Informações do processo 0024925-77.2014.5.24.0066

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 23/10/2014 a 02/12/2015
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2015 2014

02/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Ponta Porã
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A


PODER JUDICIÁRIO
FEDERAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024925¬


77.2014.5.24.0066


Reclamante(s): DELOSANTO ZEBALLOS
Reclamada(o)(s): MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A

INTIMAÇÃO


Pela presente, fica Vossa Senhoria

INTIMADO(A)

do despacho
proferido nos autos em epígrafe, nos seguintes termos:


"Vistos, etc.


1. Verifico que a reclamada apesar de ter apresentado guia de
depósito judicial de ID 31f0b57 - Pág. 1, juntou comprovante de
pagamento de Guia GPS, conforme se constata através do
documento de ID 31f0b57 - Pág. 2, no mesmo valor devido
nestes autos (R$ 665,06).


2. Todavia tal documentação não demonstra se tal pagamento
se refere ao saldo remanescente informado na certidão ID
8209cd0 (R$ 665,06).


3. Diante disso, dê-se vista à Seção de Controle e
Acompanhamento Tributário - SACAT, ligada à Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, antigo PINSS,
dos documentos juntados pela ré (ID 31f0b57) com a finalidade
de comprovar a quitação da contribuição previdenciária devida


e informada na certidão de ID 8209cd0. Prazo de 10 dias.


4. No silêncio, considerar-se-á que tal pagamento quitou
integralmente as contribuições previdenciárias informada na
certidão de ID 8209cd0.


5. Decorrido in albis ou concordando com os valores pagos,
reputo quitado o débito referente às contribuições
previdenciárias, e determino o registro dos pagamentos
efetuados.


5. Tudo cumprido e não havendo pendências, venham-me os
autos conclusos para julgamento de extinção da execução.


PONTA PORA, 27 de Novembro de 2015


KELLY CRISTINA MONTEIRO DIAS ESTADULHO
Juíza do Trabalho Titular"


Ponta Porã, MS, 30 de Novembro de 2015.


Destinatário:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por ANA FLAVIA MARQUES DA
CONCEICAO.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

01/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Ponta Porã
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A


PODER JUDICIÁRIO
FEDERAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024925¬


77.2014.5.24.0066


Reclamante(s): DELOSANTO ZEBALLOS
Reclamada(o)(s): MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A

INTIMAÇÃO


Pela presente, fica Vossa Senhoria

INTIMADO(A)

do despacho
proferido nos autos em epígrafe, nos seguintes termos:


"Vistos, etc.


1. Verifico que a reclamada apesar de ter apresentado guia de
depósito judicial de ID 31f0b57 - Pág. 1, juntou comprovante de
pagamento de Guia GPS, conforme se constata através do
documento de ID 31f0b57 - Pág. 2, no mesmo valor devido
nestes autos (R$ 665,06).


2. Todavia tal documentação não demonstra se tal pagamento
se refere ao saldo remanescente informado na certidão ID
8209cd0 (R$ 665,06).


3. Diante disso, dê-se vista à Seção de Controle e
Acompanhamento Tributário - SACAT, ligada à Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, antigo PINSS,
dos documentos juntados pela ré (ID 31f0b57) com a finalidade
de comprovar a quitação da contribuição previdenciária devida
e informada na certidão de ID 8209cd0. Prazo de 10 dias.


4. No silêncio, considerar-se-á que tal pagamento quitou
integralmente as contribuições previdenciárias informada na
certidão de ID 8209cd0.


5. Decorrido in albis ou concordando com os valores pagos,
reputo quitado o débito referente às contribuições
previdenciárias, e determino o registro dos pagamentos
efetuados.


5. Tudo cumprido e não havendo pendências, venham-me os
autos conclusos para julgamento de extinção da execução.


PONTA PORA, 27 de Novembro de 2015


KELLY CRISTINA MONTEIRO DIAS ESTADULHO
Juíza do Trabalho Titular"


Ponta Porã, MS, 30 de Novembro de 2015.


Destinatário:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por ANA FLAVIA MARQUES DA
CONCEICAO.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

17/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Ponta Porã
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A


PODER JUDICIÁRIO
FEDERAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024925¬


77.2014.5.24.0066


Reclamante(s): DELOSANTO ZEBALLOS
Reclamada(o)(s): MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A
INTIMAÇÃO


Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do despacho
proferido nos autos em epígrafe, nos seguintes termos:


Vistos, etc.


1. Considerando a certidão de ID 8209cd0, intime-se a executada
para efetuar o pagamento do débito remanescente de R$ 665,06,
referente às contribuições previdenciárias. Prazo: 5 dias, sob
pena de aplicação das medidas restritivas à disposição deste
Juízo.


Ponta Porã, MS, 16 de Novembro de 2015.


Destinatário: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por ANAILZA SILVEIRA RAMOS.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

12/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Ponta Porã
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- DELOSANTO ZEBALLOS


PODER JUDICIÁRIO
FEDERAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024925¬


77.2014.5.24.0066


Reclamante(s): DELOSANTO ZEBALLOS
Reclamada(o)(s): MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A

INTIMAÇÃO


Pela presente, nos termos do artigo 162, § 4°, CPC, fica Vossa
Senhoria

INTIMADO(A)

para retirar guia de liberação, fisicamente
assinada. Prazo: 5 dias.


Ponta Porã, MS, 11 de Novembro de 2015.


Destinatário:

CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por ADRIANA BOESSIO STEFANELLO.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

26/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Ponta Porã
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- DELOSANTO ZEBALLOS


- MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A


PODER JUDICIÁRIO
FEDERAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024925¬


77.2014.5.24.0066


Reclamante(s): DELOSANTO ZEBALLOS
Reclamada(o)(s): MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A

INTIMAÇÃO


Pela presente, fica Vossa Senhoria

INTIMADO(A)

da sentença
proferida nos autos em epígrafe, nos seguintes termos:


CONCLUSÃO:


Isto posto, conheço e REJEITO os embargos à execução opostos
por

Monteverde Agro-Energética S.A

, nos termos da
fundamentação.


Intimem-se as partes.


Decorrido

in albis

o prazo para eventual recurso, atualize-se a conta
e liberem-se os valores a quem de direito.


Ponta Porã, MS, 23 de Outubro de 2015.


Destinatário:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO


CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por REINALDO NUNES DE OLIVEIRA.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

10/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Ponta Porã
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- DELOSANTO ZEBALLOS


PODER JUDICIÁRIO
FEDERAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024925¬


77.2014.5.24.0066


Reclamante(s): DELOSANTO ZEBALLOS
Reclamada(o)(s): MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A

INTIMAÇÃO


Pela presente, fica Vossa Senhoria

INTIMADO(A)

do despacho
proferido nos autos em epígrafe, nos seguintes termos:


"Vistos, etc.


1. Recebo os embargos do reclamado (ID 655c932) Intime-se o
embargado exequente para, e querendo, impugnar. Prazo: 5
dias.


2. Após, encaminhem-se os presentes autos ao perito contábil
Sérgio Bergo de Carvalho para os esclarecimentos devidos."


Ponta Porã, MS, 9 de Setembro de 2015.


Destinatário:

CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por ANA FLAVIA MARQUES DA
CONCEICAO.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

12/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Ponta Porã
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- DELOSANTO ZEBALLOS


- MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A


PODER JUDICIÁRIO
FEDERAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024925¬


77.2014.5.24.0066


Reclamante(s): DELOSANTO ZEBALLOS
Reclamada(o)(s): MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A

INTIMAÇÃO


Pela presente, fica Vossa Senhoria

INTIMADO(A)

do despacho
proferido nos autos em epígrafe, nos seguintes termos:


"Vistos, etc.


1.Liberem-se ao reclamante os depósitos recursais de ID's


067a06f e 7ace998. Intime-se o reclamante para retirar o alvará,
fisicamente assinado. Prazo: 5 dias.


2. Homologo os cálculos retro, sem prejuízo de futuras
atualizações e aplicação de juros de mora, fixando o débito do
réu no importe de R$ 31.634,48, atualizados até 31.07.2015,
conforme discriminação abaixo:


R$ 27.973,12 - Crédito Líquido do Reclamante (já deduzido o
INSS reclamante e os depósitos recursais ID's 067a06f e
7ace998)


R$ 3.061,36 - INSS (autor)


R$ 600,00 - honorários do perito contábil - Sérgio Bergo de
Carvalho, fixados neste ato.


3. Postergo a discussão do valor para a fase de embargos,
quando, querendo, o exequente autor poderá impugnar a conta
(CLT, art. 884, §3°).


4. Intime-se o devedor, por seu procurador, para efetuar o
pagamento da quantia devida ou garantir a execução no prazo
de 15 dias (art. 475, J, do CPC c/c art. 880, da CLT), sob pena
de penhora.


5. Silente o devedor e considerando que a execução, na
Justiça do Trabalho, é impulsionada ex officio (CLT, art. 878),
venham-me os autos conclusos para efetivação das medidas
de constrição disponíveis a esse juízo (Bacen, BNDT, Renajud,
Anoreg e Infojud).


Ponta Porã, 06 de agosto de 2015.


KELLY CRISTINA MONTEIRO DIAS ESTADULHO


Juíza do Trabalho"


Ponta Porã, MS, 12 de Agosto de 2015.


Destinatário:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO


CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por ANA FLAVIA MARQUES DA
CONCEICAO.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

25/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Ponta Porã
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
FEDERAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024925¬


77.2014.5.24.0066


Reclamante(s): DELOSANTO ZEBALLOS
Reclamada(o)(s): MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A
INTIMAÇÃO


Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do despacho
proferido nos autos em epígrafe, nos seguintes termos:


Vistos, etc.


1. Ante o trânsito em julgado da sentença, intime-se o autor para
que junte extrato da conta vinculada do FGTS.


2. Juntados os extratos, e considerando o trânsito em julgado
destes autos; considerando, ainda, o tempo excessivo despendido


pelo Setor de Cálculos do E. TRT/24a Região (Gabliq) para a
realização dos cálculos de liquidação, determino a elaboração da
conta por profissional de confiança deste Juízo, nos termos do §6°
do art. 879, da CLT, nomeando, para tanto, o perito contábil Sr.

Sergio Bergo de Carvalho,

que deverá apresentar os cálculos no
prazo de 15 (quinze) dias.


Ponta Porã, MS, 24 de Junho de 2015.


Destinatário: CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por ADRIANA BOESSIO STEFANELLO.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

09/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Presidência
Tipo: Notificação

PROCESSO N° 0024925-77.2014.5.24.0066-RO
Vistos.


MONTEVERDE AGRO-ENERGÉTICA S.A interpôs Agravo de
Instrumento em Recurso Ordinário, em face do acórdão que
não conheceu do seu recurso, por deserto (ID fce3698), o qual
não foi conhecido, por incabível, conforme decisão de ID
c04a526.


Intimada, a reclamada interpõe Agravo Regimental (ID
5e9b75d).


Nos termos do que dispõe o artigo 174, do Regimento Interno
deste Eg. Tribunal, mostra-se incabível o manejo do presente
recurso, pois, embora o inciso II, preveja a possibilidade da
parte se utilizar do agravo regimental em face da decisão do
Presidente ou relator, esta não é a hipótese do presente caso.
Destarte, não conheço do presente Agravo Regimental.
Intime-se.


Campo Grande, MS, 29 de maio de 2015.


NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA
Desembargador Presidente - TRT/243 Região


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

30/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Presidência
Tipo: Notificação

PROCESSO N° 0024925-77.2014.5.24.0066-RO
Vistos.


MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S/A interpõe Agravo de
Instrumento em Recurso Ordinário, em face do acórdão de ID
fce3698, que não conheceu do recurso interposto, por deserto
(ID 4b1c4a3).


Entretanto, o recurso cabível contra decisão proferida pelo
Colegiado é o Recurso de Revista (art. 896,

caput,

da CLT), e
não o Agravo de Instrumento, apelo que visa a reforma de
despachos que denegarem a interposição de recursos (art. 897,
§2°, da CLT).


Assim, o erro grosseiro impede a aplicação do Princípio da
Fungibilidade Recursal.


Não conheço do presente Agravo de Instrumento, por
incabível.


Intime-se.


Campo Grande, MS, 19 de março de 2015.


NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA
Desembargador Presidente - TRT/243 Região


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

27/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subsecretaria da 2a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo n° 0024925-77.2014.5.24.0066 (RO)


Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
Recorrente : MONTEVERDE AGRO-ENERGÉTICA S.A.


Advogado : Carlos Fernando de Siqueira Castro
Recorrido : DELOSANTO ZEBALLOS
Advogado : Cesar Recalde Gimenez Junior
Origem : Vara do Trabalho de Ponta Porã/MS
EMENTA


RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO
ELETRÔNICO. CÓDIGO DE BARRAS DISTINTO DA GUIA DE
RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA
DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO

. O comprovante de
pagamento eletrônico não permite conferir que o recolhimento
efetuado a título de depósito recursal se refira aos presentes autos,
pois contém código de barras e identificador distintos daqueles
constantes da guia SEFIP. O recurso não é conhecido por deserto

.
RELATÓRIO


Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N° 0024925-
77.2014.5.24.0066-RO) em que são partes DELOSANTO
ZEBALLOS (reclamante) e MONTEVERDE AGRO-ENERGÉTICA
S.A. (reclamada).


Trata-se de recurso interposto pela reclamada em face da decisão
de ID 9f1ec7e, proferida pela Juíza do Trabalho Kelly Cristina
Monteiro Dias Estadulho, que condenou a reclamada ao pagamento
de diferenças salariais, horas extras e reflexos, horas

in itinere

e
reflexos, diferenças de férias com o terço constitucional e 13°
salário, as multas dos arts. 467 e 477 da CLT e FGTS e multa de
40%.


Por meio do recurso ordinário de ID 5932fd1 a reclamada pretende
a reforma da sentença visando eximir-se da condenação que lhe foi
imposta.


Depósito recursal (ID 067a06f - Pág. 01-03) e custas processuais
(ID 067a06f - Pág. 04-05).


0 reclamante não apresentou contrarrazões (certidão no ID
87d13ec).


Parecer ministerial dispensado, nos termos do art. 80 do Regimento
Interno deste Tribunal.


É o relatório.


1 - CONHECIMENTO


A recorrente apresentou a guia de recolhimento para fins do
depósito recursal previsto no art. 899, § 1°, da CLT, pela Guia de
Recolhimento para Fins de Recurso junto à Justiça do Trabalho -
Guia SEFIP (ID 067a06f - Pág. 01-02), que é a guia GFIP emitida


eletronicamente, na forma da Instrução Normativa n. 26/2004.


0 C. TST já se manifestou pela regularidade desse recolhimento,
consoante Recurso de Revista n. TST-RR-73700-
88.2007.5.05.0134, julgado no dia 06.03.2013 e publicado no DJE
de 08.03.2013.


A guia contém os nomes da reclamada e do reclamante, o número
do processo, o identificador (0006600249251460) e o código de
barras 859100000747 857301811410 205576490800


01 43381 0001 6 (ID 067a06f - Pág. 01-02).


Todavia, o comprovante de pagamento eletrônico refere-se ao
documento cujo código de barras é 85940000074 2 85830181141 8
20557649080 0 01 43381 0001 6 e o identificador


00000006600249231434. Não há outro dado no comprovante que
possa identificar o processo em análise (ID 067a06f - Pág. 03), não
permitindo entender que o recolhimento seja pertinente a esta
reclamação trabalhista.


Assim, o recurso da reclamada não é conhecido por deserto.


ACÓRDÃO


PARTICIPARAM DESTE JULGAMENTO:


DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR;


DES. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA;


JUIZ CONVOCADO TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA.
Presente também o representante do Ministério Público do
Trabalho.


POSTO ISSO


ACORDAM

os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por
unanimidade, em aprovar o relatório e

não conhecer do recurso

por deserção, nos termos do voto do Desembargador Ricardo
Geraldo Monteiro Zandona (relator).


Campo Grande-MS, 25 de fevereiro de 2015.


RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
Desembargador do Trabalho
Relator
VOTOS

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13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subsecretária da 2a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de julgamento-PJe da 4a Sessão Judiciária Ordinária da
Egrégia Segunda Turma, a realizar-se no dia 25 de fevereiro de
2015 (quarta-feira), às quatorze horas e um minuto, no plenário da
sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região - Sala de
Sessões da Segunda Turma (Rua Delegado Carlos Roberto Bastos


de Oliveira, n° 208, Jardim Veraneio - Parque dos Poderes - Campo
Grande - MS).



Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário