Informações do processo 0024884-32.2013.5.24.0071

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 03/04/2014 a 13/11/2015
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2015 2014

26/09/2014

Seção: 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
FEDERAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024884¬


32.2013.5.24.0071


Reclamante(s): JOSE PORFIRIO POMPEU
Reclamada(o)(s): CIVILPORT ENGENHARIA LTDA e outros
INTIMAÇÃO


Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para apresentar
contrarrazões aos recursos ordinários interpostos pela 1a e 2a
reclamada, cada qual, querendo, no prazo legal.


Três Lagoas, MS, 25 de setembro de 2014.


Destinatário: JOSE PORFIRIO POMPEU


ELDORADO BRASIL CELULOSE SA


CIVILPORT ENGENHARIA LTDA


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por CATARINA ALVES ARANTES.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

05/09/2014

Seção: 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

Processo n. 24884-32.2013.5.24.0071
AUTOR: JOSÉ PORFIRIO POMPEU


RÉS: CIVILPORT ENGENHARIA LTDA E ELDORADO BRASIL
CELULOSE S.A.


S E N T E N Ç A:


Dispensado o relatório, por se tratar de procedimento sumaríssimo,
nos termos do artigo 852-I da CLT.


DECIDE-SE


1. Da preliminar de ausência de liquidação de pedidos


Argui a segunda ré a inépcia da petição inicial por não ter sido
atribuído valor aos pedidos de pagamento de adicional de
insalubridade e multa do artigo 467 da CLT.


A exigência de indicação do valor correspondente a cada pedido
nas demandas submetidas ao rito sumaríssimo, prevista no artigo
852-B, I e § 1°, da CLT, tem por finalidade estimular, mediante a
clara exposição dos valores pretendidos, a conciliação entre as
partes ou, caso esta não ocorra, imprimir maior celeridade à
materialização da condenação.


Verifica-se, com efeito, que o autor não atribuiu valor aos pedidos
de adicional de insalubridade e multa do artigo 467 da CLT (ID
188926 - pp. 27-28).


No entanto, em se tratando de demanda por meio da qual se
veiculam diversas pretensões, algumas considerações se impõem.
A extinção sem resolução de mérito, caso deferida, atingiria apenas
os pedidos acima mencionados, mas não os demais, cujo valor foi
apontado pelo demandante. Assim, a extinção parcial do feito
certamente ensejaria o ajuizamento de outra ação pelo autor,
postulando novamente os pedidos extintos, o que traria às partes
maior prejuízo do que a superação da irregularidade em comento.
Ademais, a intenção do legislador, ao editar os dispositivos já
mencionados, era que a extinção dos pedidos ilíquidos ocorresse
mediante o indeferimento de plano da petição inicial, antes mesmo
da notificação da parte demandada. No caso dos autos, não tendo
tal circunstância sido observada oportunamente e tendo havido a
contestação e a instrução de todos pedidos, inclusive com a
realização de perícia para aferição da alegada insalubridade, os
princípios da economia processual, da simplicidade, da
instrumentalidade e da não proclamação de nulidades quando não
demonstrado manifesto prejuízo às partes litigantes (CLT, art. 794)
impõem a rejeição da preliminar arguida.


REJEITA-SE

, portanto, a preliminar.


2. Da preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré


As rés arguem a ilegitimidade da empresa Eldorado Brasil Celulose


S.A. para figurar no polo passivo do presente feito.


Sem razão.


A alegação do autor de que trabalhou em benefício da segunda
requerida é suficiente para legitimá-la a responder aos termos da
presente demanda. A procedência ou não do pedido constitui o
mérito do pedido e como tal será analisada.

REJEITA-SE

.


3. Da CTPS


Postula o autor a retificação das anotações em sua CTPS quanto ao
salário inicial e à data de saída. Aduz que, desde o início do vínculo,
percebeu o salário de R$ 1.196,80, e não de R$ 1.177,00, como
registrado pela empresa. Afirma, ainda, ter havido equívoco na
projeção do período de aviso prévio, que, alega, se encerraria em


08.03.2013, e não em 07.03.2013.


A ré contesta o pedido, sustentando que o salário inicialmente
percebido pelo autor era de R$ 1.177,00, vindo a ser alterado para
R$ 1.196,80 apenas posteriormente. Assevera, ainda, que correta a
data de saída anotada.


Assiste razão ao autor.


O holerite referente ao mês de agosto de 2012 (mês da admissão
do autor) já registra o salário base de R$ 1.196,80. Resta
comprovado, portanto, que tal era o salário inicial do autor, não se
tratando de alteração salarial posterior.


Da mesma forma, tendo a comunicação da dispensa ocorrido em


06.02.2013 (ID 188934) e não sendo 2013 um ano bissexto, tem-se
a projeção do aviso prévio de 30 dias para 08.03.2013.


Assim,

CONDENA-SE

a primeira ré a proceder à retificação das
anotações na CTPS do autor, a fim de que passem a constar o
salário inicial de R$ 1.196,80 e a extinção do vínculo em


08.03.2013.


A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco)
dias, contados da intimação da apresentação do documento nos
autos, providência que o autor deverá adotar imediatamente após o
trânsito em julgado da sentença. Não cumprida a obrigação no
prazo fixado, as anotações serão efetuadas pela Secretaria do
Juízo, devendo ser expedido ofício à Superintendência Regional do
Trabalho.


4. Da indenização do artigo 9° da Lei 7.238/84


Pleiteia o autor a condenação da ré ao pagamento da indenização
prevista no artigo 9° da Lei 7.238/84, sob o argumento de que
dispensado no trintídio antecedente à data-base da categoria, que
afirma ter sido o dia 01.03.2013.


Com efeito, estabelece o CCT 2012/2013 que a data-base seria o
dia 01.03.2013 (ID 188963 - p. 1).


Considerando-se que o contrato de trabalho do autor encerrou-se
em 08.03.2013 (ante a projeção do aviso prévio), conclui-se que sua
dispensa não ocorreu no período de 30 dias antecedentes à data-
base, mas sim posteriormente a ela. Logo, não faz jus o autor à
indenização prevista no art. 9° da Lei n° 7.238/84. Nesse sentido, é
o entendimento do C. TST:


“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO
SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART.
9° DA LEI N° 6.708/79 E 7.238/84. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO
INDENIZADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS
A DATA-BASE DA CATEGORIA. PARCELA INDEVIDA. DECISÃO
DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO.

O entendimento desta Corte é
de que não é devida a indenização prevista na Lei n° 7.238/84
se, com a projeção do aviso-prévio indenizado, a ruptura
contratual ocorrer em período posterior à data-base da
categoria profissional (Súmulas n°s 182 e 314 do TST).

Assim,
não há como assegurar o processamento do recurso de revista
quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os
fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus
próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.’’

(AIRR 751-42.2010.5.15.0018, Relator: Min. Mauricio Godinho
Delgado, Data de Julgamento: 13/08/2013, 3a Turma, Data de
Publicação: DEJT 16/08/2013)


Desse modo,

REJEITA-SE

o pedido.


5. Do FGTS


Aduz o autor que a ré não efetuou recolhimentos de FGTS após o
mês de dezembro de 2012. Postula o pagamento do FGTS
referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2013, bem como da
multa de 40% incidente sobre as parcelas de FGTS relativas a tais
meses.


A primeira ré, em contestação, aduz o correto recolhimento do
FGTS.


Intimada, em audiência, a trazer aos autos cópia do extrato da conta
vinculada do autor, apresentou a ré tal documento, de que se
depreende ter o último recolhimento sido feito em dezembro de
2012 (ID 369377), conforme relatou o demandante.


Verifica-se, portanto, que, embora tenha a ré alegado o pagamento
como fato extintivo do direito postulado pelo autor, não o
comprovou, não se tendo desincumbido do ônus que lhe é atribuído
pelos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC.


Assim,

CONDENA-SE

a ré a pagar ao autor o FGTS (8%) incidente
sobre as parcelas salariais da remuneração dos meses de janeiro e
fevereiro de 2013, a serem apuradas com base nos demonstrativos
de pagamento e no TRCT nos autos.


Considerando-se a extinção do vínculo por dispensa sem justa
causa,

CONDENA-SE

a ré, ainda, ao pagamento da multa de 40%
incidente sobre os valores obtidos.


6. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT


A multa do artigo 467 da CLT não se afigura devida, ante a


inexistência de verbas rescisórias incontroversas a serem pagas
quando da realização da audiência inicial.


Da mesma forma, a multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT
somente é aplicável na hipótese de atraso no pagamento das
verbas rescisórias, não se estendendo aos casos de pagamento em
valor menor ou não pagamento de verbas controvertidas. No caso
dos autos, a primeira acionada efetuou o pagamento das verbas
rescisórias que entendia devidas dentro do prazo legal, conforme se
infere do TRCT (ID 188979).


REJEITAM-SE,

portanto, os pedidos.


7. Do adicional de insalubridade


O autor sustenta que sempre laborou em ambiente insalubre, sem,
contudo, ter recebido o adicional devido.


As rés contestam o pedido, aduzindo que os EPI's fornecidos
neutralizam eventuais agentes nocivos, sendo considerado salubre
o ambiente de trabalho.


Determinada a realização de perícia, constatou o

expert

exposição
a insalubridade em grau médio, decorrente do contato com o
cimento. Atestou o perito (ID 9169324 - p. 10):


“O

RECLAMANTE faz jus ao adicional de insalubridade no grau
médio (20% sobre o salário mínimo) por laborar em contato direto e
continuo com o cimento nas fases de grande exposição a poeira -
Manipulação de cromatos e bicromatos, referente a todo o período
em que atuou como Marteleteiro, segundo define o Anexo 13 da NR
-15."


Tendo a perícia sido realizada dentro dos parâmetros regulares,
acolhe-se o laudo pericial como meio de prova e

DEFERE-SE

ao
autor o pagamento do adicional de insalubridade, na base de 20%
(grau médio), relativamente a todo o período trabalhado (09.08.2012
a 06.02.2013).


A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo,
e não o piso salarial do autor, em face da suspensão da Súmula


228 do TST, por força da Súmula Vinculante n. 4, do STF.


os


Reflexos em aviso prévio indenizado, 13 salários, férias
acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%.


Por fim,

CONDENA-SE

a ré ao pagamento dos honorários periciais,
ora arbitrados em R$ 600,00.


8. Das horas

in itinere


O autor pleiteia horas de percurso.


As horas

in itinere

são devidas quando o local de trabalho é de
difícil acesso ou não servido por transporte público, sendo a
condução fornecida pela empresa.


No presente caso, é notório que o local de trabalho do autor
(construção do porto da segunda ré) é de difícil acesso, situando-se
na zona rural do município de Três Lagoas-MS. Incontroverso,
ainda, que o transporte era fornecido pela primeira demandada.


Aplica-se, pois, o disposto no art. 58, §2°, da CLT.


Quanto ao tempo de percurso, o auto de constatação emitido em
cumprimento à Portaria n. 1/2011 da 2a Vara do Trabalho de Três
Lagoas (ID 365681 - p. 1) indica que o tempo de deslocamento
entre o canteiro de obras da segunda ré e a entrada do Balneário
Municipal de Três Lagoas é de 33 minutos.


Registra-se, ainda, que o autor não especificou na petição inicial
qual o tempo despendido no percurso da fábrica até o local do
porto, nem produziu qualquer prova nesse sentido.


Assim, este juízo

DEFERE

o equivalente a 66 (sessenta e seis)
minutos itinerários por dia efetivamente trabalhado pelo autor,
conforme se apurar com base nos cartões de ponto apresentados
pela primeira ré (ID 365683). Observem-se, para o cálculo, o divisor
220 e os adicionais convencionais de 50%, de 75% para sábados e
de 100% para domingos e feriados (ID 365678 - p. 4).
Deferem-se, também, reflexos em descansos semanais
remunerados, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um
terço, 13° salário e FGTS com multa de 40%.


Indefere-se a integração do RSR nas horas itinerárias, para efeito
de cálculos dos demais reflexos pleiteados, conforme entendimento
encartado na OJ-SDI1 n. 394, do C. TST.


9. Do tempo à disposição


Alega o autor que, ao chegar ao local de trabalho, permanecia à
disposição da empresa por 20 minutos antes do efetivo início das
atividades, tempo despendido em tomar café da manhã e participar
de DDS. Postula o pagamento desse tempo como horas extras.


O café da manhã, ainda que realizado no refeitório da empresa,
consiste em benefício oferecido aos empregados e ocasião de lazer
e confraternização entre os trabalhadores, não caracterizando
tempo à disposição do empregador.


De outra parte, depreende-se da própria narrativa da exordial que o
DDS era realizado após a marcação do ponto. Relatou o autor (ID
188926 - p. 8):

“Já no Porto, o reclamante ‘batia’ o ponto, se
submetia ao Diálogo Diário de Segurança (DDS)...’’.

Evidencia-se,
portanto, que o tempo despendido no DDS já se encontrava
compreendido na jornada normal de trabalho do empregado.
Desse modo,

REJEITA-SE

o pedido de pagamento de horas extras
decorrentes de tempo de permanência à disposição da
empregadora.


10. Da responsabilidade da segunda ré


O autor era empregado da primeira acionada, que era prestadora de
serviços da segunda, sendo tal fato incontroverso.


A realidade fática leva à conclusão de que a segunda ré beneficiou-
se diretamente dos serviços prestados pelo autor, devendo, pois,
responder, de forma subsidiária, pelas verbas deferidas na presente
ação, na forma da Súmula 331, IV, do TST.


Cabia à segunda acionada fiscalizar se a contratada cumpria
corretamente as obrigações trabalhistas, sendo que o mero
inadimplemento faz com que a contratante responda de forma
subsidiária, restando caracterizada a culpa

in vigilando.


Desta forma,

ACOLHE-SE

a pretensão para declarar que a
segunda acionada deverá responder, de forma subsidiária, pelas
verbas deferidas na presente ação.


11. Da indenização por perdas e danos - contratação de
advogado


O pedido de perdas e danos provenientes das despesas com
honorários advocatícios, não obstante a fundamentação jurídica
seja baseada no princípio da reparação integral, é uma forma
transversa de se auferir honorários na Justiça do Trabalho. O
entendimento assente, portanto, é que só são devidos quando a
assistência se der por sindicato de classe e dependendo das
condições financeiras da parte que postula, segundo as Súmulas n.
219 e 329 do TST.

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Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

19/05/2014

Seção: 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

Vistos.


Designo audiência de encerramento de instrução para o

dia
02/07/2014, às 13h05, dispensado o comparecimento pessoal
das partes.


Intimem-se.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

04/04/2014

Seção: 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

Vistos.


Intimem-se as partes para manifestação acerca do laudo pericial no
prazo comum de 10 dias.


Após o decurso do prazo, retornem conclusos para designação de
audiência de encerramento de instrução.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

03/04/2014

Seção: 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

Vistos.


Intimem-se as partes para manifestação acerca do laudo pericial no
prazo comum de 10 dias.


Após o decurso do prazo, retornem conclusos para designação de
audiência de encerramento de instrução.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário