Informações do processo 0020474-35.2014.5.04.0011

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 18/08/2014 a 31/03/2015
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

Movimentações 2015 2014

31/03/2015

Seção: 11 VT Porto Alegre
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO
PORTO ALEGRE


11a vara DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


Número de processo: 0020474-35.2014.5.04.0011 - AÇÃO
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: DIRCEU CAETANO FERLIN


RÉU: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE
PORTO ALEGRE


Notifique-se a reclamada para, no prazo de 5 dias, efetuar o
pagamento da multa por litigância de má-fé, sob pena de execução.


PORTO ALEGRE, 27 de março de 2015.


RODRIGO MACHADO JAHN
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

17/03/2015

Seção: 11 VT Porto Alegre
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO


11a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


Processo:

0020474-35.2014.5.04.0011


Embargante:

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS
DE PORTO ALEGRE


Embargado:

DIRCEU CAETANO FERLIN (SUCESSÃO DE)
VISTOS ETC.


ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PORTO
ALEGRE

opõe embargos de declaração à sentença proferida nos
autos da reclamatória trabalhista que lhe move

DIRCEU CAETANO
FERLIN (SUCESSÃO DE),

conforme as razões constantes da
petição de ID a04c8b4.


Regularmente processados os embargos, os autos vêm conclusos.


É o relatório.


ISSO POSTO:


Litigância de má-fé e custas processuais. Inexistência de vício
na sentença.


A pretensão da embargante desafia recurso próprio a ser aviado


perante o Tribunal, não sendo possível a sua análise pela via
estreita dos embargos de declaração.


Registro que o acordo homologado após a prolação da sentença
não tem o condão de ilidir a condenação à multa por litigância de
má-fé e às custas processuais, a qual refere-se a fatos pretéritos ao
acordo, que não deixaram de existir ou gerar efeitos com a
pactuação da conciliação.


Julgo, pois, improcedentes os embargos de declaração, cumprindo
destacar que remanescem os demais comandos da sentença.


Ante o exposto

, nos termos da fundamentação, julgo

IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos por
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PORTO
ALEGRE em face de DIRCEU CAETANO FERLIN (SUCESSÃO
DE). INTIMEM-SE as partes. NADA MAIS.


RODRIGO MACHADO JAHN
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

10/03/2015

Seção: 11 VT Porto Alegre
Tipo: Intimação

Número de processo: 0020474-35.2014.5.04.0011 - AÇÃO
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: DIRCEU CAETANO FERLIN


RÉU: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE


PORTO ALEGRE


Vistos, etc.


HOMOLOGO o acordo alcançado pelas partes para que surtam
seus jurídicos e legais efeitos.


Intimem-se as partes.


Após, venham conclusos para julgamento dos embargos
declaratórios.


PORTO ALEGRE, 9 de março de 2015.


RODRIGO MACHADO JAHN
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

03/03/2015

Seção: 11 VT Porto Alegre
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO
PORTO ALEGRE


11a vara DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


Número de processo: 0020474-35.2014.5.04.0011 - AÇÃO
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: DIRCEU CAETANO FERLIN


RÉU: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE
PORTO ALEGRE


Vistos, etc.


Considerando a possibilidade de vir a ser atribuído efeito
modificativo à sentença, dê-se ciência à parte contrária, dos
embargos de declaração opostos, em cumprimento ao que dispõe a
OJ 142 do TST.


PORTO ALEGRE, 27 de fevereiro de 2015.


RODRIGO MACHADO JAHN
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

13/02/2015

Seção: 11 VT Porto Alegre
Tipo: Intimação

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO
11a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
Processo: 0020474-35.2014.5.04.0011
Autor:

DIRCEU CAETANO FERLIN (SUCESSÃO DE)


Réu:

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE
PORTO ALEGRE


VISTOS ETC.


DIRCEU CAETANO FERLIN (SUCESSÃO DE)

ajuíza reclamatória
trabalhista em face de

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS


MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

, em 16/04/2014, aduzindo que
o

de cujus

foi admitido pela ré, em 01/10/1969, para exercer a
função de médico, tendo pedido demissão em 18/04/2012. Após
exposição dos fatos, postula o pagamento de diferenças de FGTS e
a liberação dos valores existentes na conta vinculada. Requer,
outrossim, o pagamento de honorários advocatícios. Atribui à causa
o valor de R$ 50.000,00. Junta documentos.


Em audiência (ID 7cd4ca0), a primeira proposta conciliatória é
inexitosa.


A ré apresenta contestação (ID 3128434). Em preliminar, argui
ilegitimidade ativa. No mérito, pede a pronúncia da prescrição
trintenária e contrapõe argumentos aos pedidos da parte autora,
pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos.


A parte autora apresenta manifestação acerca da defesa e dos
documentos (ID 032311c).


É determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal,
para requisição dos extratos da conta vinculada do

de cujus

(ID
fc17156).


A Caixa Econômica Federal apresenta resposta ao ofício (ID
6ef63b1).


As partes apresentam manifestação à resposta apresenta pela
Caixa Econômica Federal (ré - ID 9e03b9c; autora - ID 4c393fe).
A ré apresenta manifestação (ID's ab6bba6 e f1d3917) e
complementa a documentação.


A parte autora apresenta manifestação (ID 27ec900).


A ré apresenta manifestação quanto à decisão proferida pelo E.
STF relativa ao prazo prescricional do FGTS (ID fa9c473).


Em audiência (ID ed1cf61), não havendo mais provas a serem
produzidas, encerra-se a instrução. A segunda proposta
conciliatória é inexitosa.


É o relatório.


ISSO POSTO:


I - PRELIMINARMENTE
Ilegitimidade ativa.


A sucessão autora, devidamente habilitada neste processo,
possui legitimidade ativa para postular direitos oriundos do
contrato de trabalho mantido entre o

de cujus

e a ré, na forma
do artigo 1° da Lei n° 6.858/80.


Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ré.


II - MÉRITO


1. FGTS.


Na inicial, a parte autora afirma que a ré não depositou
corretamente o FGTS na conta vinculada do

de cujus.

Postula o
pagamento de diferenças de FGTS e a liberação dos valores
existentes na conta vinculada.


Na contestação, a ré sustenta que todos os valores do FGTS
encontram-se depositados na conta vinculada do

de cujus.

Pondera, de outro lado, que o Decreto-Lei n° 194, de 24 de
fevereiro de 1967, autoriza que as entidades filantrópicas são
dispensadas do recolhimento do FGTS, ficando depositária dos
valores reservados mensalmente a tal título aos seus
empregados. Refere que, a partir de 1998, passou a depositar o
FGTS na Caixa Econômica Federal.


Em manifestação (ID ab6bba6), a ré afirma que, considerando a
prescrição trintenária, reteve parcelas do FGTS, em relação ao
período de janeiro de 1984 a dezembro de 1989, como
autorizava o Decreto-Lei n° 194, de 24 de fevereiro de 1967,
totalizando o valor atualizado de R$ 53.842,02. Aduz que não
liberou esse valor ao

de cujus,

porque não foi solicitada a
liberação.


Em outra manifestação (ID fac473), porém, a ré faz referência à
decisão proferida pelo E. STF relativa ao prazo prescricional
dos depósitos do FGTS, pugnando, em razão da prescrição
quinquenal, pela improcedência da ação.


Passo ao exame.


Inicialmente, cumpre destacar que os extratos da conta
vinculada anexados aos autos (pela ré e também pela Caixa
Econômica Federal) demonstram que a ré depositou, na Caixa
Econômica Federal, os valores de FGTS relativos ao período
compreendido entre janeiro de 1990 e abril de 2012 (término do
contrato de trabalho do

de cujus),

sendo indevido o pagamento
de diferenças de FGTS, em relação a esse período.


Assim, resta perquirir a existência de diferenças de FGTS


devidas à parte autora, quanto ao período anterior, isto é, da
admissão até dezembro de 1989.


Pois bem, em relação ao período anterior, a ré reconhece,
conforme consta da petição de ID ab6bba6, que reteve os
valores do FGTS relativos a 72 meses de competência, de
janeiro de 1984 a dezembro de 1989, totalizando o valor
atualizado de R$ 53.842,02, como autorizava o artigo 1° do
Decreto-Lei n° 194, de 24 de fevereiro de 1967,

in verbis: "É
facultado às entidades de fins filantrópicos, que se enquadrem
no art. 1° da Lei n° 3.577, de 4 de julho de 1959, a dispensa de
efetuar os depósitos bancários de que trata o art. 2° da Lei n°
5.107, de 13 da setembro de 1966

[lei que, à época,
regulamentava o FGTS],

na redação dada pelo Decreto-lei n° 20,
de 14 de setembro de 1966".


Ou seja, não se trata, neste processo, de ausência de depósito
do FGTS, mas sim de retenção, pela ré, do FGTS devido ao

de
cujus,

como autorizava o mencionado dispositivo legal. Com
efeito, a natureza dos valores retidos pela ré é a mesma
daqueles depósitos realizados em conta vinculada, junto à
Caixa Econômica Federal. A diferença é que a ré, por
autorização legal, figura como depositária dos valores do FGTS
do trabalhador (no caso, em relação ao período de janeiro de
1984 a dezembro de 1989), e não a instituição bancária.
Diante desse quadro, especialmente considerando que a
própria ré admite que reteve o FGTS do

de cujus,

quanto ao
período de janeiro de 1984 a dezembro de 1989, valendo-se do
mecanismo previsto, à época, no Decreto-Lei n° 194, de 24 de
fevereiro de 1967, entendo que é aplicável o disposto no artigo
2° desse mesmo Decreto-Lei, segundo o qual:

"Nos casos de
extinção ou rescisão do contrato de trabalho, inclusive no de
aposentadoria concedida pela previdência social, referidos na
citada Lei 5.107, com as alterações nela introduzidas pelo
aludido Decreto-lei n° 20, as mesmas entidades que tenham
ficado isentas de depósitos, na forma do item I do artigo 1°,
deverão pagar, diretamente ao seu empregado optante ou não
optante com menos de um ano de serviço, quantia igual ao
depósito bancária, com correção monetária e juros, a que o
interessado faria jus nos termos dos mencionados diplomas
legais

".


Dessa forma, entendo que não há falar em pronúncia da
prescrição, ao menos em relação ao FGTS do período de
janeiro de 1984 a dezembro de 1989, já que a ré,
assumidamente, reteve esses valores, figurando, assim, como
sua depositária. E, por força do artigo 2° logo acima transcrito,
essa retenção é indevida, já que a ré deveria ter pagado esses
valores diretamente ao

de cujus,

quando da rescisão do


contrato de trabalho.


Ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que fosse
considerada a prescrição, a decisão proferida pelo Pleno do E.
STF, no ARE 729212/DF, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar
Mendes, define que é inconstitucional o disposto no artigo 23,
parágrafo 5°, da Lei n° 8.036/90 e no artigo 55 do Regulamento
do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que
ressalvam o

"privilégio do FGTS à prescrição trintenária",

modulando, contudo, os seus efeitos, como se observa do
seguinte trecho do voto condutor da decisão:


(...) A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente
decisão efeitos ex

nunc

(prospectivos). Dessa forma, para
aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do
presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco
anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo
prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer
primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir
desta decisão.


Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do
prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a
prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então
vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem
decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o
novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.
(grifei)


Destarte, a partir da modulação dos efeitos da decisão
proferida no ARE 729212/DF, inclusive com exemplificação,
pelo relator, da forma de contagem do prazo prescricional,
resta cristalino que a prescrição que seria aplicável ao presente
caso é a trintenária, em relação ao FGTS do período de janeiro
de 1984 a dezembro de 1989, porquanto já estaria em curso o
seu prazo prescricional e ocorreria primeiro, quanto aos
depósitos até outubro de 1989, o prazo prescricional de 30
anos, enquanto que, para os depósitos de novembro e
dezembro de 1989, ocorreria primeiro o prazo prescricional de
5 anos, a partir da decisão preferida pelo E. STF (em 13 de
novembro de 2014).


Enfim, mesmo que considerado o efeito da decisão proferida
no ARE 729212/DF, não estariam prescritas as parcelas de
FGTS do período abrangido pelos 30 anos anteriores à
propositura da presente ação.


Pronuncio, por fim, a prescrição das parcelas de FGTS
anteriores a janeiro de 1981, observada a prescrição trintenária,
bem como a modulação dos efeitos da decisão de


inconstitucionalidade do artigo 23, parágrafo 5°, da Lei n°
8.036/90, em relação às quais não se tem notícia nos autos de
que a ré as reteve, como o fez com aquelas do período
compreendido entre janeiro de 1981 e dezembro de 1989.
Por todo o exposto, considerando que a ré é depositária dos
valores de FGTS do período de janeiro de 1981 a dezembro de
1989, no valor total de R$ 53.842,32 (atualizado até outubro de
2014), e, por força do artigo 2° do Decreto-Lei n° 194, de 24 de
fevereiro de 1967, deveria ter pagado esses valores ao
trabalhador, quando da rescisão do contrato, determino à ré
que proceda à entrega desse valor à parte autora, no prazo de
30 dias da ciência desta decisão, sob pena de restar
configurado o crime de apropriação indébita, nos termos do
artigo 168 do Código Penal, bem como de aplicação de multa
de R$ 3.000,00, por mês de atraso, na forma do artigo 461,
parágrafo 4°, do Código de Processo Civil. Em caso de
descumprimento da decisão, determino a expedição de ofício
ao Ministério Público Estadual, para que tome as providências
cabíveis.


2. Litigância de má-fé.


Considerando que a ré, em primeira manifestação (ID ab6bba6),
admite que reteve parcelas do FGTS, em relação ao período de
janeiro de 1984 a dezembro de 1989, mas, em outra
manifestação (ID fac473), pede a aplicação da prescrição
quinquenal e, por isso, a improcedência da ação, inclusive em
relação aos valores que ela própria afirmara, na primeira
manifestação, que havia retido, fazendo referência à decisão
proferida pelo E. STF, entendo que restam configuradas as
hipóteses previstas nos incisos IV e VI do artigo 17 do Código
de Processo Civil.


Explico.


Quanto ao inciso IV

("opuser resistência injustificada ao
andamento do processo

"), a ré, em um primeiro momento,
disponibilizou valores de FGTS à parte autora que, segundo a
própria ré, pertenciam ao

de cujus

, figurando a ré, somente,
como depositária, na forma autorizada pelo Decreto-Lei n° 194,
de 24 de fevereiro de 1967; em momento posterior, a ré pede,
inclusive em relação aos valores de FGTS que era depositária,
a aplicação da prescrição quinquenal, procurando deixar de
repassar valores que, como admitido por ela própria,
pertenciam ao

de cujus,

opondo, assim, resistência
injustificada ao andamento do processo.


Em relação ao inciso VI ("

provocar incidentes manifestamente
infundados

"), o incidente suscitado pela ré - pedindo a
aplicação do prazo prescricional quinquenal sobre todos os


valores do FGTS, inclusive quanto àqueles que ela figura como
depositária - claramente não encontra guarida na decisão
proferida pelo E. STF, invocada pela ré como fundamento do
seu pleito (vide fundamentação do item anterior), sendo, assim,
manifestamente infundado.


Desse modo, sendo a ré litigante de má-fé, na forma incisos IV
e VI do artigo 17 do Código de Processo Civil, aplico-lhe a
multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil
(aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, na forma
do artigo 769 da CLT), no valor correspondente a 1% (um por
cento) sobre o valor da causa.


3. Benefício da justiça gratuita.


Sendo a ré litigante de má-fé, não obstante seja entidade
beneficente filantrópica, rejeito seu requerimento de concessão
do benefício da justiça gratuita, por entender que esses
institutos são absolutamente incompatíveis. É que o benefício
está intimamente relacionado à lealdade processual, de modo
que o seu beneficiário não está dispensado de agir de acordo
com essa lealdade, sob pena de o custo da movimentação da
máquina judiciária, quando houver processo em que a parte
que postula o benefício ser litigante de má-fé, ser repassado à
sociedade.


4. Honorários advocatícios.


Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são
devidos, desde que verificados alguns requisitos, quais sejam,
assistência por sindicato da categoria profissional e
insuficiência econômica, nos termos da Lei n° 5.584/70. Esse é
o entendimento sedimentado na

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Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário