Informações do processo 0025087-88.2019.5.24.0101

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 28/10/2019 a 22/09/2021
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2021 2020 2019

22/09/2021 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Chapadão do Sul

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JBS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7d99ef
proferida nos autos.

SENTENÇA

1. - Relatório

FRANCIANE DOMINGOS RIBEIRO ajuizou reclamação trabalhista
contra JBS S/A postulando, em síntese, horas extras e reflexos,
diferenças salariais, intervalo intrajornada, dobra de domingos e
feriados laborados, multa normativa, reconhecimento da ocorrência
de acidente de trabalho, indenização por dano moral e estabilidade
provisória. Dá à causa o valor de R$ 84.549,83.

A reclamada apresenta contestação em que aponta inépcia da
petição inicial e, quanto ao mérito, afirma que é válido o sistema de
12x36 adotado; que não são devidas horas extras; que a autora
usufruiu do intervalo intrajornada em sua integralidade; que os
feriados laborados foram quitados em dobro; que a obreira não
sofreu acidente de trabalho. Pugna pela improcedência da

reclamação.

Juntados documentos.

Encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Infrutíferas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

DECIDE-SE: 2. – Fundamentação
2.1. Da limitação da condenação aos pedidos declinados na
exordial

O art. 840, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/17,
estabelece que,sendo escrita, a reclamação deverá conter a
designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição
dos fatos de que resulte o dissídio,o pedido, que deverá ser certo,
determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do
reclamante ou de seu representante.

Da análise do citado artigo conclui-se que, ao estabelecer a
necessidade da indicação dos valores relativos a cada pedido
contido na petição inicial, o legislador determinou a observância de
eventual sentença condenatória a tais importâncias, não
considerados a atualização monetária e os juros de mora. Isso
porque, de acordo com princípio basilar de Hermenêutica Jurídica,
"a lei não contém palavras inúteis"e a admissão da possibilidade de
propositura de ações que contenham pedidos com estimativas
aleatórias, que não correspondam ao benefício econômico
pretendido, esvaziaria o sentido da lei.

No entanto, tendo em vista ser a reclamada, em regra, a parte a
quem pertence o dever de guarda dos documentos relativos ao
contrato de trabalho, de acordo com o entendimento sedimentado
no RO nº 0024173-27.2019.5.24.0003, Relator Juiz convocado
Renato Luiz Miyasato de Faria, A adstrição ao valor atribuído na
petição inicial somente não subsistirá se a parte autora, de forma
fundamentada, ressalvar na exordial que o valor indicado ao pedido
é estimado, dada a impossibilidade material de se apurar o valor
certo da pretensão, ficando os motivos sujeitos a controle judicial.
No presente caso, ainda que reclamante tenha feito tal ressalva,
verifico que os pedidos elencados na petição inicial não necessitam
dos documentos que eventualmente estejam em posse da ré para
que sejam liquidados.

Sendo assim, entendo que os valores dos pedidos sejam líquidos e
limitem oquantum devidoalusivo aos pedidos eventualmente
acolhidos nesta decisão.

2.2. Declaração de inconstitucionalidade – Lei 13.467/17

O reclamante requereu a declaração de inconstitucionalidade da Lei

13.467/17, especificamente dos artigos 790-B, § 4º, da CLT, e 791-
A, § 4º, da CLT.

Não procede.

O direito à gratuidade de justiça, ainda que previsto em norma
constitucional, não ostenta o caráter absoluto, tal como não ostenta
qualquer outro direito, não havendo óbice legal à sua
regulamentação no sentido de desestimular o exercício abusivo do
direito de ação.

Entretanto, os dispositivos devem ser interpretados conforme o
texto constitucional, dentro dos limites do princípio da dignidade da
pessoa humana, para serem reputados comocréditos capazes de
suportar a despesa somente aqueles que sejam suficientes para
satisfazer o pagamento dos honorários e, ainda, permitam ao
trabalhador manter consigo um valor financeiro que seja suficiente
para permitir a manutenção de sua dignidade, a ser analisado
casuisticamente nos autos.

Rejeito.

2.3. Da inépcia

A petição inicial apresenta os fatos da lide, atendendo as exigências
do parágrafo 1º do art. 840, da CLT, e possibilita o entendimento da
pretensão da reclamante e sentença segura, não sendo exigido, no
processo do trabalho, o rigor das normas do CPC.

2.4. Das horas extras e reflexos

Requer a autora a nulidade do regime de jornada adotado pela ré
(12x36) e o consequente pagamento das horas excedentes à oitava
diária, uma vez que laborava habitualmente em sobrejornada. Diz
que os horários indicados nos controles de ponto não correspondem
aos horários efetivamente laborados, uma vez que era obrigada,
diariamente, a se apresentar ao labor 30 minutos antes do início da
jornada e cumpria, em média, 4 escalas extras por mês, que não
eram anotadas nos controles de ponto. Por fim, aduz que o intervalo
intrajornada era apenas parcialmente concedido.

A reclamada refuta a tese obreira argumentando que nenhum
colaborador trabalhava nas suas folgas da escala de 12x36 e que
todas as horas extras efetivamente trabalhadas pela obreira e não
compensadas, inclusive em eventual feriado, foram efetivamente
quitadas. Junta cartões de ponto e holerites.

Analiso.

Os cartões de ponto apresentam jornada variável, empreendida em
regime de 12x36, o que implica presunção de veracidade das
informações neles contidas (id 3eb9382).

A testemunha da autora, Sr. Wesley, que exerceu na ré a mesma
função que a obreira, afirmou que batia o ponto tanto na entrada
quanto na saída e que não trabalhava em escalas extras em dias de

folgas. Alegou, outrossim, que quando laborou na mesma jornada
que a autora, usufruiu de 1 hora de intervalo intrajornada, porque o
supervisor ficou no seu lugar no período, que todos os vigilantes
chegavam com 10 a 15 minutos de antecedência para bater o ponto
e ficar sossegado e que era a reclamante que entregava o turno
para ele, e as instruções eram passadas em menos de 5 minutos, e
depois o depoente ia bater o ponto; (ata fls. 235/236).

A testemunha da ré, Sr. Carlos, que laborou no mesmo turno que a
autora, apesar de o ter feito em função diversa, afirmou que nas
folgas e faltas dos vigilantes, quem substituía era o supervisor
Humberto; que possuía uma hora de intervalo; que não
acompanhava o intervalo da reclamante, mas todos possuem uma
hora de intervalo; e que durante o intervalo da reclamante, esta era
substituída pelo supervisor Humberto (ata fl. 236).

Da prova oral produzida por ambas as partes infere-se que o
intervalo intrajornada do vigilante que cumpria a jornada diurna era
integralmente concedido, uma vez que o supervisor estava presente
e o substituía no período destinado ao descanso.

No que atine à prova oral produzida pela parte autora, verifica-se os
horários de entrada e saída eram devidamente anotados nos
controles de ponto, inclusive quando os obreiros chegavam com
antecedência.

Por todo o exposto, entendo que a autora usufruísse de 1 hora de
intervalo intrajornada e que a jornada indicada nos controles de
ponto correspondam à efetivamente cumprida.

A reclamante não se desincumbiu, portanto, do ônus de comprovar
que chegasse, diariamente, 30 minutos antes do início da jornada,
que cumprisse 4 escalas extras por mês e nem que usufruísse
apenas parcialmente do intervalo intrajornada.

Reputo válido o regime de 12x36 adotado pela ré e indefiro os
pedidos de horas extras e reflexos (considerados todos os
fundamentos da petição inicial) e de intervalo intrajornada.
No que se refere ao pleito de dobra dos feriados laborados, verifico
que nos holerites da reclamante constam pagamentos a tal título,
sob o código 1360 (fl. 153, por exemplo), e a reclamante não
apontou qualquer diferença a seu favor. Indefiro.

2.5. Das diferenças salariais

A reclamante postula o recebimento de diferenças salariais
relativas ao período de 01.01.2018 a 18.08.2018 em decorrência da
inobservância, pela ré, do que consta na CCT aplicável à categoria.
A reclamada afirma que nada é devido à autora, uma vez que o piso
salarial da categoria sempre foi devidamente observado.

A autora não juntou aos autos norma coletiva apta a subsidiar o seu
pleito e não comprovou, por qualquer outro meio, o desrespeito ao
piso salarial.

Indefiro.

2.6. Da multa normativa

O desrespeito às cláusulas da CCT aplicável não se confirmou nos
autos.

Indefiro o pedido de aplicação da multa normativa.

2.7. Do acidente

A autora afirma que, na segunda quinzena de setembro de 2017, ao
subir a escada da guarita, bateu o joelho na maçaneta de ponta e
caiu da escada, não tendo, entretanto, sido encaminhada ao
hospital pela ré. Diz que, por conta própria, dirigiu-se ao hospital
São Lucas no dia seguinte, em Cassilândia, onde foi medicada e
recebeu atestado médico de 10 dias, que não foi aceito pela
reclamada. Por fim, aduz que permaneceu laborando com muita dor
por 3 meses até que voltou a procurar um médico, sendo certo que,
dessa vez, foi constatada ruptura do ligamento e indicado
procedimento cirúrgico.

A reclamada nega a ocorrência do acidente.

Determinou-se, assim, a realização de perícia médica e o perito do
Juízo, após as avaliações de praxe, concluiu o seguinte (fl. 345):
"A RECLAMANTE COMPROVOU LESÃO DO JOELHO DIREITO,
COMPATÍVEL COM O ACIDENTE DE TRABALHO RELATADO –
HOUVE NEXO CAUSAL.

A RECLAMADA NÃO EMITIU A REGULAMENTAR
COMUNICAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO – CAT.
DO ACIDENTE DE TRABALHO HOUVE LESÃO DO JOELHO
DIREITO, COM INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E
TEMPORÁRIA ATÉ O DIA 18/08/2018, DATA DE ALTA DO INSS.
DEPOIS DESTA DATA HOUVE RECUPERAÇÃO TOTAL DA
CAPACIDADE LABORAL, SEM SEQUELAS OU RESTRIÇÕES
ADQUIRIDAS.

NÃO HÁ SEQUELAS ESTÉTICAS E NÃO HÁ PREJUÍZO ATUAL
ÀS ATIVIDADES PESSOAIS."

Pois bem.

Em primeiro eito, observe-se que o perito do Juízo analisou o caso
a luz dos fatos narrados pela obreira, concluindo haver nexo de
causalidade entre a lesão e o acidente a que a autora se referiu no
momento do exame.

Ocorre, no entanto, que a situação relatada pela autora no
momento do exame não corresponde àquela indicada na petição
inicial.

Veja que a obreira descreve ao médico perito que Depois de
aproximadamente seis meses de trabalho foi movimentar uma
mangueira de água de molhar jardim e empurrou com pé e sentiu
dor e incômodo no joelho direito. Não procurou atendimento médico

e continuou atividades, sem faltar ao trabalho, e com mais quatro
meses estava lavando um caminhão e subiu uma escadinha e ao
puxar o trinco de uma porta a mesma bateu no seu joelho que
apoiou com movimento de torção e sentiu que saiu do lugar (fl.
337).

Ainda que assim não fosse, a análise pormenorizada dos fatos
narrados e do conjunto de provas não nos permite inferir que o
acidente tenha, de fato, ocorrido.

Isso porque, na petição inicial, a autora afirma que foi atendida no
Hospital São Lucas, em Cassilândia, no dia seguinte à ocorrência
dos fatos, no final de setembro de 2017, e que recebeu atestado
médico de 10 dias.

O Hospital São Lucas, no entanto, em resposta ao ofício que lhe foi
enviado, informou que não constam nos seus registros
atendimentos à demandante nos meses de setembro e outubro de
2017 (fl. 330) e não foi juntado aos autos o atestado médico de 10
dias a que se refere a reclamante.

Além disso, a testemunha obreira não presenciou o acidente e
afirmou apenas que a reclamante chegou a lhe mostrar o seu joelho
inchado (fl. 236).

A testemunha da ré que, como visto, exerce na empresa a função
de técnico de segurança do trabalho e labora nos mesmos horários
que a autora, afirmou que não tem conhecimento de nenhum
acidente sofrido pela reclamante na reclamada, mesmo porque,
todos os acidentes passam pelo depoente; quando há acidentes, o
empregado é encaminhado para o ambulatório, recebe os primeiros
socorros, é encaminhado ao hospital onde são feitos todos os
procedimentos necessários, o frigorífico busca o empregado no
hospital, faz um processo de investigação e paga todas as
despesas do tratamento; havia uma enfermeira em período integral
na reclamada e um médico entre 13 e 16 horas; 15. soube por
comentários da própria reclamante que esta sofreu um acidente de
moto com o seu marido no final de semana, mas não sabe
especificar datas (fl. 237).

Não há, portanto, qualquer indício nos autos da efetiva ocorrência
do acidente e a conduta que a autora alega ter sido adotada pela ré
não condiz com os procedimentos regularmente adotados.

Por todo o exposto, a despeito da brilhante análise realizada pelo
perito do Juízo, deixo de acolher as conclusões periciais e não
reconheço a ocorrência de acidente de trabalho.

Indefiro os pedidos de indenização por dano moral e de estabilidade
provisória porque jungidos ao principal.

2.8. Da Justiça Gratuita

Considerando que a parte autora se enquadra na hipótese do art.
790, §3º, da CLT, pois recebia salário inferior a 40% do limite

máximo dos benefícios do RGPS (R$ 6.433,57 = limite máximo;
R$2.573,43 = 40%), defiro a gratuidade requerida.

2.9. Honorários advocatícios

Sendo a autora sucumbente no objeto da ação, deve arcar com os
honorários advocatícios, que ora arbitro em R$4.227,49 (5% sobre o
valor da causa), conforme artigo 791-A da CLT.

Por ser beneficiária da Justiça Gratuita, aplica-se o disposto no § 4º
do artigo 791-A, verbis:

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário

Assim, tendo em vista que a reclamante não obteve êxito neste
feito, nem há notícia de que tenha crédito em outro processo
trabalhista, a condenação em honorários advocatícios fica suspensa
na forma acima especificada.

2.10. Honorários periciais

Em conformidade com o disposto no art. 790-B, caput §1º, da CLT,
com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, os honorários
periciais, no importe de R$ 1.000,00, ficam a cargo do reclamante,
porque sucumbente no objeto da perícia.

Não obstante, tendo em vista a concessão dos benefícios da Justiça
Gratuita e considerando que o reclamante não obteve créditos em
Juízo capazes de suportar a despesa em foco, o título respectivo
será suportado pelos Cofres Públicos da União, nos termos do art.
790-B, §4º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017
cc a Portaria do Egrégio Regional da 24ª Região -TRT/GP/SJ N.
014/2017 de 20.11.2017 que revogou a Portaria GP/SCJ n.
009/2017.

Encaminhe-se a devida requisição à Presidência do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

2.11.Recolhimentos previdenciários e fiscais

Os pedidos foram integralmente indeferidos. Não há falar, portanto,
em recolhimentos previdenciários ou fiscais.

3. - Conclusão

ANTE O EXPOSTO, o Juízo da Vara do Trabalho de Chapadão
do Sul - MS resolve REJEITAR os pedidos

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1459 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

19/08/2021 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Chapadão do Sul

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- JBS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09b00a8
proferido nos autos.

1.Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 dias,
acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito médico (ID
c15e4ac).

2.Após, aguarde-se a realização da audiência de encerramento de
instrução.

CHAPADAO DO SUL/MS, 18 de agosto de 2021.

KEETHLEN FONTES MARANHAO

Juíza do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCIANE DOMINGOS RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09b00a8
proferido nos autos.

1.Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 dias,
acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito médico (ID
c15e4ac).

2.Após, aguarde-se a realização da audiência de encerramento de
instrução.

CHAPADAO DO SUL/MS, 18 de agosto de 2021.

KEETHLEN FONTES MARANHAO

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 1504 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

03/08/2021 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Chapadão do Sul

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCIANE DOMINGOS RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e4a66b
proferido nos autos.

Vistos,

Intime-se o perito CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA
para responder aos quesitos complementares apresentados pela
reclamada, petição de ID 5e0c209. Prazo: 10 dias.

Redesigno a audiência de encerramento de instrução, no formato
telepresencial, para o dia
13/09/2021, às 13h25min (MS), mantidas
as cominações anteriores.

A audiência poderá ser acessada pelo link:

https://trt24-jus-

br.zoom.us/j/88358415363?pwd=QlJyYTJQUjRTKzRydzJKNERiVD
B6QT09

ID da reunião: 883 5841 5363

Senha de acesso: 253835

Intimem-se as partes.

CHAPADAO DO SUL/MS, 02 de agosto de 2021.

KEETHLEN FONTES MARANHAO

Juíza do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JBS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e4a66b
proferido nos autos.

Vistos,

Intime-se o perito CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA
para responder aos quesitos complementares apresentados pela
reclamada, petição de ID 5e0c209. Prazo: 10 dias.

Redesigno a audiência de encerramento de instrução, no formato
telepresencial, para o dia
13/09/2021, às 13h25min (MS), mantidas
as cominações anteriores.

A audiência poderá ser acessada pelo link:

https://trt24-jus-

br.zoom.us/j/88358415363?pwd=QlJyYTJQUjRTKzRydzJKNERiVD

B6QT09

ID da reunião: 883 5841 5363

Senha de acesso: 253835

Intimem-se as partes.

CHAPADAO DO SUL/MS, 02 de agosto de 2021.

KEETHLEN FONTES MARANHAO

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 2182 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

06/07/2021 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Chapadão do Sul

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCIANE DOMINGOS RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48d5c86
proferido nos autos.

1.Intimem-se as partes para ciência da juntada aos autos do laudo
pericial elaborado pelo perito médico para,querendo, manifestarem-
se no prazo de 10 dias.

2.Decorrido o prazo estabelecido no item 01, aguarde-se a
realização da audiência de encerramento de instrução.

CHAPADAO DO SUL/MS, 05 de julho de 2021.

KEETHLEN FONTES MARANHAO

Juíza do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JBS S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48d5c86
proferido nos autos.

1.Intimem-se as partes para ciência da juntada aos autos do laudo
pericial elaborado pelo perito médico para,querendo, manifestarem-
se no prazo de 10 dias.

2.Decorrido o prazo estabelecido no item 01, aguarde-se a
realização da audiência de encerramento de instrução.

CHAPADAO DO SUL/MS, 05 de julho de 2021.

KEETHLEN FONTES MARANHAO

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 2018 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

17/06/2021 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Chapadão do Sul

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCIANE DOMINGOS RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Pelo presente, ficam as partes intimadas a manifestar quanto as
respostas dos ofícios, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão.
CHAPADAO DO SUL/MS, 17 de junho de 2021.

GISLAINE NUNES SOUZA

Assessor


Retirado da página 1323 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

19/05/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Chapadão do Sul

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCIANE DOMINGOS RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DE DATA DA PERÍCIA

ATO ORDINATÓRIO (Art. 203 § 4º. do CPC).

O Juízo da Vara do Trabalho de Chapadão do Sul intima Vossa

Senhoria, para ficar ciente e cientificar o seu cliente, que o perito
médico nomeado pelo Juízo Dr. Carlos Alberto Macedo de Oliveira,
e-mail:
cmacedomed@uol.com.br , designou data para a perícia
médica no (a) reclamante, conforme informações abaixo:

Data e hora da perícia: 28.05.2021, às 13h30(FUSO HORÁRIO
DE MS).

Local: Avenida 11, n. 1062, no Prédio da Vara do Trabalho, na
cidade de Chapadão do Sul – MS (Em frente à Construção da
Sede Nova da Prefeitura Municipal).

Telefone: (067) 3562-2753- e-mail: chapadã o_do_sul@trt24.jus.br
Fica Vossa Senhoria intimado (a), caso queira, avisar o (a) perito (a)
assistente para participar da perícia.

Observação n. 01: Deverá ser observado o protocolo para a
prevenção da Covid 19, juntado no processo.

Observação n. 02: O (a) reclamante deverá trazer documentos de
identificação e Carteira de Trabalho, bem como, exames médicos
relativos ao caso.

Observação n. 03: Chegar com dez minutos de antecedência para
evitar aglomeração e, uso obrigatório de máscara.

CHAPADAO DO SUL/MS, 18 de maio de 2021.

JOSE MARQUEIS DE LIMA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JBS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DE DATA DA PERÍCIA
ATO ORDINATÓRIO (Art. 203 § 4º. do CPC).

O Juízo da Vara do Trabalho de Chapadão do Sul intima Vossa
Senhoria, para ficar ciente e cientificar o seu cliente, que o perito
médico nomeado pelo Juízo Dr. Carlos Alberto Macedo de Oliveira,
e-mail:
cmacedomed@uol.com.br , designou data para a perícia
médica no (a) reclamante, conforme informações abaixo:

Data e hora da perícia: 28.05.2021, às 13h30(FUSO HORÁRIO

DE MS).

Local: Avenida 11, n. 1062, no Prédio da Vara do Trabalho, na
cidade de Chapadão do Sul – MS (Em frente à Construção da
Sede Nova da Prefeitura Municipal).

Telefone: (067) 3562-2753- e-mail: chapadã o_do_sul@trt24.jus.br
Fica Vossa Senhoria intimado (a), caso queira, avisar o (a) perito (a)
assistente para participar da perícia.

Observação n. 01: Deverá ser observado o protocolo para a
prevenção da Covid 19, juntado no processo.

Observação n. 02: O (a) reclamante deverá trazer documentos de
identificação e Carteira de Trabalho, bem como, exames médicos
relativos ao caso.

Observação n. 03: Chegar com dez minutos de antecedência para
evitar aglomeração e, uso obrigatório de máscara.

CHAPADAO DO SUL/MS, 18 de maio de 2021.

JOSE MARQUEIS DE LIMA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 1458 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

01/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Chapadão do Sul

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCIANE DOMINGOS RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30b0b40
proferido nos autos.

Vistos,

1. Diante do reordenamento da pauta, antecipo o horário da
audiência de INSTRUÇÃO, no formato TELEPRESENCIAL,
designada para o dia 18/05/2021, para
às 15 horas (MS) .

A reunião poderá ser acessada pelo link abaixo:

https://trt24-jus-

br.zoom.us/j/89520453564?pwd=ZHBTdkVlV2hyRzl4Ni9YWU93d
ExsQT09

ID da reunião: 895 2045 3564

Senha de acesso: 189444

2. As partes deverão acessar a plataforma na data e no horário
informado, sob pena de confissão (Súmula 74, TST), bem como se
responsabilizar pelo acesso das testemunhas, independentemente
de intimação, sob pena de preclusão.

3. A realização de audiência de forma telepresencial obedecerá a
todas as regras de segurança, assim como todas as garantias
processuais, valendo salientar que as sessões são gravadas e a
parte pode, a qualquer momento, acessar o vídeo a fim de se
certificar sobre a ocorrência, ou não, de qualquer irregularidade que
macula a prova.

4. Qualquer fato que impeça a realização da audiência de forma
telepresencial será analisado pelo juízo no momento da audiência,
mesmo que haja petição anterior requerendo a redesignação.

5. Intimem-se as partes.

CHAPADAO DO SUL/MS, 26 de fevereiro de 2021.

KEETHLEN FONTES MARANHAO

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 2440 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

01/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Chapadão do Sul

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JBS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30b0b40
proferido nos autos.

Vistos,

1. Diante do reordenamento da pauta, antecipo o horário da
audiência de INSTRUÇÃO, no formato TELEPRESENCIAL,
designada para o dia 18/05/2021, para
às 15 horas (MS) .

A reunião poderá ser acessada pelo link abaixo:

https://trt24-jus-

br.zoom.us/j/89520453564?pwd=ZHBTdkVlV2hyRzl4Ni9YWU93d
ExsQT09

ID da reunião: 895 2045 3564

Senha de acesso: 189444

2. As partes deverão acessar a plataforma na data e no horário
informado, sob pena de confissão (Súmula 74, TST), bem como se
responsabilizar pelo acesso das testemunhas, independentemente
de intimação, sob pena de preclusão.

3. A realização de audiência de forma telepresencial obedecerá a
todas as regras de segurança, assim como todas as garantias
processuais, valendo salientar que as sessões são gravadas e a
parte pode, a qualquer momento, acessar o vídeo a fim de se
certificar sobre a ocorrência, ou não, de qualquer irregularidade que
macula a prova.

4. Qualquer fato que impeça a realização da audiência de forma
telepresencial será analisado pelo juízo no momento da audiência,
mesmo que haja petição anterior requerendo a redesignação.

5. Intimem-se as partes.

CHAPADAO DO SUL/MS, 26 de fevereiro de 2021.

KEETHLEN FONTES MARANHAO

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 2441 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

10/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Chapadão do Sul

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCIANE DOMINGOS RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Pelo presente, fica Vossa Senhoria intimada de que a plataforma de
acesso para a audiência designada nos presentes autos passou a
ser o ZOOM.

A audiência poderá ser acessada pelo link abaixo, mantidas as
demais cominações anteriores:

https://trt24-jus-

br.zoom.us/j/82609848450?pwd=WURJTVc1U3N3UzhUK255UDJ
tMGVkdz09

ID da reunião: 826 0984 8450 / Senha de acesso: 002064

Havendo dificuldades em acessar a reunião pela plataforma ZOOM,

entrar em contato pelo número: 67 98622558 (WhatsApp).

Obs: Para copiar o link corretamente, é necessário baixar o arquivo
da intimação do processo.

CHAPADAO DO SUL/MS, 09 de fevereiro de 2021.

GISLAINE NUNES SOUZA

Assessor


Retirado da página 1460 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

22/01/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Chapadão do Sul

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCIANE DOMINGOS RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc73f1f

proferido nos autos.

Vistos,

Aguarde-se a audiência designada, ocasião em que será deliberado

sobre o pedido de perícia médica.

Intime-se.

CHAPADAO DO SUL/MS, 20 de janeiro de 2021.

FABIANE FERREIRA

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 792 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário