Informações do processo 2237389-40.2019.8.26.0000

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 24/10/2019 a 27/05/2022
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2022 2021 2020 2019

27/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Agr. Desp. Deneg.- Av. Brigadeiro Luiz - Antônio, 849, sala 503
Tipo: Agravo de Instrumento

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vistos. Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do
art. 543-C, §7º, inc. II, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.040, inc. II, da Lei.
13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação (fls. 60/66), julgo prejudicado o recurso especial interposto (fls. 36/51) de acordo
com o Tema 1.055/STJ. Int. São Paulo, 20 de maio de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público -

- sala 503 - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Retirado da página 1337 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

04/02/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 305
Tipo: Agravo de Instrumento

RETIFICAÇÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

readequaram o Acórdão. V.U. -
RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE
ACAUTELATÓRIA. DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO JULGADO, NOS
TERMOS DO ART. 1.040, II, CPC. FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. INDISPONIBILIDADE DE
BENS DO AGRAVADO. DEFERIMENTO. RECURSO PLEITEANDO A INCLUSÃO DO VALOR REFERENTE À MULTA CIVIL.
POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA 1.055. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR,
NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EM MONTANTE CORRESPONDENTE ÀQUELE ATRIBUÍDO AO ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. ACÓRDÃO
MODIFICADO. RETRATAÇÃO ACOLHIDA PARA DAR PROVIMENTO EM PARTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -
(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Retirado da página 2428 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia