Informações do processo 0009138-21.2006.8.05.0113

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 16/10/2019
  • Estado
  • Bahia
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2019

16/10/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA ___ E PRIVATIVA DE ___
Tipo: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfi co de Drogas e Condutas Afi ns

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO MURILO LUIZ STAUT BARRETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARILENE PEREIRA DOS SANTOS FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0959/2019

Nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal - CP, extingue-se a punibilidade nos casos de
prescrição, decadência ou perempção. No caso dos autos, importa abordar a questão da prescrição, que é a perda do direito
(pretensão) de punir, ou de executar a pretensão punitiva do Estado, devido ao decurso de determinado tempo, assunto pre-
dominantemente de direito material e questão de ordem pública, que pode e deve ser conhecida de ofício pelo Juízo, ou por
provocação da parte interessada, e em qualquer fase do processo criminal. É o que se infere do artigo 61 do Código de Processo
Penal - CPP. Analisando os autos, percebe-se que o(s) acusado(s) foi(ram) condenado(s) a pena(s) de dois anos de reclusão e
dez dias multa, tendo a sentença penal condenatória transitado em julgado para a acusação em 24-10-2011, pois foi intimada em
18-10-2011 (folha 200). Percebe-se, também, que desde a data do trânsito em julgado da decisão condenatória não houve qual-
quer outra causa impeditiva ou interruptiva do prazo prescricional, nos termos dos artigos 112, 113 e 117 do CP. Considerando,
assim, que entre a data da condenação defi nitiva para a acusação e a presente data já se passaram exatos 07 anos, conclui-se,
portanto, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos dos artigos 109, 110 e 112 do CP. Dispositivo. Desse
modo, com ideais de Justiça, e com base na Constituição Federal e nas Leis com ela compatíveis, declaro extinta a pretensão
executória da condenação do(s) acusado(s) Emanoel Lima dos Santos, nos termos do artigo 107, IV, combinado com os artigos
109 e 110, todos do Código Penal, pelo crime de porte de arma de fogo, conforme sentença nas folhas 189 a 193. Revogo, por
consequente, eventual prisão preventiva decretada contra o(s) acusado(s), revogando o mando de prisão expedido, ou qualquer
outra medida cautelar ou defi nitiva quanto a essa condenação. Expeça imediatamente alvará de soltura, ou contramandado, se
for o caso, ou que for necessário. Ofi cie ao CEDEP e demais institutos e órgãos competentes para que seja dada baixa desta
condenação e demais restrições em nome do acusado. Intime as partes desta decisão (acusação e defesa). Transitado em jul-
gado, dê baixa e arquive os autos. Sem custas. Cumpra-se. Itabuna(BA), 16 de outubro de 2018.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO MURILO LUIZ STAUT BARRETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DOS SANTOS NOVAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0965/2019


Retirado da página 1988 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final