Informações do processo 2019/0321900-8

  • Numeração alternativa
  • MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25539
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 28/10/2019 a 16/06/2020
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2020 2019

16/06/2020 Visualizar PDF

Tipo: PET no MANDADO DE SEGURANÇA

LETÍCIA RODRIGUES DA SILVA - RS 115773
IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE SANTA MARIA

-RS

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL.
PETIÇÃO INTERPOSTA COMO APELAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O WRIT. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.

1.  "É inviável se conhecer de petição interposta como
apelação contra decisão que indefere a inicial do mandado
de segurança, a teor do § 1° do art. 10 da Lei 12.016/2009,
art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ" (PET no MS
23.731/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 28/11/2018).

2. Petição não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, A
Segundpor unanimidade, não conhecer da petição, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília, 10 de junho de 2020. (Data de Julgamento)

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator


Retirado da página 8499 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

15/06/2020 Visualizar PDF

Tipo: PET no MANDADO DE SEGURANÇA

LETÍCIA RODRIGUES DA SILVA - RS 115773

IMPETRADO       : JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE SANTA MARIA - RS

A Segunda Seção, por unanimidade, não conheceu da petição, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.


Retirado da página 10348 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

02/06/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juiz de Direito da 4A Vara Cível de Santa Maria - Rs

04/02/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juiz de Direito da 4A Vara Cível de Santa Maria - Rs
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

DECISÃO

JOSÉ JERUNDINO MACHADO ITAQUY impetra mandado de
segurança com pedido de liminar contra decisão do Juiz de Direito da 4 a Vara da
Comarca de Santa Maria (RS) nos autos dos Embargos de Terceiro n.
027/1.17.0011793-9, em que foi determinada a penhora de imóvel que alega ser bem de
família.

Argumenta que a magistrada “não se atentou ao fato de que, apesar de não
ter levado a registro o imóvel de matrícula n° 76.159, o impetrante é o legítimo possuidor,
já que detém a posse com
animus domini, ou seja, possui o imóvel como se sei fosse" (fl.
7).

Aduz que a pretensão de ressarcimento econômico da parte contrária não
se sobrepõe às garantias de existência digna, entre as quais está o direito à moradia.

Defende a necessidade de deferimento da medida liminar, uma vez que o
imóvel será eventualmente leiloado.

Requer, liminarmente, o cancelamento da penhora do imóvel.

É o relatório. Decido.

Segundo o art. 105, I, b, da Constituição Federal, que demanda
interpretação restritiva, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e
julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de ministro de
Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio
Tribunal.

Aplica-se ao caso, portanto, a Súmula n. 41 do STJ: “O Superior Tribunal
de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos".

E ainda que fosse superada referida preliminar de incompetência,

verifica-se que o impetrante nem sequer junta aos autos cópia da decisão que aponta
como “ilegal". Não há, assim, condições mínimas a viabilizar o conhecimento do

mandamus.

Ante o exposto, com fundamento no art. 212 do RISTJ, indefiro
liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do
Superior Tribunal de Justiça para conhecer do feito e julgá-lo
.

Sem condenação a honorários (Súmula n. 105 do STJ).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de dezembro de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente


Retirado da página 1603 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

03/02/2020 Visualizar PDF

  • Ministro Presidente do Stj
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juiz de Direito da 4A Vara Cível de Santa Maria - Rs
Tipo: PET no MANDADO DE SEGURANÇA

DECISÃO

Tendo em vista o cumprimento do despacho de fl. 60, em que a parte juntou

aos autos a procuração (fl. 63), defiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 56 .

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do
prazo
.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente


Retirado da página 1394 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão