Informações do processo 0163400-54.1997.5.07.0010

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 08/09/2015
  • Estado
  • Ceará
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2015

08/09/2015

Seção: 10a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- CELSO MOREIRA DE OLIVEIRA


Ao advogado do reclamante.


Fica(m) a(s) parte(s) notificada(s) do inteiro teor do(a) presente
despacho/decisão:


Vistos, etc.


Cuida-se de processo executivo de longa data encaminhado ao
arquivo provisório, sem qualquer movimentação processual há mais
de cinco anos, evidenciando inviabilidade de cumprimento da
sentença ou, quando menos, desinteresse do exequente.
Doutrina e jurisprudência divergem quanto à aplicabilidade da
prescrição intercorrente ao processo laboral. Nessa cizânia, o
argumento central dos defendentes da imprescritibilidade reside na
oficiosidade da execução trabalhista (art. 878 da Consolidação das


Leis do Trabalho).


Não se há de ignorar, contudo, a inafastável ponderação de
interesses quando da definição tocante à aplicabilidade de uma
norma, cuja utilização representará agravo a outros valores do
ordenamento. De fato, se por um lado o legislador optou por
viabilizar a execução trabalhista de ofício, como marca do princípio
do dispositivo, celerizando o cumprimento do comando decisório em
benefício, por regra, do hipossuficiente, não há como omitir que tal
circunstância não desobriga o juiz de interpretar a norma com
razoabilidade.


No caso em apreço, diversas medidas executivas foram
promovidas, sem êxito. O filtro da razoabilidade, portanto, evidencia
a colidência de princípios do dispositivo e da proteção do
hipossuficiente, em face daqueles da segurança jurídica e da
pacificação social, os últimos fragilizados pela perpetuação de uma
demanda executória, sem solução plausível no horizonte.


Posta a questão nesses termos, reputo aplicável à espécie a
prescrição intercorrente à pretensão executória, em prestígio à
segurança jurídica e pacificação social, fim último da justiça. A
decisão tem por base as seguintes normas, interpretadas em
consonância com as Súmulas n.°s 150 e 327 do Supremo Tribunal
Federal: art. 7.°, XXIX da Constituição Federal; arts. 11, inciso II,
884, § 1.° e 889 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 40, §§
4.° e 5.° da Lei n.° 6.830/80.


Extingo, pois, a execução presente, com base nos arts. 219,§ 5.°,
269, IV, 598 e 741, inciso VI do Código de Processo Civil, aplicados
de forma subsidiária ao processo do trabalho.


Intime-se o exequente.


Após, a Secretaria deverá proceder ao levantamento das eventuais
restrições efetivadas, bem como a transferência de valores
constritos a quem de direito.


Por fim, arquive-se definitivamente o processo, promovendo os
expedientes de estilo.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário