Informações do processo 0002296-52.2011.5.02.0317

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 16/09/2014 a 22/09/2014
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2014

22/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que
negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes
fundamentos:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/11/2013 - fl. 212;
recurso apresentado em 14/11/2013 - fl. 213).


Regular a representação processual, fl(s). 48.


Satisfeito o preparo (fls. 183, 185 e 216).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / UNICIDADE
CONTRATUAL.


Alegação(ões):


- violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I;
Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.


Consta do v. Acórdão:


Sem razão a recorrente posto que inequívoco que a autora apesar
de só ter sido registrada em 02/03/2009, desde 02/06/2008 já
trabalhava na recorrente e da mesma forma.


Apesar do recebimento do pagamento por intermédio de "recibos de
autônomo" a testemunha apresentada pela autora confirmou que: "
a reclamante tinha como chefe a coordenadora Luciana, quando
começou a trabalhar, que após permaneceu com a mesma chefia".
Ademais é evidente comprovado que a autora laborava como
professora na escola, não atuava com autonomia, mas sim estava
ligada ao corpo hierárquico e docente da reclamada e o corpo
discente estava diretamente ligado à escola e não à reclamante.
Assim, perfeitamente inserta na estrutura da escola.


O depoimento da testemunha apresentada pela reclamada não foi
capaz de elidir a prova efetuada pela reclamante, e ademais, o ônus
da prova da existência da relação empregatícia, compete a autora,
invertendo, porém esta incumbência, quando a reclamada admite a
prestação de serviços embora não reconheça liame empregatício.
Não se trata de prova de fato negativo, a inexistência de vínculo de
emprego, mas a demonstração da existência de outra forma
contratual diversa desse vínculo, alegação da ré, a quem incumbe
provar a teor do art.818 da CLT, bem como por se tratar de fato


impeditivo do direito do autor, art.333, II do CPC.


Por tais razões não merece reforma a decisão atacada que
corretamente acolheu a unicidade contratual. Anotação da CTPS e
pagamento de verbas rescisórias são meros corolários do
reconhecimento da unicidade contratual.


Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como o dissenso
interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez
que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões
recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios,
cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra
óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.


O Agravo de Instrumento, em cotejo com os termos do despacho
denegatório e do acórdão regional, não viabiliza o processamento
do Recurso de Revista, nos exatos termos do artigo 896, caput e
parágrafos, da CLT.


Não demonstradas as condições de processamento do Recurso de
Revista, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte nos
artigos 896, § 5°, da CLT e 557, caput, do CPC, que
instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art.
5°, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões
contidas no despacho denegatório, a este incorporadas.


A fundamentação per relationem está em harmonia com o
precedente de repercussão geral AI-QO n° 791.292-PE, no qual o E.
Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente
fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho
de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao
julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe - 13/08/2010).


Nego seguimento ao Agravo de Instrumento.


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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
08/09/2014 a 12/09/2014 - 8a Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário