Informações do processo 0130441-47.2015.5.13.0005

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 24/09/2015 a 09/11/2020
  • Estado
  • Paraíba

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2015

24/11/2016

Seção: Sec. Trib. Pleno - Coord. Judiciária
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- REDE MENOR PRECO SUPERMERCADO LTDA


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO.
Conforme inteligência dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC,
caberão embargos declaratórios, em síntese e tão somente, para


impugnar decisão que se apresente omissa, obscura, contraditória,
ou, ainda, carente de fundamentação, não se prestando, portanto,
para qualquer outra finalidade, ainda que meramente
prequestionatória, a teor da Súmula 297, II, do TST. Assim, in casu,
considerando que a matéria arguida restou devida e explicitamente
tratada no acórdão impugnado, ainda que ausente a referência aos
dispositivos prequestionados, rejeito os embargos opostos.
DECISÃO: ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as)
Desembargadores(as) FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E
SILVA, EDVALDO DE ANDRADE, PAULO AMÉRICO MAIA DE
VASCONCELOS FILHO, CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE, WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, LEONARDO JOSÉ
VIDERES TRAJANO, THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, e Sua
Excelência o Senhor Juiz ANTÔNIO CAVALCANTE DA COSTA
NETO, sob a presidência de Sua Excelência o Senhor
Desembargador EDUARDO SÉRGIO DE ALMEIDA, na Sessão
Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno, realizada no dia dia
17/11/2016, com atuação do representante do Ministério Público do
Trabalho, Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho JOSÉ
CAETANO DOS SANTOS FILHO, por unanimidade, no sentido de
dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte
dispositiva do voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador
Relator, contentora da seguinte redação: "Pelo exposto, conheço e
REJEITO os embargos de declaração opostos." João Pessoa,
17/11/2016


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

04/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Sec. Trib. Pleno - Coord. Judiciária
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Tribunal Pleno do
dia 17/11/2016 às 09:30 horas.


Intimado(s)/Citado(s):


- Ministério Público do Trabalho da 13a Região


- REDE MENOR PRECO SUPERMERCADO LTDA


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

08/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Sec. Trib. Pleno - Coord. Judiciária
Tipo: Acórdão DEJT

RECORRIDO Ministério Público do Trabalho da 13a


Região


Intimado(s)/Citado(s):


- REDE MENOR PRECO SUPERMERCADO LTDA


EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. Havendo
suficientes indícios de que o estabelecimento se utilizava, mesmo
que não integralmente mas com habitualidade, da força de trabalho
de seus empregados para o exercício de funções para os quais não
foram contratados, deve ser a prática realmente rechaçada, razão
pela qual escorreita a sentença de origem que impõe obrigação de
não fazer no sentido do demandado continuar se abstendo de
assim fazê-lo. DIFERENÇAS DE CAIXA. DESCONTOS
SALARIAIS. LICITUDE. Revelam-se lícitos os descontos salariais
efetuados por diferenças de caixa quando, havendo pagamento de
gratificação de quebra de caixa, a conferência do apurado era feito
na presença do operador, nos termos das convenções da
categoria. DANO MORAL COLETIVO. INEXISTENTE. A
indenização por dano moral coletivo deve ser imposta quando,
ocorrendo efetiva violação das regras e dos princípios trabalhistas,
houver real e comprovada ofensa dos interesses extrapatrimoniais
da coletividade envolvida e ao princípio constitucional da dignidade
do trabalhador, o que não resta evidenciado nos presentes autos,
ainda que se considerasse integralmente ilícitas as práticas do
demandado. Provido o recurso para o afastar o dano moral
coletivo.


DECISÃO: ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as)
Desembargadores(as)

EDVALDO DE ANDRADE, ANA MARIA
FERREIRA MADRUGA, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E
SILVA, WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, CARLOS COELHO
DE MIRANDA FREIRE e LEONARDO JOSE VIDERES
TRAJANO

, bem como Sua Excelência as Senhoras Juízas

HERMINEGILDA LEITE MACHADO e ANA PAULA AZEVEDO SÁ
CAMPOS PORTO

, sob a presidência de Sua Excelência o Senhor
Desembargador

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

, todos
compondo o Egrégio

Tribunal Pleno

, no dia

25/08/2016

, com
atuação do representante do Ministério Público do Trabalho, Sua
Excelência o Senhor Procurador do Trabalho

MARCIO ROBERTO


DE FREITAS EVANGELISTA

, por maioria, com divergência parcial
de Suas Excelências os Senhores DesembargadoresEDVALDO
DE ANDRADE,CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE
eWOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, bem como de Sua
Excelência a Senhora JuízaHERMINEGILDA LEITE MACHADO,
no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da
parte dispositiva do voto de Sua Excelência a Senhora Juíza
Relatora, contentora da seguinte redação : "Pelo exposto, conheço
do recurso ordinário para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos
seguintes termos: (1) excluir da condenação a obrigação de não
fazer afeta aos descontos salariais referentes as diferenças de
caixas, mantida a sentença no que concerne a abster-se a empresa
"de compelir seus empregados a assinar notas promissórias
quando ocorrer diferenças de caixa"; e (2) excluir da condenação a
indenização por dano moral coletivo. Considerando o interesse dos
trabalhadores no cumprimento efetivo da presente acórdão,
determino a expedição de ofício ao sindicato da categoria à qual
pertencem os empregados da ré e ao Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE). Custas reduzidas, e já pagas, para R$ 200,00,
calculadas sobre R$ 10.000,00, valor que ora se arbitra à
condenação". João Pessoa, 25/08/2016.


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

11/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Sec. Trib. Pleno - Coord. Judiciária
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do Tribunal Pleno do dia
25/08/2016 às 08:30 horas.


Intimado(s)/Citado(s):


- Ministério Público do Trabalho da 13a Região


- REDE MENOR PRECO SUPERMERCADO LTDA


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

19/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Sec. Trib. Pleno - Coord. Judiciária
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do Tribunal Pleno do dia
05/05/2016 às 08:30 horas


RECORRIDO Ministério Público do Trabalho da 13a


Região



Intimado(s)/Citado(s):


- Ministério Público do Trabalho da 13a Região


- REDE MENOR PRECO SUPERMERCADO LTDA


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário