Informações do processo 0024717-33.2014.5.24.0086

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 14/10/2014 a 03/08/2015
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2015 2014

03/08/2015

Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- JUNIOR ANTONIO DE MACEDO


PODER


JUDICIÁRIO


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024717-33.2014.5.24.0086


Reclamante(s): JUNIOR ANTONIO DE MACEDO
Reclamada(o)(s): SETE LOCACOES E EVENTOS LTDA - ME
Julgamento: 31/07/2015


SENTENÇA


Vistos.


1 - Citada executoriamente a devedora efetuou depósito de
numerários e indicou depósito recursal para satisfação da dívida,
sem a oposição de Embargos no qüinqüídio legal.


Sendo assim, e considerando que o valor disponível é suficiente
para a satisfação do

quantum debeatur,

declaro extinta a
execução, nos termos do art. 794, I c/c o art. 795, ambos do
CPC.


II - Libere-se o crédito trabalhista ao autor, sem olvidar das devidas
retenções, cujos recolhimentos deverão ser comprovados pela
instituição bancária no prazo de cinco dias.


III - Cumpridas as determinações anteriores, libere-se eventual
saldo remanescente em conta judicial e/ou recursal à reclamada.


IV - Excluam-se os registros do BNDT.


V - Encaminhem-se os autos ao arquivo.


VI - Intimem-se as partes.


Naviraí, 31 de Julho de 2015.


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por WASHINGTON DA SILVA.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

03/08/2015

Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- SETE LOCACOES E EVENTOS LTDA - ME


PODER


JUDICIÁRIO


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024717-33.2014.5.24.0086


Reclamante(s): JUNIOR ANTONIO DE MACEDO
Reclamada(o)(s): SETE LOCACOES E EVENTOS LTDA - ME


Julgamento: 31/07/2015


SENTENÇA


Vistos.


I - Citada executoriamente a devedora efetuou depósito de
numerários e indicou depósito recursal para satisfação da dívida,
sem a oposição de Embargos no qüinqüídio legal.


Sendo assim, e considerando que o valor disponível é suficiente
para a satisfação do

quantum debeatur,

declaro extinta a
execução, nos termos do art. 794, I c/c o art. 795, ambos do
CPC.


II - Libere-se o crédito trabalhista ao autor, sem olvidar das devidas
retenções, cujos recolhimentos deverão ser comprovados pela
instituição bancária no prazo de cinco dias.


III - Cumpridas as determinações anteriores, libere-se eventual
saldo remanescente em conta judicial e/ou recursal à reclamada.


IV - Excluam-se os registros do BNDT.


V - Encaminhem-se os autos ao arquivo.


VI - Intimem-se as partes.


Naviraí, 31 de Julho de 2015.


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por WASHINGTON DA SILVA.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

16/07/2015

Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- JUNIOR ANTONIO DE MACEDO


- SETE LOCACOES E EVENTOS LTDA - ME


PODER


JUDICIÁRIO


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024717-33.2014.5.24.0086


Reclamante(s): JUNIOR ANTONIO DE MACEDO
Reclamada(o)(s): SETE LOCACOES E EVENTOS LTDA - ME


DESPACHO


Vistos.


1 - Considerando a juntada dos cálculos de liquidação (f. 294/301),
arbitro os honorários do perito contador, José Nelson Marin Ferraz,
no valor de R$ 600,00


II - Em face da condenação havida, homologo os cálculos
executórios, inclusive no que se refere ao crédito previdenciário,
fixando o débito da reclamada no montante de

R$ 6.996,56, em


31.05.2015, sem prejuízo de futuras atualizações e incidência
de juros, de acordo com as seguintes rubricas:


a) principal (já deduzido o INSS): R$ 5.134,02


b) INSS (total): R$ 1.235,74


c) custas processuais: R$ 26,80


d) honorários do Contador: R$ 600,00
III- Cite-se a reclamada.


IV - Sem o pagamento ou a garantia da execução no prazo
legal, voltem conclusos para a tentativa de bloqueio

on line

por
meio do convênio BACEN-JUD.


V - Considerando a execução em curso, nos termos do art. 1°, §
1°, da Resolução Administrativa N. 1470/2011 do TST,
determino, desde já, o registro dos seguintes dados no Sistema
de Registro de Débitos Trabalhistas da 24a Região - SRDT/243
Região, para alimentação do Banco Nacional de Débitos
Trabalhistas - BNDT:


Inclusão da SETE LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA, sem garantia
ou suspensão da exigibilidade do débito (caso não ocorra a
garantia da execução) ou com a garantia do débito (caso o
quantum fique garantido).


VI - Intimem-se as partes.


Naviraí, 18 de Junho de 2015.


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por RONALD DA SILVA CANCADO.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

03/03/2015

Seção: Subsecretária da 2a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO N. 0024717-33.2014.5.24.0086-RO
A C Ó R D Ã O
2a TURMA


Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Recorrente : SETE LOCACOES E EVENTOS LTDA - ME
Advogado : Thiago Andre Cunha Miranda
Recorrido : JUNIOR ANTONIO DE MACEDO
Advogada : Anna Maura Schulz Alonso Flores
Origem : Vara do Trabalho de Naviraí/MS


HORAS

IN ITINERE.

REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA.
OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
VALIDADE.

A norma coletiva que fixa o tempo de trajeto deve ser
reconhecida como válida desde que haja proporcionalidade em
relação ao que é efetivamente gasto nos deslocamentos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024717-
33.2014.5.24.0086-RO) nos quais figuram como partes as
epigrafadas.


Em razão da r. sentença de ID d9c4c23, proferida pelo Exmo. Juiz
do Trabalho Sandro Gill Britez da Costa, da Egrégia Vara do
Trabalho de Naviraí/MS, a ré interpôs recurso ordinário, buscando a
reforma do julgado quanto às horas

in itinere,

às horas extras, ao
intervalo intrajornada, à ajuda de custo, às verbas rescisórias, ao
recolhimento previdenciário e ao FGTS (ID a5baf5c).


Depósito recursal comprovado sob o ID 81e16c8 e custas
processuais comprovadas sob o ID 560fe5a - p. 01-02.
Sem contrarrazões.


O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do
Trabalho, por força do art. 80 do Regimento Interno deste Regional.
É o relatório.


V O T O


1 - CONHECIMENTO


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do
recurso.


2 - MÉRITO


2.1 - HORAS

IN ITINERE


O Juiz da origem: a) arbitrou a jornada itinerária do recorrido como
sendo de 01h30 na ida e 01h30 no retorno, até 30.09.13, e de 01h
na ida e 01h no retorno, após 30.09.13; b) declarou inválido o
acordo coletivo que prevê o pagamento de 1h30min diária a título
de horas

in itinere

para o período compreendido entre o início do
pacto laboral e o dia 30.09.2013, por entender que houve supressão
de direito, e deferiu horas

in itineredo

respectivo período, com
reflexos (ID d9c4c23 - p. 01-03).


A recorrente alega, em síntese, que é válida a norma coletiva que
pactuou o tempo total de percurso em 1h30min (ID a5baf5c - p. 02¬
06).


Assiste-lhe razão.


O acordo coletivo 2013/2014, colacionado sob o ID 13a64a5, deve
ser reconhecido como válido.


Isso porque a sentença fixou o tempo de percurso do recorrido
como sendo de 01h30 na ida e 01h30 no retorno até 30.09.13, ao
passo que o tempo de trajeto fixado por meio de negociação
coletiva foi de 1h30 por dia (ID 13a64a5 - p. 04-05), revelando-se,
portanto, proporcional em relação ao que é efetivamente gasto nos
deslocamentos.


O Tribunal Superior do Trabalho já sinaliza nesse sentido, senão
vejamos:


RECURSO DE REVISTA. HORAS

IN ITINERE.

LIMITAÇÃO.
ACORDO COLETIVO. PROPORÇÃO COM O TEMPO
EFETIVAMENTE GASTO NO DESLOCAMENTO. VALIDADE.

A


jurisprudência atual da SDI-1 desta Corte vem se posicionando no
sentido de admitir a possibilidade de limitação do pagamento das
horas

in itinere

, por norma coletiva, quando não evidenciada
flagrante desproporção entre o tempo de percurso efetivamente
utilizado pelo autor para chegar a seu local de trabalho e aquele
atribuído pela norma coletiva. Na hipótese, o acórdão do Tribunal
Regional consignou que o tempo gasto pelo reclamante, no
percurso de ida e volta ao trabalho era, em média, de uma hora
diária e foi ajustado em norma coletiva o pagamento de meia hora
por dia, a título de horas itinerantes, no período de março a agosto
de 2010. Assim, revela-se proporcional a limitação imposta no
instrumento coletivo, no período deferido, a qual corresponde a 50
% (cinquenta por cento) do tempo real gasto no trajeto, motivo por
que se reputa válida a cláusula da norma coletiva, nos termos da


atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte. Precedentes

. Recurso
de revista conhecido e provido.

(

Processo:

RR - 1273¬
81.2013.5.09.0325

Data de Julgamento:

17/12/2014,

Relatora
Ministra:

Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma,

Data de Publicação:
DEJT

19/12/2014).


Assim, dou provimento ao recurso para excluir a condenação
referente às horas

in itinere

e reflexos.


2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA


O Julgador da origem deferiu o pedido do intervalo intrajornada em
quatro dias da semana, até 30.09.13 (ID d9c4c23 - p. 03-05).


A recorrente alega que a prova oral demonstra que o recorrido
gozava do intervalo para descanso e refeição. Eventualmente,
requereu que seja considerado que o recorrido usufruía do intervalo
para descanso e refeição em 02 dos 04 dias trabalhados, uma vez
que laborava no sistema 4 x 2 (quatro dias de trabalho por dois de
descanso) - (ID a5baf5c - p. 06-07).


Assiste-lhe parcial razão.


É incontroverso que o autor trabalhava no sistema de 4 x 2 (quatro
dias de trabalho por dois de descanso).


A testemunha Bruno Carlos da Silva Talarico, indicada pelo
recorrido, foi seguro ao afirmar "que na média, era possível a fruição
integral do intervalo intrajornada umas 2 vezes por semana;" (ID
de3f86c - p. 03, item 3), enquanto que a testemunha Fabio Luiz
Lorenci, indicado pela recorrente, assegurou "que acredita que os
operadores de colhedora usufruíam de intervalo intrajornada de 1
hora nas frentes de trabalho (ID de3f86c - p. 04, item 3),
demonstrando a fragilidade do seu depoimento.


Nesse contexto, com base na prova oral, considerando que a
sentença fixou que o recorrido usufruía do intervalo intrajornada de
1h em dois dias da semana (ID d9c4c23 - p. 04) e que a jornada por
ele praticada observava o sistema de 4 x 2, entendo que deva ser
reduzida a condenação do intervalo intrajornada para dois dias na
semana.


Desta forma, dou parcial provimento ao recurso para reduzir a
condenação do intervalo intrajornada para dois dias na semana.


2.3 - HORAS EXTRAS


O Juiz da origem declarou inválido o acordo de compensação de
jornada e deferiu o pagamento de horas extras, assim entendidas
as que ultrapassarem a oitava diária e 44a semanal, com reflexos
em DSR's, férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio, FGTS (8%),
acrescido da multa de 40% (ID d9c4c23 - p. 03-05).


A recorrente alega que o recorrido trabalhava no sistema de
jornadas 4x2, ou seja, a cada quatro dias trabalhados haviam 02 de
folga, motivo pelo qual o recorrido não faz jus às horas extras (ID
a5baf5c - p. 06). Aduz, ainda, que são indevidos os reflexos, pois


todos recolhimentos do recorrido foram feitos tendo como base de
cálculo o valor total de sua remuneração (ID a5baf5c - p. 08).


Não lhe assiste razão.


Embora o acordo coletivo de trabalho preveja a possibilidade de
compensação (ID 13a64a5 - p. 07), o reconhecimento de violação
do intervalo intrajornada em dois da semana demonstra que havia
habitual extrapolação da jornada semanal, o que descaracteriza
qualquer ajuste compensatório.


Assim, diante da irregularidade evidenciada, mantenho a decisão
que deferiu o pagamento de horas extras e reflexos.


Ressalta-se que as horas extras geram reflexos em DSR (art. 7°, a,
da Lei n. 605/1949 e Súmula n. 172 do TST), aviso prévio (art. 487,
§ 5°, da CLT), 13°s salários (Súmula n. 45 do TST), férias mais 1/3
(art. 142, § 5°, da CLT) e FGTS (Súmula n. 63 do TST).


Nego provimento.


2.4 - SALÁRIO

IN NATURA


O Juízo

a quo,

ao fundamento de que a ajuda de custo vinha sendo
paga regularmente durante o contrato de trabalho e de que a
recorrente não comprovou sua adesão ao PAT, determinou a
integração dessa parcela ao salário do autor e que fosse feito novo
cálculo das verbas rescisórias (ID d9c4c23 - p. 05).


A recorrente alega que as verbas rescisórias foram pagas
considerando uma remuneração de R$ 1.300,00 e a ajuda de custo
não integra a remuneração do trabalhador, nos termos do § 2°, do
art. 457 da CLT (ID a5baf5c - p. 08).


Não lhe assiste razão.


O auxílio alimentação fornecido habitualmente pela empresa tem
natureza salarial (Súmula 241 do Tribunal Superior do Trabalho),
exceto quando houver norma coletiva instituindo natureza diversa
(art. 7°, XXVI da Constituição Federal) ou adesão da empresa ao
PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador (Orientação
Jurisprudencial n. 133 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho).
No caso em apreço, no Acordo Coletivo de Trabalho do período de
2013/2014, colacionado sob o ID 13a64a5, não há qualquer
previsão acerca da verba ajuda de custo e a recorrente não
comprovou sua inscrição no PAT - Programa de Alimentação do
Trabalhador.


Ao contrário do alegado pela recorrente, o TRCT revela que o aviso
prévio foi pago no valor de R$ 1.263,29 (ID 971698b - p. 01 - campo
69), demonstrando claramente que há diferenças de verbas
rescisórias a serem pagas.


Nego provimento.


2.5 - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS


O Juízo

a quo

determinou o recolhimento de contribuições
previdenciárias sobre as parcelas deferidas (ID d9c4c23 - p. 08).
A recorrente alega que todos recolhimentos do recorrido foram


feitos tendo como base de cálculo o valor total de sua remuneração
(ID a5baf5c - p. 08-09).


Não lhe assiste razão.


Conforme abordado em tópicos anteriores, foram deferidos o
intervalo intrajornada, as horas extras e a ajuda de custo.
Assim, as verbas deferidas que integram o salário-contribuição
devem sofrer incidência da contribuição previdenciária, conforme a
Súmula n. 368 do TST.


Nego provimento.


PARTICIPARAM DESTE JULGAMENTO:


DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR;


DES. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA;


JUIZ CONVOCADO TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA.
Presente também o representante do Ministério Público do
Trabalho.


POSTO ISSO


ACORDAM

os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por
unanimidade, aprovar o relatório,

conhecer do recurso

, no mérito,

DAR PARCIAL PROVIMENTO

para excluir a condenação referente
às horas

in itinere

e reflexos e para reduzir a condenação do
intervalo intrajornada para dois dias na semana; tudo nos termos do
voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator).
Altera-se o valor da condenação para R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
e o das custas processuais para R$ 80,00 (art. 789 da CLT).


Campo Grande, MS, 25.02.2015.


AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Desembargador Federal do Trabalho
Relator

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Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

13/02/2015

Seção: Subsecretária da 2a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de julgamento-PJe da 4a Sessão Judiciária Ordinária da
Egrégia Segunda Turma, a realizar-se no dia 25 de fevereiro de
2015 (quarta-feira), às quatorze horas e um minuto, no plenário da
sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região - Sala de
Sessões da Segunda Turma (Rua Delegado Carlos Roberto Bastos


de Oliveira, n° 208, Jardim Veraneio - Parque dos Poderes - Campo
Grande - MS).



Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário