Informações do processo 0024156-98.2013.5.24.0003

Movimentações 2020 2019 2017 2016 2015 2014

20/11/2020 Visualizar PDF

Seção: 3 a Vara do Trabalho de Campo Grande

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAZ ALVES PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e6d598
proferido nos autos.

Vistos, etc.

Presentes os pressupostos de admissibilidade subjetivos
(legitimação, interesse, capacidade e representação), e objetivos
(recorribilidade, regularidade formal, adequação e tempestividade),
recebo o agravo de petição interposto.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal,
apresentar contrariedade.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos
ao Eg. TRT 24- Região, com as nossas homenagens.

CAMPO GRANDE/MS, 20 de novembro de 2020.

MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 790 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

20/11/2020 Visualizar PDF

Seção: 3 a Vara do Trabalho de Campo Grande

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DO CARMO OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e6d598
proferido nos autos.

Vistos, etc.

Presentes os pressupostos de admissibilidade subjetivos
(legitimação, interesse, capacidade e representação), e objetivos
(recorribilidade, regularidade formal, adequação e tempestividade),
recebo o agravo de petição interposto.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal,

apresentar contrariedade.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos

ao Eg. TRT 24- Região, com as nossas homenagens.

CAMPO GRANDE/MS, 20 de novembro de 2020.

MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 792 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

16/11/2020 Visualizar PDF

Seção: 3 ê Vara do Trabalho de Campo Grande

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DO CARMO OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8c0307
proferido nos autos.

Vistos, etc.

A reclamante, por meio da petição id 26f493e, em razão de bloqueio
de numerários efetuados via Bacen em face do acionado Joaz Alves
Pereira, reiterou o pedido de abertura de prazo para a apresentação
de embargos.

O pedido em questão já foi objeto de análise na decisão id 723b66d,
fls. 2102, 2103, itens 12/14.

Venha pois a manifestação da reclamante na forma do item “14"
supra.

CAMPO GRANDE/MS, 10 de novembro de 2020.

MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 1353 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

05/11/2020 Visualizar PDF

Seção: 3- Vara do Trabalho de Campo Grande

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DO CARMO OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9eba5b8
proferida nos autos.

Vistos, etc.

Opôs o executado JOAZ ALVES PEREIRA embargos de
declaração em face dos termos da decisão de fls. 2102/2103 - ID
723b66d, no sentido de alegar a existência de omissão.

É o relatório.

Decido:

Admissibilidade

Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo
os embargos de declaração opostos.

MÉRITO

Os embargos de declaração têm cabimento quando se pretende
sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado,
conforme preconiza o art. 535 do CPC.

Alegou o embargante ter se manifestado (ID 103e3ee) no sentido
de informar que teve bloqueio via BacenJud de todo o valor
recebido à título de auxílio emergencial a título de saque do FGTS
emergencial, instituído pela Medida Provisória n° 946 de
07/04/2020, e ainda o benefício assistencial instituído pela Lei n°
13.982/2020, no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta cinco
reais).

Afirmou que o despacho de fls. 2102/2103 - ID 723b66d, deixou de
analisar o pedido de reconsideração da decisão que determinou o
bloqueio BacenJud com a imediata liberação dos valores retidos, já
que se referem a auxílio emergencial (saque de FGTS
emergencial).

Sustentou ainda que pela Recomendação do CNJ n. 318/2020, o
auxílio emergencial não deveria ser objeto de penhora, inclusive
pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável, nos
termos do artigo 833, IV e X, do CPC:

Art. 5° Recomenda-se que os magistrados zelem para que os
valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no
13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema
BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art.
833, IV e X, do CPC.

Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente

identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se
que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu
desbloqueio, diante de seu caráter alimentar.

Por entender que os valores ostentam natureza alimentar,
equiparando-se a salário, não podem ser passíveis de penhora.
Analiso.

A Lei n. 13.982/2020 dispõe sobre parâmetros adicionais de
caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de
elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e
estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem
adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se
refere a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Em seu artigo segundo determinou que pelo período de três meses
a concessão de auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 mensais
ao trabalhador que cumprisse determinados requisitos.

Já o Saque Emergencial FGTS foi autorizado pela Medida
Provisória n. 946/2020, no valor de R$ 1.045,00 por trabalhador.
Nesse sentido, a recomendação do CNJ é endereçada ao Auxílio
Emergencial e não ao Saque Emergencial FGTS.

Como pode se ver, o Auxílio Emergencial não se confunde com o
Saque Emergencial FGTS, os quais, inclusive, foram criados por
legislações diferentes.

Ademais o embargante, ao apontar a impenhorabilidade do valor
bloqueado tendo por base o artigo 833, IV, do CPC, considera o
valor retido como salário.

Descarta a idéia de salário, pois o FGTS não decorre de relação
privada, como ocorre no contrato de trabalho, mas sim de direito
público em decorrência de lei, não havendo acordo de vontades
entre as partes,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 621 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

05/11/2020 Visualizar PDF

Seção: 3- Vara do Trabalho de Campo Grande

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRIHOLDING S/A

- AGRISUL AGRICOLA LTDA

- COMPANHIA AGRICOLA NOVA OLINDA

- COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM
RECUPERACAO JUDICIAL

- ENERGETICA BRASILANDIA LTDA

- EVEREST ACUCAR E ALCOOL S/A

- JACUMA HOLDINGS S/A

- JOAZ ALVES PEREIRA

- JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO

- JOTAPAR PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9eba5b8
proferida nos autos.

Vistos, etc.

Opôs o executado JOAZ ALVES PEREIRA embargos de
declaração em face dos termos da decisão de fls. 2102/2103 - ID
723b66d, no sentido de alegar a existência de omissão.

É o relatório.

Decido:

Admissibilidade

Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo
os embargos de declaração opostos.

MÉRITO

Os embargos de declaração têm cabimento quando se pretende
sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado,
conforme preconiza o art. 535 do CPC.

Alegou o embargante ter se manifestado (ID 103e3ee) no sentido
de informar que teve bloqueio via BacenJud de todo o valor
recebido à título de auxílio emergencial a título de saque do FGTS
emergencial, instituído pela Medida Provisória n° 946 de
07/04/2020, e ainda o benefício assistencial instituído pela Lei n°
13.982/2020, no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta cinco
reais).

Afirmou que o despacho de fls. 2102/2103 - ID 723b66d, deixou de
analisar o pedido de reconsideração da decisão que determinou o
bloqueio BacenJud com a imediata liberação dos valores retidos, já
que se referem a auxílio emergencial (saque de FGTS
emergencial).

Sustentou ainda que pela Recomendação do CNJ n. 318/2020, o
auxílio emergencial não deveria ser objeto de penhora, inclusive
pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável, nos
termos do artigo 833, IV e X, do CPC:

Art. 5° Recomenda-se que os magistrados zelem para que os
valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no
13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema
BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art.
833, IV e X, do CPC.

Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente
identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se
que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu
desbloqueio, diante de seu caráter alimentar.

Por entender que os valores ostentam natureza alimentar,
equiparando-se a salário, não podem ser passíveis de penhora.
Analiso.

A Lei n. 13.982/2020 dispõe sobre parâmetros adicionais de
caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de
elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e

estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem
adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se
refere a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Em seu artigo segundo determinou que pelo período de três meses
a concessão de auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 mensais
ao trabalhador que cumprisse determinados requisitos.

Já o Saque Emergencial FGTS foi autorizado pela Medida
Provisória n. 946/2020, no valor de R$ 1.045,00 por trabalhador.
Nesse sentido, a recomendação do CNJ é endereçada ao Auxílio
Emergencial e não ao Saque Emergencial FGTS.

Como pode se ver, o

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 626 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

15/01/2020 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande - Edital
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRIHOLDING S/A

- AGRISUL AGRICOLA LTDA

- AGRO PECUARIA E INDUSTRIAL SERRA GRANDE LTDA.

- BENALCOOL ACUCAR E ALCOOL LTDA

- COMPANHIA AGRICOLA NOVA OLINDA

- COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM
RECUPERACAO JUDICIAL

- ENERGETICA BRASILANDIA LTDA

- EVEREST ACUCAR E ALCOOL S/A

- JACUMA HOLDINGS S/A

- JOAZ ALVES PEREIRA

- JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO

- JOTAPAR PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

1. Defiro o pedido de id 1088aaf.

2. Citem-se as executadas para que, no prazo de 48 horas, paguem
o valor discriminado na atualização de id30c2e60 sob pena de
penhora.

3. Decorrido o prazo sem pagamento, procedam-se às diligências
executórias disponíveis.

nn

Assinatura

CAMPO GRANDE, 10 de Janeiro de 2020

MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES
Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 188 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário