Informações do processo 0000118-23.2014.5.06.0121

  • Movimentações
  • 31
  • Data
  • 20/08/2014 a 29/01/2020
  • Estado
  • Pernambuco

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18/01/2016

Seção: Vice-Presidência
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- BSA SERVICOS FINANCEIROS LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO


giran


Assinada Oiyn,al manca


DESTINATÁRIO: BSA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA.


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO INCERTO E NÃO
SABIDO


De ordem da Excelentíssima Vice-Presidente deste
Tribunal, Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, fica
notificada a agravada BSA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA.,
atualmente em local incerto e não sabido para tomar ciência do
despacho adesão ao IUJ prolatado neste processo, ID 73cc256,
observando-se para tanto o prazo de 05 (cinco) dias. O
processo encontra-se no sistema PJe do TRT da 6a Região,
cujos elementos estão à disposição do interessado.


Recife, 7 de janeiro de 2016(quinta-feira).


REGINA MARIA SILVA
Seção de Recursos


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

18/01/2016

Seção: Vice-Presidência
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- MARIANA LUZIA DA SILVA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA


PROC.TRT N°: 0000118-23.2014.5.06.0121 (RO)


Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.


Advogado: José de Castro Neto (OAB/PE 29467)


Recorridos: 1. MARIANA LUZIA DA SILVA


2. BSA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA.


Advogada: 1.Adriana França da Silva (OAB/PE 1365-A)


2. -


DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ


Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n°
13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito
da Justiça do Trabalho.


O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que
os Tribunais Regionais do Trabalho procederão,
obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e
aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho,
no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência
previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC.


Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal
Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte
de origem, a fim de que proceda à uniformização da
jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante
provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público
do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no
âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema
objeto de recurso de revista.


Em face desse novo panorama, o Exmo. Ministro Vieira de
Mello Filho determinou, nos autos do processo de n.° RR
0001397-30.2012.5.06.0019 (Ofício TST. GP n° 487/2015), que
fosse suscitado Incidente de Uniformização de Jurisprudência
(IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, sobre o tema
"interpretação da norma coletiva dos bancários, no tocante aos
reflexos das horas extraordinárias nos sábados", por ter
verificado a existência de teses conflitantes no âmbito das
Turmas deste TRT da 6a Região.


Assim, em obediência ao comando legal, suscitei o respectivo
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA,
referente àquela matéria.


Pois bem.


O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que
regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos
Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte
comando:


"§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo
Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho
comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento


de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do
mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre
idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos
autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada,
desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as
formalidades dos incisos II e III".


Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que
estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que
contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela
referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e
retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se
encontrem.


Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser
diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal
Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista
e neles seja constatada, igualmente, a presença de matéria
objeto da uniformização

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário