Informações do processo 0024856-67.2014.5.24.0091

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 19/08/2014 a 24/06/2015
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2015 2014

24/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Rio Brilhante
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região
VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
Rua Profa. Etelvina Vasconcelos, 198, Vila Maria - CEP 79.130-000
Fone (67) 3452-2025 - E-mail: rio_brilhante@trt24.jus.br


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024856-67.2014.5.24.0091


Reclamante(s): THIAGO DOS SANTOS PALANCIO


Reclamada(o)(s): BIOSEV S.A.


INTIMAÇÃO


De ordem do MM. Juiz Titular desta Vara do Trabalho, pela
presente fica V. Sa. intimado a realizar o pagamento do valor de
R$ 21.742,02, referente ao montante apurado em liquidação de
sentença, no prazo de 48 horas, a contar da presente
intimação, sob pena de penhora e inclusão dos dados no
Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas.


Rio Brilhante, MS, 24 de Junho de 2015.


Destinatário(a): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Código de Rastreamento:


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

03/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subsecretária da 2a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO N. 0024856-67.2014.5.24.0091-RO


A C Ó R D Ã O
2a TURMA


Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Recorrente : BIOSEV S.A.


Advogados : Leonardo Santini Echenique e outro
Recorrido : Thiago dos Santos Palancio
Advogado : Enildo Ramos
Origem : Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS


HORAS

IN ITINERE.

SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA
COLETIVA. INVALIDADE.

A norma inserta no art. 58, § 2°, da CLT,
que assegura o direito ao pagamento das horas de percurso, não
pode ser suprimida ou desproporcionalmente reduzida por meio de
negociação coletiva.


Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024856-
67.2014.5.24.0091-RO) nos quais figuram como partes as
epigrafadas.


Em razão da r. sentença de ID 0a29735, proferida pelo Exmo. Juiz
do Trabalho Marco Antonio de Freitas, a ré interpôs recurso
ordinário pretendendo a reforma do capítulo das horas

in itinere

(ID
d6b45d7).


As custas e o depósito recursal foram comprovados (IDs b11420d e
7b39c15).


O autor apresentou contrarrazões (ID d6e80a3).


0 processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do
Trabalho, por força do art. 80 do Regimento Interno deste Regional.
É o relatório.


V O T O


1 - CONHECIMENTO


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do
recurso e das contrarrazões.


2 - MÉRITO


2.1 - HORAS

IN ITINERE


O Juiz da origem condenou a ré no pagamento de horas

in itinere

e
reflexos, sob o fundamento de que: a) estão presentes os requisitos
do art. 58, § 2°, da CLT e o disposto na Súmula n. 90 do TST; b)
norma coletiva que exclui o direito às horas

in itinere

e estipula
tempo de percurso que não guarda razoabilidade com o tempo de
trajeto real é inválida (ID 63e97c0, p. 02-04).


Sustenta a ré que o fornecimento de transporte é mera liberalidade
e que norma coletiva prevê a transação das horas

in itinere

fixadas
em substituição por outros benefícios (ID d6b45d7, p. 03-07).


Sem razão.


O fornecimento de transporte pelo empregador não se presta
apenas aos interesses dos trabalhadores, pois, em se tratando de


local de difícil acesso ou não servido por transporte público, decorre
também da necessidade de a empresa viabilizar sua própria
atividade econômica.


Como a ré está localizada em zona rural, presume-se a dificuldade
de acesso e, sendo incontroverso o fornecimento de transporte pelo
empregador, o recorrido tem direito às horas

in itinere.


Conquanto os acordos coletivos excluam as horas

in itinere

da
jornada laboral (v.g. Cláusula 34a - ACTs 2009/2010, 2010/2011,
201 1/2012 e 2012/2013 - Ids 7c8253b, 6629874, 69b6181 e
18630ba) ou estipulem o tempo médio de percurso (Cláusula 34a -
ACT 2013/2015 - ID 81c2103), essas negociações não têm
validade.


A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de
que a norma inserta no art. 58, § 2°, da CLT, que assegura o direito
ao pagamento das horas de percurso, não pode ser suprimida ou
desproporcionalmente reduzida por meio de negociação coletiva.
Precedentes,

verbis:


EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 11.496/2007. HORAS

IN
ITINERE

- ACORDO COLETIVO - RENÚNCIA.

Importa considerar
que os instrumentos coletivos de trabalho, embora sejam
legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional
e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, por
força do que dispõe o artigo 7°, XXVI da CF/88, não podem eliminar
direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de
formação dos referidos instrumentos, deve evidenciar-se a
existência de concessões recíprocas pelos seus signatários. Por
esta razão, inconcebível que se estabeleça, via acordo coletivo,
mera renúncia do reclamante ao pagamento da rubrica, garantida
por lei, concernente aos trajetos residência-local de trabalho e local
de trabalho-residência, beneficiando apenas o empregador, razão
por que incólume. Dessa forma, a negociação coletiva não pode
prevalecer em razão da existência da Lei n° 10.243/2001, a qual
passou a regular de forma cogente a jornada

in itinere.

Recurso de
embargos conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho.
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Processo n.: E-
ED-RR - 81600-32.2008.5.12.0025. Relator Ministro Renato de
Lacerda Paiva. Publicação: DEJT - 24.06.2011).


RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI


11.496/2007. HORAS

IN ITINERE.

SUPRESSÃO POR MEIO DE
ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE.

O direito às horas

in
itinere,

após o advento da Lei n.° 10.243/2001, encontra-se
devidamente resguardado por norma de ordem pública e cogente,
razão pela qual não pode vir a ser suprimido, seja por acordo
individual, seja por acordo ou convenção coletiva. Ressalte-se que o


referido entendimento encontra-se em consonância com a
interpretação sistemática do art. 7.°, XXVI, da Constituição Federal
com as demais normas que regem a questão, pois, embora o
referido dispositivo arrole, entre os direitos do trabalhador, a
necessidade de reconhecimento das convenções e acordos
coletivos de trabalho, por certo tal direito não se volta contra o
próprio trabalhador, no que se refere à verificação acerca do tempo
em que se considera que esteve à disposição do empregador, tendo
em vista, primeiramente, a avaliação perpetrada pela jurisprudência
com base na análise dos termos do art. 4.° da CLT e posteriormente
os expressos termos legais adotados pela Lei n.° 10243/2001.
Dessa feita, verifica-se que se mostra correto o entendimento da
Turma, de que a norma coletiva que previa a supressão do direito
às horas

in itinere

era inválido. Recurso de Embargos conhecido e
desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho. Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais. Processo: E-RR - 163500¬
83.2009.5.03.0047. Relatora Ministra Maria de Assis Calsing.
Publicação: DEJT 08.04.2011).


RECURSO DE REVISTA. HORAS

IN ITINERE.

LIMITAÇÃO POR
NORMA COLETIVA.

A SDI-1 desta Corte fixou a tese de que, além
das hipóteses de supressão total, também a redução
desproporcional do direito às horas

in itinere

configura a invalidade
na norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer
um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a
conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva,
fixou-se um critério de ponderação segundo o qual, se a diferença
entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma
coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via
negocial.

In casu,

extrai-se do acórdão regional que o tempo de
percurso diário era de 110 minutos e a cláusula coletiva prefixou as
horas

in itinere

em uma hora diária. Nesse contexto, afronta o art.
7°, XXVI, da Constituição da República a decisão que desconsidera
cláusula de acordo coletivo de trabalho a qual prevê a limitação do
pagamento das horas

in itinere

no patamar da razoabilidade.
Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 880¬
19.2013.5.18.0128, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de
Julgamento: 18.12.2013, 8a Turma, Data de Publicação:
07.01.2014).


No presente caso, o tempo de percurso afirmado pela ré e
reconhecido pelo autor é de 1h (ID 01abba2), totalizando 2h00 no
trajeto ida e volta. Assim, o período diário fixado no instrumento
normativo de 12min/dia para os trabalhadores do setor
administrativo e da área da indústria é manifestamente
desproporcional, pois não representa nem metade do tempo


efetivamente gasto.


Bem por isso, reputo inválidas as normas coletivas que suprimiu ou
limitou desproporcionalmente o tempo de percurso do autor.
Finalmente, o período de percurso é considerado tempo à
disposição do empregador, integra a jornada de trabalho do
empregado e, se extrapolada a jornada normal diária, deve ser
computado como horas extraordinárias, acrescidas, inclusive, do
adicional respectivo (art. 4° da CLT e Súmula n. 90 do TST).
Com esses fundamentos, nego provimento ao recurso.
PARTICIPARAM DESTE JULGAMENTO:


DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR;


DES. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA;


JUIZ CONVOCADO TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA.
Presente também o representante do Ministério Público do
Trabalho.


POSTO ISSO


ACORDAM

os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por
unanimidade, aprovar o relatório,

conhecer do recurso

e das
contrarrazões e, no mérito,

negar-lhe provimento

, nos termos do
voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator).
Campo Grande, 25.02.2015.


AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Desembargador Federal do Trabalho
Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subsecretária da 2a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de julgamento-PJe da 4a Sessão Judiciária Ordinária da
Egrégia Segunda Turma, a realizar-se no dia 25 de fevereiro de
2015 (quarta-feira), às quatorze horas e um minuto, no plenário da
sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região - Sala de
Sessões da Segunda Turma (Rua Delegado Carlos Roberto Bastos


de Oliveira, n° 208, Jardim Veraneio - Parque dos Poderes - Campo
Grande - MS).



Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário