Informações do processo 2246366-21.2019.8.26.0000

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 05/11/2019 a 02/12/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2019

02/12/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 903/905 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Tipo: Agravo de Instrumento

REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA
JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DIREITO AO BENEFÍCIO.
DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AFASTADA. AGRAVO PROVIDO. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA
SOBRE A MATÉRIA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO É CONCEDIDO APENAS AOS MISERÁVEIS,
MAS TAMBÉM ÀQUELES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO LHES PERMITAM PAGAR DESPESAS
PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE

AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf .
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -
RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. -

- SP - São Paulo
Retirado da página 4176 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

06/11/2019 Visualizar PDF

Seção: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 903/905 - REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO - DESPACHO
Tipo: Agravo de Instrumento

RELAÇÃO Nº 0750/2019


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vistos. 1.- Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA APARECIDA SANTIAGO PEDRO
DE SOUZA e OUTROS contra a decisão de fls. 271/272, declarada às fls. 278/279, proferida nos autos da ação declaratória
de falsidade documental ajuizada em face de GLAUCY GOULD ASCHER LISSA, que acolheu a impugnação à gratuidade da
justiça. Sustentam os agravantes, em resumo, que embora devidamente aventado em declaratórios, a r. decisão deixou de
aclarar a omissão acerca da ausência de qualquer elemento novo hábil a justificar a revogação da gratuidade outrora concedida
ou, ao menos, os motivos que entendeu por afastar o art. 8º da Lei nº 1.060/50 ao presente caso. O autor Leandro está
desempregado desde 2015, o que foi corroborado por sua carteira de trabalho, sendo o último empregador Alumiaço Indústria e
Comércio Ltda., onde laborou como ajudante de produção. A autora Debora trabalhava como doméstica, mas desde 2012 está
desempregada. Adriana também está desempregada há anos. Os únicos autores que estão formalmente empregados são Eric
e Graziele, que exercem posições humildes e percebem salário modesto e insuficiente para arcar com o processo judicial sem
prejuízo do sustento pessoal. Eric labora na empresa Plast Lux Indústria e Comércio Ltda. desde 2012, onde exerce o cargo
de ajudante. Graziele é doméstica e labora em Trama Motel Ltda., percebendo o salário líquido de R$ 710,00. Diante do farto
respaldo documental foi concedida a justiça gratuita, contudo, após infundada impugnação, a benesse foi revogada. Inexiste
qualquer elemento que demonstre a alteração da posição financeira dos agravantes a justificar a revogação, nem mesmo o
recebimento de verba indenizatória. Adriana, Leandro e Débora estão desempregados há anos. Por obvio que o valor percebido
foi imediatamente utilizado para saldar as dívidas preexistentes. Graziela e Eric que, apesar de estarem empregados, recebem
salários baixos que lhes impossibilita o custeio do processo. O recebimento da indenização não foi suficiente para lhes socorrer
da pobreza, já que rapidamente foi consumida pelos débitos acumulados como devidamente comprovado. Em momento algum
omitiram ou controverteram o recebimento da indenização, até porque a ação de origem guarda estreita relação com aquela em
que receberam a indenização como mencionado na própria petição inicial. O montante recebido em nada alterou a condição
financeira dos autores, já que o valor foi empregado para o próprio sustento e quitação de dívidas pretéritas. O valor recebido
naquela ação possui natureza indenizatória, portanto, jamais poderá ser reputado como causa ou fonte de enriquecimento, mas
mera recomposição de direito, pelo que não pode ensejar a revogação dos benefícios da justiça gratuita conforme a serena e
maciça jurisprudência. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo. 2.- Sopesando os elementos constantes dos autos, verifica-
se que, em sua defesa, a ré impugnou a concessão da gratuidade de justiça aos autores apontando que cada um havia recebido
indenização no valor de R$ 212.419,05. Os autores confirmaram o montante recebido, mas apontaram que a quantia percebida
em nada alterou a condição financeira, já que foi empregado para sustento e quitação de dívidas pretéritas. A gratuidade
da justiça não é dirigida apenas às pessoas miseráveis, que não possuem condições de arcar com as despesas judiciais
sem o prejuízo da própria subsistência. Alcança também aquelas que se encontrem atravessando momentos de adversidades.
Os agravantes demonstraram que quase todos estão desempregados e aqueles com vínculo empregatício percebem baixos
salários. Desse modo, nessa análise preliminar, a alegação de que o valor da indenização recebida foi consumido no próprio
sustento e pagamento de dívidas parece verdadeira. Assim, presentes os requisitos previstos no art. 995, caput e parágrafo
único, do CPC, concedo efeito suspensivo, comunicando-se ao juiz de primeiro grau de jurisdição (art. 1.019, I, do CPC).
3.- Com fundamento no art. 1.019, II, do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, facultada a
juntada de documentação que entender necessária ao seu julgamento. Se o caso, intime-se o Ministério Público para que se
manifeste no prazo de quinze (15) dias. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011,
com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, deste Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJe de 9/8/2017, para
manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da
publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. 5.- Intime-se. -

- SP - São (...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1683 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

05/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada Originários - Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 707 - PROCESSOS ENTRADOS EM 30/10/2019
Tipo: Agravo de Instrumento

Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: Mauá - Vara: 5ª V.CÍVEL - Nº origem: 1012025-27.2018.8.26.0348


Retirado da página 101 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

05/11/2019 Visualizar PDF

Seção: Entrada de Autos de Direito ___ - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 40 - Ipiranga - PROCESSOS ENTRADOS EM 18/10/2019
Tipo: Agravo de Instrumento

Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado da página 494 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia