Informações do processo 0058000-45.2013.5.13.0003

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 16/09/2014 a 20/11/2014
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2014

20/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 1a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao
agravo de instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186, 187, 181, I, 927,
DO CC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

1.1. Nega-se
provimento ao agravo de instrumento, quando a divergência
jurisprudencial trazida a cotejo não observa os requisitos do artigo
896, alínea a, da CLT e da Súmula n. 337, deste Tribunal Superior.
1.2. Não verificada a alegada violação aos artigos 186, 187, 181,
I, 927, do CC, na medida em que o desconto indevido nos salários
do empregado não se caracteriza como exercício regular de um
direito pela agravante. Inviável, portanto, o processamento da
revista pelos permissivos das alíneas a e c, do artigo 896,
Consolidado. Agravo de instrumento que se nega provimento.

2)
MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. DIVERGÊNCIA PRETORIANA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS.

É insuscetível de revisão, em
sede extraordinária, decisão proferida por Tribunal Regional à luz da
prova dos autos, quando somente com o revolvimento do substrato
fático se mostra possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a
conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a
empregadora não comprovou o pagamento das verbas do distrato
no prazo legal. Incidência da Súmula n° 126 do Tribunal Superior do
Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
08/09/2014 a 12/09/2014 - 1a Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário