Informações do processo 0011507-45.2019.5.15.0067

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 22/10/2019 a 25/10/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2019

25/10/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIMARA PEREIRA DE PAULA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf85f40
proferida nos autos.

DECISÃO

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS

Vistos etc.

Ante a concordância tácita da reclamante, HOMOLOGAM-SE OS
CÁLCULOS
apresentados pela reclamada às f. 599, posto que
corretos, fixando-se os seguintes valores a serem executados,
atualizados até 31/05/2021:

CRÉDITO BRUTO DO RECLAMANTE:

Principal: R$ 15.380,07.

Juros: R$ 428,00.

Total: R$ 15.808,07.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS:

Cota-parte empregado: R$ 1.174,29.

Cota-parte empregador: R$ 3.487,64.

LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE (deduzida a contr.
previdenciária cota-parte obreira): R$ 14.633,78.

Dispensada a intimação do Procurador da União , tendo em vista

o que consta na Portaria do MF 582/2013 (condenações ou acordos
em que o valor do tributo seja igual ou inferior a R$ 20.000,00).

Custas pela reclamada, isentas, nos termos do disposto no art.
790-A da CLT.

Honorários advocatícios (valor líquido) no importe de R$
2.336,17, atualizáveis a partir de 31/05/2021.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:
R$ 35,04.

Assim, intime-se a Executada para, querendo, opor Embargos à
Execução, no prazo de 30 dias, na forma do disposto no artigo
535 do CPC.

Observe-se a Portaria da Procuradoria-Geral da União de n.
839/2013, publicada no D.O.U. em 27/12/2013.

Decorrido o prazo, sem manifestação da executada, expeça-se
OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO
VALOR ESTADUAL, referente aos honorários advocatícios,
bem como OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE
PRECATÓRIO ESTADUAL, referente ao crédito da reclamante.

Intimem-se.

RIBEIRÃO PRETO/SP, 25 de outubro de 2021.

PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA

Juíza do Trabalho Substituta

LCPTM


Retirado da página 18543 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/09/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIMARA PEREIRA DE PAULA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. notificado para apresentar eventual impugnação aos
cálculos apresentados pela reclamada, no prazo de 08
dias,indicando, em caso de discordância, itens e valores de forma
fundamentada, apontando com exatidão as eventuais incorreções
alegadas, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de
preclusão, bem como de se considerarem incontroversos os
cálculos apresentados. Em caso de ausência de impugnação na
forma aqui determinada, os cálculos da parte contrária, também,
serão considerados incontroversos.


Retirado da página 10799 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/04/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4 VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIMARA PEREIRA DE PAULA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 556aeb6
proferido nos autos.

DESPACHO

Deverá o Reclamado, no prazo de 30 dias, proceder a efetiva
implantação em folha de pagamento dos reflexos deferidos na r.
sentença e v. Acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em
caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00, em benefício da
Reclamante.

No mesmo prazo acima, deverá, a reclamada, para apresentar seus
cálculos, sob pena de preclusão.

A reclamada deverá apresentar os cálculos no sistema
PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT.

Em relação à apuração da contribuição previdenciária, as partes
devem:

a) indicar a natureza jurídica das parcelas, com o limite de
responsabilidade de cada parte (empregado e empregador), nos
termos do artigo 832, § 3° e 879, § 1° B, da CLT;

b) considerar os seguintes parâmetros: o fato gerador da
contribuição previdenciária é a aquisição do crédito remuneratório
em seu tempo, como se extrai do artigo 195, I, a, da CF/88, de
quando passa se contar o prazo de recolhimento, com sujeição a
correção, juros e multa, observando-se que a decisão judicial que o
reconhece não o constitui, mas apenas o declara, não projetando,
em subversão favorável ao infrator, o fato gerador para o futuro;
havendo comando sentencial transitado em julgado diverso do
acima descrito, obedecer o contido na sentença.

Para apuração do imposto de renda, devem ser observados os
seguintes parâmetros:

a) deverá ser observada a jurisprudência dominante do C. Tribunal
Superior do Trabalho, excluindo-se o juros de mora da base de
cálculo, posto que possuem natureza indenizatória. O tributo deverá
ser apurado com atenção ao disposto no artigo 44, da Lei n. 12.350,
de 20 de dezembro de 2010, sendo que o 13° salário e as férias +
1/3 deverão sofrer tributação exclusiva e apuração separada;

b) o aviso prévio, ainda que indenizado, integrará a base de cálculo
das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei n. 9.528, de 10
de dezembro de 1997, que deixou de identificá-lo no rol dos títulos
que possuem natureza indenizatória. Além disso, trata-se de
período que é incorporado ao tempo de serviço para efeito de
contagem de prazo de tempo de serviço junto ao INSS.

Com a apresentação dos cálculos, intime-se o reclamante para
apresentar eventual impugnação, no prazo de 08 dias, indicando,
em caso de discordância, itens e valores de forma fundamentada,
apontando com exatidão as eventuais incorreções alegadas, nos
termos do art. 879, § 2°, da CLT, sob pena de preclusão, bem como
de se considerarem incontroversos os cálculos apresentados. Em
caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os
cálculos da parte contrária, também, serão considerados
incontroversos.

Após, tornem os autos conclusos para proferimento de decisão de
liquidação.

Intimem-se.

RIBEIRÃO PRETO/SP, 30 de abril de 2021.

JOAO BAPTISTA CILLI FILHO
Juiz do Trabalho Titular

LCPTM


Retirado da página 14684 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR GERSON LACERDA PISTORI - 9 ê CÂMARA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIMARA PEREIRA DE PAULA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

RECURSO ORDINÁRIO/PJe

Processo TRT n°: 0011507-45.2019.5.15.0067

Recorrente: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE
MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO
PAULO

Recorrido: LUCIMARA PEREIRA DE PAULA

Juiz(a) Sentenciante: JOÃO BAPTISTA CILLI FILHO
Origem: 4 9 VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
ar

Da r. sentença de fls. 313/317 que julgou procedente em parte os
pedidos formulados, recorre o reclamado contra a condenação no
pagamento da integração dos plantões, honorários advocatícios e
obrigação de fazer.

O reclamado está isento do recolhimento de custas, nos termos do
artigo 790-A, I da CLT. Dispensado o depósito recursal, nos termos
do artigo 1°, IV do Decreto Lei 779/69.

Contrarrazões ausentes.

A D. Procuradoria Regional do Trabalho opina pelo prosseguimento
do feito, reservando-se a possibilidade de ulteriores manifestações,
na forma da lei (fls. 340).

É o Relatório.

VOTO

Admissibilidade

O recurso interposto merece ser conhecido, pois preenchidos os
pressupostos processuais de admissibilidade.

Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito
observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa
n° 41/2018, a qual passou a regular a aplicação das normas
processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela
Lei n.° 13.467/2017.

Mérito Integração salarial dos plantões

Em que pese o esforço do Recorrente, entendo que o apelo não
comporta acolhimento, quanto ao ponto.

Isso porque a questão não é nova neste Regional, sendo que a
inconstitucionalidade do artigo 7° da Lei Complementar n° 987/2006
foi declarada pelo Pleno deste E. TRT da 15- Região, que editou a
Súmula 63 que assim dispõe:

63 - "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO
ESTADUAL PAULISTA. ARTS. 7° DA LEI COMPLEMENTAR
987/06 E 51 DA LEI COMPLEMENTAR 1157/11. PREVISÃO DE
NATUREZA INDENIZATÓRIA DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO
DE PLANTÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

DETECTADA. A previsão contida nos arts. 7° da Lei Complementar
n.° 987/06 e 51 da Lei Complementar n.° 1.157/11, ambas do
Estado de São Paulo, de que a importância paga a título de plantão
não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito e
não sofrerá descontos previdenciários, viola a Constituição Federal,
por contrariar os seus arts. 7°, XIII e XV, e 21, I. Possuindo a União
a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, as
leis estaduais e municipais a respeito da matéria somente podem
ampliar os direitos concedidos aos empregados públicos, em
respeito ao princípio da norma mais favorável, sendo-lhes vedada a
supressão." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 007/2016, de 20
de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-
04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016,
págs. 01-02)

Ademais, tendo em vista que os plantões laborados configuram
sobrejornada e o ordenamento jurídico prevê a integração ao salário
das horas extras habitualmente prestadas (artigos 58 e 59 da CLT;
art. 7° da Lei 605/49; Súmula 172 do C. TST), nada a ser alterado
na r. sentença que deferiu a incorporação do valor dos plantões,
tendo condenado ao pagamento como labor extraordinário, inclusive
quanto aos reflexos em DSR, conforme entendimento
consubstanciado na OJ 394 da SDI-1, do C. TST, verbis:
"394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO
DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS
FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E
DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e
11.06.2010)

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão
da integração das horas extras habitualmente prestadas, não
repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso
prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".
Por fim, rejeito o pleito de compensação do valor pago, eis que
houve condenação na integração das horas laboradas nos plantões
em DSR's, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS.
Se o valor do plantão supera as horas extras, isso em nada altera
sua característica salarial e não autoriza qualquer dedução diante
da impossibilidade de pagamento complessivo.

Honorários advocatícios

A presente demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.°
13.467/2017 que regulamentou os honorários sucumbenciais nesta
Justiça Especializada.

Logo, irretocável a r. sentença ao condenar o reclamado ao
pagamento dos honorários sucumbenciais, inclusive no percentual
fixado (15%), por estar em perfeita adequação com o disposto no
artigo 791-A da CLT.

Mantenho, portanto.

Prazo para cumprimento da obrigação

Pugna o reclamado pela reforma quanto ao prazo para implantação
em folha de pagamento, para que "seja ele de, no mínimo, 60 dias a
partir da intimação específica para tanto, nos termos do artigo 815
do NCPC."

A r. sentença assim decidiu:

"Deverá o Reclamado, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em
julgado, proceder a efetiva implantação em folha de pagamento dos
reflexos aqui deferidos, sob pena de multa diária de R$1.000,00 em
caso de descumprimento, limitada a R$10.000,00, em benefício da
Reclamante."

Parcial reforma merece r. sentença.

O prazo para cumprimento da obrigação de fazer apenas deve
começar a fluir da intimação específica do devedor. Nesse sentido,
inclusive, a súmula 410 do STJ, in verbis:

"A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição
necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de
obrigação de fazer ou não fazer".

Ainda que este relator entenda adequado o prazo determinado para
implantação dos reflexos dos plantões em folha de pagamento, nos
termo da súmula mencionada, este somente deverá contar a partir
da intimação específica, sob pena da multa diária já arbitrada.

Reforma-se.

Prequestionamento

A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118,
sedimentou o seguinte entendimento:

"OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997)
Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,
desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo
legal para ter-se como prequestionado este".

Por tal motivo, para todos os efeitos: 1) consideram-se
prequestionadas as matérias tratadas nesta decisão; 2) declara-se
não haver violação a qualquer dispositivo normativo delineado no
bojo das razões recursais.

ISSO POSTO, este Relator decide CONHECER do recurso
interposto pelo reclamado HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO para determinar que o prazo para
implantação do procedimento relativo aos reflexos dos plantões em
folha de pagamento somente deverá contar a partir da intimação
específica, sob pena da multa diária já arbitrada, nos termos da
fundamentação.

Para fins recursais, mantenho os valores arbitrados para custas e

condenação.

Partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram
previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à
luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada a faculdade
prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes,
cientes do dever mútuo de bem observar a lealdade processual,
atentem-se para as novas disposições contidas nos incisos IV, V, VI
e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei
13.467/2017.

Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 11 de
fevereiro de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR
004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Gerson Lacerda
Pistori (Relator), Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira e Maria
Inês Correa de Cerqueira Cesar Targa (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.

Acordam os magistrados da 9- Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15- Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação unânime.

GERSON LACERDA PISTORI

Desembargador Relator

CAMPINAS/SP, 22 de fevereiro de 2021.

LUCIMAR ELINETE GIORDANO GOMES

Diretor de Secretaria

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Retirado da página 3923 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9- CÂMARA - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE
RPUSP

- LUCIMARA PEREIRA DE PAULA

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO


Retirado da página 5382 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário