Informações do processo 1000566-59.2015.5.02.0701

Intimado(s)/Citado(s):

-    MARIA DE LOURDES MONTEIRO

INTIMAÇÃO - Processo PJe

PROCESSO N° 1000566-59.2015.5.02.0701

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARIA DE LOURDES MONTEIRO

RÉU: UNIVERSO INTIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE

VESTUARIO LTDA. e outros (2)

Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado que se
encontra disponível no Pje para impressão e encaminhamento a
certidão de Habilitação junto ao Administrador Judicial.

Intimado(s)/Citado(s):

-    EDUARDO ALVES DE MOURA

-    MARIA DE LOURDES MONTEIRO

-    UNIVERSO INTIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE
VESTUARIO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a)
Juiz(a) da 1a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.
SÃO PAULO, 14 de Setembro de 2017.

FERNANDO GALOZZI DANTAS

D E C I S Ã O

Vistos, etc.

Primeiramente, diante da consulta no "PORTAL DE SERVIÇOS
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO", verifica-se a
existência da Ação n° 1001330-16.2016.8.26.0564, movida pela
executada, conforme andamento processual colacionado (id.
c6f544e), em que o Juízo da 6a Vara Cível do Foro de São
Bernardo do Campo - SP deferiu a recuperação judicial da
executada.

Assim, em atenção ao princípio da celeridade e da economia
processual e diante do disposto no Provimento CGJT N°
01/2012, nas execuções de crédito trabalhista em que figurarem

no polo passivo empresa falida ou em recuperação judicial,
deverão ser emitidas certidões de habilitação de crédito com
vistas à habilitação junto ao Administrador Judicial,
permanecendo as execuções suspensas até o encerramento da
falência ou da recuperação judicial, as quais retomarão, desde
que os créditos não tenham sido integralmente satisfeitos.
Assim, transcrevo os artigos 1° e 2° do aludido Provimento,
verbis:

"Art. 1° No caso de execução de crédito trabalhista em que se
tenha dado a decretação da falência do executado ou este se
encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das
Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que
providenciem a habilitação dos seus créditos perante o
Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação
Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de
Crédito.

Parágrafo único. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito,
os MM. Juízos das Varas do Trabalho deverão se abster de
encaminhar diretamente aos MM. Juízos de Falências e
Recuperações Judiciais os autos das execuções trabalhistas
e/ou Certidões de Créditos Trabalhistas, com vistas à
habilitação, inclusão ou exclusão de credores da Relação de
Credores e do Quadro Geral de Credores, pois tal atribuição
não é do Cartório Falimentar, mas do Administrador Judicial.
Art. 2° Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus
arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas
em decorrência da decretação da recuperação judicial ou da
falência, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja
retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não
tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não
corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos
termos do artigo 6° Lei n° 11.101/2005".

Desta forma, determino a expedição de certidão de crédito
trabalhista em favor da exequente,MARIA DE LOURDES
MONTEIRO, no valor remanescente de R$ 6.392,40 - atualizado
até 01/05/2017 -, conforme cálculos (id c7c102e), para
habilitação junto ao Administrador Judicial.

Sem prejuízo, proceda-se a inclusão da executada e de seus
sócios, também executados, no BNDT:

-    UNIVERSO INTIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUÁRIO
LTDA. - CNPJ 03.200.503/0001-07;

-    GILBERTO ROMANATO - CPF 006.320.688-92; e

-    EDUARDO ALVES DE MOURA - CPF 199.547.007-49.

No mais, atendendo à Recomendação VII - b da Ata de
Correição n° 220 de 17/09/2015 e por ser medida de economia e
celeridade processual, determino A UNIFICAÇÃO das

execuções em trâmite perante esta Vara do Trabalho em face
da devedora e de seus sócios comuns no referido Processo n°
1001341-74.2015.5.02.0701. Em razão das diligências já
realizadas, proceda a Secretaria da Vara do Trabalho:

a)    a atualização do crédito exequendo e o devido registro no
Processo n° 1001341-74.2015.5.02.0701;

b)    a inclusão do(a) autor(a) e seus patronos no polo ativo do
processo unificado, para prosseguimento da execução e
sobrestamento da presente ação; e

c)    a intimação, via DEJT, dos patronos do(a) exequente para
ciência do sobrestamento do presente processo no arquivo
provisório, os quais, poderão, querendo, manifestar-se no
prazo preclusivo de 30 (trinta) dias; cujo prosseguimento se
dará, exclusivamente, na execução unificada; devendo o
advogado, querendo, peticionar diretamente na execução
unificada, ocasião em que deverá regularizar sua
representação processual.

Após, sobreste-se o presente processo até a conclusão na
unificação.

Cumpra-se.

Intimem-se as partes.

SAO PAULO, 18 de Setembro de 2017

JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA
Juiz(a) do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DE LOURDES MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2 ^a  Região

1 ^a  Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

Av. das Nações Unidas, 22939, Vila Almeida, SAO PAULO - SP -
CEP: 04795-100

Destinatário:

CAMILA QUARESMA ALCOFORADO SOUZA CRUZ

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1000566-59.2015.5.02.0701 - Processo PJe
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: MARIA DE LOURDES MONTEIRO e outros
Réu: UNIVERSO INTIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE
VESTUARIO LTDA. e outros (2)

Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado para

comparecer, a partir do décimo dia da publicação, ao Banco do
Brasil S/A, sito na Av. Marquês de São Vicente, 235- térreo- Barra
Funda, em São Paulo/Capital, no prazo de trinta dias, a fim de
retirar alvará expedido; na inércia, o documento será cancelado e os
autos remetidos ao arquivo geral.

SAO PAULO, 27 de Junho de 2017.

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DE LOURDES MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região

1a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

Av. das Nações Unidas, 22939, Vila Almeida, SAO PAULO - SP -
CEP: 04795-100

Destinatário:

CAMILA QUARESMA ALCOFORADO SOUZA CRUZ

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1000566-59.2015.5.02.0701 - Processo PJe
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: MARIA DE LOURDES MONTEIRO

Réu: UNIVERSO INTIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE

VESTUARIO LTDA. e outros (2)

Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado para
comparecer, a partir do décimo dia da publicação, ao Banco do
Brasil S/A, sito na Av. Marquês de São Vicente, 235- térreo- Barra
Funda, em São Paulo/Capital, no prazo de trinta dias, a fim de
retirar alvará expedido; na inércia, o documento será cancelado e os
autos remetidos ao arquivo geral.

SAO PAULO, 25 de Abril de 2017.

-    EDUARDO ALVES DE MOURA

-    MARIA DE LOURDES MONTEIRO

-    UNIVERSO INTIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE
VESTUARIO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO

Vistos, etc.

Trata-se de embargos à execução ajuizados por EDUARDO ALVES
DE MOURA em desfavor de MARIA DE LOURDES MONTEIRO (id.
bb7ba26), alegando em síntese:

1)    excesso de penhora, uma vez que foram constritos mediante o
sistema BACENJUD duas contas-correntes do executado,
totalizando R$ 29.460,12; e

2)    impenhorabilidade do bloqueio em sua conta salário mantida
junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 25.000,00.

Intimada, a embargada apresentou defesa aos embargos à
execução e documentos (id. c2ce287).

Juízo garantido pelos avisos de crédito nos valores de R$ 4.460,12,
R$ 1.011,80 e R$ 25.000,00 (id. f9ac32c, 233c105 e 512c871).

Decido

Preliminarmente

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da medida
ajuizada.

Sustenta o embargante que foram penhoradas três contas
bancárias, totalizando R$ 30.471,92, e que essas contas são de
titularidade da empresa executada, no valor de R$ 1.011,80, e do

sócio, ora embargante, de R$ 25.000,00, mantida junto ao Banco do
Brasil S.A., e de R$ 4.460,12 no Banco HSBC S.A.

Alega que a ordem de bloqueio via BACENJUD determinou a
penhora de R$ 29.000,00, sendo arrestado o valor total de R$
30.471,92 decorrentes de todas as contas, pleiteando a liberação do
excesso.

Sem razão.

A presente execução trata do descumprido do acordo homologado
judicialmente (id. 61ac2cc), ocorrido a partir do inadimplemento da
3 a  parcela vencida em 08.09.2015, restando a importância de R$
15.663,66  a título de principal  e de R$ 15.663,66  a título de
cláusula de 100% pelo descumprimento,  perfazendo R$
31.327,32.

Dessa forma, como se verifica, não há excesso de execução  na
presente hipótese.

Pretende o embargante a restituição da importância de R$
25.000,00 penhorada de sua conta corrente n° 29.053-X da agência
2128-8 do Banco do Brasil S.A. no dia 28/04/2016,  sob a alegação
de que essa conta se destina ao "recebimento de proventos"  do
Governo do Estado de Mato Grosso. Para corroborar o alegado,
junta somente parte do extrato bancário  de sua conta-corrente,
onde consta o recebimento de proventos de R$ 13.687,37 do
Estado de Mato Grosso no mês abril/2016 (id. e1bba98) e o
demonstrativo de pagamento do vencimento de junho/2016 (id.
c89d656).

Em resposta, argumenta a embargada que o executado, ora
embargante, é Secretário de Desenvolvimento Regional do
Município de Cuiabá e que declarou perante o portal da
transparência do Estado de Mato Grosso ser possuidor de um
patrimônio de R$ 33,6 milhões de reais, além de ser um grande
fazendeiro da região. Anexa matérias jornalísticas extraídas de
portais da internet.

Em diligência do Juízo, foram acostadas em s egredo de justiça  as
declarações de imposto de renda do embargante (id. 8ffe9c3,
ac435d4, 2f61812 e 0f2de95).

Sem razão.

Em análise ao conjunto probatório, verifica-se que o embargante
realiza, além das atividades decorrentes da função no Governo do
Estado de Mato Grosso, a atividade de empresário rural. Desta
atividade decorre a origem da maior parcela de sua renda que em
2015 foi R$ 3.051.266,00. Além disso, o Embargante também
possui outras aplicações financeiras e quotas de participação em
empresas nacionais e estrangeiras totalizando um patrimônio de R$
37.073.863,16.

Verifica-se, também, com base na Declaração de Imposto de
Renda, na parte destinada a DECLARAÇÃO DE BENS E
DIREITOS,  sob o código 61,  ser o embargante possuidor em
espécie da importância de R$ 64.353,51, na CONTA CORRENTE
N° 29053-X - BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 2128-8,  mesma
conta em que alega destinar ao recebimentos de proventos do
Governo do Estado do Mato Grosso.

A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do novo CPC destina-
se assegurar o sustento do devedor e de sua família, o que não foi
demonstrado na hipótese em análise.

Deixou o embargante de comprovar a natureza exclusivamente
salarial da conta-corrente bloqueada, pois, além de desempenhar
as atividades no Governo do Estado de Mato Grosso, sua maior
fonte de renda deriva das atividades desempenhadas como
empresário rural, servindo a conta-corrente para movimentações
financeiras outras, o que se pode denotar pelo saldo credor
remanescente de R$ 38.948,18em 28/04/2016,  após a ordem do
BACENJUD que resultou no bloqueio de R$ 25.000,00. Seguindo,
temos o dia 29/04/2016,  data do depósito dos proventos recebidos
do Estado de Mato Grosso - R$ 13.687,37,  restando das operações
bancárias o saldo credor de R$ 52.105,17, o que vem demonstrar
que os recursos recebidos são receitas outras distintas do trabalho
assalariado.

Ainda que assim não fosse, em sua declaração de imposto de renda
o embargante declara possuir, além dos inúmeros bens, a
importância em espécie depositada em sua conta corrente,
objeto em análise, de R$ 64.353,51,  valor este que supera a
importância constrita de R$ 25.000,00.

Saliento, ainda, que o que causa maior estranheza e que vem
corroborar o entendimento deste Juízo sobre a exceção à norma do
atual artigo 833, X, do novo CPC e que vem justificar o afastamento
da impenhorabilidade legal, é o fato do extrato juntado pelo
embargante (id. e1bba98) ter-se limitado a anexar somente a parte
referente a ordem de bloqueio judicial e ao recebimento do aludido
provento.

Assim, ante a farta movimentação financeira do embargante,
demonstrado na declaração de imposto de renda e pelos inúmeros
bens e aplicações que possui e pelo valor em espécie na conta
corrente em análise de R$ 64.353,51,  e ainda, pela limitação ao
demonstrativo de extrato bancário das operações ocorridas no mês
de ABRIL/2016, concluo  que, além da percepção dos valores do
sobredito salário, o embargante realiza também outras
movimentações que extrapolam o necessário ao seu sustento.
Desta forma, julgo improcedente a pretensão.

Posto isto, o Juízo da Primeira Vara do Trabalho do Fórum da Zona
Sul de São Paulo - SP conhece dos embargos à execução e, no
mérito, julga-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação
acima.

Sem prejuízo, liberem-se, por serem incontroversas, as
importâncias de R$ 4.460,12 (id. f9ac32c) e R$ 1.011,80 (id.
233c105).

Decorrido o prazo legal, atualize-se o saldo credor
remanescente, liberando-se, em seguida, o crédito líquido do
exequente.

Havendo saldo devedor, prossiga na presente execução.
Registre-se e intimem-se as partes.

Cumpra-se. Nada mais.

SAO PAULO,8 de Fevereiro de 2017

JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA
Juiz(a) do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO ALVES DE MOURA

- MARIA DE LOURDES MONTEIRO

- UNIVERSO INTIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE
VESTUARIO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do

Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.

SAO PAULO, data abaixo.

PAULO MENEZES BRAZIL FILHO

DESPACHO

Vistos, etc.

Tempestiva a medida, intime-se a parte contrária para, querendo,

apresentar defesa nos embargos à execução de id. bb7ba26.

Cumpra-se.

SAO PAULO, 18 de Janeiro de 2017

JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA

Juiz(a) do Trabalho Titular