Informações do processo 5071234-21.2019.4.02.5101

Movimentações 2020 2019

19/12/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo,
que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados
para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação pelo rito comum proposta por SECAO SINDICAL SINASEFE - SINDICATO NACIONAL DOS
SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL - DO COLEGIO MILITAR DO RIO DE

JANEIRO em face da UNIÃO FEDERAL(COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO), objetivando liminarmente a
determinação para que a ré aplique aos substituídos, que assim optarem, a sistemática previdenciária
anterior à instituição do Regime de Previdência Complementar, de modo que, além das contribuições
previdenciárias que já vêm sendo recolhidas, passe a descontar dos servidores e a recolher sua
contraprestação também sobre a parcela da base de contribuição que supera o teto do RGPS, com o
depósito destes novos valores em conta judicial até a decisão final do feito.

Verifica-se, pois, que a presente ação foi ajuizada pela Seção Sindical, a qual possui personalidade jurídica
própria, tendo sido constituída sob a forma de associação, o que afasta o regime da substituição processual
previsto no art. 8°, inciso III, da Constituição Federal, atraindo o regime da representação processual, nos
termos do disposto no art. 5°, inciso XXI, da CRFB/88. Nesse sentido, veja-se:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA POR SEÇÃO SINDICAL E NÃO PELO
SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES/SN.

SUBSTITUTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ART.8°, III DA CF. -Trata-se de Agravo de
Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES/SN, no âmbito de sua seção sindical ADUFRJ-
SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em face da UNIÃO
FEDERAL e UFRJ- UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO objetivando cassar decisão do Juízo da 18 a Vara Federal do Rio de Janeiro, assim vertida: -Ao que se apura dos autos, a demanda não foi proposta pelo
Sindicato Nacional dos Docentes da Instituições de Ensino Superior, e sim pela Seção Sindical do respectivo
Sindicato, o que, na percepção dos Tribunais Superiores, não lhes permite a aplicação da regra do artigo 8°,
III, do Texto Básico, o que implica, como corolário, possuir a natureza jurídica de associação, impondo-se,
assim, o acatamento do determinado na decisão guerreada, por consentâneo com a jurisprudência pátria
(STF, RE 612.043, DJ 12/5/17), atraindo a regra do artigo 2°-A, da Lei 9.494/97 (STJ, AgInt. REsp
1271338, DJ 8/8/17). -Recurso desprovido." (TRF2, AI 0005809-80.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Poul
Erik Dyrlund, 6a Turma Especializada, j. 29/08/2018)

Ainda, conforme destacado pelo eminente Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, em
decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 0000984-30.2016.4.02.0000, "para que se possa
falar em personalidade sindical, não basta que os atos constitutivos da entidade declarem o seu propósito
sindical e que sejam os mesmos registrados junto ao Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, sendo
indispensável o referido registro sindical no Ministério do Trabalho", na forma do art. 558 da CLT e do
Enunciado n. 677 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STF.

Assim, aplicável o disposto no art. 2°-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/97, verbis: "Nas ações coletivas
propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a
petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que
a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.".

Ademais, conforme restou decidido pelo Eg. Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n .
573.232/SC, Red. p/acórdão Min. Marco Aurélio, com repercussão geral reconhecida, "A previsão estatutária
genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos
filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do
artigo 5°, inciso XXI, da Constituição Federal.".

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 28 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

18/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo,
que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados
para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Pela orientação jurisprudencial dominante do STJ, sacramentada na súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício
da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar
com os encargos processuais".

É relativa, porém, a alegação de hipossuficiência da pessoa jurídica, de modo que "é ônus da pessoa jurídica
comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se
irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp
642.623/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe
27/10/2015).

Desse modo, é mister que a autora junte aos autos documentos que comprovem o atendimento dos
pressupostos para concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 2° do Código de Processo
Civil, tendo em vista que a concessão do benefício da gratuidade de justiça a sindicatos, ainda que sem fins
lucrativos, depende da comprovação de sua hipossuficiência.

Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua
hipossuficiência ou junte o recolhimento das custas cabíveis, sob pena de extinção.


Retirado da página 7 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial