Informações do processo 0025656-71.2014.5.24.0002

  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 13/02/2015 a 11/08/2021
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2021 2018 2017 2016 2015

29/11/2016

Seção: 2a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- EFRAIM FERREIRA ALVES


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Tendo em vista o efeito modificativo pretendido pelo embargante,


vista à parte contrária por 05 dias. Após, conclusos para apreciação.


Intime-se a parte embargada.


CAMPO GRANDE, 21 de Novembro de 2016


DEA MARISA BRANDAO CUBEL YULE
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

22/09/2016

Seção: 2a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- DAMIAO APARECIDO FLORENTIN


- EFRAIM FERREIRA ALVES


- MAPAINCORPORACOES LTDA-EPP


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


0025656-71.2014.5.24.0002


2a Vara Trabalhista de Campo Grande
Juíza do Trabalho: Dra. Déa Marisa Brandão Cubel Yule
Litigantes: Efraim Ferreira Alves, autor, e Damião Aparecido
Florentin e Mapa Incorporações Ltda - EPP, réus.


I. RELATÓRIO.


Efraim Ferreira Alves

ajuizou reclamação trabalhista em face de

Damião Aparecido Florentim e Mapa Incorporações Ltda -
EPP

,todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos
constantes na inicial, com base nos quais pleiteou o pagamento das
parcelas elencadas no pedido e os benefícios da justiça gratuita.
Atribuiu à causa o valor de R$ 29.000,00. Juntou documentos.
As reclamadas arguiram preliminares e apresentaram defesa


pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos.
Foi realizada perícia, constando a conclusão dos trabalhos técnicos
no laudo acostado aos autos, sobre o qual se manifestaram as
partes.


Encerrada a instrução processual.


Razões finais remissivas.


Propostas conciliatórias infrutíferas.


II. FUNDAMENTAÇÃO.


1. PRELIMINARMENTE.


1.1. INÉPCIA DA INICIAL.


O § 1° do art. 840 da CLT estabelece que, em sendo escrita, a
reclamação consistirá numa breve exposição dos fatos dos quais
resultam o dissídio e o pedido. A inicial está objetiva e sintética,
sendo que possibilitou a ampla defesa dos reclamados que,
inclusive, impugnaram os pedidos constantes da reclamação
meritoriamente.


Rejeita-se, pois, esta preliminar.


1.2. ILEGITIMIDADE DE PARTE.


Detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda aquele
que o autor reputa ser o responsável pelo cumprimento da
obrigação de que se intitula credor. Ante a alegação do autor de que
a reclamada era a sua empregadora, impõe-se sua permanência no
polo passivo da demanda, motivo pelo qual se rejeita a preliminar
arguida.


2. DO MÉRITO.


2.1. REVELIA 1a RECLAMADA. CONTESTAÇÃO.
TEMPESTIVIDADE.


A 1a reclamada (Damião Aparecido Florentin) foi citado no dia
17/03/2015 (fls. 136 - ID c732f47) e protocolou a contestação
eletronicamente no dia 01/04/2015, portanto, tempestiva.


2.2. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS.


Sustenta o reclamante que foi contrato para exercer a função de
ajudante, mas que desempenhava as atribuições de carpinteiro e
vigia.


A reclamada nega os fatos.


A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do obreiro,
regularmente emitida e anotada, seve de prova da existência do
vínculo de emprego, salário, férias e tempo de serviço (arts. 40 e
456 da CLT). Trata-se de presunção relativa (Súmula 12 do TST),
podendo ser elidida por prova em contrário. Isto porque vigora no
direito do trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a
forma.


Todavia, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de elidir a
presunção de veracidade de tais documentos, inexistindo qualquer
prova nos autos apta a demonstrar o desempenho da função de
vigia e carpinteiro.


Com efeito, na função de ajudante, poderia o autor ter se ativado
em diversas áreas da obra.


Dessa forma, não reconheço que a reclamante tenha
desempenhado função diversa daquela para qual foi contratado.
Portanto, improcede a pretensão autoral de diferenças salariais e
reflexos.


2.3. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA.


O labor extraordinário não se presume, incumbindo ao autor
comprová-lo, posto tratar-se de fato constitutivo de seu direito (CLT,
art. 818 c/c CPC/2015, art. 373, I).


Sustenta o reclamante que não recebia pelas horas extras
laboradas.


A reclamada sustenta que a jornada era aquela constante nos
controles de frequência. Noticia a existência de acordo de
compensação de horas. Narra que as horas extras laboradas foram
pagas.


A empregadora trouxe aos autos controles de horário, que, a
despeito de impugnados pelo autor, não foram infirmados por
nenhuma outra prova nos autos.


Dessa forma, reputo verdadeira a jornada consignada nos controles
de frequência.


Os controles de frequência e recibos de pagamento de salário
apontam o labor habitual aos sábados e em horas extras.
Havia acordo de compensação de horas (fls. 176 - ID 43053c4) que
resta descaracterizado pela habitualidade do labor extraordinário,
em razão da própria jornada registrada (Súmula 85 do TST).
Portanto, deferem-se as horas extras laboradas, assim
consideradas aquelas que ultrapassarem a 8a diária ou a 44a
semana, no que tange às horas não remuneradas, e somente o
adicionalno que tange as horas extras já remuneradas (conforme
recibos de pagamento).


As extras deverão ser calculadas pagas com observância dos
seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados; b) evolução
e globalidade salarial (S. 264/TST); c) divisor 220; d) adicional
convencional, ou na falta deste, o legal; e) limitação ao pedido.
Por habituais, as horas extras incidem em RSRs, cálculo de férias +
1/3, 13° salário e FGTS, gerando diferenças que também são
deferidas.


Com relação aos domingos e feriados laborados, não especificou
em quais dias houve labor, ônus que lhe incumbia. Portanto,
indefere-se.


2.4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS.


Pede o autor a condenação de reclamada no pagamento do
adicional de insalubridade, em grau máximo, e reflexos.


A reclamada nega a exposição do reclamante a agentes insalubres,
bem como afirma que a autora laborava com os EPIs.


Tratando-se de pedido de adicional de insalubridade, a realização
da perícia é medida que se impõe (art. 195, § 2° da CLT).


0 laudo pericial concluiu pela inexistência de insalubridade (fls.
208/223 - ID dbf86f4).


Embora a conclusão da perícia não tenha o condão de vincular o
juiz, que pode formar o seu convencimento com outros elementos
ou fatos comprovados nos autos (art. 479, CPC/2015, c/c art. 769,
CLT), no caso, a prova pericial é suficientemente convincente,
inexistindo outros elementos probatórios a elidi-la.


Desta forma, improcede os pedidos de adicional de insalubridade e
reflexos.


2.5. SALÁRIOS ATRASADOS.


Afirma o autor que não recebeu os salários dos meses de agosto e
setembro/2014.


A reclamada apresenta os holerites, assinados, em que consta o
pagamento dos salários referidos (fls. 166/167 - ID e0afcf6).
Dessa forma, não havendo salários em atrasos, improcede o
pedido.


2.6. RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. PEDIDO
DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS.


Pede o autor a rescisão indireta de seu contrato, por
inadimplemento das parcelas postuladas na inicial. Informa que o
contrato de trabalho vigorou até 05/10/2014.


A rescisão indireta consiste na conduta faltosa do empregador,
tipificada em lei (CLT, art. 483), que autoriza a resolução contratual
por iniciativa do empregado.


Na averiguação de sua presença, considera-se a coexistência dos
seguintes elementos: autoria, tipicidade, gravidade, nexo causal e
proporcionalidade.


Por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, incumbe a ele o
ônus de comprovar sua ocorrência (art. CLT, art. 818, c/c o art. 373,


1 do CPC/2015).


No caso dos autos, não houve labor em condições insalubres, nem
o desvio de função. As horas extras foram compradas, porém, por si
só, não servem para ensejar a ruptura de um contrato de emprego.


A primeira reclamada afirma que houve abandono de emprego,
enquanto a segunda reclamada requer o reconhecimento do pedido
de demissão.


O abandono de emprego consiste no real afastamento do obreiro do
serviço, com o intuito de romper o vínculo. Tal conduta dá ensejo à
extinção do contrato por ato de vontade do empregado, com efeitos
equivalentes ao pedido de demissão.


Por ser tipificado como justa causa, incumbe ao empregador o ônus
de prová-la (CPC/2015, art. 373, II e CLT, art. 818). Todavia, de seu
ônus não se desincumbiu.


Não há nenhuma prova nos autos de que a primeira reclamada


tentou encontrar o autor para que este retornasse ao trabalho ou
demonstrasse a sua intenção de encerrar o contrato de emprego.
Assim, não há que se falar em abandono de emprego.
Reconhece-se, portanto, que a extinção do contrato de trabalho deu
-se por pedido de demissão, no dia 05/10/2014.


Em decorrência do reconhecimento do pedido de demissão e da
não comprovação do pagamento das verbas rescisórias, deferem-
se ao autor as seguintes verbas:


- saldo de salário de 5 dias;


- 13° salário proporcional (7/12) de 2014;


- férias proporcionais (7/12), acrescidas de um terço.


Improcedem também, em razão da modalidade de rescisão
contratual ora reconhecida, os pedidos de pagamento de aviso
prévio, multa fundiária e de expedição de guias para habilitação no
Seguro Desemprego.


Desse modo, a reclamada deverá promover a anotação da CTPS
do autor da ruptura contratual ocorrida em 05/10/2014, no prazo de
08 dias, contados do trânsito em julgado da decisão, sob pena de
realização das anotações pela Secretaria da Vara do Trabalho e
comunicação à DRT para as providência pertinentes (art. 49, CLT).


2.7. VALE TRANSPORTE.


Pede o reclamante o pagamento de dois vales transportes por dia
de trabalho.


A reclamada afirma que o autor dispensou o vale transporte por se
locomover para o trabalho com bicicleta.


É ônus do empregador comprovar que o autor não preenche os
requisitos ou não necessita do vale transporte (S. 460/TST), porém,
a empresa não apresentou nenhum documento que comprove que
o reclamante não necessitava do transporte público.


Portanto, defere-se o pagamento de 2 (dois) vale transportes por dia
de efetivo trabalho, no valor de R$ 2,70 cada.


2.8. ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. CAFÉ DA MANHÃ.


Afirma o autor que não recebia o café da manhã, e que eram
obrigados a assinar a ficha de recebimento das marmitas, porém
não a recebiam. Requer o pagamento do valor correspondente,
além da integração à remuneração.


A reclamada nega os fatos.


Sustenta que o café da manhã era servido todos os dias, por se
tratar de um costume da empresa, e que sempre forneceu
alimentação. Quanto à cesta básica, alega que por força do previsto
em norma coletiva, somente eram dadas àqueles trabalhadores que
não possuíam faltas injustificadas.


Com efeito, a cláusula 12° da CCT/2014 (fls. 29 - ID 5b33cf6) prevê
que a cesta básica possui caráter de prêmio assiduidade para os
trabalhadores que não possuíssem nenhuma falta injustificado
durante o período concessivo de férias. Vê-se pelos controles de


frequência, que o reclamante possuía faltas injustificadas, por esta
razão, indefere-se o pedido.


Quanto à alimentação, o autor não impugnou as alegações de que
recebia refeição (fls. 183 - ID 67ee46c), desta forma, improcede o
pedido e, consequentemente, improcede também o pleito de
integração decorrente.


2.9. MULTA CONVENCIONAL.


Não foram infringidas nenhuma das cláusulas convencionais citadas
pelo reclamante.


Indefere-se, portanto, a multa normativa.


2.10. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL.


Pede o reclamante devolução dos descontos efetuados pelo
empregador a título de contribuição confederativa e assistencial.
A reclamada sustenta que o autor autorizou tais descontos.
Todavia, não trouxe prova de sua alegação.


A realização de descontos salariais do empregado não prescinde da
autorização mencionada no art. 462, § 1°, da CLT, tendo em vista o
princípio da intangibilidade que informa o sistema de proteção aos
salários no Brasil, razão pela qual procede o pedido de restituição
dos valores descontados a título de contribuições confederativas e
assistenciais.


2.11. INDENIZAÇÃO. PIS.


São requisitos para o direito ao benefício decorrente do PIS:
perceber até 2 salários mínimos; estar cadastrado há pelo menos 5
anos e ter trabalhado durante 30 dias no ano-base (Lei n° 7.998/90,
art. 9° - Lei do Seguro-Desemprego; art. 239, § 3°, da CF/88).


No caso dos autos, o autor não preenchia os requisitos para
obtenção do benefício do PIS, já que o contrato de trabalho vigorou
por menos de 05 anos, tampouco demonstrou inscrição anterior ao
vínculo com a 1a reclamada. Dessa forma, ausente o prejuízo, não
há que se falar em indenização.


2.12. CARTA DE APRESENTAÇÃO.


Deverá a reclamada proceder à entrega da carta de apresentação,
indicando o nome completo do autor, o período de vínculo e a
função desempenhada, o que se defere por decorrer do dever geral
de informação inerente à própria relação contratual (CC/02).


2.13. RESPONSABILIDADE DA 2a RECLAMADA.


Pede o autor a condenação solidária ou subsidiária da segunda
reclamada, por ter sido tomadora de seus serviços durante todo o
contrato de trabalho


Restou incontroverso que a primeira reclamada, empregadora da
reclamante, foi contratada pela segunda para prestação de serviços
de construção.


O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do
empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de


serviços, desde que participe da relação processual e conste do
título executivo judicial (S. 331 do TST).


É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa
fornecedora que comprove periodicamente que registrou os
trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e
previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa

in vigilando

e

in eligendo(art.

186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é
superprivilegiado.


A exigência de sua participação da relação processual tem
importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da
coisa julgada.


Sendo incontroverso que a segunda reclamada foi beneficiária dos
serviços prestados pela autora, através da primeira reclamada, de
janeiro a dezembro de 2014, procede a pretensão no sentido de que
a segunda reclamada responda subsidiariamente pelos créditos da
reclamante inadimplidos pela primeira ré nesse período.


Não se configura, porém, hipótese de responsabilização solidária da
segunda reclamada, haja vista que o trabalho executado pela
reclamante, de porteira, não se vinculava à atividade-fim da
empresa tomadora, qual seja, a de telefonia, e que tampouco restou

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Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

14/06/2016

Seção: 2a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- DAMIAO APARECIDO FLORENTIN


- EFRAIM FERREIRA ALVES


- MAPAINCORPORACOES LTDA-EPP


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DESPACHO


1. Designo audiência de encerramento da instrução processual
para 28/06/2016, às 9:13 horas, dispensado o comparecimento
das partes e procuradores.


2. Intimem-se.


CAMPO GRANDE, 14 de Junho de 2016


JULIO CESAR BEBBER
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

16/05/2016

Seção: 2a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- DAMIAO APARECIDO FLORENTIN


- EFRAIM FERREIRA ALVES


- MAPAINCORPORACOES LTDA-EPP


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DESPACHO


1. Vista às partes do laudo pericial técnico.


2. Prazo comum de 5 (cinco) dias.


CAMPO GRANDE, 12 de Maio de 2016


JULIO CESAR BEBBER
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

15/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- DAMIAO APARECIDO FLORENTIN


- EFRAIM FERREIRA ALVES


- MAPAINCORPORACOES LTDA-EPP


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DESPACHO


1. Indefiro o pedido ID Num. 0996a4d, pois não houve
apresentação de procuração do advogado peticionário.


2. Aguarde-se a audiência.


CAMPO GRANDE, 11 de Fevereiro de 2016


JULIO CESAR BEBBER
Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário