência uma
responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode
reconhecer, independentemente da constitucionalidade da lei.

Como se pode perceber, não se despiu a Justiça do Trabalho da
possibilidade de atribuir responsabilidade à Administração Pública.
Dessa forma, se, de um lado, pretendeu-se impedir que essa
responsabilização se pautasse por mera situação fática de
inadimplemento por parte do real empregador, por outro, não mais
se poderá admitir sua isenção quando se vislumbrar violação do
dever de fiscalização em relação aos contratos por ela formalizados.
Cabe destacar, aliás, o fato de que a própria Lei 8.666/1993 prevê
esse dever de fiscalização em diversos dispositivos. Desde o
momento prévio em que se estabelece o procedimento licitatório até
a própria execução do contrato já formalizado, cumpre ao Poder
Público adotar medidas que assegurem a regularidade não só do
objeto contratual, mas de todas as obrigações adjacentes. É nele
que está incluso o dever de fiscalizar a higidez das relações
trabalhistas pactuadas pelo contratado.

Contudo, mencionado diploma legal apresenta-se insuficiente com
relação ao estabelecimento da extensão e da profundidade desse
dever de fiscalização. Assim, faz-se necessário que o intérprete
recorra a outras fontes, a fim de obter um maior detalhamento do
assunto.

Oportuna, nesse contexto, a remissão à norma que regulamenta a
Lei de Licitações em âmbito federal, a Instrução Normativa n°

02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Nela, há a imposição de uma série de obrigações fiscalizatórias ao
ente público contratante, as quais se diluem durante todo o
interregno contratual, do início (publicação do edital de licitação) ao
fim.

Então, é certo pensar que desde o momento da publicação do edital
de licitação já deve haver previsão no sentido de que a execução
completa do contrato só ocorrerá quando o contratado comprovar,
com efetividade, a quitação de todas as obrigações trabalhistas
referentes à mão de obra utilizada (artigo 19, XVIII).

Não bastasse, a regra do artigo 36 da mencionada Instrução
Normativa exige ainda que a Administração, no ato do pagamento
da prestação mensal do serviço, exija da empresa comprovações
da quitação de todas as suas obrigações trabalhistas relativas à
fatura anterior, sob pena de retenção do valor da fatura para fins de
pagamento direto aos trabalhadores.

Verifica-se, que o próprio negócio jurídico concluído pelos réus
estabelecia o direito/dever da contratante de fiscalização, inclusive
com a descrição de penalidades aplicáveis, discriminadas nas
cláusulas 12 e 13 (suspensão, multa, impedimento de licitar e
contratar, restrição de pagamento e rescisão).

Nesse aspecto, vale reexaminar o item 11 do contrato em análise:

11. FISCALIZAÇÃO

11.1. Não obstante seja a CONTRATADA a única e exclusiva
responsável pela prestação dos serviços objeto deste contrato, o
DER/SP reserva-se o direito de, sem que qualquer forma restrinja a
plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa
fiscalização sobre a prestação dos mesmos, diretamente ou por
prepostos designados.

[...]

11.4. A CONTRATADA assegurará amplo e total acesso ao
DER/SP a todas as informações referentes à prestação dos
serviços, bem como às instalações utilizadas.

Infere-se, contudo, que tais medidas não foram suficientes para
garantir os direitos dos empregados prestadores do serviço, vez que
alguns documentos relevantes, como os cartões de ponto e
demonstrativos de pagamento foram solicitados à contratada.
Isso em vista, a 2° reclamada não logrou comprovar ter
supervisionado devidamente o respeito das obrigações trabalhistas
por parte da empresa contratada, já que nem mesmo juntou provas
que demonstrassem a solicitação ou o recebimento dos registros de
pagamento de salário dos trabalhadores e verbas rescisórias.

Vide, a propósito, decisão proferida pela 5- Turma do C. TST, nos
autos do Processo RR - 0007800-26.2012.5.13.0017:

"RECURSO DE REVISTA. (...). 2. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA 'IN VIGILANDO'.

Nos termos do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, a Administração
Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de
mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não
exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa,
mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas.
Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando
do julgamento da ADC n° 16 em 24.11.2010. Na hipótese dos autos,
presume-se a culpa 'in vigilando' do ente público, por
descumprimento das normas de fiscalização do contrato de
prestação de serviços celebrado previstas na Lei n° 8.666/93, ante a
ausência de comprovação de sua efetiva realização, aplicando-se,
ao caso, a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência
do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova.
Presente a culpa do ente público, correta a condenação em sua
responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula n° 331, IV e V.
Recurso de revista não conhecido." (Rel.: Min. Guilherme Augusto
Caputo Bastos; DEJT: 19/12/2012)

Conclui-se, portanto, que, na hipótese dos autos, fica confirmada a
omissão do recorrente na fiscalização dos serviços prestados,
evidenciada pela inadimplência de verbas rescisórias. Justificada,
portanto, a imputação de responsabilidade subsidiária por
inobservância do dever de cuidado no desenvolvimento da relação
contratual (culpa "in vigilando"), nos termos da Súmula n° 331 do C.
TST.

Sentença mantida.

2.2 DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO
ARTIGO 1°-F DA LEI 9.494/1997

A pretensão da reclamada quanto à aplicação dos juros com base
na regra do artigo 1°-F, da Lei 9.494/1997, também não deve aqui
prevalecer, uma vez que sua condenação no presente caso
decorreu dos efeitos da responsabilidade subsidiária.

Ora, tal situação acabou por atrair a aplicabilidade daquele
entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 382, da
SDI-1 do E. TST.

Decisão mantida.

2.3 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O recorrente busca a redução da condenação em honorários
sucumbenciais, no percentual de 10%, estabelecido pela Origem.
Sem razão.

O art. 791-A da CLT, §2° especifica como deverá ocorrer a fixação
dos honorários, "in verbis":

Art. 791-A

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.

Este Relator entende que é razoável o percentual fixado, dessa
forma nada a reformar.

3 PREQUESTIONAMENTO

A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118,
sedimentou o seguinte entendimento:

"OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997)
Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,
desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo
legal para ter-se como prequestionado este".

Por tal motivo, para todos os efeitos: i) consideram-se
prequestionadas as matérias tratadas nesta decisão; e ii) declara-se
não haver violação a qualquer dispositivo normativo delineado no
bojo das razões recursais.

4 DISPOSITIVO

ISSO POSTO , este Relator decide CONHECER e NEGAR
PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, consoante
fundamentação, restando integralmente confirmada a r. sentença de
origem por seus próprios e jurídicos termos.

Por fim, partindo-se do princípio de que todos os argumentos e
matérias expostos no presente recurso foram efetivamente
apreciados, à luz do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de
1988, e nada obstante a respeitável faculdade prevista no artigo 897
-A da CLT, convém as partes ficarem atentas para as eventuais
disposições contidas na norma subsidiária dos artigos 1.026, §§ 3° e
4°, do novo CPC, sem prejuízo de eventual multa por litigância de
má-fé, considerando o teor dos artigos 79 a 81 desse mesmo
diploma.

Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 11 de
fevereiro de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR
004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Gerson Lacerda
Pistori (Relator), Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira e Maria
Inês Correa de Cerqueira Cesar Targa (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.

Acordam os magistrados da 9- Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15- Região em julgar o processo nos termos do voto

proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação unânime.

GERSON LACERDA PISTORI

Desembargador Relator

CAMPINAS/SP, 22 de fevereiro de 2021.

LUCIMAR ELINETE GIORDANO GOMES
Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3934 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 9- CÂMARA - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

- LUIZ FERNANDES SILVA MENDONCA

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- VISION CONSULTORIA SUPRIMENTOS E LOGISTICA LTDA -
ME


Retirado da página 5382 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário