Informações do processo 0025182-21.2013.5.24.0072

Intimado(s)/Citado(s):

-    RONDAI SEGURANCA LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Vistos,

Intime-se a 1a reclamada (RONDAI) para, no prazo de 05 (cinco)
dias, informar seus dados bancários, preferencialmente na Caixa
Econômica Federal ou no Banco do Brasil, para TRANSFERÊNCIA
do depósito recursal/sobras da execução destes autos, bem como
de quaisquer outros processos em trâmite neste Juízo que
porventura sobejarem valores.

A reclamada deverá especificar inclusive se é conta corrente ou
poupança e o número do CNPJ vinculado à conta bancária.

Documento digitado por CRISTIANE BONAZZIO CRAVEIRO.

TRES LAGOAS, 3 de Agosto de 2017

HELIO DUQUES DOS SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

-    RONDAI SEGURANCA LTDA

-    RUDINEY ANDRADE MACEDO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL

Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0025182-21.2013.5.24.0072

Reclamante(s): RUDINEY ANDRADE MACEDO
Reclamada(o)(s): RONDAI SEGURANCA LTDA e outros (2)

INTIMAÇÃO

Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do despacho
proferido nos autos em epígrafe, nos seguintes termos:

"  Vistos.

Intimem-se o exequente e a 1 ^a  executada (Rondai) para, no prazo
de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos retificados
pela perita."

Três Lagoas, 9 de Junho de 2017.

DIEGO NUNES BARBO
Servidor(a)

Destinatário: RUDINEY ANDRADE MACEDO

RONDAI SEGURANCA LTDA

O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.

Documento digitado por DIEGO NUNES BARBO.

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-    RONDAI SEGURANCA LTDA

-    RUDINEY ANDRADE MACEDO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Autos n.° 0025182-21.2013.5.24.0072
Impugnado: Rudiney Andrade Macedo

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO

I    - RELATÓRIO

RONDAI SEGURANÇA LTDA opôs impugnação à conta de
liquidação alegando os fatos e fundamentos de id a912ee9 e
requerendo que a conta seja refeita e adequada à sua pretensão.
Devidamente ciente, a parte impugnada apresentou manifestação,
conforme id 8e6607e.

É, em síntese, o relatório.

II    - ADMISSIBILIDADE

A impugnação oposta pela executada é tempestiva, firmada por
procurador habilitado e veicula matéria pertinente; razão pela qual,
conheço.

III    - FUNDAMENTAÇÃO
EXCESSO DE PENHORA

Afirma a impugnante que a execução importa em R$ 58.745,50,
mas foi penhorado nas contas bancárias o montante de R$
63.919,64, ocorrendo excesso de penhora de R$ 5.174,14.

Sem razão a impugnante.

A ordem de bloqueio BacenJud, - id e737405 - deixa evidente que
foi bloqueado apenas o valor da execução R$ 58.745,50, divididos

em 3 bloqueios menores: R$ 48.596,81 + R$ 9.041,94 + 1.106,75.
Rejeito a impugnação.

PERÍODO CALCULADO

Alega a impugnante que a sentença reconheceu o vínculo
empregatício de 23/12/2011 a 01/08/2013, mas o período calculado
seria de 23/12/2011 a 25/07/2013, fixado nos parâmetros da
sentença. Contudo a perita teria computado todo o mês de julho,
sendo que devidos apenas 25 dias deste mês.

Com razão a impugnante.

Nos termos da sentença, o período de 26/07 a 01/08/2013 foi
destinado à folga do aviso prévio. Assim esses dias não poderiam
ser computados para fins de apuração de horas extras, adicional
noturno e horas de intervalo intrajornada.

Acolho a impugnação.

FOLGAS TRABALHADAS

Afirma a impugnante que a sentença determinou o abatimento de
R$ 70,00 referente ao pagamento das folgas trabalhadas, e que a
perita não fez essa dedução.

Assiste razão à impugnante.

De fato, foi autorizado na sentença a dedução de R$ 70,00 pelos
dias de folgas trabalhadas. Sendo assim, havendo apuração de
horas extras nas folgas trabalhadas, deverão ser deduzidos R$
70,00, reconhecido na sentença como pagos pela reclamada, ainda
que não haja comprovante, pelo trabalho nos dias destinados à
folga, considerando a jornada 12x36.

Acolho a impugnação.

REFLEXOS NO AVISO PRÉVIO

Sustenta a impugnante que não foram deferidos reflexos em aviso
prévio, tendo a perita considerado essa verba na conta de
liquidação.

Assiste razão à impugnante.

Conforme reconhecido na sentença, o aviso prévio foi trabalhado,
sendo indevido reflexos das demais verbas sobre ele.

Impugnação acolhida.

CARTÃO DE PONTO NÃO CONSIDERADO
Alega a impugnante que a perita considerou como inexistente o
cartão de ponto de fevereiro de 2.012, lançando os horários
declinados na inicial (segunda a sábado).

Assiste razão à impugnante.

Ainda que ilegível, é possível aferir os dias trabalhados no mês de
fevereiro de 2012, pelo cartão existente na pág. 457 dos autos.
Tendo a perita utilizado os horários descritos na petição inicial,
merece reparo a conta, a fim de ser considerado o cartão
mencionado acima.

Impugnação acolhida.

EXCESSO DE HORAS APURADAS

Argumenta a impugnante que os 15 minutos no início e no final do
expediente foram incluídos na jornada para apuração das horas
extras. Que o intervalo intrajornada também foi incluído, além de
estar calculado à parte, dando ensejo ao bis in  idem.Discorda
também dos adicionais utilizados na conta, de 50%, 80% e 140%,
dizendo que só foram deferidas horas extras com adicional de 50%.
Sem razão a impugnante.

Em relação aos 15 minutos no início e no fim da jornada, foi
declarada a nulidade dos horários lançados nos cartões, sendo
reconhecido na sentença a jornada acrescida dos 15 minutos. Nada
a reparar.

O intervalo intrajornada foi trabalhado, por óbvio deve ser
considerado para fins de apuração de horas extras. As horas
calculadas a título de intrajornada se referem a indenização pela
supressão do intervalo mínimo de 01 hora. São institutos diferentes,
portanto não há a ocorrência de bis in idem.  Nada a reparar na
conta.

Quanto aos adicionais de horas extras, deve ser observado que a
sentença deferiu adicional de 50% para dias úteis e 100% para
domingos e feriados. Como o adicional noturno integra a base de
cálculo das horas noturnas, as extras em dias úteis tem adicional
majorado pelo adicional noturno de 20% (1,50 x 1,20 = 1,80 - 1) x
100, resultado no adicional de 80%. As horas extras noturnas em
domingos e feriados, da mesma forma, (2 x 1,20 = 2,40) - 1 x 100,
que resulta no adicional de 140%. Nada a reparar.

Rejeito a impugnação nesses pontos.

IV - CONCLUSÃO

Posto isso, conheço da impugnação à conta de liquidação oposta
por RONDAI SEGURANÇA LTDA e, no mérito, ACOLHO-A EM
PARTE, nos termos da fundamentação supra.

Custas pela executada/embargante, no importe de R$ 55,35, nos
termos do artigo 789-A, VII, da CLT, cujo valor dever ser incluído na
execução.

Intime-se a perita a retificar a conta de liquidação, no prazo de 10
(dez) dias.

Intimem-se as partes.

TRES LAGOAS, 4 de Abril de 2017

HELIO DUQUES DOS SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

-    RUDINEY ANDRADE MACEDO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL

Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0025182-21.2013.5.24.0072

Reclamante(s): RUDINEY ANDRADE MACEDO

Reclamada(o)(s): RONDAI SEGURANCA LTDA e outros (2)

INTIMAÇÃO

Pela presente, fica Vossa SenhoriaINTIMADO(A) para ciência e,
querendo, manifestar-se no prazo legal, acerca dos EMBARGOS À
EXECUÇÃO opostos nos presentes autos.

Três Lagoas, 07 de fevereiro de 2017

Maria Divina R. dos Santos

Técnico Judiciário

Destinatário:RUDINEY ANDRADE MACEDO

O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.

Documento digitado por MARIA DIVINA RODRIGUES DOS
SANTOS.

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Intimado(s)/Citado(s):

- RONDAI SEGURANCA LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Vistos.

Converto em penhora os valores bloqueados em ID e737405.
Intime-se a 1 ^a  executada (Rondai) da penhora efetuada.

Decorrido o prazo legal sem oposição de embargos, liberem-se os
créditos do reclamante e da perita contábil.

Recolham-se as contribuições previdenciárias e liberem-se
eventuais sobras da execução.

Após, retornem os autos conclusos para extinção da execução.

Documento digitado por NATALIA LOPEZ DE SOUSA.

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TRES LAGOAS, 23 de Janeiro de 2017

BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
Juiz do Trabalho Titular