Informações do processo 2243300-10.2002.5.09.0014

  • Numeração alternativa
  • 22433/2002-014-09-00.0
  • Movimentações
  • 35
  • Data
  • 09/10/2012 a 09/05/2022
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2016 2015 2014 2013 2012

09/05/2022 Visualizar PDF

Seção: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ARTECHE EDC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S/A

- IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A.

EM RECUPERACAO JUDICIAL

- INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM
RECUPERACAO JUDICIAL

- SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A

- TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b44bdc
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.

Em 06/05/2022

FRANCIANE ATENA DE ATTAYDE SILVA
servidor(a)

Vistos, etc.

Considerando que a executada ARTECHE EDC EQUIPAMENTOS
E SISTEMAS S/A ficou ciente do bloqueio realizado em sua conta
bancária, conforme manifestação de id 1a1ab1a, e que não houve a
reforma da decisão deste Juízo pelo E. TRT, prossiga-se, desde
logo, com a liberação de valores a quem de direito e exclusão dos
réus do BNDT.

Considerando o reduzindo contingente das agências bancárias, em
decorrência da pandemia do novo coronavírus, o que tem dificultado
o cumprimento a curto prazo das liberações de valores e, o teor do
ofício circular n. 03/2020 da Coordenadoria da Direção do Fórum
Trabalhista de Curitiba, em que solicita a indicação de conta
bancária do beneficiário na guia de retirada, para crédito em conta,
determina-se que a parte autora, no prazo de 05 dias, indique o
número de sua conta para crédito pela agência (Banco, agência,

número de conta, tipo/operação).

A conta bancária deverá ser do próprio beneficiário ou de seu
procurador que tenha poderes para levantamento de valores em
seu nome.Em caso de conta bancária em banco diverso daquele do
depósito judicial, estará sujeito a tarifas, a critério da referida
agência bancária.

Ressalta-se que, diante do grande volume de alvarás a serem
expedidos, a liberação de valores nestes autos deverá ocorrer
observando-se, em conjunto, a ordem cronológica das tarefas de
outros processos, eventuais tramitações preferenciais, bem como a
complexidade de cada caso.

Após, oficie-se ao Juízo da Recuperação Judicial requerendo o
cancelamento das certidões de crédito expedidas nos ids ad7d050 e
068aca8.

Após a comprovação de saque, faça-se a extinção da execução por
sentença e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

CURITIBA/PR, 06 de maio de 2022.

JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ANTONIO SOBRAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b44bdc
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.

Em 06/05/2022

FRANCIANE ATENA DE ATTAYDE SILVA
servidor(a)

Vistos, etc.

Considerando que a executada ARTECHE EDC EQUIPAMENTOS
E SISTEMAS S/A ficou ciente do bloqueio realizado em sua conta
bancária, conforme manifestação de id 1a1ab1a, e que não houve a
reforma da decisão deste Juízo pelo E. TRT, prossiga-se, desde
logo, com a liberação de valores a quem de direito e exclusão dos
réus do BNDT.

Considerando o reduzindo contingente das agências bancárias, em
decorrência da pandemia do novo coronavírus, o que tem dificultado
o cumprimento a curto prazo das liberações de valores e, o teor do
ofício circular n. 03/2020 da Coordenadoria da Direção do Fórum
Trabalhista de Curitiba, em que solicita a indicação de conta
bancária do beneficiário na guia de retirada, para crédito em conta,
determina-se que a parte autora, no prazo de 05 dias, indique o
número de sua conta para crédito pela agência (Banco, agência,
número de conta, tipo/operação).

A conta bancária deverá ser do próprio beneficiário ou de seu
procurador que tenha poderes para levantamento de valores em
seu nome.Em caso de conta bancária em banco diverso daquele do
depósito judicial, estará sujeito a tarifas, a critério da referida
agência bancária.

Ressalta-se que, diante do grande volume de alvarás a serem
expedidos, a liberação de valores nestes autos deverá ocorrer
observando-se, em conjunto, a ordem cronológica das tarefas de
outros processos, eventuais tramitações preferenciais, bem como a

complexidade de cada caso.

Após, oficie-se ao Juízo da Recuperação Judicial requerendo o
cancelamento das certidões de crédito expedidas nos ids ad7d050 e
068aca8.

Após a comprovação de saque, faça-se a extinção da execução por
sentença e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

CURITIBA/PR, 06 de maio de 2022.

JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 903 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

04/04/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ARTECHE EDC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S.A.

- INEPAR S.A. - INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES E OUTROS

- JOSÉ ANTÔNIO SOBRAL

- MASTEC BRASIL S.A.

- TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

Trata-se de agravo de instrumento interposto sob a égide da Lei nº
13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência
do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de
revista. Sustenta que o aludido despacho deve ser modificado para
possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com
base nos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2020 - Id.
6291816; recurso apresentado em 21/02/2020 - Id. daa2c48).
Representação processual regular (Id. f7a509e).

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das
Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de
execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e

literal de norma da Constituição Federal.

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do
Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a
causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de
natureza econômica, política, social ou jurídica.

Prescrição.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade.

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso LXXVIII do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º
da Constituição Federal.

A Recorrente requer a reforma do julgado para que seja
reconhecida a prescrição intercorrente. Assevera que o Exequente
teria permanecido 4 anos sem se manifestar nos autos e que a
execução padece de nulidade, pois desde 2016 deixou de ser
intimada dos atos da execução.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Consta da decisão recorrida (fls. 2867/2868):

"Vistos, etc.

A Reclamada ARTECHE EDC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S.A
apresentou petição alegando a existência de prescrição
intercorrente e que não foi intimada de vários atos processuais.
Quanto à prescrição intercorrente, salienta-se primeiramente que
não há que se falar em inércia do Reclamante, haja vista que seu
crédito foi habilitado perante a recuperação judicial das empresas
INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES e demais,
pertencentes ao grupo econômico, mas mesmo assim, a parte
Credora quando provocada, não permaneceu inerte (como por
exemplo na manifestação de id 35decb5) e promoveu o
prosseguimento do feito.

Apesar de tal habilitação, já foi decidido nos autos (fl. 2680) que: "A
Execução em face das executadas que se encontram em
recuperação judicial já se encontra suspensa de outubro de 2014 (fl.
3037). Entretanto, tal suspensão limita-se estas empresas, podendo
prosseguir a execução em face dos sócios e outros devedores que
possam ser responsabilizados no curso da execução, nos termos do
previsto pelos artigos 5º e 29º da Lei 6.830/80, aplicados ao
Processo do Trabalho por força do artigo 889 da CLT".

Importante destacar que entende este juízo ser possível a aplicação
da prescrição intercorrente, de acordo com o disposto pela Súmula
n. 327, do STF de acordo com a qual: "O direito trabalhista admite a
prescrição intercorrente" e artigo 884, § 1º da CLT que faz alusão à
prescrição da dívida.

No entanto, como não há regramento específico da matéria, sua
aplicação deve ser analisada sob certas restrições, sobretudo no
que concerne à inércia absoluta do Credor, por aplicação
subsidiária e analógica do disposto no caput e parágrafo 4º do artigo
40 da Lei nº 6.830/80 c/c inciso II, in verbis:

Lei 6.830/80

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for
localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa
recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de
prescrição.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os
bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da
execução.

§ 4° Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o
prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública,
poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la
de imediato.

Ainda nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 39, III da Seção
Especializada deste TRT 9ª:

OJ EX SE - 39: PRESCRIÇÃO

[[...]

III - Prescrição intercorrente. Aplicabilidade. A prescrição
intercorrente é aplicável ao crédito trabalhista apenas na hipótese
de paralisação do feito atribuída à exclusiva inércia do credor; na
hipótese de inexistência de bens do devedor, incide a Súmula 114
do TST.

Assim, no caso destes autos, entendo inaplicável a prescrição
intercorrente, pois não houve inércia do credor.

Em relação à alegada ausência de intimação da Reclamada, à fl.
315 houve intimação desta para pagamento, sendo que a partir de
tal momento, não tendo havido pagamento ou garantia da
execução, o juízo está autorizado a proceder atos executórios,
através da realização de BacenJud, Renajud e etc.

Salienta-se que apenas depois da garantia da execução é que as
partes são intimadas para os fins do artigo 884 da CLT.

Desta forma, não procedem os argumentos da Ré, devendo ser
mantido o bloqueio de valores via BacenJud de id 2946778.

Intime-se a Reclamada ARTECHE EDC EQUIPAMENTOS E
SISTEMAS S.A, e aguarde-se a disponibilização, pela instituição
financeira, do valor penhorado."

Quanto à alegada nulidade, absolutamente sem razão a Agravante.
Como bem pontuou a Julgadora de origem, a Arteche, ora
Recorrente, fora intimada de sua inclusão no polo passivo e do
prazo para pagamento em dezembro de 2008 (fl. 314). Optou,
porém, por não pagar a dívida e apresentar exceção de pré-
executividade (fls. 353/401), a qual foi julgada improcedente (fls.
1063/1066), decisão da qual não recorreu.

A Execução teve seguimento com inclusão de outra Devedora e
outras medidas que, quando não envolviam a Arteche, não exigiam
sua intimação. Ainda assim, quando havia interesse da empresa em
jogo, fora devidamente intimada, como em 08/08/2016 (fl. 2145), na
pessoa do advogado Alberto Xavier Pedro, em que fora informada
que saldos remanescentes de depósitos de outras reclamatórias
seriam liberados ao Exequente.

Não houve qualquer ato que exigisse, por lei, intimação da Arteche,
a implicar que tal providência não fora observada. Prova disso é que
a própria Agravante não indica nenhuma situação que justificasse a
nulidade pleiteada, fazendo afirmações genéricas.

Por fim, já tendo havido a citação e intimação do Devedor para
pagamento da dívida, não há exigência legal para que volte a ser
intimado antes de toda nova tentativa de bloqueio de valores ou
bens pelos convênios disponibilizados por esta Justiça do Trabalho.
Inexistem as ilegalidades indicadas, não havendo que se cogitar na
nulidade invocada.

Sigo no exame da prescrição intercorrente.

Antes do advento da Lei 13.467/2017, esta Seção Especializada já
entendia aplicável a prescrição intercorrente ao Processo do
Trabalho, com base no art. 40 da Lei 6.830/1980, conforme
jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial 39, item
III, quando a inércia na fase de execução fosse atribuída à parte
Exequente, que não se confunde, ressalto, com a ausência da
localização de bens da parte Executada, por se tratar de verdadeira
impossibilidade de agir, razão pela qual não poderia ser penalizado,
o que se compatibiliza com a Súmula 114 do TST.

Nesse cenário, consoante precedente AP 00589-1994-657-09-00-6,
acórdão publicado em 21/05/2013, de relatoria da Exma.
Desembargadora do Trabalho Eneida Cornel, mostra-se necessária
a observância dos seguintes procedimentos prévios à pronúncia da
prescrição intercorrente: suspensão do processo pelo prazo de um

ano, com ciência ao Exequente; após o decurso do referido prazo,
remessa dos autos ao arquivo provisório, pelo prazo de cinco anos;
transcorridos os cinco anos, oitiva do Exequente e, somente depois,
se não demonstrado qualquer fato impeditivo ou extintivo, pronuncia
-se a prescrição intercorrente.

Pontuo, outrossim, que viola o princípio da cooperação a pronúncia
da prescrição intercorrente sem a prévia oitiva da parte interessada.
O princípio em comento decorre do processo constitucional, como
manifestação do devido legal. O contraditório não se restringe,
ademais, à comunicação dos atos, mas alcança, também, a
possibilidade de a parte influenciar na formação da decisão judicial.
A alteração promovida pela Lei 13.467/2017, com a inserção do art.
11-A à CLT, por se tratar de regra restritiva de direitos, aplica-se
apenas a partir da sua vigência. Em outras palavras, o prazo de
dois anos é computado a partir do descumprimento da
determinação judicial prevista no dispositivo em comento, desde
que efetivada após 11/11/2017.

A propósito, o art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST e, no
âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, o precedente AP
0682500-02.1996.5.09.0661, acórdão publicado em 19/10/2018, de
relatoria da Exma. Desembargadora do Trabalho Thereza Cristina
Gosdal, cuja ementa reproduzo:

"PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO
ART. 11-A DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017.
DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL
ESPECÍFICA. O §1º do art. 11-A, da CLT estabelece um requisito
normativo adicional para a aplicação da prescrição intercorrente, ou
seja, o descumprimento pelo exequente de uma específica
determinação judicial. Portanto, a determinação judicial cujo
descumprimento autoriza o início do curso do prazo prescricional de
dois anos, deve ser proferida após a vigência da Lei 13.467/2017,
em 1 1/1 1/2017, sendo impossível sua aplicação à eventual
descumprimento de determinação ocorrida em data anterior, nos
exatos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.
TST."

Não se viabiliza no presente processo, por conseguinte, a pronúncia
de prescrição intercorrente com fundamento no art. 11-A da CLT,
como pretende a Executada Recorrente.

Na hipótese em comento não se imputa à parte Exequente a inércia
na paralisação do processo, que quando ocorreu, se deu pela não
localização de bens das partes Executadas. O Credor, em verdade,
buscou diversos meios de ter satisfeita a dívida, tanto é que já são 6
as Executadas incluídas no polo passivo.

Não bastasse, depois de mais de 10 anos do trâmite da execução,
finalmente a dívida está garantida pelos bloqueios realizados.

Sendo impossível atribuir ao Credor a paralisação do feito entre
2015 e 2018, e não tendo havido sua prévia intimação na forma do
40, §§ 1º a 4º, da Lei 6.830/1980, não há que se falar na prescrição
intercorrente.

Nego provimento."

Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais
apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria
meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento
do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da
Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal
Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 ,
Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento:
25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR
- 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra
Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-
25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa
Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009).

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento".

Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na
vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao
crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e
previamente, independentemente de alegação pela parte.

O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência
a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores
de transcendência:I - econômica, o elevado valor da causa;II -
política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência
sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal
Federal;III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de
direito social constitucionalmente assegurado;IV - jurídica, a
existência de questão nova em torno da interpretação da legislação
trabalhista.

Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho ao editar o seu
Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência
nos arts. 246, 247, 248 e 249.

Pois bem.

Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de
revista não detémtranscendênciacom relação aos reflexos gerais
de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se
passa a expor:

a) política: a decisão do Tribunal Regional não desrespeita a
jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do
Supremo Tribunal Federal.

b) social: não aplicável, por se tratar de recurso da empresa;

c) jurídica: o tema ora em análise não é questão nova em torno da
interpretação da legislação trabalhista, pois já foi objeto de
julgamento no âmbito desta Corte, senão vejamos:

"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO EXECUTADO
CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA
JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalta-se que o crédito executado na
presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei nº
13.467/2017, motivo pelo qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT.
Conforme já sedimentado pela jurisprudência desta Corte " É
inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente "
(Súmula 114/TST), tendo o TST concluído dessa forma a partir do
pressuposto de que a execução constitui mero incidente de
natureza declaratória da fase de conhecimento. Precedentes.
Somam-se a tal entendimento o princípio do impulso oficial
preconizado pelo artigo 878, caput , da CLT e o próprio artigo 7º,
XXIX, da CF, que apenas prevê prazo prescricional de cinco anos
até o limite de dois após a extinção do contrato de trabalho para
ajuizar a ação trabalhista. Nesse contexto, é patente que a extinção
da execução com supedâneo na prescrição intercorrente afronta a
coisa julgada material e viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Essa
decisão está em confronto com a jurisprudência desta Corte e afeta
o direito da parte de receber os valores devidos em razão de
decisão proferida em processo que se encontra em fase de
execução. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º,
XXXVI, da Constituição Federal e provido" (RR-10381-
63.2013.5.06.0311, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza
Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022).

"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. Segundo o entendimento sedimentado por
meio da Súmula nº 114 desta Corte, "é inaplicável na Justiça do

Trabalho a prescrição intercorrente" . Com o advento da Lei nº
13.467/2017, foi introduzido na Norma Consolidada o artigo 11-A, o
qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, com
fluência a partir da decisão proferida no curso da execução que for
descumprida pelo exequente. Contudo, a aludida norma não é
aplicável de forma retroativa nas execuções em curso, em relação
às decisões proferidas anteriormente à sua vigência. Nessa linha é
a orientação fixada no artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Na
hipótese dos autos, não houve o descumprimento de decisão
proferida no curso da execução após a vigência da Lei nº
13.467/2017, pelo que não há falar em aplicação da prescrição
intercorrente. Nessa perspectiva, acresça-se que, no caso vertente,
o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, bem como
restou configurada a coisa julgada material antes da vigência da Lei
nº 13.467/2017. Nesse contexto, ao pronunciar a prescrição
intercorrente na presente execução, a decisão recorrida contrariou o
entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior e
inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material,
assegurada no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. Recurso
de revista conhecido e provido " (RR-211100-35.1983.5.18.0002, 8ª
Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022).

"(...) II - RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº
13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI Nº

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 8351 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário