Informações do processo 0025656-71.2014.5.24.0002

  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 13/02/2015 a 11/08/2021
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2021 2018 2017 2016 2015

11/09/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Vice-Presidência - Notificação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- DAMIÃO APARECIDO FLORENTIN

- EFRAIM FERREIRA ALVES
- MAPA INCORPORAÇÕES LTDA. - EPP


Retirado da página 1027 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Presidência - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- DAMIAO APARECIDO FLORENTIN

PODER JUDICIÁRIO

Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0025656-71.2014.5.24.0002

Destinatário: DAMIAO APARECIDO FLORENTIN

Recorrente(s)/Agravante(s): DAMIAO APARECIDO FLORENTIN

Recorrido(s)/Agravado(s): EFRAIM FERREIRA ALVES e outros

EDITAL DE INTIMAÇÃO
De ordem do Desembargador do Trabalho JOÃO DE DEUS
GOMES DE SOUZA, Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 24ª Região, nos autos do processo judicial
eletrônico 0025656-71.2014.5.24.0002, em que figuram as partes

acima elencadas, FAZ SABER a todos que virem o presente
Edital ou dele tiverem conhecimento, que por meio deste fica

NOTIFICADO(A) DAMIAO APARECIDO FLORENTIN

atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência

da decisão ID5115e0a, cujo teor segue abaixo transcrito, para

os fins de direito, observado o seguinte:

"Recurso de Revista

Recorrente(s): 1. EFRAIM FERREIRA ALVES

Advogado(a)(s): 1. KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE (MS -

13676)
Recorrido(a)(s): 1. DAMIAO APARECIDO FLORENTIN

2. MAPA INCORPORACOES LTDA - EPP

Advogado(a)(s): 2. DIJALMA MAZALI ALVES E OUTRO (MS -

10279)

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de

admissibilidade serão analisados de acordo com os novos

parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no

DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos
termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/98),
regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do

Ato n. 491/14.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/03/2018 - ID.
dc4c1b3 - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em

03/04/2018 - ID. d701c30 - Pág. 1, por meio do Sistema PJe.
Destaque-se que não houve expediente nesta Justiça
Especializada nos dias 28 a 30.03.2018 (Feriado de Páscoa).
Regular a representação, ID. 9df667b - Pág. 1.

Desnecessário o preparo, ID. f115cfa - Pág. 8.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e

Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 463, II, do Colendo TST;

- violação ao artigo 99, §3°, do NCPC;

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que a Súmula 463 do TST não estabelece qualquer
diferenciação entre o tipo de pessoa jurídica, aplicando a todas
as suas diversas espécies a mesma regra de forma genérica,
na qual exige-se a comprovação cabal do estado de

miserabilidade, não bastando a mera declaração.
Defende, ainda, que há dissenso jurisprudencial acerca de a
justiça gratuita isentar a parte recorrente também do depósito

recursal.
Pede a reforma da decisão.

Consta do v. acórdão (ID. 92c1908 - Pág. 2-3):

1 - CONHECIMENTO - VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

"O recorrente pleiteou em razão recursais os benefícios da

justiça gratuita nos termos da Lei nº 5.584/70, da Lei nº 1.060/50
e da OJ 304 da SDBI-1/TST. Aduziu que é pessoa pobre, na
acepção jurídica do termo, não estando em condições de

demandar sem sacrifício do sustento próprio e de seus
familiares.

Peço vênia ao Relator para divergir e acolher a pretensão do

recorrente e conhecer de seu recurso ordinário.

O fato de o réu ter formalizado a criação da pessoa jurídica

(firma individual) não afasta sua identificação como pessoa

natural que, segundo a legislação vigente, merece os
benefícios da gratuidade judiciária mediante simples

declaração de insuficiência econômica, sem necessidade de

comprovação desse fato.
Em tais casos, há inversão do ônus probatório. A presunção é

de veracidade da declaração, cabendo à parte contrária provar

a falsidade.
Entendo, portanto, que a pessoa jurídica consubstanciada em

firma individual está em situação jurídica análoga à pessoa

natural e, portanto, a insuficiência econômica deve ser

reconhecida pela simples declaração.

Por outro lado, a gratuidade judiciária não pode ficar restrita às

custas processuais, pois se o réu não tem condições
econômicas de pagar as despesas processuais, exigir o
depósito recursal como condição de admissibilidade do
recurso equivale à negar o duplo grau de jurisdição para os
pobres, em grave violência ao princípio de amplo acesso ao
Poder Judiciário, aliás, o novo Código de Processo Civil é
expresso ao dispensar o recolhimento de depósitos recursais

para os beneficiários da gratuidade judiciária, o que deve
prevalecer, também, no âmbito do processo do trabalho, pois a
regra é supra-processual e tem esteio na Constituição da

República.
Destarte, conheço do recurso do réu."

Assentou a E. Turma que o recorrente identifica-se como

pessoa natural, mesmo tendo formalizado a criação de pessoa
jurídica (firma individual), de maneira que simples declaração
de insuficiência econômica é o bastante para a concessão dos
benefícios da justiça gratuita, a qual inclui a isenção não
apenas das custas, mas também do depósito recursal.

A recorrente demonstrou a existência de divergência apta a

ensejar o seguimento do recurso, com a ementa colacionada

no ID. d701c30 - Pág. 9-10, proveniente do E. TRT/10ª Região,

no seguinte sentido: "(...) o col. Tribunal Superior do Trabalho,
em recentes julgados, tem perfilhado o posicionamento de que,
não obstante a previsão da Lei Complementar nº 132/2009, a
gratuidade de justiça com base na Lei nº 1.060/50 não isenta o
empregador do recolhimento do depósito recursal, em razão
deste não deter natureza de taxa, mas, sim, de garantia do
Juízo, conforme previsão contida no item I da Instrução
Normativa nº 3/93 do TST.(...)".

Duração do Trabalho / Compensação de Horário

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 85-IV do Colendo TST.

Aduz que os fatos se amoldam no conceito de horas extras

habituais, sobretudo se considerarmos que a finalidade
primordial do acordo de compensação era justamente o
excesso de labor durante a semana para não se trabalhador no
sábado, ocorre que houve labor em 5 sábados em um período

de apenas 7 meses de trabalho.

Assim, requer que o Acórdão recorrido seja reformado para
declarar a nulidade do acordo de compensação e condenar a ré
ao pagamento das horas extras além da jornada normal de

trabalho correspondente ao adicional de hora extra.

Consta do v. acórdão (ID. 92c1908 - Pág. 3):

2.1 - HORAS EXTRAS

O reclamado Damião Aparecido Florentin foi condenado a
pagar horas extras e reflexos em virtude da descaracterização

do acordo de compensação de horário.

O recorrente sustenta, em síntese, que não houve labor em

horas extras em todos os meses laborados e o labor aos
sábados ocorreu apenas cinco vezes durante o contrato de

trabalho, razão pela qual não há falar em habitualidade para

fins de descaracterizar o acordo de compensação.

O reclamante foi contratado em 19/03/2014 para exercer a

função de ajudante (CTPS, f. 31). Trabalhou até o dia 05/10/2014

(f. 255).

O contrato de experiência e o acordo de compensação
informam que o horário de trabalho seria compensado durante
a semana, com jornada de 9 horas de segunda-feira a quinta-

feira e de 8 horas às sextas-feiras, folgando aos sábados e

domingos (f. 98 e 173).
Os controles de ponto demonstram que o reclamante trabalhou

em 5 (cinco) sábados durante o contrato de trabalho (f.

107/112).

Os recibos de salário revelam que houve pagamento de horas
extras em abril e junho/2014 (f. 100 e 102), ou seja, durante o
contrato de trabalho o reclamante prestou aproximadamente 26

horas extras.

O labor em alguns sábados e a prestação de algumas horas
extras, considerando o período de 7 meses de contrato de

trabalho, não autorizam, com a devida vênia, a
descaracterização do acordo de compensação.

Recurso provido para excluir da condenação o pagamento das

horas extras.

A Turma assentou que o labor aos sábados, dias destinados à
folga, e as horas extras prestadas não foram habituais, razão
por que manteve válido o sistema de compensação de horas.
A decisão está em sintonia com a Súmula 85-IV/TST, o que
inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso

jurisprudencial (Súmula 333/TST).
CONCLUSÃO

RECEBO, em parte, o recurso de revista, o fazendo quanto ao

tema "Assistência Judiciária Gratuita".

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício

circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para,

querendo, contrarrazoar no prazo legal."

1- O prazo relativo ao presente edital iniciará após a data da

publicação deste no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho

(DEJT), ressaltando que este também será afixado na sede

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 137 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

12/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Presidência - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- EFRAIM FERREIRA ALVES
- MAPA INCORPORACOES LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

Considerando a certidão negativa do oficial de justiça (ID 2779ba0),

renove-se a notificação do recorrente - DAMIAO APARECIDO

FLORENTIN - através de edital.

À SJ para cumprir.

Assinatura

CAMPO GRANDE, 10 de Julho de 2018

JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Desembargador Federal do Trabalho


Retirado da página 159 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

02/05/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Presidência - Decisão Monocrática
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- EFRAIM FERREIRA ALVES
- MAPA INCORPORACOES LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Recurso de Revista

Recorrente(s): 1. EFRAIM FERREIRA ALVES

Advogado(a)(s): 1. KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE (MS -

13676)

Recorrido(a)(s): 1. DAMIAO APARECIDO FLORENTIN

2. MAPA INCORPORACOES LTDA - EPP

Advogado(a)(s): 2. DIJALMA MAZALI ALVES E OUTRO (MS -

10279)

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade

serão analisados de acordo com os novos parâmetros
estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de
22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo
8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo
Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/03/2018 - ID.
dc4c1b3 - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em

03/04/2018 - ID. d701c30 - Pág. 1, por meio do Sistema PJe.

Destaque-se que não houve expediente nesta Justiça Especializada

nos dias 28 a 30.03.2018 (Feriado de Páscoa).

Regular a representação, ID. 9df667b - Pág. 1.

Desnecessário o preparo, ID. f115cfa - Pág. 8.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e

Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 463, II, do Colendo TST;

- violação ao artigo 99, §3°, do NCPC;

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que a Súmula 463 do TST não estabelece qualquer
diferenciação entre o tipo de pessoa jurídica, aplicando a todas as
suas diversas espécies a mesma regra de forma genérica, na qual

exige-se a comprovação cabal do estado de miserabilidade, não

bastando a mera declaração.

Defende, ainda, que há dissenso jurisprudencial acerca de a justiça

gratuita isentar a parte recorrente também do depósito recursal.

Pede a reforma da decisão.

Consta do v. acórdão (ID. 92c1908 - Pág. 2-3):

1 - CONHECIMENTO - VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

"O recorrente pleiteou em razão recursais os benefícios da justiça

gratuita nos termos da Lei nº 5.584/70, da Lei nº 1.060/50 e da OJ

304 da SDBI-1/TST. Aduziu que é pessoa pobre, na acepção

jurídica do termo, não estando em condições de demandar sem

sacrifício do sustento próprio e de seus familiares.

Peço vênia ao Relator para divergir e acolher a pretensão do

recorrente e conhecer de seu recurso ordinário.

O fato de o réu ter formalizado a criação da pessoa jurídica (firma

individual) não afasta sua identificação como pessoa natural que,
segundo a legislação vigente, merece os benefícios da gratuidade

judiciária mediante simples declaração de insuficiência econômica,

sem necessidade de comprovação desse fato.

Em tais casos, há inversão do ônus probatório. A presunção é de

veracidade da declaração, cabendo à parte contrária provar a

falsidade.

Entendo, portanto, que a pessoa jurídica consubstanciada em firma

individual está em situação jurídica análoga à pessoa natural e,

portanto, a insuficiência econômica deve ser reconhecida pela

simples declaração.

Por outro lado, a gratuidade judiciária não pode ficar restrita às
custas processuais, pois se o réu não tem condições econômicas

de pagar as despesas processuais, exigir o depósito recursal como
condição de admissibilidade do recurso equivale à negar o duplo

grau de jurisdição para os pobres, em grave violência ao princípio

de amplo acesso ao Poder Judiciário, aliás, o novo Código de
Processo Civil é expresso ao dispensar o recolhimento de depósitos

recursais para os beneficiários da gratuidade judiciária, o que deve
prevalecer, também, no âmbito do processo do trabalho, pois a

regra é supra-processual e tem esteio na Constituição da República.

Destarte, conheço do recurso do réu."

Assentou a E. Turma que o recorrente identifica-se como pessoa

natural, mesmo tendo formalizado a criação de pessoa jurídica

(firma individual), de maneira que simples declaração de
insuficiência econômica é o bastante para a concessão dos

benefícios da justiça gratuita, a qual inclui a isenção não apenas

das custas, mas também do depósito recursal.

A recorrente demonstrou a existência de divergência apta a ensejar

o seguimento do recurso, com a ementa colacionada no ID.
d701c30 - Pág. 9-10, proveniente do E. TRT/10ª Região, no

seguinte sentido: "(...) o col. Tribunal Superior do Trabalho, em

recentes julgados, tem perfilhado o posicionamento de que, não

obstante a previsão da Lei Complementar nº 132/2009, a gratuidade

de justiça com base na Lei nº 1.060/50 não isenta o empregador do
recolhimento do depósito recursal, em razão deste não deter

natureza de taxa, mas, sim, de garantia do Juízo, conforme previsão
contida no item I da Instrução Normativa nº 3/93 do TST.(...)".
Duração do Trabalho / Compensação de Horário

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 85-IV do Colendo TST.

Aduz que os fatos se amoldam no conceito de horas extras

habituais, sobretudo se considerarmos que a finalidade primordial

do acordo de compensação era justamente o excesso de labor
durante a semana para não se trabalhador no sábado, ocorre que

houve labor em 5 sábados em um período de apenas 7 meses de

trabalho.

Assim, requer que o Acórdão recorrido seja reformado para declarar
a nulidade do acordo de compensação e condenar a ré ao
pagamento das horas extras além da jornada normal de trabalho

correspondente ao adicional de hora extra.

Consta do v. acórdão (ID. 92c1908 - Pág. 3):

2.1 - HORAS EXTRAS

O reclamado Damião Aparecido Florentin foi condenado a pagar

horas extras e reflexos em virtude da descaracterização do acordo

de compensação de horário.

O recorrente sustenta, em síntese, que não houve labor em horas
extras em todos os meses laborados e o labor aos sábados ocorreu
apenas cinco vezes durante o contrato de trabalho, razão pela qual

não há falar em habitualidade para fins de descaracterizar o acordo
de compensação.

O reclamante foi contratado em 19/03/2014 para exercer a função

de ajudante (CTPS, f. 31). Trabalhou até o dia 05/10/2014 (f. 255).
O contrato de experiência e o acordo de compensação informam
que o horário de trabalho seria compensado durante a semana, com
jornada de 9 horas de segunda-feira a quinta-feira e de 8 horas às
sextas-feiras, folgando aos sábados e domingos (f. 98 e 173).

Os controles de ponto demonstram que o reclamante trabalhou em

5 (cinco) sábados durante o contrato de trabalho (f. 107/112).

Os recibos de salário revelam que houve pagamento de horas
extras em abril e junho/2014 (f. 100 e 102), ou seja, durante o
contrato de trabalho o reclamante prestou aproximadamente 26

horas extras.

O labor em alguns sábados e a prestação de algumas horas extras,
considerando o período de 7 meses de contrato de trabalho, não

autorizam, com a devida vênia, a descaracterização do acordo de

compensação.

Recurso provido para excluir da condenação o pagamento das

horas extras.

A Turma assentou que o labor aos sábados, dias destinados à

folga, e as horas extras prestadas não foram habituais, razão por

que manteve válido o sistema de compensação de horas.

A decisão está em sintonia com a Súmula 85-IV/TST, o que

inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso

jurisprudencial (Súmula 333/TST).

CONCLUSÃO

RECEBO, em parte, o recurso de revista, o fazendo quanto ao tema

"Assistência Judiciária Gratuita".

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício

circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para,

querendo, contrarrazoar no prazo legal.

Assinatura

CAMPO GRANDE, 24 de Abril de 2018

JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Desembargador Federal do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

20/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subsecretaria da 2ª Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- DAMIAO APARECIDO FLORENTIN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0025656-71.2014.5.24.0002 (RO)

Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Recorrente : DAMIAO APARECIDO FLORENTIN

Recorrido : MAPA INCORPORACOES LTDA - EPP

Advogado : Thiago Espirito Santo Arruda

Recorrido : EFRAIM FERREIRA ALVES

Advogada : Kelly Luiza Ferreira do Valle

Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS
EMENTA

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O labor em
alguns sábados e a prestação de algumas horas extras,

considerando o período de 7 meses de contrato de trabalho, não
autorizam a descaracterização do acordo de compensação.
Recurso provido para excluir da condenação o pagamento das

horas extras.
RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. Nº 0025656-

71.2014.5.24.0002-RO) em que são partes EFRAIM FERREIRA
ALVES (reclamante) e DAMIAO APARECIDO FLORENTIN e MAPA

INCORPORACOES LTDA - EPP (reclamados).

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamado DAMIÃO

APARECIDO FLORENTIM em face da sentença de ID f115cfa,

integrada pela decisão de embargos de declaração de ID 8800be3,

proferidas pela Juíza do Trabalho Substituta Déa Marisa Brandão
Cubel Yule, que julgou parcialmente procedentes os pedidos,

condenando os reclamados ao pagamento de verbas rescisórias,
horas extras e vale transporte.

Mediante as razões de ID 8800be3 o reclamado DAMIAO

APARECIDO FLORENTIN pretende a exclusão da condenação de

horas extras.

O depósito recursal e custas processuais não foram comprovados.

O reclamante não apresentou contrarrazões, apesar de ser

devidamente intimado (ciência no PJe - 21.06.2017).

Parecer ministerial dispensado nos termos do art. 84 do Regimento

Interno deste Tribunal.

Em 17/10/2017, observando-se a renúncia do Adv. André Luiz de
Jesus Fredo, e já ultrapassado o prazo previsto no § 1º do art.
112/CPC-2015, determinou-se a inativação no PJe e
encaminhamento de notificações/intimações diretamente ao

reclamado Damião Aparecido Florentim (ID 19e24f2).
É o relatório.
V O T O

1 - CONHECIMENTO - VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

"O recorrente pleiteou em razão recursais os benefícios da justiça

gratuita nos termos da Lei nº 5.584/70, da Lei nº 1.060/50 e da OJ

304 da SDBI-1/TST. Aduziu que é pessoa pobre, na acepção

jurídica do termo, não estando em condições de demandar sem
sacrifício do sustento próprio e de seus familiares.

Peço vênia ao Relator para divergir e acolher a pretensão do

recorrente e conhecer de seu recurso ordinário.

O fato de o réu ter formalizado a criação da pessoa jurídica (firma

individual) não afasta sua identificação como pessoa natural que,
segundo a legislação vigente, merece os benefícios da gratuidade

judiciária mediante simples declaração de insuficiência econômica,

sem necessidade de comprovação desse fato.
Em tais casos, há inversão do ônus probatório. A presunção é de

veracidade da declaração, cabendo à parte contrária provar a

falsidade.

Entendo, portanto, que a pessoa jurídica consubstanciada em firma

individual está em situação jurídica análoga à pessoa natural e,
portanto, a insuficiência econômica deve ser reconhecida pela

simples declaração.

Por outro lado, a gratuidade judiciária não pode ficar restrita às
custas processuais, pois se o réu não tem condições econômicas
de pagar as despesas processuais, exigir o depósito recursal como
condição de admissibilidade do recurso equivale à negar o duplo
grau de jurisdição para os pobres, em grave violência ao princípio
de amplo acesso ao Poder Judiciário, aliás, o novo Código de
Processo Civil é expresso ao dispensar o recolhimento de depósitos
recursais para os beneficiários da gratuidade judiciária, o que deve
prevalecer, também, no âmbito do processo do trabalho, pois a
regra é supra-processual e tem esteio na Constituição da República.
Destarte, conheço do recurso do réu."

2 - MÉRITO

2.1 - HORAS EXTRAS

O reclamado Damião Aparecido Florentin foi condenado a pagar

horas extras e reflexos em virtude da descaracterização do acordo
de compensação de horário.

O recorrente sustenta, em síntese, que não houve labor em horas
extras em todos os meses laborados e o labor aos sábados ocorreu
apenas cinco vezes durante o contrato de trabalho, razão pela qual
não há falar em habitualidade para fins de descaracterizar o acordo
de compensação.

O reclamante foi contratado em 19/03/2014 para exercer a função
de ajudante (CTPS, f. 31). Trabalhou até o dia 05/10/2014 (f. 255).
O contrato de experiência e o acordo de compensação informam
que o horário de trabalho seria compensado durante a semana, com
jornada de 9 horas de segunda-feira a quinta-feira e de 8 horas às
sextas-feiras, folgando aos sábados e domingos (f. 98 e 173).

Os controles de ponto demonstram que o reclamante trabalhou em

5 (cinco) sábados durante o contrato de trabalho (f. 107/112).

Os recibos de salário revelam que houve pagamento de horas
extras em abril e junho/2014 (f. 100 e 102), ou seja, durante o
contrato de trabalho o reclamante prestou aproximadamente 26
horas extras.
O labor em alguns sábados e a prestação de algumas horas extras,

considerando o período de 7 meses de contrato de trabalho, não

autorizam, com a devida vênia, a descaracterização do acordo de
compensação.
Recurso provido para excluir da condenação o pagamento das

horas extras.

VOTO VENCIDO - DES. RELATOR

1 - CONHECIMENTO

O recorrente não comprovou o pagamento de custas e do depósito
recursal. Pleiteou, nas razões recursais, o benefício da justiça
gratuita nos termos da Lei nº 5.584/70, da Lei nº 1.060/50 e da OJ

304 da SDBI-1/TST. Aduziu que é pessoa pobre, na acepção
jurídica do termo, não estando em condições de demandar sem
sacrifício do sustento próprio e de seus familiares (ID 8a76624).
Consoante se observa no documento de ID 0808b03, o recorrente é
pessoa jurídica (Empresário Individual) registrado sob o CNPJ

03.556.325/0001-43.

O empregador pessoa jurídica de direito privado pode pleitear a

concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e ficar

isento de efetuar o recolhimento das custas processuais, desde que

comprove que a sua situação econômica não lhe permite pagar os

encargos do processo.

Todavia, o reclamado não se desincumbiu desse ônus, não fazendo

jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Ademais, a Resolução n. 190, de 11 de dezembro de 2013, alterou

o item X da Instrução Normativa n. 3, no sentido de que o benefício

da justiça gratuita não abrange o depósito recursal.

Não comprovada a situação financeira precária do recorrente, bem

como o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal,

não há falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla

defesa.

Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

POSTO ISSO
Participaram deste julgamento:

Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2ª

Turma);
Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona;

Desembargador Francisco das C. Lima Filho.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do

Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por

unanimidade, em aprovar o relatório, nos termos do voto do
Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (relator); por

maioria, conhecer do recurso , nos termos do voto do
Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior, vencido o
Desembargador relator; no mérito , por unanimidade, dar-lhe
provimento , nos termos do voto do Desembargador relator

Atribui-se novo valor à condenação no importe de R$5.000,00 e

custas processuais de R$100,00 pela reclamada.

Campo Grande/MS, 14 de março de 2018.

RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Intimado(s)/Citado(s):

- EFRAIM FERREIRA ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0025656-71.2014.5.24.0002 (RO)

Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
Recorrente : DAMIAO APARECIDO FLORENTIN

Recorrido : MAPA INCORPORACOES LTDA - EPP
Advogado : Thiago Espirito Santo Arruda

Recorrido : EFRAIM FERREIRA ALVES

Advogada : Kelly Luiza Ferreira do Valle

Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS
EMENTA

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O labor em
alguns sábados e a prestação de algumas horas extras,
considerando o período de 7 meses de contrato de trabalho, não

autorizam a descaracterização do acordo de compensação.
Recurso provido para excluir da condenação o pagamento das

horas extras.
RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. Nº 0025656-

71.2014.5.24.0002-RO) em que são partes EFRAIM FERREIRA
ALVES (reclamante) e DAMIAO APARECIDO FLORENTIN e MAPA

INCORPORACOES LTDA - EPP (reclamados).

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamado DAMIÃO

APARECIDO FLORENTIM em face da sentença de ID f115cfa,
integrada pela decisão de embargos de declaração de ID 8800be3,

proferidas pela Juíza do Trabalho Substituta Déa Marisa Brandão
Cubel Yule, que julgou parcialmente procedentes os pedidos,

condenando os reclamados ao pagamento de verbas rescisórias,

horas extras e vale transporte.
Mediante as razões de ID 8800be3 o reclamado DAMIAO
APARECIDO FLORENTIN pretende a exclusão da condenação de

horas extras.
O depósito recursal e custas processuais não foram comprovados.

O reclamante não apresentou contrarrazões, apesar de ser

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Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

01/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subsecretaria da 2ª Turma Acórdão - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- DAMIAO APARECIDO FLORENTIN

- EFRAIM FERREIRA ALVES

- MAPA INCORPORACOES LTDA - EPP


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

06/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subsecretaria da 2 a Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    DAMIAO APARECIDO FLORENTIN

-    EFRAIM FERREIRA ALVES

-    MAPA INCORPORACOES LTDA - EPP


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário