Informações do processo 0010593-25.2014.5.15.0109

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 23/02/2015 a 09/08/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2017 2015

09/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO - Notificação
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- ARACOIABA MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA - ME

- ARNALDO MUNERATI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010593-25.2014.5.15.0109

AUTOR: ARNALDO MUNERATI

RÉU: ARACOIABA MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA - ME
pgmb

D E S P A C H O

Nomeio o(a) perito(a) CARLOS ROBERTO GALLI , para elaboração
dos cálculos.

1. Apresentação do laudo pericial:

Deverá o sr. perito apresentar o laudo pericial nos autos até o dia
09/09/2019 através do sistema PJe-Calc anexando diretamente o
cálculo utilizando o tipo de documento "planilha de cálculos" para o
PDF e inserindo, em seguida, o arquivo do tipo "PJc" contendo a
planilha elaborada no sistema PJe-Calc.

2. Impugnação das partes:

Entregue o laudo pelo sr. Perito, as partes deverão apresentar
eventuais impugnações até 23/09/2019 , sob pena de preclusão.

3. Esclarecimentos periciais:

Havendo impugnação, o perito deverá apresentar seus
esclarecimentos até 14/10/2019) .

4. Critérios para elaboração dos cálculos:

a) O perito acima nomeado fica, desde já, autorizado a requerer
junto à Caixa os extratos da conta do FGTS da parte reclamante,
devendo ser juntado com seus cálculos;

b) A apuração dar-se-á na forma prevista no julgado. Havendo

nesse omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial
do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a
mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na
impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na
vigência do contrato de trabalho;

c) Os índices de correção monetária deverão ser expressamente
indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (juntando
cópia do suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela), a fim de
se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados,
ressaltando-se que o critério para a atualização deverá observar a
Súmula n.º 381 do C.TST ("A época própria para incidência da
correção monetária é o dia 1º do mês subseqüente ao trabalhado"),
ou outro critério expressamente fixado no julgado;

d) Deverá o sr. Perito obedecer os critérios fixados em sentença
para atualização dos débitos trabalhistas. Nos casos de omissão na
sentença, aplica-se o IPCA-E a partir de 25/03/2015, diante do
efeito modulatório reconhecido pelo TST na decisão de embargos
de declaração (com efeitos modificatórios) nos autos da ArgInc -
479-60.2011.04.231, já transitado em julgado, ficando no período
anterior mantida a atualização pelo índice TR (que substituiu a
TRD).

e) Os juros simples serão calculados no percentual de um por cento
ao mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados pro rata die
até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200, do C.
TST;

f) Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, os juros
serão calculados no percentual de 0,5% ao mês, sendo que a partir
da publicação da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-
F, da Lei 9.494/97, deverão ser observados os índices aplicados à
caderneta de poupança;

g) A conta de liquidação deverá abranger as contribuições
previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado,
como as da empregadora e SAT, discriminadamente, observando
os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes,
sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês, facultando-se a
dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que
documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto
mensal de recolhimento;

h) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição
previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício
reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para
a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela
Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 6947 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10ª CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- ARACOIABA MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

5ª TURMA - 10ª CÂMARA

PROCESSO N. 0010593-25.2014.5.15.0109

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: ARACOIABA MANUTENCAO E TRANSPORTES

LTDA - ME

RECORRIDO: ARNALDO MUNERATI

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA

JUIZ SENTENCIANTE: GUSTAVO NAVES GUIMARÃES
sdmg

O reclamado interpôs recurso em face da r. sentença, por meio da
qual os pedidos formulados na inicial foram acolhidos em parte.
Postulou a reforma do julgado para que fosse reconhecida a
inexistência de valor pagos "por fora" e excluída a condenação ao
pagamento de diferenças salariais, horas extras, intervalo
intrajornada, adicional de periculosidade, participação nos lucros e
resultados e prêmio por tempo de serviço e honorários periciais.
Alegou necessidade de prequestionamento. O reclamante

apresentou contrarrazões. É o relatório.

1. Admissibilidade

Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de

admissibilidade.

2. Pagamento extrafolha

O recorrente postulou a exclusão da condenação ao pagamento de
diferenças salariais, devido ao pagamento de valores ao reclamante
não inseridos nos recibos de pagamento. Alegou que a prova
acerca do fato foi frágil, pois o depoimento da única testemunha
ouvida foi "direcionado e impreciso". Alegou ainda que o reclamante
assinou os recibos de pagamento, concordando com os valores ali

descritos, tornando-os incontroversos.

Com o devido respeito, não lhe cabe razão. O pagamento de
valores "por fora" da remuneração constante dos recibos de

pagamento foi provado, pois a testemunha do autor, que também foi

motorista para o reclamado, declarou (f. 1012):

(...) que o depoente recebia em media R$200,00 por mês por fora;
que acredita que o reclamante recebia o mesmo valor; que esse
valor era devido ao peso que carregavam; que ajudavam no

carregamento e descarregamento do caminhão; (...)

Vale mencionar que a testemunha ouvida a convite do réu disse que

"não sabe se o reclamante recebia" valores extrafolha (f. 1013).
Portanto, o reclamado não produziu prova que infirmasse a prova

oral produzida pelo autor.

Destarte, mantenho a condenação ao pagamento de diferenças
salariais decorrente da integração do valor de R$ 200,00 na
remuneração do autor e seus reflexos nas demais verbas, bem

como a obrigação de retificar a CTPS do autor.

3. Horas extras - intervalo intrajornada

O recorrente também postulou a exclusão do pagamento de horas

extras e intervalo intrajornada, alegando que os registros de

horários demonstram o real horário de trabalho e que as horas
extras eventuais foram devidamente quitadas, não existindo

diferenças a serem pagas, pois aquelas apontadas na réplica à

defesa se mostram equivocadas. Quanto ao intervalo, alegou que o
reclamante não produziu prova de que estes foram suprimidos,

ainda que parcialmente, pois indicou supressão em dias em que o

intervalo foi pré-assinalado, nos termos legais.

Diante do relato da testemunha do autor de que "não havia nada

além do cartão de ponto para marcar o horário" (f. 1012), o MM.
Juízo de origem reconheceu a validade dos registros de horários

que o reclamando juntou, decisão que reputo acertada. Nesses

termos, cabia ao reclamante apontar supostas diferenças que

entendeu ter direito, o que fez em réplica à defesa, à f. 951. Quanto
ao intervalo intrajornada, ao analisar os registros de horários, o

próprio juízo de origem apontou na r. sentença as datas em que o

intervalo não foi corretamente observado (f. 1030).

Vale ressaltar que, se os cálculos do autor estiverem equivocados,

como alegou o réu, e os cálculos de liquidação da sentença não

resultarem em diferenças a serem pagas, não haverá prejuízo
algum ao reclamado. Desse modo, mantenho a condenação ao
pagamento de horas extras e horas referentes ao intervalo

intrajornada suprimido, como decidido na origem.

4. Adicional de periculosidade

O reclamado, alegou que o MM. Juízo de origem o condenou
baseando-se apenas no laudo pericial,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 22505 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA - 2ª CÂMARA - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ARACOIABA MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA - ME

- ARNALDO MUNERATI


Retirado da página 741 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário