Informações do processo 0002414-86.2011.5.15.0116

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 18/03/2014 a 28/11/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2016 2015 2014

28/11/2019 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI - 1ª CÂMARA - Despacho
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- ARATEC-ARAGUAIA TECNOLOGIA LTDA. - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AGRAVO DE PETIÇÃO - PJE

PROCESSO Nº: 0002414-86.2011.5.15.0116 - 2ª CÂMARA

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

AGRAVADOS: ARATEC-ARAGUAIA TECNOLOGIA LTDA. - ME

E OUTROS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ

Inconformado com a r. decisão à fl. 41 da lavra da MMª. Juíza Ana

Paula Sartorelli Brancaccio que indeferiu a penhora sobre os
créditos da nota fiscal paulista, assim como sobre os salários e

proventos dos executados, agrava de petição o exequente (fls. 44-
53).

Argumenta, em síntese, que a penhora sobre os créditos da nota
fiscal paulista pode minimizar os prejuízos ao exequente e que a
impenhorabilidade dos salários não é absoluta, podendo se limitar
ao percentual de 30%.

Não foram apresentadas contraminutas.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
com fulcro no art. 111 do Regimento Interno.

Relatados.

V O T O
1- ADMISSIBILIDADE


Conheço do agravo de petição, atendidas as demais exigências
legais.

2 - MÉRITO

Em que pese aos fundamentos do r. julgado, acolho a insurgência.

Isso porque, a penhora de créditos decorrentes do programa Nota
Fiscal Paulista equivale à constrição em dinheiro, atendendo à
ordem preconizada no art. 655 do CPC.

De igual modo, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a
impenhorabilidade de proventos, salários e quantia depositada em
caderneta de poupança inferior a 40 salários-mínimos, nos casos de
dívidas de prestação alimentícia de qualquer origem ou das
importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais.

Assim, como as verbas trabalhistas têm natureza alimentar,
enquadram-se na exceção legal que autoriza a penhora dos
salários, bem como dos eventuais valores depositados em

caderneta de poupança.

Por decorrência, acolho o apelo para deferir o pedido formulado às
fls. 39-40, devendo os autos retornarem à Vara de origem para a
tentativa da penhora na forma requerida pelo agravante.

3 - CONCLUSÃO

Pelo exposto , decido conhecer e dar provimento ao agravo de
petição interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
para deferir o pedido formulado às fls. 39-40, devendo os autos
retornarem à Vara de origem para a tentativa da penhora na forma
requerida pelo agravante.

Em sessão realizada em 19 de novembro de 2019, a 2ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
processo .

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
José Otávio de Souza Ferreira.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins (relatora)

Juiz do Trabalho Cléber Antônio Grava Pinto

Desembargador do Trabalho José Otávio de Souza Ferreira

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS

JUÍZA RELATORA

alp

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO OCTAVIO COSTA NICOLA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AGRAVO DE PETIÇÃO - PJE

PROCESSO Nº: 0002414-86.2011.5.15.0116 - 2ª CÂMARA

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

AGRAVADOS: ARATEC-ARAGUAIA TECNOLOGIA LTDA. - ME
E OUTROS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ

Inconformado com a r. decisão à fl. 41 da lavra da MMª. Juíza Ana
Paula Sartorelli Brancaccio que indeferiu a penhora sobre os
créditos da nota fiscal paulista, assim como sobre os salários e
proventos dos executados, agrava de petição o exequente (fls. 44-
53).

Argumenta, em síntese, que a penhora sobre os créditos da nota
fiscal paulista pode minimizar os prejuízos ao exequente e que a
impenhorabilidade dos salários não é absoluta, podendo se limitar
ao percentual de 30%.

Não foram apresentadas contraminutas.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
com fulcro no art. 111 do Regimento Interno.

Relatados.

V O T O
1- ADMISSIBILIDADE


Conheço do agravo de petição, atendidas as demais exigências
legais.

2 - MÉRITO

Em que pese aos fundamentos do r. julgado, acolho a insurgência.

Isso porque, a penhora de créditos decorrentes do programa Nota
Fiscal Paulista equivale à constrição em dinheiro, atendendo à
ordem preconizada no art. 655 do CPC.

De igual modo, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a

impenhorabilidade de proventos, salários e quantia depositada em
caderneta de poupança inferior a 40 salários-mínimos, nos casos de
dívidas de prestação alimentícia de qualquer origem ou das
importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais.

Assim, como as verbas trabalhistas têm natureza alimentar,
enquadram-se na exceção legal que autoriza a penhora dos
salários, bem como dos eventuais valores depositados em
caderneta de poupança.

Por decorrência, acolho o apelo para deferir o pedido formulado às
fls. 39-40, devendo os autos retornarem à Vara de origem para a
tentativa da penhora na forma requerida pelo agravante.

3 - CONCLUSÃO

Pelo exposto , decido conhecer e dar provimento ao agravo de
petição interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
para deferir o pedido formulado às fls. 39-40, devendo os autos

retornarem à Vara de origem para a tentativa da penhora na forma
requerida pelo agravante.

Em sessão realizada em 19 de novembro de 2019, a 2ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
processo .

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
José Otávio de Souza Ferreira.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins (relatora)

Juiz do Trabalho Cléber Antônio Grava Pinto

Desembargador do Trabalho José Otávio de Souza Ferreira

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS
JUÍZA RELATORA


alp

Intimado(s)/Citado(s):

- MERCANTIL SERVICOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AGRAVO DE PETIÇÃO - PJE

PROCESSO Nº: 0002414-86.2011.5.15.0116 - 2ª CÂMARA

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

AGRAVADOS: ARATEC-ARAGUAIA TECNOLOGIA LTDA. - ME

E OUTROS
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ


Inconformado com a r. decisão à fl. 41 da lavra da MMª. Juíza Ana
Paula Sartorelli Brancaccio que indeferiu a penhora sobre os
créditos da nota fiscal paulista, assim como sobre os salários e
proventos dos executados, agrava de petição o exequente (fls. 44-
53).

Argumenta, em síntese, que a penhora sobre os créditos da nota
fiscal paulista pode minimizar os prejuízos ao exequente e que a
impenhorabilidade dos salários não é absoluta, podendo se limitar
ao percentual de 30%.

Não foram apresentadas contraminutas.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
com fulcro no art. 111 do Regimento Interno.

Relatados.

V O T O
1- ADMISSIBILIDADE


Conheço do agravo de petição, atendidas as demais exigências
legais.

2 - MÉRITO

Em que pese aos fundamentos do r. julgado, acolho a insurgência.

Isso porque, a penhora de créditos decorrentes do programa Nota
Fiscal Paulista equivale à constrição em dinheiro, atendendo à
ordem preconizada no art. 655 do CPC.

De igual modo, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a
impenhorabilidade de proventos, salários e quantia depositada em
caderneta de poupança inferior a 40 salários-mínimos, nos casos de
dívidas de prestação alimentícia de qualquer origem ou das
importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais.

Assim, como as verbas trabalhistas têm natureza alimentar,
enquadram-se na exceção legal que autoriza a penhora dos
salários, bem como dos eventuais valores depositados em
caderneta de poupança.

Por decorrência, acolho o apelo para deferir o pedido formulado às
fls. 39-40, devendo os autos retornarem à Vara de origem para a
tentativa da penhora na forma requerida pelo agravante.

3 - CONCLUSÃO

Pelo exposto , decido conhecer e dar provimento ao agravo de
petição interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
para deferir o pedido formulado às fls. 39-40, devendo os autos
retornarem à Vara de origem para a tentativa da penhora na forma
requerida pelo agravante.

Em sessão realizada em 19 de novembro de 2019, a 2ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
processo .

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
José Otávio de Souza Ferreira.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins (relatora)

Juiz do Trabalho Cléber Antônio Grava Pinto

Desembargador do Trabalho José Otávio de Souza Ferreira

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS
JUÍZA RELATORA


alp

Intimado(s)/Citado(s):

- LAZARA JOANA DARC DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AGRAVO DE PETIÇÃO - PJE

PROCESSO Nº: 0002414-86.2011.5.15.0116 - 2ª CÂMARA

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

AGRAVADOS: ARATEC-ARAGUAIA TECNOLOGIA LTDA. - ME
E OUTROS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ

Inconformado com a r. decisão à fl. 41 da lavra da MMª. Juíza Ana
Paula Sartorelli Brancaccio que indeferiu a penhora sobre os
créditos da nota fiscal paulista, assim como sobre os salários e
proventos dos executados, agrava de petição o exequente (fls. 44-
53).

Argumenta, em síntese, que a penhora sobre os créditos da nota
fiscal paulista pode minimizar os prejuízos ao exequente e que a
impenhorabilidade dos salários não é absoluta, podendo se limitar
ao percentual de 30%.

Não foram apresentadas contraminutas.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
com fulcro no art. 111 do Regimento Interno.

Relatados.

V O T O
1- ADMISSIBILIDADE


Conheço do agravo de petição, atendidas as demais exigências
legais.

2 - MÉRITO

Em que pese aos fundamentos do r. julgado, acolho a insurgência.

Isso porque, a penhora de créditos decorrentes do programa Nota
Fiscal Paulista equivale à constrição em dinheiro, atendendo à
ordem preconizada no art. 655 do CPC.

De igual modo, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a
impenhorabilidade de proventos, salários e quantia depositada em
caderneta de poupança inferior a 40 salários-mínimos, nos casos de
dívidas de prestação alimentícia de qualquer origem ou das
importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais.

Assim, como as verbas trabalhistas têm natureza alimentar,
enquadram-se na exceção legal que autoriza a penhora dos
salários, bem como dos eventuais valores depositados em
caderneta de poupança.

Por decorrência, acolho o apelo para deferir o pedido formulado às
fls. 39-40, devendo os autos retornarem à Vara de origem para a
tentativa da penhora na forma requerida pelo agravante.

3 - CONCLUSÃO

Pelo exposto , decido conhecer e dar provimento ao agravo de
petição interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
para deferir o pedido formulado às fls. 39-40, devendo os autos
retornarem à Vara de origem para a tentativa da penhora na forma
requerida pelo agravante.

Em sessão realizada em 19 de novembro de 2019, a 2ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
processo .

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
José Otávio de Souza Ferreira.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins (relatora)

Juiz do Trabalho Cléber Antônio Grava Pinto

Desembargador do Trabalho José Otávio de Souza Ferreira

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do

Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS
JUÍZA RELATORA


alp

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELO RODRIGUES DA CUNHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AGRAVO DE PETIÇÃO - PJE

PROCESSO Nº: 0002414-86.2011.5.15.0116 - 2ª CÂMARA

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

AGRAVADOS: ARATEC-ARAGUAIA TECNOLOGIA LTDA. - ME
E OUTROS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ

Inconformado com a r. decisão à fl. 41 da lavra da MMª. Juíza Ana
Paula Sartorelli Brancaccio que indeferiu a penhora sobre os
créditos da nota fiscal paulista, assim como sobre os salários e
proventos dos executados, agrava de petição o exequente (fls. 44-
53).

Argumenta, em síntese, que a penhora sobre os créditos da nota
fiscal paulista pode minimizar os prejuízos ao exequente e que a
impenhorabilidade dos salários não é absoluta, podendo se limitar
ao percentual de 30%.

Não foram apresentadas contraminutas.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
com fulcro no art. 111 do Regimento Interno.

Relatados.

V O T O
1- ADMISSIBILIDADE


Conheço do agravo de petição, atendidas as demais exigências
legais.

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Retirado da página 6122 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/11/2019 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DA SILVA - 1ª CÂMARA - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ARATEC-ARAGUAIA TECNOLOGIA LTDA. - ME

- JOAO OCTAVIO COSTA NICOLA

- LAZARA JOANA DARC DE JESUS

- MARCELO RODRIGUES DA CUNHA

- MERCANTIL SERVICOS LTDA.

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO


Retirado da página 755 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário