Informações do processo 1057249-63.2019.8.26.0053

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 25/10/2019 a 20/08/2020
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2020 2019

20/08/2020 Visualizar PDF

Seção: 3° Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública ___________________________________________
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0223/2020

Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, nos
termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se e intime-se. -


Retirado da página 1235 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

16/01/2020 Visualizar PDF

Seção: 3º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0006/2020

1) Deverão os autores dividirem-se em tantas demandas quantas forem, para que fiquem
limitados em até dez no polo ativo, observada, ainda, a mesma natureza do pedido. O Juízo define o limite de dez autores em
vista dos princípios da economia processual e da celeridade, que são informadores dos sistemas dos Juizados Especiais. Ora, a
existência de muitos autores importará em demora no cumprimento de eventual obrigação de fazer e na definição da obrigação
de pagar, o que atenta contra os aludidos vetores principiológicos. Veja-se que o grande problema é a fase de cumprimento da
sentença, e não a de conhecimento. Ante todo o exposto, determino à parte autora sua limitação em dez demandantes, com
agrupamento entre os autores vinculados à mesma Secretaria. Deverão os demais ingressar com demandas próprias, que serão
distribuídas por direcionamento. 2) Determino, também, a emenda da inicial, para lhe atribuir o correto valor, que corresponderá
à somatória das prestações vencidas de cada um dos demandantes, não cobertas pela prescrição, mais doze vincendas, nos
termos do art. 292, I, e §§1º e 2º do CPC, fazendo incidir sobre os valores históricos, ademais, a correção monetária. Ainda não
consiga efetuar o cálculo com precisão, ante a necessidade de apresentação dos informes pela Administração, deverá a parte
autora fazê-lo de forma aproximada, em planilhas, tudo em razão da imprescindível definição da competência deste Juizado
Especial da Fazenda, segundo o valor da causa, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento
da petição inicial. Intime-se. -


Retirado da página 342 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

10/01/2020 Visualizar PDF

Seção: 5ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0002/2020

VISTOS. 1-) Recebo o aditamento de fls. 104/116 como emenda à petição inicial. A partir de
agora, o valor da causa passa a ser R$ 60.332,58. Anote-se no SAJ. 2-) Extrai-se da petição inicial que o proveito econômico
individualmente perseguido por cauda um do(s) autores(as) é inferior a 60 salários mínimos. Com efeito, apesar de não ser
possível aferir o valor correto da pretensão de cada um dos autores, ela deve ser quantificada com base no quociente do valor
atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes que, no caso, resulta em valor inferior àquele limite, donde exsurge a
competência dos Juizados da Fazenda Pública para conhecer e julgar esta demanda, nos termos do artigo 2º, da Lei 12.153/09
De fato, a individualização do valor da causa para fins de fixação desta competência é medida que se impõe, conforme já decidiu
o E. Superior Tribunal de Justiça, em Agravo em Recurso Especial 451.748/SP, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, no qual
ele negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que o acórdão do E. TJSP, que manteve decisão idêntica à presente,
estava de acordo com a jurisprudência daquela Corte. Com o devido respeito, outro não pode ser o entendimento, na medida em
que, em se tratando de litisconsórcio facultativo, os litisconsortes são considerados como litigantes distintos em relação à parte
adversa, nos termos do que dispõem os artigos 48, e 40, do CPC. Não se desconhece que grande parte dos entendimentos
dissonantes estão especialmente fundamentados no veto presidencial ao artigo 2º, § 3º, da Lei 12.153/09, que justamente
previa a individualização da causa nos termos acima expostos para fins de fixação do valor de alçada. Não obstante, o veto em
questão, por si só, não é suficiente para concluir-se pela adoção do valor global da causa como critério objetivo de fixação da
competência. Em primeiro lugar, porque a exposição de motivos da Lei referida informou que o veto teve razões de “interesse
público", ou seja, trata-se de veto político, que não tem o condão de vincular as decisões do Poder Judiciário. Ademais, consta
também da exposição de motivos que o aludido dispositivo foi rejeitado com a finalidade de evitar que aos Juizados da Fazenda
Pública fossem remetidas causas de grande complexidade. Contudo, como é cediço, a complexidade de uma demanda não

se estabelece em função do número de litigantes, especialmente de litisconsortes ativos, mas sim em decorrência da dilação
probatória que se fará imprescindível à sua solução, de forma que a Presidência da República, ao vetar o dispositivo em análise,
não captou a essência do sistema dos Juizados. Em verdade, não se observa grande complexidade na prolação de sentença
nesta ação, cuja solução demanda a produção exclusiva de prova documental, a despeito da existência de vários coautores.
Releva notar, ademais, que ao vetar o dispositivo ora em exame, a Lei 12.153/09 passou a apresentar idêntica regulamentação
à Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Cível e Criminal no âmbito da Justiça Federal. Com efeito, referida norma
igualmente estabeleceu o seu valor de alçada em 60 salários mínimos, sem dispor quanto à sua aplicação nos casos de
litisconsórcio ativo, e sem embargo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se maciçamente no sentido de considerar
o valor da causa individualmente para cada um dos autores para fixação da competência. Sobre o tema, oportuno transcrever
o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO
DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 2. O Superior Tribunal de
Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor
da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001. 3. A referida
lei não obsta a competência destes Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam
exame pericial. 4. Hipótese em que a divisão do valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes não ultrapassa a alçada
dos Juizados Especiais Federais, como bem observado pelo Juízo suscitado. Por essa razão, afasta-se a competência do
Juízo Federal Comum para a apreciação e julgamento do feito. 5. Agravo Regimental não provido." O Supremo Tribunal Federal
igualmente não destoa deste entendimento. Ressalte-se que também o FONAJE Fórum Nacional dos Juizados Especiais, há
tempos se perfilou a esta corrente, consoante se infere do seu Enunciado nº 18. Desta feita, não há justificativa plausível para
adotar-se regramento distinto apenas para os Juizados da Fazenda. Oportuno consignar, outrossim, que entendimento diverso,
no sentido de considerar o valor da causa de forma global, como resultado da soma da pretensão de todos os litisconsortes para
fixar a competência, levaria os litigantes ao ajuizamento de um grande número de ações individuais como forma de observar
o teto do Juizado Especial pois se trata de instância que se lhes mostra mais vantajosa, tanto em razão da celeridade de
tramitação, como também da maior facilidade em perceber os valores por ocasião da execução -, o que viria em inegável
prejuízo à economia processual. Ademais, semelhante solução acarretaria a possibilidade de manipulação e escolha de juízes
e varas, já que as partes poderiam optar entre as varas comuns e as varas de juizado, bastando, para tanto, que ingressassem
com as demandas individual ou conjuntamente. E certamente não foi esta a intenção do legislador, que diferentemente do que
idealizou para os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95), criou para os Juizados da Fazenda Pública regra de competência
absoluta, revelando, pois, o seu desejo de retirar da parte a possibilidade de escolha, por meio da delimitação clara e objetiva
do âmbito de competência exclusiva de uma e outra vara. Por todo o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo
para processar e julgar a presente ação, com fulcro no artigo 2º, caput, da Lei 12.153/09, e determino a redistribuição destes
autos à uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Capital. Intime-se. -

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 495 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital