Informações do processo 0130441-47.2015.5.13.0005

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 24/09/2015 a 09/11/2020
  • Estado
  • Paraíba

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13/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 13a regIÃO

-    REDE MENOR PREÇO SUPERMERCADOS LTDA.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    Ministério Público do Trabalho da 13a Região

-    REDE MENOR PRECO SUPERMERCADO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Mantenho o despacho agravado pelos fundamentos expendidos
quando da análise do recurso de revista interposto.

Notifique-se a parte agravada para, querendo, apresente a
contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso
de revista

Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos
ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

João Pessoa - PB

JOAO PESSOA, 31 de Março de 2017

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

23/02/2017

Seção: Gabinete da Presidência - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

-    Ministério Público do Trabalho da 13a Região

-    REDE MENOR PRECO SUPERMERCADO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA - RO 0130441-47.2015.5.13.0005 -
TRIBUNAL PLENO
RECORRENTE: Ministério Público do Trabalho da 13 a  Região
RECORRIDO: REDE MENOR PREÇO SUPERMERCADO LTDA.
1    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 25.11.2016 - id fcd4468;
recurso apresentado em 05.12.2016 - id dbae5bf).

Representação processual regular (Súmula n° 436 do TST).

Preparo dispensado (CLT, art. 790-A, I; CPC, art. 1.007, § 1°; e DL
n° 779/69, art. 1°, IV).

2    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 DANO MORAL COLETIVO / CONDUTA ILÍCITA
Alegações:

a) violação do art. 5°, incisos V e X, da Constituição Federal
O recorrente alega que o acórdão, embora reconheça que a
situação retratada denota que as ilicitudes apontadas eram práticas
comuns no âmbito da empresa (acúmulo de função e imposição de
emissão de nota promissória, em razão de diferenças de caixa),
reformou a sentença para afastar da condenação à indenização por
dano moral coletivo, consubstanciando, na espécie, inegável ultraje
a preceitos da Carta Magna (art. 5°, V e X), da Lei da Ação Civil
Pública (Lei n° 7.347/1985, arts. 1°, IV, 3° e 13) e do Código Civil
(arts. 186, 927 e 944).

No acórdão recorrido, este Regional afastou a indenização por
danos morais coletivos reconhecido pelo Juízo de primeiro grau sob

o fundamento de que o próprio comportamento empresarial
impugnado não restou provado na forma alegada pelo MPT, seja
porque não estamos diante de imposição de labor em desvio de
função (mas sim de acúmulo de função), seja porque entende
inexistente a ilegalidade sustentada na realização de descontos por
diferenças de caixa.

Reconheceu, o decisum,  que as práticas da parte demandada, na
forma apurada nestes autos, são sim reprováveis no sentido de
impor ao empregado, ainda que em pequena monta, acúmulo de
funções sem a devida contraprestação, e pela forma de registro das
diferenças de caixa encontradas, mediante uso de título de crédito.
Todavia, consignou que, embora se vislumbre alguma
reprovabilidade nessa conduta, o potencial lesivo delas oriundo é
mínimo e mesmo insuficiente para justificar a condenação por
responsabilidade civil em razão de dano moral coletivo. Além disso,
enfatizou que, apesar de estar diante de fatos que dizem respeito a
uma coletividade de empregados, não há como se falar na
transindividualidade do dano para fins de responsabilização civil da
empresa por lesão coletiva, porquanto ausente a prova de que as
práticas do recorrido - ainda que reprováveis e afetas a uma
coletividade - foram capazes de infligir a seus empregados, de
modo geral, sentimentos negativos de qualquer natureza.
Diante do contexto, verifica-se que os argumentos expendidos pelo
recorrente - tão somente com base no art. 896, alínea "c" da CLT -,
não viabilizam sua pretensão recursal, na medida em que não
logrou demonstrar a violação explícita ao preceito constitucional
invocado, pois a Turma julgadora firmou convencimento quanto à
matéria, com base no contexto probatório dos autos e, nesse
sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria,
necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra
óbice na Súmula n° 126 do TST e inviabiliza o seguimento do
recurso.

b) violação dos arts. 1°, IV, 3° e 13 da Lei n° 7.347/1985 e 186, 927
e 944 do Código Civil.

À luz dos fundamentos adotados no tópico anterior, a possibilidade
de afronta aos preceitos disciplinados no Código Civil (arts. 186,
927 e 944) também resta afastada, razão pela qual remeto a parte
recorrente ao consignado no item "a".

Ademais, no tocante às normas previstas na Lei n° 7.347/1985, que
trata do tema Ação Civil Pública, o recorrente não chegou a indicar,
de forma explícita e fundamentada, o confronto entre o trecho da
decisão recorrida e a violação em tela, deixando de cumprir o
preconizado no inciso III, § 1°-A, art. 896, da CLT.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

GVP/RL/LF

JOAO PESSOA, 24 de Janeiro de 2017

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
Desembargador Federal do Trabalho

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