Informações do processo 1004197-13.2019.8.26.0358

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 08/10/2019 a 12/08/2020
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • L.C
    • S.J.S
    • P.M.M

Movimentações 2020 2019

12/08/2020 Visualizar PDF

  • L.C
  • S.J.S
  • P.M.M
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Infância e Juventude
Tipo: Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0661/2020

Vistos. O acórdão transitou em julgado (fls. 100). Assim sendo, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento
de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG N° 1631/2015, no DJe
de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de
cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção “Petição Intermediária de 1°
Grau", categoria “Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, “156 - Cumprimento de Sentença" ou “157 -
Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença,
acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo;
demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/

CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente
e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere
necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Decorrido o
prazo de 30 dias, antes de remeter os autos ao arquivo, deverá a serventia certificar nos autos se houve ou não o requerimento
de cumprimento de sentença digital. Constatada a existência de cadastro do cumprimento de sentença digital, deverá arquivar
os presentes autos com o lançamento da movimentação “Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente". Caso verifique que não houve
cadastro do cumprimento de sentença digital, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação “Cód.
61614 - Suspenso".... Fixo os honorários advocatícios suplementares a defensora do réu, nos termos da tabela do Convênio
Defensoria/OAB. Expeça-se a certidão. Int. -


Retirado da página 1760 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

24/06/2020 Visualizar PDF

  • J. e. O
  • L. C (Menor)
  • M. de M
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 _____________________________
Tipo: Remessa Necessária Cível

, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIREITO À EDUCAÇÃO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO NORMAS DE EFICÁCIA PLENA
DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS INEXISTÊNCIA DE OFENSA À
AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SÚMULA 65, TJSP CONCRETIZAÇÃO DO
DIREITO PELO FORNECIMENTO DE VAGA EM CONDIÇÃO DE SER USUFRUÍDA LIMITAÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA DE
ATENDIMENTO IMPOSSIBILIDADE PLANEJAMENTO GERAL DO FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO INDIVIDUAL POR ENTIDADE PÚBLICA RESERVA
DO POSSÍVEL AFASTADA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA, ASSIM ENTENDIDA
AQUELA QUE DISTA ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA DAS CRIANÇAS INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE
PRÓXIMA QUE AUTORIZA A MATRÍCULA EM OUTRA MAIS DISTANTE, COM O FORNECIMENTO DO TRANSPORTE MULTA


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Negaram provimento ao reexame
necessário. V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA NA CRECHE. DIREITO
FUNDAMENTAL RESGUARDADO NA MAGNA CARTA E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CARÁTER ASSISTENCIAL.
NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DA LEI N° 9.394/96. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N°
63 E 65 DO TJSP. PRECEDENTES. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO. -

- Sala 309 - Palácio da Justiça
Retirado da página 3117 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

20/02/2020 Visualizar PDF

  • J. e. O
  • L. C (Menor)
  • M. de M
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO III - Subseção II - Processos Entrados e dependentes ou não de preparo
Tipo: Remessa Necessária Cível

Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Comarca: Mirassol - Vara: 3a Vara


Retirado da página 3 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

20/02/2020 Visualizar PDF

  • J. e. O
  • L. C (Menor)
  • M. de M
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Av. Brigadeiro Luiz
Tipo: Remessa Necessária Cível

Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1° da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado da página 352 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia