Informações do processo 5022505-70.2019.4.02.5001

Movimentações 2020 2019

26/10/2020 Visualizar PDF

Seção: 4 a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo,
que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados
para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Por duas vezes o FNDE peticionou nos autos, sem, contudo, juntar os anexos referidos nas peças.

Assim, intime-se o FNDE para promover a juntada com as informações requeridas. Prazo: 5 (cinco) dias
úteis.

Após a juntada, intime-se o Autor para ciência e manifestação acerca das informações e documentos
trazidos pela Caixa Econômica Federal no evento 45, bem como do FNDE. Prazo: 15 (quinze) dias úteis.

Intime-se.


Retirado da página 541 do TRF2 - Seção Judiciária do Espírito Santo - Judicial

24/08/2020 Visualizar PDF

Seção: 4 a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo,
que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados
para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Tendo em vista o trânsito em julgado da Sentença constante dos autos, intime-se FNDE - FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO para cumprimento dos exatos termos da condenação, procedendo-
se à apuração, administrativamente, do valor devido, com os acréscimos legais e informando-o a este Juízo,
para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001). Prazo: 60 (sessenta)
dias úteis.

Cumprida a determinação acima, cadastre-se a devida Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da
parte autora.

Após, intimem-se as partes do teor da requisição em atenção aos termos do art. 11 da Resolução n°. 458,
de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal - CJF. Prazo: 5 (cinco) dias úteis.

Por fim, não havendo impugnações, façam-me os autos conclusos para envio dos requisitórios ao TRF da 2 a Região.


Retirado da página 423 do TRF2 - Seção Judiciária do Espírito Santo - Judicial

29/05/2020 Visualizar PDF

Seção: 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo,
que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados
para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

SENTENÇA

Ante o exposto, CONFIRMO os termos da antecipação de tutela concedida (ev. 06) e JULGO
PROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487,
I, CPC.

Sem custas nem honorários. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, haja vista que a parte
autora encontra-se inscrita em programa do Governo Federal para fomento à Educação de Ensino Superior..
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.


Retirado da página 430 do TRF2 - Seção Judiciária do Espírito Santo - Judicial