Informações do processo 0000838-87.2014.5.08.0006

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 19/11/2014 a 29/09/2015
  • Estado
  • Pará e Amapá

Movimentações 2015 2014

29/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a Vara do Trabalho de Belém
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

DEJT - PJe-JT


Destinatário(s):

RAIMUNDO BARBOSA COSTA


À executada, através de seu patrono, para ciência da penhora de
valores via BACENJUD, a fim de que se manifeste, querendo, no
prazo legal.


RESENHA(RECLAMADO) No 6-465/2015


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

10/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a Vara do Trabalho de Belém
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
DEJT - PJe-JT


Destinatário(s): RAIMUNDO BARBOSA COSTA
MANOEL DE BRITO LOURENÇO FILHO
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES


No interesse do processo supra e por determinação do Juiz na
Titularidade, fica a reclamada TRANSBRASILIANA
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, notificada, através de seus
advogados indicados no campo destinatário(s), para que deposite
nos presentes autos, o valor de R$-7.625,79 (sete mil, seiscentos


e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos), para
complementar o valor do total devido nos presentes autos a título de
saldo devido ao exequente (R$-1.742,58), IRRF (R$-311.96) e INSS
(R$-5.571,25)., no prazo de cinco dias, sob pena de execução.
Belém, 10 de agosto de 2015


CARLOS AURELIO DIAS DA LUZ
Técnico Judiciário


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

13/07/2015

Seção: 6a Vara do Trabalho de Belém
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

DEJT - PJe-JT


Destinatário(s):

TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO
LTDA


ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES:
OAB/PA-15201


No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)
Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s),
através de seu/sua patrono(a), intimado(a) para anexar ao
processo as Guias de Seguro Desemprego, no prazo de 05 (cinco)
dias, sob pena cominada.


BELÉM, 10 de Julho de 2015


EDIMEIA SILVA DOS SANTOS
servidora
Servidor


RESENHA No 6-323/2015
Processo : 0001198-56.2013.5.08.0006
Reclamante: ROBERTO JUNHO BRAGA LOPES
Advogado(a): KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA


Advogado(a): DAVI SORANO CASTRO SOUTO


Reclamado: ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS


IMOBILIARIOS LTDA


Advogado(a): LENON WALLACE IZURU DA CONCEICAO
YAMADA


Advogado(a): ARIANE SILVA SERRAO


A EXECUTADA PARA COMPROVAR NOS AUTOS A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.


RESENHA No 6-324/2015
Processo : 0100800-06.2002.5.08.0006
Exequente: BANCO DA AMAZONIA S A
Advogado(a): RUI FRAZÃO DE SOUSA
Advogado(a): HELLEN LORENA PINHEIRO REGO
Exequente: CAPAF


Advogado(a): MARIA DA GRACA MEIRA ABNADER
Executado: DIONISIA DE BRITO CARVALHO
Advogado(a): FERNANDO NILSON VELASCO JUNIOR
Executado: GRACIEMA PONTES DE ANDRADE
Advogado(a): FERNANDO NILSON VELASCO JUNIOR
Executado: MARIA DO SOCORRO PONTES DE ANDRADE
Advogado(a): FERNANDO NILSON VELASCO JUNIOR
Executado: MARIA DE JESUS SAGICA DOS SANTOS
Advogado(a): FERNANDO NILSON VELASCO JUNIOR
Executado: MIGUEL PEREIRA DA SILVA
Advogado(a): FERNANDO NILSON VELASCO JUNIOR
Executado: MARIA BAIMA DE AMORIM
Advogado(a): FERNANDO NILSON VELASCO JUNIOR
Executado: LUIZA ALMEIDA DO NASCIMENTO
Advogado(a): FERNANDO NILSON VELASCO JUNIOR
Executado: VENINA DE ALMEIDA PINTO MARQUES
Advogado(a): FERNANDO NILSON VELASCO JUNIOR
Executado: JOSE CARLOS PINHEIRO DOS SANTOS
Advogado(a): FERNANDO NILSON VELASCO JUNIOR
Executado: MARIA DO CARMO BANDEIRA
Advogado(a): FERNANDO NILSON VELASCO JUNIOR
Tomar ciência do despacho de fls. 603, para que a CAPAF se
manifeste em 10 dias sobre os descontos em folha de pagamento
dos reclamantes decorrentes do ressarcimento, enfatizando que o
silêncio será interpretado como ato afirmativo e os autos devolvidos
ao arquivo.


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

10/06/2015

Seção: Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência (Publicações do PJe-JT)
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência


PROCESSO:

0000838-87.2014.5.08.0006


RECORRENTE: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E
TURISMO LTDA


RECORRIDO: RICHARDSON TAVARES DA SILVA

NOTIFICAÇÃO PJe-JT


DESTINATÁRIO:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
MANOEL DE BRITO LOURENCO FILHO
RAIMUNDO BARBOSA COSTA


Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "

DESTINATÁRIO

"
notificada(s) para tomar ciência da Decisão de ID 330febc, para
apresentar recurso, querendo, no prazo legal.


A autenticidade do presente documento pode ser verificada através
de consulta ao site


http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam

, digitando a numeração que se encontra ao final
do presente documento, abaixo do código de barras.


BELÉM, 10 de Junho de 2015


DEUSA NEVES GOMES
Servidor(a)


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

16/04/2015

Seção: Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência (Publicações do PJe-JT)
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência


PROCESSO:

0000838-87.2014.5.08.0006
RECORRENTE: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E
TURISMO LTDA


RECORRIDO: RICHARDSON TAVARES DA SILVA

NOTIFICAÇÃO PJe-JT


DESTINATÁRIO:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
RAIMUNDO BARBOSA COSTA
MANOEL DE BRITO LOURENCO FILHO
SUZANE DA SILVA MELERO


A Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
Oitava Região, considerando que há perspectiva de conciliação
nos autos,

NOTIFICA

as partes interessadas, a fim de que
compareçam em

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM RECURSO
DE REVISTA

, a ser realizada no

dia 24 de abril de 2015 (sexta-
feira)

, na SALA SE SESSÕES DO PLENO DO TRIBUNAL


REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, localizada no
1° andar do prédio-sede, na Travessa D. Pedro I, n° 746, bairro do
Umarizal, Belém-Pará, a partir da 8h e 30 minutos.


A autenticidade do presente documento pode ser verificada através
de consulta ao site


http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam

, digitando a numeração que se encontra ao final
do presente documento, abaixo do código de barras.


BELÉM, Quarta-feira, 15 de Abril de 2015.


DEUSA NEVES GOMES


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

26/02/2015

Seção: Terceira Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO TRT 3a T./ED/RO 0000838-87.2014.5.08.0006
EMBARGANTE: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E
TURISMO LTDA.


Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
EMBARGADO: RICHARDSON TAVARES DA SILVA
Dra. Suzane da Silva Melero
RELATOR: MÁRIO LEITE SOARES
Ementa


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO DO JULGADO COM AS PROVAS. NÃO
CABIMENTO. A contradição que justifica a oposição de
embargos é a intrínseca à decisão judicial e caracterizada pelo
descompasso lógico entre as premissas que adotou e as
conclusões a que chegou, situação que em nada diz respeito à
alegação de contradição do julgado embargado com as provas
constantes dos autos, caso em que se cogita, em tese, de má
apreciação ou valoração das provas, hipótese que não autoriza
o manejo de embargos de declaração, a teor do disposto nos
artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.


Relatório


Vistos, relatados e discutidos estes autos de

embargos de
declaração,

oriundos da MM. 6a Vara do Trabalho de Belém, em
que são partes, como embargante, TRANSBRASILIANA
TRANSPORTES E TURISMO LTDA. e, como embargado,
RICHARDSON TAVARES DA SILVA.


A reclamada opõe embargos declaratórios (ID 1f53768), alegando a
ocorrência de contradição e a necessidade de prequestionar
matérias em relação ao acórdão embargado (ID 302de3f). De início,
afirma que o julgado embargado teria sido contraditório em relação
às provas produzidas nos autos, violando os artigos 818 da CLT e
333, I, do CPC. A este respeito, afirma ter sido provada a
subsistência da pena de dispensa por justa causa aplicada ao autor,
argumentando que seria fato incontroverso que era do reclamante a
atribuição de depósito de valores, de modo que, se houve


irregularidade de tais depósitos, como teria ocorrido nos autos, tal
fato implicaria na presunção de falta do autor, sobretudo porque,
quando questionado a respeito, ele teria ficado silente. Daí porque
considera ter tomado todas as medidas para amparar a dispensa
justificada. Além disso, rechaça o argumento do acórdão
embargado de que a empresa não teria investigado eventual
equívoco do banco, asseverando que não haveria previsão legal
exigindo tal espécie de apuração para se proceder à dispensa por
justa causa amparada em ato de improbidade prevista no artigo
482,

a,

da CLT, especialmente quando outras provas corroborariam
a aplicação da medida mais severa. Daí porque prequestiona
violação aos artigos legais que mencionou.


Considerando que, de plano, restou evidente não se tratar de
hipótese de modificação do julgado e, em homenagem ao princípio
da celeridade processual, deixou-se de ouvir a parte contrária sobre
os embargos.


Fundamentação


Admissibilidade


Conheço dos embargos declaratórios opostos, porque preenchidos
todos os seus pressupostos de admissibilidade.


Mérito


Justa Causa. Contradição. Prequestionamento.


Conforme já se viu

retro,

aempresa embargante, sob a alegação de
contradição e a necessidade de prequestionamento, insurge-se, na
verdade, contra a decisão turmária que manteve a sentença de 1°
grau quanto ao não reconhecimento da justa causa aplicada ao
obreiro.


As razões de decidir turmárias evidenciam, entretanto, que, ao
revés do alegado pela embargante, a E. Turma Julgadora dirimiu a
controvérsia de forma congruente e se manifestando sobre todos os
pontos relevantes para o seu deslinde, não restando, portanto,
matéria a esclarecer ou a prequestionar.


Quanto à justa causa, o julgado embargado, estabeleceu,
inicialmente, que, em razão do princípio da continuidade da relação
de emprego, era do empregador o ônus de provar que o obreiro
cometeu falta grave capaz de justificar a rescisão por justa causa do
seu pacto laboral, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do
CPC. Em seguida, concluiu que a empresa não lograra se
desincumbir satisfatoriamente de tal ônus.


A este respeito, a Egrégia Turma Julgadora, observou que o que
gerou a dispensa do obreiro fora o suposto fato de que ele, ao fazer
um depósito de R$1.800,00, decorrente de venda de passagens de
uma agência, ter realizado o depósito de apenas R$800,00, sendo
que, segundo a reclamada afirmou em sua defesa o recorrido, ao
terem solicitado esclarecimentos a respeito do ocorrido, ele teria
permanecido inerte, motivando a rescisão do seu contrato de


trabalho por justa causa.


O órgão turmário, então, observou que, para provar a sua alegação,
a empresa arrolou uma testemunha que não afirmou ter visto o
reclamante proceder ao depósito a menor, ou que tivesse sido
investigada pelo Banco a ocorrência de depósito em quantia inferior
pelo depositante.


A mais disso, a Egrégia Turma verificou que, ao e-mail pelo qual a
reclamada requereu esclarecimentos do autor acerca do sobredito
depósito, ele teria apresentado resposta, narrando que procedeu ao
depósito no valor correto, conforme carta escrita de próprio punho e
datada em 21.3.2014, carta esse do conhecimento da empresa, já
que fora a própria quem a trouxe aos autos. Em razão disso, o
órgão turmário teve por totalmente insubsistente o argumento
recursal de que o reclamante permanecera silente, afastando,
supostamente, a presunção de inocência deste.


Sobre isso, o acórdão embargado gizou que, diante da expressa
negativa do empregado em relação à conduta imputada pelo banco,
caberia à reclamada proceder a uma investigação para descobrir o
que realmente aconteceu, isto porque o depósito através do
terminal de auto-atendimento depende de conferência do bancário,
pelo que não haveria como imputar a ocorrência ao empregado sem
antes investigar se o bancário não concorreu para o ilícito, sendo
que a reclamada, ao invés de investigar o fato, teria optado por
demitir com justa causa o reclamante sob o frágil argumento de que
este não lhe prestou o devido esclarecimento, o que sequer era
verdade.


Considerando, então, o quadro fático acima delineado, o julgado
embargado entendeu que, no mínimo, fora duvidosa a prática de ato
ímprobo por parte do autor, circunstância diante da qual se impunha
que a controvérsia fosse julgada em desfavor da parte a quem
incumbia o ônus probatório, no caso, a reclamada. Daí porque foi
mantida a sentença de 1° grau quanto à nulidade da pena de
dispensa por justa causa aplicada ao obreiro, bem como quanto à
condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias próprias de
uma dispensa sem justa causa (fls. 3 a 4 do acórdão embargado).
Destarte, as razões invocadas pelo julgado são claras, congruentes
entre si e esgotam a matéria referente à matéria em apreço nos
embargos.


Além disso, ao decidir a este respeito, a E. Turma julgadora fez uma
adequada análise dos fatos demonstrados nos autos e das normas
aplicáveis à espécie, de modo que, se chegou a conclusão diversa
daquela pretendida pela reclamada, não o fez impropriamente, mas
a partir do legítimo exercício da prerrogativa legal do órgão
jurisdicional de se persuadir racionalmente por tese jurídica diversa
da pugnada pelas partes, nos termos dos artigos 126 e 131 do
CPC.


Resta evidente, então, que a empresa embargante pretende, tão-
somente, a reanálise dos fatos, das provas e das teses que
esposou nos autos, quando o correto teria sido a interposição da via
recursal própria, se assim fosse o caso.


Cumpre destacar, ainda, que a contradição que justifica a oposição
de embargos é a intrínseca à decisão judicial e caracterizada pelo
descompasso lógico entre as premissas que adotou e as
conclusões a que chegou, situação que em nada diz respeito à
situação aventada pela embargante que, quando muito, em tese,
poderia configurar má apreciação ou valoração das provas, hipótese
que não autoriza o manejo de embargos de declaração, a teor do
disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.


Por fim, chamo a atenção da embargante para o fato de que o
prequestionamento, por si só, não se afigura em hipótese de
cabimento de embargos de declaração, sendo necessário que
pedido, nesse sentido, se faça acompanhar de efetiva omissão em
que haja incorrido o acórdão embargado, omissão que, in casu, não
se caracterizou, conforme já afirmado retro.


Afinal, embora não tenham sido referidos, no acórdão embargado,
todas as normas dadas como violadas pela reclamada, foi adotada
tese explícita sobre a matéria veiculada no apelo, sobre o ônus da
prova,

in casu,

e sobre a não caracterização da prática de ato de
improbidade, do que se conclui que a alegação de contrariedade
aos artigos 482,

a,

e 818 da CLT; 333, I do CPC resultou
prequestionada, nos termos da OJ n° 118 da SBDI-1 do Colendo
TST.


Rejeito os embargos, portanto.


Conclusão do recurso


Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os
rejeito; tudo conforme os fundamentos.


Acórdão


ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA
DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, SEM
DIVERGÊNCIA, EM OS REJEITAR; TUDO CONFORME OS
FUNDAMENTOS.


MÁRIO LEITE SOARES


Relator


I.


Votos

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

13/02/2015

Seção: Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS
ELETRÔNICOS PJE DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, DO
DIA 25/02/2015, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 09:00H.


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

22/01/2015

Seção: Terceira Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000838-87.2014.5.08.0006
RECORRENTE: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E
TURISMO LTDA
Dr. Raimundo Barbosa Costa
RECORRIDO: RICHARDSON TAVARES DA SILVA
Dra Suzane Da Silva Melero
RELATOR:MÁRIO LEITE SOARES
Ementa


JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA.
NÃO CARACTERIZAÇÃO. Se a instrução processual não
corrobora a assertiva patronal de prática, pelo obreiro, de ato
de improbidade, impõe-se reconhecer-se que a sua dispensa se
deu sem justo motivo, posto que, neste particular, o ônus
probatório, quanto às circunstâncias gravosas da dispensa,
competia à reclamada que as alegou, nos termos dos artigos
818 da CLT e 333, II, do CPC.


Relatório


Vistos, relatados e discutidos estes autos de

recurso ordinário,


oriundos da 6a Vara do Trabalho de Belém, em que são partes,
como recorrente, TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, e, como recorrido, RICHARDSON TAVARES DA
SILVA.


A decisão recorrida, ID 6f75418, acolheu a prejudicial de mérito
arguida pela ré para declarar prescrita a pretensão no que diz
respeito aos pedidos referentes a período anterior a 22.5.2009,
extinguindo, quanto a estes, o feito com julgado do mérito. No
mérito, entendeu que a reclamada não se desincumbiu do ônus de
justificar a demissão obreira, realçando que as provas produzidas
pela ré não levam à conclusão de que a quantia faltante no depósito
referido em defesa tenha sido subtraída pelo autor. Pondera que,
muito embora o depósito tenha sido feito pelo empregado, este ato
é realizado em duas etapas, a primeira, pelo depositante e, a
segunda, pelo bancário que, segundo concluiu, pode ter errado ao
proceder a operação. Assim, asseverou que a reclamada deveria
apurar com o devido cuidado os fatos, inclusive perante a instituição
financeira, principalmente considerando que o reclamante já
realizava depósitos há algum tempo e jamais havia ocorrido algo de
errado com o seu trabalho, pelo que entendeu que a empresa
deveria ter conferido ao autor o benefício da dúvida ou mesmo tê-lo
demitido sem justa causa. Prossegue, salientando que o obreiro era
membro da CIPA e que, provavelmente, a demandada não o
demitido sem justa causa em razão desta condição. Por tais razões,
declarou nula a dispensa do reclamante por justa causa. Por
conseguinte, determinou que a reclamada forneça as guias do
seguro-desemprego ao aiutor para fins de sua habilitação, e deferiu
o pedido de pagamento de FGTS + 40%, de aviso prévio com
reflexos em FGTS + 40%, de 13° salário com reflexos em FGTS +
40%. Igual sorte seguiu o pleito de indenização pelo período de
estabilidade, ao argumento de que restou incontroverso que o
obreiro era membro da CIPA, enfatizando não ser mais possível a
reintegração no emprego do obreiro, tendo em vista que seu
mandado expirou em junho de 2014. Indeferiu os pedidos de carta
de recomendação, de diferença de salário e reflexos, de adicional
noturno e reflexos, de horas extras e reflexos, de repouso semanal
remunerado e reflexos, de saldo de salário, de incidência da multa
do art. 467 da CLT, de indenização adicional, de indenização por
danos morais. Ao final, concedeu, ao reclamante, os benefícios da
Justiça Gratuita, determinou a incidência de contribuições
previdenciária, e estipulou as condições de cumprimento da
decisão.


Recorre, ordinariamente, a reclamada, ID 276ffeb, questionando a
declaração de nulidade da demissão por justa causa, sob o
fundamento de que houve prova robusta do ato de improbidade
cometido pelo recorrido, que, segundo advoga, deixou de depositar


no banco o valor correto. Expõe que a atribuição de depositar
valores era inerente à função desempenhada pelo reclamante, o
que segundo destaca, foi reconhecido por ele próprio em
depoimento. Acentua que, na ocorrência de problemas nos
depósitos realizados, cabia, ao obreiro, prestar esclarecimentos em
eventual transtorno na realização destes quando instando a tanto.
Porém, informa que, quando solicitado esclarecimentos, o autor
restou silente, razão pela qual, conforme suscita, afastou a
presunção de sua inocência do empregado. Destaca que o próprio
obreiro juntou aos autos e-mail em que consta a solicitação de
explicações sobre a irregularidade do depósito, relatando que não
obteve resposta. Afirma, ainda, que, em audiência, o reclamante
poderia ter justificado o ocorrido, mas, novamente, silenciou-se.
Pontua que a quantia faltante foi de R$1.000,00. Por estas razões,
defende que a aplicação da justa causa ao autor foi correta, pelo
que pondera que, mesmo sendo o autor membro titular da CIPA, a
sua estabilidade provisória não subsiste, motivo pelo qual pugna
pela exclusão desta parcela.


O reclamante apresentou contrarrazões, ID 0f9b2f6, pugnando pela
manutenção da decisão recorrida.


Os autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do
Trabalho, diante do que dispõe o art. 103 do Regimento Interno
deste Egrégio TRT.


Fundamentação


Admissibilidade


Conheço do recurso ordinário, bem como das contrarrazões, porque
preenchidos todos os seus pressupostos de admissibilidade.


Mérito


Ato de Improbidade. Justa Causa. Indenização pelo tempo de
estabilidade.


Cinge-se, a principal controvérsia recursal, à caracterização, ou
não,

in casu,

da justa causa na dispensa do autor, tendo este
afirmado tratar-se de uma dispensa injusta, ao que a reclamada
objeta, afirmando que o recorrido teria incorrido em ato de
improbidade ao ter procedido depósito bancário em quantia menor,
gerando-lhe um prejuízo de R$1.000,00.


A este respeito, impede ressaltar, inicialmente, que, em razão do
princípio da continuidade da relação de emprego, é do empregador
o ônus de provar que o obreiro cometeu falta grave capaz de
justificar a rescisão por justa causa do seu pacto laboral, nos termos
dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC.


De tal ônus, entretanto, a reclamada não logrou se desincumbir
satisfatoriamente.


De início, a partir do que se extrai da instrução processual, o que
gerou a dispensa do obreiro foi o suposto fato de que o reclamante,
ao fazer um depósito de R$1.800,00, decorrente de venda de


passagens de uma agência, realizou o depósito de apenas
R$800,00.


A reclamada aduziu, em linhas gerais, em sua defesa, que ao
recorrido foram solicitados esclarecimentos a respeito do ocorrido,
mas que este, segundo narra, permaneceu silente, o que motivou a
rescisão do contrato por justa causa.


Para provar a sua alegação, a empresa arrolou uma testemunha
que, ouvida em juízo, ID 18d450a - Pág. 2, apenas afirmou

"que
chegou na reclamada a informação de que o reclamante estava
sendo dispensado em razão de um problema ocorrido com um
depósito bancário",

esclarecendo, ainda,

"que não sabe informar se
teria sido ele a pessoa a fazer esse depósito".


Ora, a testemunha em questão não afirmou ter visto o reclamante
proceder ao depósito a menor, ou que tenha sido investigado pelo
Banco a ocorrência de depósito em quantia inferior pelo
depositante.


Ademais, ao e-mail de ID 1590552, datado em 12.3.2014, no qual a
reclamada requer esclarecimentos do autor acerca do depósito, o
recorrido apresentou resposta, narrando que procedeu ao depósito
no valor correto, conforme carta escrita de próprio punho e datada
em 21.3.2014, a qual era de conhecimento da empresa, já que foi a
própria quem a trouxe aos autos, ID 9546654. Por esta razão,
totalmente insubsistente o argumento recursal de que o reclamante
permaneceu silente e que, por esta razão afastou a presunção de
inocência deste.


Tendo em vista a expressa negativa do empregado em relação à
conduta imputada pelo banco, caberia, à reclamada, proceder a
uma investigação para descobrir o que realmente aconteceu, isto
porque, como dito pelo juízo de origem, o depósito através do
terminal de auto-atendimento depende de conferência do bancário,
pelo que não há como imputar a ocorrência ao empregado sem
antes investigar se o bancário não cometeu para o ilícito.


Porém, a reclamada, ao invés de investigar o fato, optou por demitir
com justa causa o reclamante sob o frágil argumento de que este
não lhe prestou o devido esclarecimento, o que já vimos não ser
verdade.


De todo o quadro fático acima delineado, então, resta, no mínimo,
duvidosa a prática de ato ímprobo por parte do autor, circunstância
diante da qual se impõe que a controvérsia seja julgada em
desfavor da parte a quem incumbia o ônus probatório, no caso, a
reclamada.


Destarte, andou bem o juízo de origem ao declarar nula a pena de
dispensa por justa causa aplicada ao obreiro, bem como em
condená-la ao pagamento das verbas rescisórias próprias de uma
dispensa sem justa causa.


Mantenho.


Estabilidade de membro da CIPA.


Nos termos do art. 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, é garantida, ao
empregado eleito para a CIPA, a estabilidade no emprego desde o
registro de sua candidatura até um ano após seu mandato.


É bem verdade que a estabilidade garantida ao obreiro cessaria no
momento em que este incorresse em falta grave, porém, como visto
ao norte, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o
cometido de falta grave por parte do autor.


Por tais razões, nego provimento ao recurso para manter a decisão
recorrida.


Conclusão do recurso


Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, bem como das
contrarrazões; no mérito, nego provimento ao recurso para manter a
decisão recorrida em todos os seus termos; tudo conforme os
fundamentos.


Acórdão


ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA
DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO
RECURSO ORDINÁRIO, BEM COMO DAS CONTRARRAZÕES;
NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO
APELO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA EM TODOS
OS SEUS TERMOS; TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS;
DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E
INEXISTINDO PENDÊNCIAS, O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO
DOS AUTOS.


MÁRIO LEITE SOARES


Relator


I.


Votos

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Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

14/01/2015

Seção: Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS
ELETRÔNICOS PJE DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, DO
DIA 21/01/2015, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 09:00H.



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