Informações do processo 1013802-04.2019.8.11.0001

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 25/10/2019
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações Ano de 2019

25/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá
Tipo: Decisão Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Decisão


ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013802-04.2019.8.11.0001.
INTERESSADO: NATHALIA RIBEIRO MACHADO REQUERIDO: ENERGISA
MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Visto. Relatório. A
parte Reclamante noticia em síntese: - que é titular da UC 6/332201-3; -
que realizou Termo de Confissão de Dívida no valor de R$ 217,83
(duzentos e dezessete reais e oitenta e três centavos) em 19/02/2016
para ser pago em 05 parcelas; - que as parcelas eram lançadas nas
faturas de consumo, tendo a mesma quitado em sua integralidade; - que
em setembro/2019 recebeu notificação de cobrança do valor referente ao
acordo realizado e quitado, com aviso de suspensão de corte e inclusão
de seus dados nos órgãos de restrição ao crédito. Decido a medida de
urgência. A possibilidade de antecipação de tutela nos Juizados Especiais
deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei nº 8.078/90
c.c. art. 1.046, §2º, do CPC c.c. Enunciado nº 163 do FONAJE. O
fundamento relevante da demanda resta, aparentemente,
consubstanciado no termo de confissão de dívida juntamente com as
faturas de cobrança e seus respectivos comprovantes de pagamento,
que demonstram em tese, que a parte cumpriu com o pactuado, bem como,
pela cobrança posterior da referida dívida realizada pela parte Reclamada.
O justificado receio de ineficácia do provimento final evidencia-se pelo
risco de limitar o acesso da parte Reclamante ao crédito, por eventual
indevida restrição nos bancos de dados de proteção. Isto posto, com
fundamento no art.84, §3º, do CDC, DEFIRO a antecipação de tutela,
determinando à Empresa Reclamada até ulterior deliberação deste juízo: a)
suspenda a cobrança da dívida decorrente da referida UC, em nome da
parte Reclamante, oriunda do Termo de Confissão de dívida juntado com a
inicial; b) não promova a negativação do nome da parte Reclamante em
razão desta e, se já ocorrido, exclua no prazo de 5 (cinco) dias; e, c) não
promova a suspensão do serviço em razão da dívida discutida e, se já
ocorrido, restabeleça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Fixo multa
simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento da presente
determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de
desobediência. Evidente que, em havendo prova da legalidade da
negativação estará a parte Reclamada dispensada do cumprimento desta
decisão, contudo, dependente da apresentação da respectiva justificativa,
no mesmo prazo acima assinalado. Antevendo a relação consumerista e
respectiva hipossuficiência da parte, DEFIRO, desde já, a inversão do
ônus da prova, naquilo que não for responsabilidade processual da parte
Reclamante, porquanto presentes os requisitos legais. Cite-se para
responder à reclamação (se possível na via eletrônica), bem como,
intime-se do deferimento da antecipação por Carta A.R., com as cópias
necessárias. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II


Retirado da página 609 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá