Informações do processo 1008172-17.2019.8.26.0302

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 21/10/2019 a 25/08/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2020 2019

25/08/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0500/2020

À parte vencedora para, querendo, dar
início à execução de sentença. -


Retirado da página 948 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

18/05/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0263/2020

Pelo exposto e mais do que dos
autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s)
na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal n° 5.779/2008) e sua consequente anulação; Condenar o requerido à repetição
do indébito, respeitada a prescrição quinquenal; Determinar que o requerido se abstenha de promover a cobrança do aludido
tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 por ano. No tocante aos cálculos dos valores que a
parte autora tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado, em Repercussão Geral pelo E. STF no Tema n° 810, bem
como ao que decidiu o E. STJ no Tema n° 905, conforme a modulação e o que for definido, com o trânsito em julgado nos
acórdãos paradigmas correlatos (Emb. Decl. no RE 870.947, rel. Min. Luiz Fux, j. 24/09/2018). Sem ônus de sucumbência nesta
instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da
sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição
Intermediária de 1° Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos “Foro" e “Classe
do Processo"; d) No campo “Categoria", selecionar o item “Execução de Sentença"; e) No campo “Tipo de Petição", selecionar
o item “156 - Cumprimento de Sentença" ou “157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou “12078 Cumprimento de Sentença
Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de
sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá
numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. -


Retirado da página 919 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

22/01/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0011/2020

Faculto, no prazo de 15 dias, manifestação do(a)
demandante sobre a contestação/impugnação ofertada. -


Retirado da página 1957 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2