Informações do processo 0024884-32.2013.5.24.0071

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 03/04/2014 a 13/11/2015
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2015 2014

13/11/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ELDORADO BRASIL CELULOSE SA


PODER JUDICIÁRIO
FEDERAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024884¬


32.2013.5.24.0071


Reclamante(s): JOSE PORFIRIO POMPEU
Reclamada(o)(s): CIVILPORT ENGENHARIA LTDA e outros

INTIMAÇÃO


Pela presente, fica Vossa Senhoria

INTIMADO(A)

para no prazo de
dez dias retirar em Secretaria alvará de levantamento de depósito
recursal, ou indicar conta bancária para depósito.


Três Lagoas, MS, 13 de Novembro de 2015.


Destinatário:

ELDORADO BRASIL CELULOSE SA


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por CLAUDINEI MONSALLE.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

11/06/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

Vistos.


Tendo em vista a complexidade dos cálculos efetuados, as verbas
deferidas e a valor da condenação, fixo os honorários pericias
contábeis em R$ 300,00.


Ante a regularidade dos cálculos de liquidação, homologo-os e fixo
o valor da condenação em R$ 3.960,12, atualizado até 31/05/2015,
sendo:


1) Principal - R$ 3.265,08


2) INSS reclamada - R$ 395,05


3) Honorários - Contábeis - R$ 300,00


4) Depósito Recursal - (R$ -3.022,81)


Incidirão correção monetária e juros supervenientes até a data do
efetivo pagamento.


O imposto de renda deverá ser calculado quando da efetivação do
pagamento, ou quando de qualquer forma o crédito se tornar
disponível ao autor, autorizando-se a dedução pelo empregador.
Converto em penhora os valores do depósito recursal da executada
e determino a transferência para conta judicial à disposição do
Juízo. Adeque-se a planilha de cálculos.


Cite-se a executada Civilport Engenharia Ltda, na pessoa do
advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a quantia de R$
937,31 (novecentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos), já
deduzido o valor do depósito recursal atualizado, ou garantirem a
execução no mesmo prazo, ficando cientes de que, não o fazendo


no prazo assinalado, proceder-se-ão à penhora tantos bens quantos
bastem para a integral satisfação do débito, observada a gradação
legal (art. 655, do CPC).


Intime-se a reclamante via de seu patrono para, querendo,
manifestar-se quanto aos cálculos homologados, no prazo legal.
Decorrido o prazo acima, sem pagamento ou garantia da execução,
venham os autos conclusos para diligência junto ao BACENJUD
com o objetivo de bloquear eventuais créditos da executada.


Se infrutífero o resultado da diligência BACENJUD, desde já
determino a inclusão do nome do executado no Banco Nacional de
Débitos Trabalhistas - BNDT, SEM garantia do débito exequendo.
Após, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD com vistas à
verificação quanto a existência de veículos de propriedade do
executado.


Caso positiva a diligência e estando os bens livres de ônus, proceda
a Secretaria o registro de bloqueio de transferência e de circulação
dos veículos encontrados, mediante o sistema RENAJUD.


Ato contínuo, expeça-se mandado de penhora, se localizados no
âmbito territorial da jurisdição desta Vara do Trabalho ou, se em
local diverso, carta precatória.


Sendo também infrutífera essa diligência, expeça-se mandado/carta
precatória para penhora de bens a ser cumprido no endereço dos
executado(s).


Por último, sendo também infrutífera essa diligência, intime-se o(a)
exeqüente para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento
da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que na
inércia serão os autos remetidos ao arquivo, conforme disposto no
art. 40, § 2°, da Lei 6.830/80, c/c o art. 889, da CLT.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

12/05/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
FEDERAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024884¬


32.2013.5.24.0071


Reclamante(s): JOSE PORFIRIO POMPEU
Reclamada(o)(s): CIVILPORT ENGENHARIA LTDA e outros

INTIMAÇÃO


Pela presente, fica Vossa Senhoria

INTIMADO(A) para, no prazo
de dez dias, retirar a CTPS em Secretaria,

proferida nos autos
em epígrafe.


Três Lagoas, MS, 11 de Maio de 2015.


Destinatário:

JOSE PORFIRIO POMPEU


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por CLAUDINEI MONSALLE.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

24/04/2015

Seção: Dê-se prosseguimento ao feito mediante a notificação das partes para comparecimento à audiência já designada, bem como sua intimação acerca do teor da presente decisão.
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
FEDERAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024884¬


32.2013.5.24.0071


Reclamante(s): JOSE PORFIRIO POMPEU
Reclamada(o)(s): CIVILPORT ENGENHARIA LTDA e outros
INTIMAÇÃO


Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para, no prazo
de 05 (cinco) dias, proceder à retificação das anotações na CTPS
do autor a fim de que passem a constar o salário inicial de R$


1.196,80 e a extinção do vínculo em 08.03.2013, sob as penas
cominadas na r. sentença.


Três Lagoas, MS, 23 de abril de 2015.


Destinatário: CIVILPORT ENGENHARIA LTDA


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por CRISTIANE NORIKO ARAKAKI.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

27/03/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
FEDERAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024884¬


32.2013.5.24.0071


Reclamante(s): JOSE PORFIRIO POMPEU
Reclamada(o)(s): CIVILPORT ENGENHARIA LTDA e outros

INTIMAÇÃO


Pela presente, fica Vossa Senhoria

INTIMADO(A)

para, no prazo de
10 (dez) dias, proceder ao depósito da CTPS do reclamante, em
Secretaria, para fins de prosseguimento do feito.


Três Lagoas, MS, 26 de março de 2015.


Destinatário:

JOSE PORFIRIO POMPEU


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por CRISTIANE NORIKO ARAKAKI.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

03/03/2015

Seção: Subsecretária da 2a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO N. 0024884-32.2013.5.24.0071-ROPS
2a TURMA


Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Recorrente : CIVILPORT ENGENHARIA LTDA


Advogada : Alexandra Miceno Pineis Meza Bonfietti
Recorrente : ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.


Advogados : Giovani Maldi de Melo e outros
Recorrido : JOSE PORFIRIO POMPEU
Advogada : Daliane Magali Zanco
Origem : 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS


SENTENÇA DA LAVRA DO EXMO. JUIZ MARCELO BARUFFI


Dispensado o relatório, conforme art. 852-I da CLT.


FUNDAMENTOS DO VOTO


1 - CONHECIMENTO


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos
recursos e das contrarrazões.


2 - MÉRITO


2.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA

AD CAUSAM

(RECURSO DA 2a
RÉ)


O Juiz da origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da 2a
ré (ID 2c7950a, p. 01).


A 2a ré (ELDORADO) alega que não tem legitimidade para
responder à demanda, uma vez que não era empregadora do autor
(ID 588474f - p. 03).


Sem razão.


A legitimidade

ad causam

se estabelece pelo simples fato de o
autor ter vindicado a condenação solidária ou subsidiária da ré,
tornando inquestionável sua pertinência para responder a ação.
Se há responsabilidade ou não, caberá ao Poder Judiciário decidir,
no mérito da demanda.


Nego provimento.


2.2 - ANOTAÇÃO DE CTPS (RECURSO DA 1a RÉ)


O Juiz da origem determinou a retificação da CTPS quanto ao
salário inicial (ID 2c7950a, p. 02).


A 1a ré (CIVILPORT) alega que o salário foi corretamente anotado
(ID 1d84254, p. 01).


Sem razão.


A prova documental revelou que no mês da admissão o salário base
do autor era de R$ 1.196,80 (ID 365727), ao passo que constou da
CTPS o salário inferior de R$ 1.177,00 (ID 188940). Correta,
portanto, a providência determinada pelo juízo da origem.
Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos
(CLT, 895, IV).


Nego provimento.


2.3 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (RECURSO DAS RÉS)
O Exmo. Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona:


"Peço vênia para divergir.


O contrato de prestação de serviços firmados entre as reclamadas
define como objeto a prestação de serviços de construção civil do


terminal hidroviário (ID 362106 e ss).


O caso presente não trata de terceirização, uma vez que o
trabalhador não se insere no processo produtivo da segunda
reclamada (ELDORADO), cujo objeto social, em síntese, diz
respeito à fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de
papel.


Trata-se de pactuação para construção de obra certa e, nesse
contexto, a ELDORADO figurou como dona da obra.


Para melhor elucidar a questão, oportuno citar a lição de Maurício
Godinho Delgado ao tratar da responsabilidade do dono da obra:
Pode-se englobar também neste grupo a situação pela qual até
mesmo uma pessoa jurídica, de modo comprovadamente eventual e
esporádico, venha pactuar a específica obra ou prestação
aventadas. Nessas situações figuradas, o dono da obra (ou tomador
dos serviços), contratando efetivo valor de uso, não responderia
pelas verbas empregatícias devidas pela empresa encarregada de
realizar a prestação de serviços ou empreitada (Curso de Direito do
Trabalho.4.ed. São Paulo: Ltr, 2005, p.480).


Considerando que a segunda reclamada (ELDORADO) não
constitui empresa construtora ou incorporadora, não pode ser
responsabilizada pelos eventuais créditos trabalhistas devidos ao
reclamante, ante o disposto na OJ 191 da SBDI-I/TST.


Recurso provido para afastar a responsabilidade subsidiária
atribuída à segunda reclamada (ELDORADO)."


2.4 - HORAS

IN ITINERE

(RECURSO DAS RÉS)


O Exmo. Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona:


"Peço vênia para divergir.


O Juiz da origem deferiu o cômputo de 1h06min na jornada, a título
de horas in itinere, sob o fundamento de que: a) estavam
preenchidos os requisitos legais; b) o local não era servido por
transporte público regular, mas apenas de ônibus intermunicipais
(ID da1a233, p. 04).


A 1a ré alega que a existência de transporte público intermunicipal
em horários compatíveis com os da jornada afasta o direito às horas
in itinere (ID 1d84254, p. 06-09).


A 2a ré sustenta que além de o autor não ter comprovado sua tese,
encargo que lhe competia, o local de trabalho não é de difícil acesso
e é servido por transporte público regular (ID 588474f, p. 12-17)".
Incontroverso o fornecimento de transporte para o deslocamento.


O reclamante desenvolveu sua atividade em área rural (construção
do porto), o que, por si só, demonstra tratar-se de local de difícil
acesso, elemento suficiente para o deferimento das horas de
percurso.


A mais disso, a reclamada não apresentou aos autos documento
que comprovasse a existência de transporte público com as


mesmas características do transporte urbano e cujos horários
fossem compatíveis com aqueles de entrada e saída do trabalhador,
consoante Súmula 90-II/TST.


A semelhança com o transporte urbano perpassa pela análise do
valor da passagem, que deve ser mais acessível ao empregado,
bem como pela forma de acesso simplificada ao transporte.
Tem-se, pois, por preenchidos os requisitos legais para o
reconhecimento de horas de percurso.


Mantém-se a sentença.


Recursos não providos."


2.5 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DAS RÉS)


O Juiz da origem deferiu o pagamento de adicional de
insalubridade, em grau médio, uma vez que a prova pericial
constatou a exposição do autor a agentes químicos insalubres,
cujos efeitos nocivos à saúde não foram neutralizados por EPI's (ID
da1a233, p. 03).


A 1a ré alega que: a) as condições insalubres foram neutralizadas
por EPI's; b) o Anexo 13 da NR-15, do MTE, somente reconhece a
insalubridade, e em grau mínimo, nos casos de fabricação e
transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a
poeiras, o que não se aplica ao autor (ID 588474f, p. 17).


A 2a ré alega que o trabalho realizado não era insalubre,
especialmente porque eram fornecidos EPI's e fiscalizada a
utilização pelo empregado (ID 1d84254, p. 05-06).
Assiste-lhes razão.


O laudo pericial constatou (ID 9169324) que: a) o autor estava
exposto aos agentes químicos insalubres em razão do trabalho em
contato com cimento e cal; b) não restou constatado transporte de
cimento nas fases de grande exposição a poeiras, mas sim o
preparo e manuseio da massa de concreto, caracterizando a
insalubridade de grau médio pela manipulação de cromatos e
bicromatos; c) os EPI's fornecidos ao autor não eram adequados
para neutralizar ou amenizar os efeitos dos agentes insalubres.
Entretanto, a constatação da insalubridade por meio do laudo
pericial não é suficiente para ensejar o direito à percepção do
adicional de insalubridade, sendo imprescindível que a atividade
desempenhada pelo trabalhador conste da relação elaborada pelo
MTE (Súmula TST n. 448, I) - o que não ocorre no presente caso.
Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior do
Trabalho,

verbis:


"RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
CONTATO COM CIMENTO. 1. Incontroverso que o reclamante
desempenhou a atividade de pedreiro. 2. O Tribunal Regional
manteve o indeferimento do adicional de insalubridade, ao registro
de que o labor "em contato com cimento e cal não se enquadrar


dentre as atividades insalubres previstas na NR-15". 3. Decisão
regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior,
que entende que as atividades desenvolvidas em contato com
cimento, como no caso dos autos, não gera o direito ao adicional de
insalubridade, porquanto não se equipara àquela disposta no anexo
13 da NR 15 da Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho e
Emprego, como atividade insalubre. Precedentes. Incidência do art.
896, § 4°, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de
revista não conhecido." ( RR - 1426-39.2010.5.15.0136 , Relator
Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento:
17.12.2014, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 23.12.2014).


Pelo exposto, dou provimento aos recursos para excluir a
condenação ao pagamento do adicional de insalubridade.


2.6 - FGTS+40% - DIFERENÇAS (RECURSO DAS RÉS)


O Juiz da origem condenou as rés ao pagamento de diferenças de
FGTS (ID cf9d803 - p. 01).


As rés alegam que o autor deixou de comprovar a ausência de
depósitos de FGTS, ônus que lhe competia (ID 588474f, p. 19; ID
1d84254, p. 04).


Sem razão.


O extrato de conta do FGTS juntado pela 1a ré indica que o último
depósito ocorreu em dezembro/2012 (ID 369377), sendo
incontroverso que o contrato terminou em fev/2013. É no mínimo
temerária (CPC, 14, I, II e III e 17, VII) a insistência das rés na tese
de "ausência de comprovação de diferenças de FGTS pelo autor".
Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos
(CLT, 895, IV).


Nego provimento.


PARTICIPARAM DESTE JULGAMENTO:


DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR;


DES. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA;


JUIZ CONVOCADO TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA.
Presente também o representante do Ministério Público do
Trabalho.


POSTO ISSO


ACORDAM

os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por
unanimidade, após o representante do Ministério Público do
Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do
feito, aprovar o relatório oral,

conhecer dos recursos e das
contrarrazões

, nos termos do voto do Desembargador Amaury
Rodrigues Pinto Junior (relator); no mérito, por maioria, dar-lhes
provimento quanto ao tópico referente à responsabilidade
subsidiária e negar-lhe provimento quanto às horas

in itinere,

nos
termos do voto do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro


Zandona, vencido o Desembargador relator; por unanimidade,

dar
parcial provimento aos recursos das rés

quanto ao mais para
excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade

,

nos termos do voto do Desembargador relator.


Fica mantido o valor da condenação.


Campo Grande, MS, 25.02.2015.


AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Desembargador Federal do Trabalho
Relator

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13/02/2015

Seção: Subsecretária da 2a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de julgamento-PJe da 4a Sessão Judiciária Ordinária da
Egrégia Segunda Turma, a realizar-se no dia 25 de fevereiro de
2015 (quarta-feira), às quatorze horas e um minuto, no plenário da
sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região - Sala de
Sessões da Segunda Turma (Rua Delegado Carlos Roberto Bastos


de Oliveira, n° 208, Jardim Veraneio - Parque dos Poderes - Campo
Grande - MS).



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