Informações do processo 0000321-85.2010.5.07.0027

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 14/02/2013 a 23/02/2021
  • Estado
  • Ceará

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23/02/2021 Visualizar PDF

Seção: V VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI
Tipo: Edital

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO
EST CEARA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Pelo presente edital, fica a parte SIND EMPREGADOS ESTAB DE
SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA
, ora em local incerto e
não sabido, notificado(a) para que os trabalhadores beneficiados
deverão se apresentar e promover, no prazo de 01 (um) ano,
contado da publicação do mesmo, a liquidação individual perante
este Juízo Trabalhista, portando cópia dos documentos que
comprovem suas alegações de serem credores das verbas
trabalhistas deferidas na presente Ação Civil Coletiva.

“Certifico, para os devidos fins, que o Sindicato dos Empregados em
Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará
ajuizou AÇÃO CIVIL COLETIVA, em 10 de maio de 2010, perante
este Juízo, em face da Associação dos Agentes de Saúde de
Juazeiro do Norte e do Estado do Ceará, apresentando-se na
qualidade de substituto processual dos membros da categoria
profissional(agentes comunitários de saúde) com base no art. 8°, III,
da CEFB, para defesa de direitos individuais homogêneos de
substituídos processuais. Em 24 de janeiro de 2013, foram julgados
procedentes em parte os pedidos formulados na exordial, para
condenar os réus susomencionados de forma subsidiária, a pagar a
todos os substituídos: 13° salário proporcional de 2008 (janeiro a
abril - 4/12); férias proporcionais mais 1/3; adicional de
insalubridade durante todo o contrato com a Associação, com
repercussões nas gratificações natalinas, férias mais 1/3 e FGTS.
Valor provisoriamente atribuído à condenação de R$1.800.000,00.
Ocorreu o trânsito em julgado em 31 de maio de 2019 com
interposição de recursos. Em 01 de setembro de 2020 houve uma
Decisão de #id:afe3133 determinando que a liquidação e execução
da sentença condenatória proferida nos presentes autos deverá
ocorrer de maneira individualizada, competindo aos legitimados
(substituídos processuais) ingressarem diretamente com a
liquidação e execução individuais, na forma do microssistema do
processo coletivo brasileiro, em especial a Lei n° 8.078/90, e
consoante entendimento dos Tribunais Pátrio. Em 15 de janeiro de
2021 o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de
Serviços de Saúde no Estado do Ceará tomou ciência da decisão
através de mandado."

Os documentos do processo poderão ser acessados por
advogado(a) habilitado(a) no PJe ou poderá acessar o processo
através do site
https://pje.trt7.jus.br/primeirograu através da

opção Consultas ao andamento processual.

Juazeiro do Norte/CE, 23 de fevereiro de 2021.

ERIKA PARENTE PINHEIRO TEODORO

Servidor


Retirado da página 1588 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário