Informações do processo 0001483-09.2015.5.11.0002

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 15/09/2015 a 27/02/2019
  • Estado
  • Amazonas e Roraima

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

27/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara do Trabalho de Manaus - Sentença
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- SOLANGE PEREIRA CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

I. RELATÓRIO

O executado ESTADO DO AMAZONAS apresentou embargos à
execução, alegando, em síntese, que há excesso de execução nos
cálculos apresentados pelo reclamante (ID eabaa11), visto que a) o
reflexo do FGTS, referente ao adicional de insalubridade, está em
valor a maior; e b) há erro material no dispositivo da sentença no
que se refere ao valor devido de férias simples integrais.

Instada a se manifestar, a embargada apresentou impugnação (ID

929eacc).

II. FUNDAMENTAÇÃO

Os embargos merecem provimento.

Em relação ao argumento de que o reflexo do FGTS, referente ao

adicional de insalubridade, está em valor maior que o devido, razão

assiste ao embargante.

Explico.

Tomando por base os cálculos homologados por este juízo (ID
eabaa11), se utilizarmos todas as parcelas possíveis de comporem
a base de cálculo do FGTS no que tange aos reflexos do adicional
de insalubridade deferido (o próprio adicional, aviso prévio, 13º e
férias indenizadas), temos o total de R$10.331,79. Ora, calculado o
FGTS (8% + 40%) sobre o valor, temos a quantia de R$1.157,16 de
FGTS a ser pago, e não o elevado montante de R$1.657,86 como

expôs a embargada em seus cálculos.
Facilmente se percebe, pois, o excesso de execução nesse
aspecto.

Quanto ao erro material no dispositivo da sentença (ID 7fc72e6), é,
também, de fácil visualização e não demanda maiores delongas,

assistindo razão ao embargante.

No momento de liquidar o valor das férias simples, este juízo repetiu

o valor que havia calculado para as férias em dobro, resultando em,
de fato, um excesso de execução de R$1.093,33.

Cabe salientar que a correção de erro material na fase executiva
não significa qualquer ofensa à coisa julgada, afinal, sobre tal vício
não se opera a preclusão, sob pena de desrespeito ao art. 833 da

CLT e à própria lógica processual do nosso sistema jurídico.

A jurisprudência também é no sentido:

AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. COISA JULGADA.

1. O erro material é aquele resultante de incorreções matemáticas,
e de equívocos como na coleta de dados existentes nos autos; tudo,
visivelmente, gritante. Nestas hipóteses, cabe ao Juiz, mesmo de

ofício, determinar a retificação da conta, para que sejam observados
os contornos do julgamento. Convém salientar que, nesses casos,
não se opera o instituto da preclusão, com fulcro nos artigos 463 do
CPC, 833 e 897-A da CLT. [...]. Agravo de Petição provido. (TRT-6 -
AP: 00103646320135060008, Data de Julgamento: 14/12/2015,

Terceira Turma)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ERRO MATERIAL
PRESENTE NA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO.
VIABILIDADE - E NECESSIDADE - DE CORREÇÃO NA FASE DE
EXECUÇÃO. Nos termos do artigo 833 da CLT, o erro material é
sanável a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício
pelo Juiz, não se convalidando pela preclusão e tampouco se
sujeitando à regra do artigo 795, caput, da CLT. Recurso improvido.
(TRT-4 - AP: 00000049120165040017, Data de Julgamento:

23/08/2016, Seção Especializada Em Execução)

III. CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução

apresentados pelo ESTADO DO AMAZONAS, homologando os

cálculos de ID a7d800d.

Transitada em julgado, expeça-se RPV em favor da exequente

no valor de R$33.262,46.

Notifiquem-se as partes.

Cumpra-se. /afps

MANAUS, 26 de Fevereiro de 2019

ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS

Juiz(a) do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

- ALDRI SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA DE EMBARGOS À

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 501 do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

28/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara do Trabalho de Manaus - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ALDRI SERVICOS LTDA
- SOLANGE PEREIRA CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Recebi hoje.

Notifique-se a reclamante e a reclamada para no prazo de 5 dias se

manifestarem sobre os embargos à execução de Id a7d800d.

Assinatura

MANAUS, 25 de Janeiro de 2019

HUMBERTO FOLZ DE OLIVEIRA

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 175 do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário