Informações do processo 0010097-28.2013.5.08.0205

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 04/04/2014 a 17/06/2016
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2016 2015 2014

17/06/2016

Seção: 4a Vara do Trabalho de Macapá
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO DO BRASIL SA


DEJT - PJe-JT


Destinatário(s): THAMMY CHRISPIM CONDURU FERNANDES DE
ALMEIDA


No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)
Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s),
através de seu patrono(a), intimado(a) para tomar ciência dos
Alvarás de Levantamento de ID b3706b8, f34b980 eeaea9f2, para
os devidos fins.


MACAPA, 16 de Junho de 2016


ALLAN SPINOSA DA SILVA


Secretário de Audiência


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

25/05/2016

Seção: 4a Vara do Trabalho de Macapá
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- ALINE TORRINHA CHENG


- BANCO DO BRASIL SA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


SENTENÇA - PJe-JT


MNLRF


I- Prossiga-se o feito com os recolhimentos especificados nos
cálculos de ID b93bd1e , ressalvando-se que o crédito líquido do
exequente já lhe foi disponibilizado (Alvará de ID c5a7d5d ). Utilize-
se, para tanto, o valor depositado pelo banco executado a título de
garantia do juízo (documento ID fafb7f8), restituindo-lhe o saldo
sobejante, bem como os valores depositados a título de depósitos
recursais ( docs IDs c16b6b4 , 4f79b87 e 732e7db) e a quantia
referente ao comprovante de depósito de ID 4f6b6f9.


Após, sem mais pendências, arquivem-se os autos com as cautelas
de praxe e registros necessários para fins estatísticos junto ao
sistema E-Gestão.


MACAPÁ, 25 de Maio de 2016


JADER RABELO DE SOUZA
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

13/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Segunda Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- ALINE TORRINHA CHENG


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0010097-28.2013.5.08.0205 (AP)


AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.


Advogados: Dra. Thammy Chrispim Conduru Fernandes de
Almeida, Id. Num. b60c887.


AGRAVADO: ALINE TORRINHA CHENG


Advogado: Dr. Rosiclei Mendonça Ferreira, Id. Num. 65422.


ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ/AP


RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ EDÍLSIMO ELIZIÁRIO
BENTES


AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTAS POR EMBARGOS
PROCRASTINATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
DESCABIMENTO. Constatado que a sentença de embargos à
execução não fundamentou a decisão em relação a todos os
pedidos formulados, a oposição de embargos declaratórios
objetivou esclarecer e integrar a referida decisão, pelo que não
se vislumbra o caráter procrastinatório ou a litigância de má-fé


dessa medida, sendo indevidas as multas.


Relatório


Vistos, relatados e discutidos estes autos de

agravo de petição

,
oriundos da

Meritíssima Quarta Vara do Trabalho de
MACAPÁ/AP

, em que são partes, como agravante,

Banco do
Brasil S.A.

e,como agravado,

Aline Torrinha Cheng.


A sentença de embargos à execução

acolheu

em parte o recurso
interposto pelo Banco do Brasil S.A., determinando a exclusão da
verba gratificação semestral da base de cálculo das horas extras,
rejeitando os demais pedidos.


Diante dessa decisão, o Banco do Brasil S.A. interpôs embargos
declaratórios, os quais foram conhecidos e rejeitados. Nessa
decisão, o Juízo de primeira instância considerou os embargos
protelatórios e declarou a litigância de má-fé do Banco do Brasil
S.A.


Inconformada com tal decisão, a executada interpôs agravo de
petição, conforme documento sob Id. Num. a2ff3a2, pretendendo a
reforma da decisão e a exclusão das referidas multas.


O agravado apresentou contrarrazões regulares, requerendo o
pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 20%
sobre o valor da causa, conforme Id. Num. 2cda54d.


Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do
Trabalho, por não se tratar de qualquer das hipóteses do art. 103 do
Regimento Interno deste Tribunal.


Fundamentação


Conhecimento.


Conheço do recurso, porque adequado, tempestivo (Id. Num.
a2ff3a2), subscrito por advogado regularmente habilitado nos autos
(Id. Num. b60c887), o preparo está em ordem (Id. Num. fafb7f8 e
012794e), bem como a matéria encontra-se delimitada.


Honorários advocatícios, pedido formulado em contrarrazões.


O embargado pretende que a agravante seja condenada ao
pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 20%
(vinte porcento) sobre o valor da causa, tendo em vista o seu grau
de zelo, complexidade da causa e sua dedicação ao caso, nos
termos do art. 20, §3° do CPC de 1973.


Analiso.


O pleito de honorários advocatícios formulado em sede de
contrarrazões não merece ser conhecido, pois essa pretensão não
fez parte dos pedidos registrados na petição inicial da reclamação.
Rejeito a pretensão.


Mérito.


Das multas por embargos procrastinatórios e litigância de má-
fé.


O juízo de primeira instância, considerou os embargos de
declaração sob Id. Num. e845c35, manifestamente protelatórios,
condenando o ora agravante ao pagamento de multa de 1% (um
porcento) sobre o valor da causa e ainda o declarou como litigante
de má-fé, com a consequente condenação ao pagamento de
indenização no valor de 1% (um porcento) sobre o valor da causa,
valores a serem revertidos ao recorrido.


Inconformado, o Banco do Brasil S.A. apresenta agravo de petição.
Pretende a reforma da decisão que o condenou ao pagamento das
multas por embargos protelatórios e litigância de má-fé, pois
entende que, apesar da sentença de embargos à execução ter
excluído a gratificação semestral da base de cálculo das horas
extras, não fundamentou a decisão em relação aos pedidos de juros
de mora sobre a contribuição previdenciária, contribuição pessoal e
patronal do INSS e reflexo das horas extras sobre férias,
transcrevendo, para fins de convencimento, o seguinte trecho da
sentença:


"Noutro sentido, não merece prosperar as alegações quanto aos
demais pontos, pois a conta está conforme foi determinado na
sentença de primeiro grau e nos mencionados Acórdãos.

" (Id. Num.
a2ff3a2, pág. 5).


Argumenta ainda que:


"Ora, a sentença dos embargos à execução limitou-se a dizer que
os pleitos requeridos não mereciam propsperar, conforme já
demosntrado nas anteriores sentenças e acórdãos. Contudo, não
deixou devidamente expresso os fundamentos a que se referia,
limitando o direito do reclamado de se manifestar sobre tais
matérias, por conseguinte, restringindo a sua ampla defesa e
contraditório.


Cabe salientar que o art. 93, IX da CF determina que todas as
decisões judiciais devem ser fundamentandas. Em que pese haver
inúmeras discussões em relação a fundamentação correta, deve-se
observar

in casu

que, embora os embargos de declaração em
questão tenham sido rejeitados pelo juízo

a quo,

este explanou na
sentença as razões e fundamentos que levaram ao indeferimento
parcial dos pleitos levantados no embargo à execução opostos pelo
ora agravante, demonstrando, mesmo em via obliqua, que o fim de
tais declaratórios ofram atendidos.


Sendo assim, deve-se reformar a decisão ora agravada quanto a
matéria e valores aqui apontados, pois demontrada a violação aos
dispositivos constitucionais mencioandos, se fazendo necessário
que o juízo explicite as teses que envolvem a fundamentação da
sentença judicial, não havendo de se falar embargos protelatórios e,


muito menos, litigância de má-fé." (Id. Num. a2ff3a2, pág. 7).


Passo à análise.


Os embargos à execução interpostos pelo Banco do Brasil S/A,
conforme Id. Num. 635701e, questionaram a reforma dos cálculos
de liquidação quanto às seguintes matérias: "

excesso na
quantidade de horas extras - retificação da base de cálculos

",
"

reflexos das horas extras - férias

", "

contribuição pessoal e
patronal do INSS

" e "

juros de mora sobre a contribuição
previdenciária

".


A sentença de embargos à execução, juntada aos autos eletrônicos
sob Id. Num. a9153bf, determinou a exclusão da verba gratificação
semestral da base de cálculo das horas extras, pelo que atendeu ao
pedido recursal de retificação da base de cálculo das horas extras.
Quanto às demais parcelas (reflexos das horas extras em férias,
contribuição pessoal e patronal do INSS e juros de mora sobre a
contribuição previdenciária), consta, de forma sucinta, o seguinte
fundamento:

"Noutro sentido, não merece prosperar as
alegações quanto aos demais pontos, pois a conta está
conforme foi determinado na sentença de primeiro grau e nos
mencionados Acórdãos."

(Id. Num. a9153bf, pág. 2)


Diante dessa decisão, o agravante interpôs embargos declaratórios,
conforme documento sob Id. Num. e845c35, pois considerou que a
sentença era omissa por não conter fundamentação jurídica quanto
aos pleitos de juros de mora sobre a contribuição previdenciária,
contribuição pessoal e patronal do INSS e reflexo das horas extras
sobre férias.


A sentença de embargos declaratórios (Id. Num. 102e8cb),
conheceu do recurso, porém o rejeitou. De forma breve, apresentou
a transcrição dos fundamentos da sentença e do acórdão no que
pertine ao pleito de juros de mora sobre a contribuição
previdenciária e alegou a preclusão das demais matérias acima
relacionadas. Por fim, declarou o embargante litigante de má-fé e o
condenou ao pagamento de multa por embargos declaratórios.
Entendo que a sentença de embargos à execução, sob Id. Num.
a9153bf, ao ratificar a regularidade e adequação dos cálculos com a
sentença e acórdão proferidos nos autos, deveria ter identificado a
motivação que estava sendo acolhida em relação a essas decisões
para rechaçar as razões recursais constantes dos embargos à
execução, como aliás efetivamente procedeu o juízo de primeira
instância quando completou a fundamentação na sentença de
embargos declaratórios sob Id. Num. 102e8cb.


Não havendo nenhuma transcrição de trechos dessas decisões
(sentença e acórdão), não houve a indicação dos fundamentos que
estavam sendo utilizados para rejeitar os argumentos trazidos nos
embargos à execução pela instituição bancária embargante.


A simples referência de conformidade da liquidação com as


decisões da primeira e segunda instâncias não permite apreciar
quais os fundamentos dessas decisões que refutam os argumentos
apresentados nos embargos à execução, o que somente foi feito na
sentença de embargos declaratórios sob Id. Num. 102e8cb, repito,
em claro complemento de fundamentação.


Diante desses argumentos, considero que, no caso concreto, o
agravante apenas exerceu o seu direito de ação e utilizou recurso
de forma pertinente, como meio de integrar a prestação da tutela
jurisdicional.


Sendo assim, entendo incabível a condenação do agravante ao
pagamento de multa por embargos protelatórios e indenização por
litigância de má-fé impostas pelo juízo de primeira instância.


Por estas razões, reformo a r. decisão impugnada para excluir da
condenação a multa por embargos protelatórios e a indenização por
litigância de má-fé.


Do prequestionamento.


Diante do que foi decidido e da tese aqui adotada, considero
prequestionadas as matérias discutidas no recurso para os efeitos
previstos na Súmula n° 297 do C. TST, sendo desnecessária a
referência aos dispositivos constitucionais e legais apontados pela
parte, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 118 do C. TST.


Conclusão.


ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo de petição; no mérito,
dou-lhe provimento para, reformando a r. decisão impugnada,
excluir da condenação a multa por embargos protelatórios e a
indenização por litigância de má-fé. Rejeito o pedido formulado
em contrarrazões pelo recorrido. Considero prequestionadas
as matérias discutidas no recurso, para os efeitos previstos na
Súmula n° 297 do C. TST. Tudo de acordo com a
fundamentação.


Acórdão
ISTO POSTO,


ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA
DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, unanimemente, conhecer do agravo de
petição; no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a r.
decisão impugnada, excluir da condenação a multa por
embargos protelatórios e a indenização por litigância de má-fé;
rejeitar o pedido formulado em contrarrazões pelo recorrido,
considerando prequestionadas as matérias discutidas no
recurso, para os efeitos previstos na Súmula n° 297 do C. TST.
Tudo de acordo com a fundamentação.


Sala de Sessões da Segunda Turma do Egrégio Tribunal


Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém(PA), 06 de abril
de 2016.

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Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

31/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 2a Turma do dia
06/04/2016 às 09:00


Intimado(s)/Citado(s):


- ALINE TORRINHA CHENG


- BANCO DO BRASIL SA


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário