Informações do processo 2249177-51.2019.8.26.0000

Movimentações 2020 2019

11/09/2020 Visualizar PDF

Seção: Recursos Tribunais Superiores 5° ao 8° Grupo Direito Público - Agr. Desp. Deneg.- Av. Brigadeiro Luiz - Antônio, 849, sala 503 ___________________________________________________________________________
Tipo: Agravo de Instrumento

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V,
do Código de Processo Civil. São Paulo, 3 de setembro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público -

- sala 503 - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Retirado da página 1660 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

24/06/2020 Visualizar PDF

Seção: Processamento 5° Grupo - 11 a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 305 _______
Tipo: Agravo de Instrumento

VISTA


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Retirado da página 1820 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

16/06/2020 Visualizar PDF

Seção: Processamento 5° Grupo - 11 a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 305 _______
Tipo: Agravo de Instrumento

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - DECISÃO DO JUÍZO “A QUO" (FLS. 2.815/2.816 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA): “[...]. COM RELAÇÃO AO
PEDIDO DO CORREQUERIDO ELISEU ADORNO (FLS. 2745/2752), CONSISTENTE NA LIBERAÇÃO DOS IMÓVEIS DE
MATRÍCULAS N° 38.032 E 38.033, TAMBÉM NÃO É DIGNO DE ACOLHIMENTO. COMO BEM OBSERVOU O REPRESENTANTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL FOI CELEBRADO EM 22
DE MAIO DE 2019, OU SEJA, EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO (30/04/2019). DESTACOU,
TAMBÉM, QUE SE O IMÓVEL SUPOSTAMENTE JÁ HOUVESSE SIDO ALIENADO, NÃO POSSUIRIA O RÉU ELISEU
LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE. ALÉM DE TAIS CONSIDERAÇÕES, RESSALTO
QUE A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO TAMBÉM OCORREU APÓS A DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE
DOS BENS DOS REQUERIDOS (13/05/2019 - DATA DA ASSINATURA), EMBORA LIBERADA NOS AUTOS POSTERIORMENTE,
COMO FORMA DE GARANTIR A EXECUÇÃO DOS ATOS DE INDISPONIBILIDADE, O QUE REFORÇA O DESACOLHIMENTO
DO PEDIDO. NO CASO EM TESTILHA, TAMBÉM NÃO SE VERIFICA EXCESSO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, JÁ QUE O
MONTANTE DOS VALORES INDISPONIBILIZADOS NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS É INFERIOR AO PREJUÍZO ATRIBUÍDO
SOLIDARIAMENTE AOS REQUERIDOS, EM VALORES AINDA NÃO CORRIGIDOS, ALÉM DE NÃO SE TER CONHECIMENTO
DOS VALORES DOS OUTROS IMÓVEIS INDISPONIBILIZADOS PERTENCENTES AOS DEMAIS CORREQUERIDOS, O QUE
COLOCARIA EM RISCO O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. [...]. PORTANTO,
CERCANDO-SE DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR EVENTUAL REPARAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO
PELO ERÁRIO, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO PARA LIBERAÇÃO DOS IMÓVEIS APONTADOS PELO CORRÉU ELISEU
ADORNO. [...]." - RECURSO DOS AGRAVANTES - INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, O PEDIDO
PARA LIBERAÇÃO DOS IMÓVEIS APONTADOS PELO CORRÉU ELISEU ADORNO - ATO VINCULADO AO EXERCÍCIO DO
LIVRE E FUNDAMENTADO CONVENCIMENTO DO JUÍZO MONOCRÁTICO - AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO
ARTIGO 300, “CAPUT", DO CPC.A LEI N° 8.429/92 DISPÕE, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO SEU ARTIGO 7°, QUE QUANDO
O ATO DE IMPROBIDADE CAUSAR LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, O
MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEARÁ A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS RESPONSÁVEIS - DESNECESSIDADE DE SE
PROVAR A REAL INTENÇÃO DOS RÉUS DE DILAPIDAREM SEUS BENS - O E. STJ, EM RECURSO A QUE SE ATRIBUIU
EFEITO REPETITIVO (RESP. 1.366.721- BA, J. 26.2.2014), FIRMOU A TESE DE QUE “É POSSÍVEL A DECRETAÇÃO DA
‘INDISPONIBILIDADE DE BENS DO PROMOVIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,
QUANDO AUSENTE (OU NÃO DEMONSTRADA) A PRÁTICA DE ATOS (OU A SUA TENTATIVA) QUE INDUZAM A CONCLUSÃO
DE RISCO DE ALIENAÇÃO, ONERAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS DO ACIONADO, DIFICULTANDO OU
IMPOSSIBILITANDO O EVENTUAL RESSARCIMENTO FUTURO" - PRECEDENTE RESP N° 1.311.013/RO. PREJUDICADO
O PEDIDO ALTERNATIVO (LIBERAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO AGRAVANTE ELISEU ADORNO, INSCRITO SOB A
MATRÍCULA N° 38.031).PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DO E. STJ - DECISÃO
DE 1° GRAU, MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO

- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET

- RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Retirado da página 2593 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia