Informações do processo 0002466-59.2012.8.24.0500

  • Numeração alternativa
  • 500.12.002466-2
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 04/11/2019 a 29/10/2020
  • Estado
  • Santa Catarina
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2020 2019

29/10/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Presidência Relacão / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Tipo: Precatório - Natureza Alimentar - Precatório

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

DESEMBARGADOR PRESIDENTE - RICARDO JOSÉ ROESLER
ASSESSOR - CLOVIS NUNES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0480/2020


- Trata-se de pedido formulado
por Estado de Santa Catarina para homologação de acordo direto
realizado com Cesar Wilson Xavier, Francine Xavier Sens e Roseline
de Mello Xavier, cujo montante já se encontra reservado em subconta
própria, conforme decisão proferida nos autos de Adesão ao Regime
Especial do Ente. No caso concreto, observa-se que o mencionado
acordo está em conformidade com as disposições do § 1° do art. 102
do ADCT, da Lei Estadual n. 15.693/2011 e do Decreto Estadual n.
901/2012, com as alterações do Decreto Estadual n. 1.315/2017. Assim,
cumpridas as exigências regimentais, em consonância com o disposto
nos arts. 101 e seguintes do ADCT c/c art. 76 da Resolução CNJ n.
303/2019, HOMOLOGA-SE o acordo direto firmado entre as partes
acima mencionadas para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em
consequência, DETERMINA-SE o pagamento da importância indicada
na planilha de cálculo, dando-se plena quitação à presente requisição. À
Assessoria de Precatórios para as providências pertinentes. Cientificar às
partes e comunicar à origem. Após, arquivem-se.


Retirado da página 1 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina - Jurisdicional do Tribunal de Justiça

23/07/2020 Visualizar PDF

Seção: Presidência Relação / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Tipo: Precatório - Natureza Alimentar - Precatório

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

DESEMBARGADOR PRESIDENTE - RICARDO JOSÉ ROESLER
ASSESSOR - CLOVIS NUNES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO N° 0330/2020


- Fica(m) o(s) credor(es)
intimado(s) que a certidão de valores solicitada está disponível para
impressão nos autos digitais.


Retirado da página 1 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina - Jurisdicional do Tribunal de Justiça

23/01/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Tipo: Precatório - Natureza Alimentar - Precatório

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

DESEMBARGADOR PRESIDENTE - RODRIGO COLLAÇO
ASSESSOR - PAULA VICARI DE FIGUEIREDO PESSÔA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0023/2020


- Cumpridas as exigências regimentais, em consonância
com o disposto nos arts. 101 e seguintes do Ato de Disposições
Constitucionais Transitórias, com as alterações promovidas pela Emenda
Constitucional n. 99/2017, e observadas as disposições da Resolução n.
303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, bem como da Resolução
GP n. 49/2013, DEFIRO o pagamento da importância certificada à
fl. 145, destinada ao crédito preferencial de Roseline de Mello Xavier,
nos termos do § 2° do art. 100 da Constituição da República c/c art.
102, § 2°, do ADCT, dando parcial quitação à presente requisição. À
Assessoria de Precatórios para expedição de alvará, observando-se os
dados bancários informados à fl. 133. Cientifiquem-se as partes.


Retirado da página 12 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina - Jurisdicional do Tribunal de Justiça