Informações do processo 0011729-85.2019.5.18.0016

  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 18/11/2019 a 07/11/2022
  • Estado
  • Goiás

Movimentações 2022 2021 2020 2019

07/11/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

/2019, 15/08/2019, 24/09/2019, 25/09/2019, 16/10/2019,
23/10/2019, 25/10/2019, 25/11/2019, 14/01/2020, 15/01/2020,
03/02/2020, 07/02/2020, 03/03/2020, 04/03/2020, 05/03/2020,
06/03/2020, 09/03/2020, 11/03/2020, 18/03/2020, 20/03/2020,
23/03/2020, 24/03/2020, 28/03/2020, 08/04/2020, 15/04/2020,
18/04/2020, 21/04/2020, 30/06/2020, 11/07/2020, 16/07/2020,
06/08/2020, 11/08/2020, 22/09/2020, 30/09/2020, 02/10/2020,

06/10/2020, 12/10/2020, 13/10/2020, 30/10/2020, 12/11/2020,
04/01/2021, 08/01/2021, 12/01/2021, 14/01/2021, 19/01/2021,
20/01/2021, 28/01/2021, 12/04/2021, 14/04/2021, 15/04/2021,
21/04/2021, 23/04/2021, 03/05/2021, 05/05/2021, 06/05/2021,
07/05/2021, 10/05/2021, 12/05/2021, 18/05/2021, 19/05/2021,
25/05/2021, 27/05/2021, 01/06/2021, 09/06/2021, 17/06/2021,
22/06/2021, 01/07/2021, 06/07/2021, 15/07/2021, 16/08/2021,
31/08/2021, 04/09/2021, 09/09/2021, 14/09/2021, 21/09/2021,
22/09/2021, 28/09/2021, 29/11/2021, 01/12/2021, 04


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VILA SAO JOSE BENTO COTTOLENGO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3687990
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

Crédito nos autos conforme fls. 1409.

Cálculo às fls.1397.

Decurso do prazo para embargos, conforme manifestação de fls.
1407.

Proceda-se ao recolhimento do montante relativo as custas.

Libere-se ao perito seus honorários.

Após, libere-se ao reclamante o saldo remanescente da conta.
Intime-se diretamente, via postal, e por meio de seu procurador, via

DEJT.

Exclua-se o nome do executado do BNDT.

Quanto aos honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da
parte reclamada, registro que deverão ficar sob condição
suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que no julgamento da
ADI 5.766 o STF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 791-A, §
4º, da CLT.

Comprovado o levantamento e cumpridas todas as determinações,
declaro extinta a presente execução (art. 924, II, do CPC), e
determino o arquivamento dos autos.

mlc

WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA

Juíza Titular de Vara do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEMERSON BRITO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3687990
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

Crédito nos autos conforme fls. 1409.

Cálculo às fls.1397.

Decurso do prazo para embargos, conforme manifestação de fls.
1407.

Proceda-se ao recolhimento do montante relativo as custas.
Libere-se ao perito seus honorários.

Após, libere-se ao reclamante o saldo remanescente da conta.
Intime-se diretamente, via postal, e por meio de seu procurador, via
DEJT.

Exclua-se o nome do executado do BNDT.

Quanto aos honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da
parte reclamada, registro que deverão ficar sob condição
suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que no julgamento da
ADI 5.766 o STF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 791-A, §
4º, da CLT.

Comprovado o levantamento e cumpridas todas as determinações,
declaro extinta a presente execução (art. 924, II, do CPC), e
determino o arquivamento dos autos.

mlc

WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA

Juíza Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 1864 do TRT da 18ª Região (Goiás) - Judiciário

27/10/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VILA SAO JOSE BENTO COTTOLENGO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

CITAÇÃO

DESTINATÁRIO: VILA SAO JOSE BENTO COTTOLENGO

Fica o destinatário acima CITADO para, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas
, pagar/garantir a execução, no importe de R$6.497,76 ,
atualizado até 31/08/2022, sob pena de início dos atos executórios
em seu desfavor.

Obs. 1: O pagamento deverá ser feito por meio de guia obtida no
site do Tribunal (
www.trt18.jus.br ), campo "serviços" > "depósitos
judiciais".
Obs. 2: Nos termos do art. 177 do PGC deste Regional,
em havendo valores devidos a título de contribuição previdenciária,
o devedor deverá efetuar o recolhimento, mediante juntada aos
autos da Guia da Previdência Social - GPS e do protocolo de envio
da GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social), sob pena de
expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
GOIANIA/GO, 27 de outubro de 2022.

LUDMILLA FERREIRA DE SOUZA FRAGA

Servidor


Retirado da página 1617 do TRT da 18ª Região (Goiás) - Judiciário

21/10/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEMERSON BRITO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: DANIEMERSON BRITO DA SILVA

Fica a parte reclamante intimada para, no prazo de 05 (cinco)
dias
, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento
provisório dos autos e início da contagem do prazo de prescrição
intercorrente, nos termos do art. 11-A, caput e §1º da CLT
GOIANIA/GO, 21 de outubro de 2022.

LUDMILLA FERREIRA DE SOUZA FRAGA

Servidor


Retirado da página 2075 do TRT da 18ª Região (Goiás) - Judiciário

06/10/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VILA SAO JOSE BENTO COTTOLENGO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc9b4ff
proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

I- Homologo os cálculos de ID. dc5290d, fixando o valor total devido
em R$ 6.497,76, atualizado até 31/08/2022, sem prejuízo de
atualizações futuras.

Dispensada a intimação da UNIÃO nos termos do art. 1º, parágrafo
único, da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda, de
11.12.2013 (DOU 13.12.2013).

II- Intimem-se as partes para, caso queiram, apresentarem
impugnação aos cálculos, fundamentada com a indicação dos itens
e valores objeto da discordância, no
prazo comum de 08 (oito)
dias
, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT.
III- Decorrido o prazo
in albis, intime-se o reclamante para que, no
prazo de 05 (cinco) dias
, requeira o que entender de direito, sob
pena de arquivamento provisório dos autos e início da contagem do
prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, caput e
par. 1º, da CLT.

III-A- Decorrido in albis o prazo descrito no inciso III, remetam-se os
autos ao arquivo provisório por 02 (dois) anos.

III-B - Com a manifestação da parte credora ou não estando esta
representada por advogado,
cite-se a executada via DeJT, caso
possua procurador regularmente constituído nos autos.

IV- Inerte, realizem-se em face do(a/s) executado(a/s) as
diligências previstas no art. 159 do PGC.

V - Infrutífera a consulta de valores nas contas da(s) executada(s)
no sistema SISBAJUD,
expeça-se Mandado de Penhora e
Avaliação dos bens encontrados na sede do(a/s) executado(a/s).
VI - Restando infrutíferos todos os atos executivos,
efetue-se a
inscrição do devedor no CNIB - Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens.
Aguarde-se por 30 (trinta) dias.
VII - Não surtindo efeito,
intime-se o exequente para ciência dos
atos processuais realizados, bem como para que indique meios
efetivos ao prosseguimento da execução,
no prazo de 05 (cinco)
dias
, não se considerando, para tanto, o mero requerimento de
repetição dos atos executórios já praticados por este juízo e
frustrados
, sob pena de início da fluência do prazo de prescrição
intercorrente (art. 11-A, §1º, da CLT) e remessa dos autos ao
arquivo provisório por 2 (dois) anos, desde já determinado em caso
de inércia.

VCFF

GOIANIA/GO, 06 de outubro de 2022.

WAGSON LINDOLFO JOSE FILHO
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 2762 do TRT da 18ª Região (Goiás) - Judiciário

06/10/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEMERSON BRITO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc9b4ff
proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

I- Homologo os cálculos de ID. dc5290d, fixando o valor total devido
em R$ 6.497,76, atualizado até 31/08/2022, sem prejuízo de
atualizações futuras.

Dispensada a intimação da UNIÃO nos termos do art. 1º, parágrafo
único, da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda, de
11.12.2013 (DOU 13.12.2013).

II- Intimem-se as partes para, caso queiram, apresentarem
impugnação aos cálculos, fundamentada com a indicação dos itens
e valores objeto da discordância, no
prazo comum de 08 (oito)
dias
, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT.
III- Decorrido o prazo
in albis, intime-se o reclamante para que, no
prazo de 05 (cinco) dias
, requeira o que entender de direito, sob
pena de arquivamento provisório dos autos e início da contagem do
prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, caput e
par. 1º, da CLT.

III-A- Decorrido in albis o prazo descrito no inciso III, remetam-se os
autos ao arquivo provisório por 02 (dois) anos.

III-B - Com a manifestação da parte credora ou não estando esta
representada por advogado,
cite-se a executada via DeJT, caso
possua procurador regularmente constituído nos autos.

IV- Inerte, realizem-se em face do(a/s) executado(a/s) as
diligências previstas no art. 159 do PGC.

V - Infrutífera a consulta de valores nas contas da(s) executada(s)
no sistema SISBAJUD,
expeça-se Mandado de Penhora e
Avaliação dos bens encontrados na sede do(a/s) executado(a/s).
VI - Restando infrutíferos todos os atos executivos,
efetue-se a

inscrição do devedor no CNIB - Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens.
Aguarde-se por 30 (trinta) dias.
VII - Não surtindo efeito,
intime-se o exequente para ciência dos
atos processuais realizados, bem como para que indique meios
efetivos ao prosseguimento da execução,
no prazo de 05 (cinco)
dias
, não se considerando, para tanto, o mero requerimento de
repetição dos atos executórios já praticados por este juízo e
frustrados
, sob pena de início da fluência do prazo de prescrição
intercorrente (art. 11-A, §1º, da CLT) e remessa dos autos ao
arquivo provisório por 2 (dois) anos, desde já determinado em caso
de inércia.

VCFF

GOIANIA/GO, 06 de outubro de 2022.

WAGSON LINDOLFO JOSE FILHO

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 2763 do TRT da 18ª Região (Goiás) - Judiciário

01/08/2022 Visualizar PDF

  • D.B.S
  • V.S.J.B.C
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- D.B.S.

- V.S.J.B.C.

Ficam as partes intimadas do despacho/acórdão, o qual está à
disposição na Unidade Publicadora.


Retirado da página 2988 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/06/2022 Visualizar PDF

  • D.B.S
  • V.S.J.B.C
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Vice-Presidência
Tipo: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- D.B.S.

- V.S.J.B.C.


Retirado da página 11365 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: OJ DE ANÁLISE DE RECURSO
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VILA SAO JOSE BENTO COTTOLENGO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4ba41b
proferida nos autos.

Vistos.

Mantenho a decisão agravada.

Vista à agravada para oferecer contraminuta ao agravo, bem como
contrarrazões ao recurso de revista, no prazo legal (§ 6º do artigo
897 da CLT).

Decorrido o prazo supra, encaminhe-se este processo eletrônico ao
c. TST, observando-se as disposições do Ato nº
342/SEJUD.GP/TST, de 27/07/2010 e da Resolução Administrativa
nº 1.418/TST, de 30/08/2010.

Publique-se.

GOIANIA/GO, 26 de maio de 2022.

DANIEL VIANA JUNIOR
Desembargador do Trabalho


Retirado da página 3368 do TRT da 18ª Região (Goiás) - Judiciário

11/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: OJ DE ANÁLISE DE RECURSO
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEMERSON BRITO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4c18b7
proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

Tramitação Preferencial

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): VILA SAO JOSE BENTO COTTOLENGO
Advogado(a)(s): KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES
(GO - 29917)

Recorrido(a)(s): DANIEMERSON BRITO DA SILVA
Advogado(a)(s): GABRIELA VIEIRA GOMES (GO - 55424)

Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as
alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam:
violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de

lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à
súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência
jurisprudencial.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 14/03/2022, aba
"Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 24/03/2022 - fl.
1336).

Regular a representação processual (fl. 167).

Isento do pagamento do depósito recursal (CLT, artigo 899, § 10).
Custas processuais recolhidas (fls. 1355/1357).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral / Doença Ocupacional

Alegação(ões):

- violação do artigo 5º, II, da CF.

- violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Verifica-se que a Turma Julgadora decidiu o tema amparada na
legislação pertinente à matéria, nas circunstâncias específicas do
caso e no teor fático-probatório dos autos, tendo concluído que,
"ainda que tenha havido o diagnóstico de uma doença degenerativa
no reclamante, contrariando a conclusão pericial, restou
evidenciado nos autos o exercício de atividades que agravaram a
lesão, risco esse assumido pela ré no ato da contratação", diante do
conhecimento prévio de tal infortúnio no exame admissional, o que
configura o nexo concausal entre a doença diagnosticada e as
atividades laborais, estando comprovados o dano e o nexo
concausal, aptos a ensejarem a reparação civil pela doença
ocupacional. Nesse contexto, não cabe cogitar de afronta direta do
preceito constitucional apontado nem à literalidade dos dispositivos
legais indicados.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

/nfn

GOIANIA/GO, 10 de maio de 2022.

DANIEL VIANA JUNIOR
Desembargador do Trabalho


Retirado da página 3737 do TRT da 18ª Região (Goiás) - Judiciário

11/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: OJ DE ANÁLISE DE RECURSO
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VILA SAO JOSE BENTO COTTOLENGO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4c18b7
proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

Tramitação Preferencial

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): VILA SAO JOSE BENTO COTTOLENGO
Advogado(a)(s): KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES
(GO - 29917)

Recorrido(a)(s): DANIEMERSON BRITO DA SILVA
Advogado(a)(s): GABRIELA VIEIRA GOMES (GO - 55424)

Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as
alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam:
violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de

lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à
súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência
jurisprudencial.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 14/03/2022, aba
"Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 24/03/2022 - fl.
1336).

Regular a representação processual (fl. 167).

Isento do pagamento do depósito recursal (CLT, artigo 899, § 10).
Custas processuais recolhidas (fls. 1355/1357).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral / Doença Ocupacional

Alegação(ões):

- violação do artigo 5º, II, da CF.

- violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Verifica-se que a Turma Julgadora decidiu o tema amparada na
legislação pertinente à matéria, nas circunstâncias específicas do
caso e no teor fático-probatório dos autos, tendo concluído que,
"ainda que tenha havido o diagnóstico de uma doença degenerativa
no reclamante, contrariando a conclusão pericial, restou
evidenciado nos autos o exercício de atividades que agravaram a
lesão, risco esse assumido pela ré no ato da contratação", diante do
conhecimento prévio de tal infortúnio no exame admissional, o que
configura o nexo concausal entre a doença diagnosticada e as
atividades laborais, estando comprovados o dano e o nexo
concausal, aptos a ensejarem a reparação civil pela doença
ocupacional. Nesse contexto, não cabe cogitar de afronta direta do
preceito constitucional apontado nem à literalidade dos dispositivos
legais indicados.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

/nfn

GOIANIA/GO, 10 de maio de 2022.

DANIEL VIANA JUNIOR
Desembargador do Trabalho


Retirado da página 3738 do TRT da 18ª Região (Goiás) - Judiciário

11/04/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: OJ DE ANÁLISE DE RECURSO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEMERSON BRITO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50d911c
proferido nos autos.

Parte(s): 1. VILA SAO JOSE BENTO COTTOLENGO

2. DANIEMERSON BRITO DA SILVA

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Advogado(a)(s): 1. KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES
(GO - 29917)

2. GABRIELA VIEIRA GOMES (GO - 55424)

Vistos.

A reclamada, ao recorrer de revista, requer o benefício da justiça
gratuita para isentá-la do pagamento das custas processuais, sob o
fundamento de que, por ser uma entidade filantrópica, a
necessidade do deferimento da justiça gratuita está diretamente
relacionada a sua importante função social.

Verifica-se, com base na Súmula 463, II, do TST, que o pedido de
assistência judiciária gratuita formulado por pessoa jurídica deve ser
acompanhado de comprovação do estado de miserabilidade
jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos, considerando que a
recorrente não trouxe nenhum documento para tal fim em sede de
recurso de revista.

Outrossim, cumpre ressaltar que, conforme o disposto no artigo

899, § 10º, da CLT, as entidades filantrópicas são isentas apenas
do recolhimento do depósito recursal, não estando elas isentas,
contudo, do pagamento das custas processuais apenas pela sua
natureza.

Para corroborar tal entendimento, cita-se o recente julgado do
Colendo TST:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO
RECONHECIDA. A isenção de recolhimento de depósito recursal
para entidades filantrópicas prevista no artigo 899, § 10, da CLT,
não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem
garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à
pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o
custo econômico do processo. Destaca-se ainda que o simples fato
de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente
para que lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita.
Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-807-
04.2016.5.05.0193; 3ª Turma; Relator Ministro: Alberto Bastos
Balazeiro; DEJT de 08/04/2022).

Assim, indefiro tal pleito.

Diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita, intime-se a
recorrente, para, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da OJ nº
269 da SBDI-I/TST, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o
preparo do recurso de revista, sob pena de deserção.

Publique-se.

/nfn

GOIANIA/GO, 10 de abril de 2022.

DANIEL VIANA JUNIOR
Desembargador do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VILA SAO JOSE BENTO COTTOLENGO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50d911c
proferido nos autos.

Parte(s): 1. VILA SAO JOSE BENTO COTTOLENGO

2. DANIEMERSON BRITO DA SILVA

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Advogado(a)(s): 1. KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES
(GO - 29917)

2. GABRIELA VIEIRA GOMES (GO - 55424)

Vistos.

A reclamada, ao recorrer de revista, requer o benefício da justiça
gratuita para isentá-la do pagamento das custas processuais, sob o
fundamento de que, por ser uma entidade filantrópica, a
necessidade do deferimento da justiça gratuita está diretamente
relacionada a sua importante função social.

Verifica-se, com base na Súmula 463, II, do TST, que o pedido de
assistência judiciária gratuita formulado por pessoa jurídica deve ser
acompanhado de comprovação do estado de miserabilidade
jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos, considerando que a
recorrente não trouxe nenhum documento para tal fim em sede de
recurso de revista.

Outrossim, cumpre ressaltar que, conforme o disposto no artigo
899, § 10º, da CLT, as entidades filantrópicas são isentas apenas
do recolhimento do depósito recursal, não estando elas isentas,
contudo, do pagamento das custas processuais apenas pela sua
natureza.

Para corroborar tal entendimento, cita-se o recente julgado do
Colendo TST:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO
RECONHECIDA. A isenção de recolhimento de depósito recursal
para entidades filantrópicas prevista no artigo 899, § 10, da CLT,
não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem
garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à
pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o
custo econômico do processo. Destaca-se ainda que o simples fato
de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente
para que lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita.

Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-807-
04.2016.5.05.0193; 3ª Turma; Relator Ministro: Alberto Bastos
Balazeiro; DEJT de 08/04/2022).

Assim, indefiro tal pleito.

Diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita, intime-se a
recorrente, para, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da OJ nº
269 da SBDI-I/TST, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o
preparo do recurso de revista, sob pena de deserção.

Publique-se.

/nfn

GOIANIA/GO, 10 de abril de 2022.

DANIEL VIANA JUNIOR
Desembargador do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4186 do TRT da 18ª Região (Goiás) - Judiciário

11/03/2022 Visualizar PDF

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Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEMERSON BRITO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do
Acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no
processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª
Região ( www.trt18.jus.br ) ou anexo a esta intimação.

PROCESSO TRT : ED ROT-0011729-85.2019.5.18.0016

RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) IARA TEIXEIRA RIOS
EMBARGANTE(S) : VILA SAO JOSE BENTO COTTOLENGO
ADVOGADO(S) : KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES
EMBARGADO(S) : DANIEMERSON BRITO DA SILVA
ADVOGADO(S) : GABRIELA VIEIRA GOMES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO . Ausentes as hipóteses do art. 897-A da CLT,
inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a
rejeição dos embargos de declaração.

RELATÓRIO

A 1ª Turma deste Eg. Tribunal, por unanimidade, conheceu do
recurso interposto pelo reclamante para, no mérito, dar-lhes parcial
provimento, nos termos do acórdão de Id 209347a.

A reclamada opõe embargos de declaração (Id 5ca2b70) apontando
a existência de contradições no Acórdão ao concluir que as provas
nos autos contrariam a conclusão pericial e por extrapolar os limites
objetivos da lide.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Os embargos são tempestivos e a representação processual está
correta. Portanto, conheço

MÉRITO

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES

A reclamada aponta a existência de contradições no Acórdão por
entender que, diversamente do que restou decidido, não há nos
autos prova que invalide a conclusão pericial, assim como alega
que o decisum extrapolou os limites objetivos da lide, uma vez que
o obreiro apresentou como fundamento para o pleito de indenização
por danos morais a aquisição da doença em razão do labor
prestado à reclamada, não tendo havido alegação de agravamento
do quadro clínico.

Sustenta que "o r. Acórdão contraditório ao concluir que existem
provas nos autos suficientes para contrariar a conclusão pericial,
enquanto, como dito alhures, as provas corroboram para a total
ausência de causa ou concausa entre a doença do Reclamante e o
seu trabalho realizado junto à Reclamada, exatamente como
concluiu o expert."

Por outro lado, argumenta que "o Reclamante não pleiteia o
recebimento de indenização por danos morais em razão do
agravamento do seu quadro clínico, Excelências. Bem da verdade,
em sua Petição Inicial, ele impõe os seguintes limites objetivos à
lide: que ADQUIRIU doença lombar enquanto empregado da
Reclamada e, em razão disto, pleiteia o recebimento de indenização
por danos morais:"

Examino.

Os artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC estabelecem que os
embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão
judicial embargada, obscuridade ou contradição, quando for omitido
ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal,
ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos

pressupostos extrínsecos do recurso.

E, da análise do Acórdão, não se vislumbram as contradições
apontadas.

Primeiro porque, tendo havido pedido de indenização por danos
morais com base na alegada doença ocupacional, não há falar em
extrapolação dos limites objetivos da lide quando decide o julgador,
com base no conjunto probatório e de forma fundamentada,
reconhecer a existência de nexo concausal que contribuiu para o
agravamento da doença, afinal, quem pede o mais também pede o
menos, não devendo a determinação de julgamento nos limites da
lide ser compreendida como uma limitação do Julgador à
literalidade do pedido.

Não bastasse, constou expressamente na inicial a seguinte
fundamentação: "Ora, desde quando o obreiro foi admitido, às
atividades que ele desempenhava nela, bem como as condições do
trabalho, foram os responsáveis de forma preponderante por
agravar os seus problemas na coluna.." (ID ed35949 - Pág. 23)

Outrossim, no que se refere à alegação de errônea análise do
conjunto probatório ao refutar a conclusão pericial e reconhecer a
ocorrência de doença ocupacional trata-se, na realidade, de uma
nova tentativa de apreciação do mérito, não sendo os embargos o
meio adequado para o alcance desse desiderato.

Assim, da própria argumentação utilizada pela embargante verifico
o claro propósito de ver reexaminada questão já apreciada por este
juízo, buscando uma nova valoração dos fatos e provas advindos
aos autos. O que a embargante realmente pretende é alcançar um
novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses,
sendo que eventual existência de formalismo exagerado não pode
ser reconhecido ou sanado na via estreita dos embargos de
declaração, que não se constituem no meio apropriado para tal
pretensão.

Ainda, caso tenha havido valoração da prova de forma diversa da
pretendida, é caso de error in judicando, passível de reforma do
julgado, nunca por meio de embargos de declaração. Eventual
contrariedade entre o posicionamento do julgador e os elementos
de convicção contidos nos autos ou mesmo o suposto melhor
resultado jurídico aplicável quanto a determinado fato não consistiria
em omissão ou contradição, mas efetivo erro de julgamento, cuja
correção reclama a interposição, quando cabível, de recurso
adequado a ser examinado por instância superior.

Por essa razão, não há nenhum equívoco passível de suprimento
por meio do remédio processual eleito.

Rejeito.

CONCLUSÃO

Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e,
no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação expendida.

Acórdão

ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária,
por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no
mérito, não os acolher, nos termos do voto da relatora.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos
DesembargadoresWELINGTON LUIS PEIXOTO (Presidente),
EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA e IARA TEIXEIRA RIOS.
Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do
Ministério Público do Trabalho.

(Goiânia, 08 de março de 2022 - sessão virtual)

IARA TEIXEIRA RIOS

Desembargadora Relatora

GOIANIA/GO, 11 de março de 2022.

GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Secretaria

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Retirado da página 156 do TRT da 18ª Região (Goiás) - Judiciário

02/02/2022 Visualizar PDF

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Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEMERSON BRITO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do
Acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no
processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª
Região ( www.trt18.jus.br ) ou anexo a esta intimação.

PROCESSO TRT : ROT-0011729-85.2019.5.18.0016

RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) IARA TEIXEIRA RIOS
RECORRENTE(S) : DANIEMERSON BRITO DA SILVA
ADVOGADO(S) : GABRIELA VIEIRA GOMES

RECORRIDO(S) : VILA SAO JOSE BENTO COTTOLENGO
ADVOGADO(S) : KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES
ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
JUIZ(ÍZA) : WAGSON LINDOLFO JOSE FILHO

EMENTA

ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DO RECLAMANTE. NÃO
COMPROVAÇÃO . A alegação da prática de assédio moral
demanda prova convincente a respeito, em razão da sua gravidade.
Não se desincumbindo o reclamante do ônus de provar, nos autos,
que era exposto a situações humilhantes e vexatórias de forma
rotineira no ambiente de trabalho, não é cabível indenização por
danos morais sob esse fundamento. (TRT18, ROT - 0011381-
30.2020.5.18.0017, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA,
25/06/2021)

RELATÓRIO

O Exmo. Juiz WAGSON LINDOLFO JOSE FILHO, da Eg. 16ª Vara
do Trabalho de Goiânia- GO, proferiu sentença (ID 33c27c7) que
julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação
trabalhista que DANIEMERSON BRITO DA SILVA ajuizou em face
da empresa VILA SAO JOSE BENTO COTTOLENGO.

O reclamante interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da
sentença nos seguintes pontos: modalidade rescisória, verbas
rescisórias e indenização por dano moral; acidente do trabalho,
estabilidade provisória e indenização por dano moral e indenização

por assédio moral.

A reclamada apresentou contrarrazões.

O douto Ministério Público do Trabalho apresentou parecer
oficiando pelo conhecimento do recurso e não provimento.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

O recurso interposto é adequado, tempestivo, possui regular
representação processual e o reclamante, por ser beneficiário da
justiça gratuita, está dispensado do preparo. Portanto, conheço-o.
Não conheço das contrarrazões oferecidas pela reclamada no ponto
em que esta requer o retorno dos autos à vara de origem para oitiva
das testemunhas, no caso de esta eg. Turma entender em dar
provimento ao apelo do reclamante. A arguição de nulidade está
preclusa em razão de a postulante não ter registrado seu
inconformismo em razões finais. Ademais, trata-se de matéria que
deveria ter sido suscitada em recurso adesivo.

MÉRITO

DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.
MODALIDADE RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.

O reclamante não se conforma com a decisão de primeiro grau que,

com base na conclusão pericial, afastou a tese da doença
ocupacional e consequentemente da estabilidade acidentária, assim
como reputou válido o acordo firmado entre as partes para fins de
extinção do pacto laboral, indeferindo os pleitos indenizatórios.

Insiste na tese de que foi ludibriado pela ré, posto que assinou o
termo de rescisão acreditando que nele havia sido registrada a
dispensa sem justa causa e não acordo mútuo entre empregado e
empregador.

Sustenta que: "Juntamente com a inicial o recorrente juntou o aviso
prévio e o termo de rescisão do contrato de trabalho , os quais
comprovam , deforma inequívoca, que a recorrida o dispensou
sem junta causa" (negrito do original -ID177b648 - Pág. 8)

Pleiteia, assim, " a reforma da sentença para que nela seja
incluído a condenação da recorrida ao pagamento integral das
verbas rescisórias dele e o pedido de indenização por danos
morais devido a fraude realizada por ela para dar quitação ao
contrato, nos termos requerido na exordial." (negrito do original -ID
177b648 - Pág. 9)

Argumenta, ainda, que houve falha do perito quando da elaboração
do laudo pericial, defendendo ser portador de doença ocupacional e
que faz jus ao pagamento de indenização da estabilidade
acidentária, que deve ser considerada no ato rescisório, e
indenização por danos morais.

Examino.

Da análise dos autos verifica-se que o obreiro alega ter sofrido
acidente do trabalho quando seu dedo foi perfurado por uma
seringa no exercício do labor, assim como sustenta ser portador de
doença ocupacional relacionada a problema na coluna originado do
carregamento de peso no deslocamento dos pacientes.

Pois bem.

De acordo com o art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, a
responsabilidade por acidente do trabalho é, em regra, do tipo
subjetiva, ou seja, há necessidade da prova da culpa ou dolo do
empregador.

Para configurar o direito à indenização na responsabilidade
subjetiva há a necessidade de prova do dano, da culpa do agente e
do nexo causal entre a conduta do agente e o dano.

De pronto esclareço que não há falar em estabilidade acidentária
em relação ao acidente de trabalho narrado (perfuração do dedo
com seringa), posto que em razão do ocorrido o obreiro sequer se
afastou do emprego. Assim, não tendo havido afastamento com
percepção de benefício previdenciário, não houve preenchimento do
requisito previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91 para aquisição da
estabilidade pretendida.

No que se refere à alegada doença ocupacional (dor lombar), foi
determinada a realização de prova pericial médica a fim de
averiguar o estado de saúde do obreiro e eventual existência de
nexo causal entre a doença diagnosticada e as atividades laborais.

Após investigação pericial, o perito detectou a existência de
lombalgia crônica no autor, todavia, entendeu não caracterizado o
nexo causal entre a patologia e as atividades laborais.

Concluindo que (ID b61502e - Pág. 20-21):

"Quanto à dor lombar, o litigante foi também sincero para informar
que ela existia previamente à sua contratação pela reclamada.
Muitos anos antes de ter sido admitido, já fazia tratamento
especializado e foi operado duas vezes da coluna lombar, para
ressecção de hérnia discal e ulterior fixação da área afetada
(artrodese).

A atividade profissional que ele desempenhou durante o seu vínculo
laboral também contou com a realização de esforços físicos para a
região lombar. Porém, o conjunto de ações motoras inerentes à sua
profissão (Cuidador de enfermos) não justifica as degenerações
multiteciduais. Não há indícios clínicos nem registro documental de
que a doença lombar tenha sido agravada.

O reclamante não é pessoa leiga em relação ao seu diagnóstico e
aos cuidados que a moléstia exige ter. Ele tem formação técnica em
Enfermagem e, em seu curso profissionalizante, certamente
aprendeu as restrições impostas por uma coluna vertebral com
degenerações similares às suas. Como se não bastasse isso, ele
admitiu na perícia que após as duas cirurgias foi mais de uma vez
orientado pelo seu Médico assistente da necessidade de evitar fazer
esforços físicos maiores. Mesmo assim, usando do seu livre arbítrio,
buscou na reclamada uma profissão em que era necessário fazer
alguns esforços.

Ele demonstrou na perícia ser pessoa lúcida e bastante consciente.
Comunica-se bem, raciocina rápido e evidenciou não ser volúvel
nem passivo a imposições incoerentes. Em nenhum momento
verbalizou ter sido coagido a executar tarefas profissionais que lhe

fossem prejudiciais ou ultrapassassem seus limites físicos. Antes,
com sinceridade, informou que as ações que exigiam maior força
física eram executadas por duas ou mais pessoas, o que é um
mecanismo profilático de doença ortopédica da categoria da sua.
Não há dúvida de que os processos degenerativos lombares do
autor derivam da sua predisposição individual ou da associação de
fatores alheios ao elemento laboral, como constituição física
determinada pela genética, hábitos de vida, possíveis vícios
posturais, etc. E é oportuno repetir que não houve agravamento da
doença provocado pelos esforços do trabalho na empresa ré.
Com fundamentação nas justificativas feitas, afirma-se que não há
qualquer relação etiológica entre a enfermidade lombar e o trabalho
na reclamada, com respaldo científico. É identificada a
predisposição do reclamante e o contexto direciona para o não
reconhecimento de nexo causal nem de
concausalidade.

Por fim, para exata caracterização pericial, o estado do reclamante
compromete parcialmente seu potencial laborativo. O prejuízo é
para profissões que exijam fazer sobrecargas mecânicas maiores
com a região lombar. A restrição é classificada como definitiva, pela
estruturação das lesões degenerativas. Se ele for lotado em cargos
que respeitem as limitações, não há contraindicação de trabalhar."

Contudo, com todo respeito ao perito auxiliar do Juízo, discordo
parcialmente de sua conclusão pericial.

Primeiro porque o perito, por ter o obreiro se submetido ao labor
mesmo sendo conhecedor do risco em razão das atividades que
seriam executadas, atribuiu ao empregado a responsabilidade pelo
agravamento da doença, quando, na realidade, à reclamada é que
deve ser atribuído o ônus da contratação, mormente a se considerar
que, no exame admissional foi registrado que o autor havia
realizado cirurgia anteriormente a admissão, de onde se denota que
a ré teve conhecimento prévio da doença.

Segundo porque, embora tenha sido diagnosticada uma doença
degenerativa no autor, cujos sintomas já haviam sido manifestados
antes da sua contratação pela reclamada, com submissão,
inclusive, a intervenção cirúrgica, restou evidenciado nos autos -
seja pela prova documental ou pela prova oral - que o labor do
obreiro envolve o deslocamento/carregamento de pacientes,
atividade essa que, por certo, contribuiu com o agravamento da
lesão na lombar.

Por oportuno destaco que, em se tratando de uma doença
degenerativa, sabe-se que não há cura, tanto é assim que bastou o

obreiro carregar um peso além do permitido para a lesão voltar à
tona, culminando, inclusive, no atual recebimento de benefício
previdenciário, direito judicialmente reconhecido.

Reforço também que não apenas as provas testemunhais
evidenciaram que o labor de um cuidador de idoso envolve o
carregamento/deslocamento de pacientes, como também,
contrariando a tese defensiva e corroborando os relatos
testemunhais, no documento ID 0d86a6e - Pág. 1, anexado aos
autos pela ré, consta como um dos treinamentos específicos para
função de cuidador "2- Postura e cuidados para manuseio dos
pacientes (levantar / deitá-los no leito, cama e administrar dieta,
transferência de cadeiras, cama e administrar dieta)".

Transcrevo aqui, inclusive, trecho do relato prestado pela
testemunha Daniel da Silva Souza, que, embora tenha revelado não
ter presenciado o acidente do obreiro, mostrou-se bastante
convincente e apresentou relato consonante com o documento
apresentado pela ré, ao descrever as atividades executadas por um
cuidador de idoso, vejamos:

"que o cuidador geralmente carrega paciente, coloca na cadeira, dá
banho, auxilia na alimentação; que quando o reclamante era
cuidador trabalhando juntamente com o depoente não se recorda
exatamente quantos cuidadores tinha porque os técnicos e
cuidadores usavam o mesmo uniforme; que para colocar um
paciente na cadeira nem sempre há o auxílio de outra pessoa,
afirmando que às vezes falta funcionário e não há substituto; que a
maioria das atividades do cuidador são realizadas em pé e não
sentado; que a atividade de cuidador requer esforço físico,
afirmando "que se não tiver atestado ou até mesmo se tiver acaba
pegando peso";"

Assim, considero que as informações advindas aos autos mostram-
se suficientes para elucidação das atividades desempenhadas pelo
reclamante, razão pela qual entendo desnecessário o acolhimento
do pleito da ré de retorno dos autos ao primeiro grau para oitiva das
testemunhas por ela arroladas.

Imperioso destacar aqui que o art. 130 do CPC e o art. 765 da CLT
determinam a competência do juízo para o encaminhamento da
produção de provas necessárias à instrução do processo,
indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que
esse ato configure cerceamento do direito de defesa da parte,
sobretudo se os autos possuírem elementos suficientes para a
formação do seu convencimento, como se observa no presente

caso.

Ante o exposto, ainda que tenha havido o diagnóstico de uma
doença degenerativa no reclamante, contrariando a conclusão
pericial, restou evidenciado nos autos o exercício de atividades que
agravaram a lesão, risco esse assumido pela ré no ato da
contratação, o que configura o nexo concausal entre a doença
diagnosticada e as atividades laborais.

Saliento que a existência apenas de nexo concausal não elide a
responsabilidade da empresa, conforme lição de Sebastião Geraldo
de Oliveira ( In Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença
Ocupacional. São Paulo LTr, 2005):

" O nexo concausal aparece com frequência no exame das doenças
ocupacionais. A doença fundada em causas múltiplas não perde o
enquadramento como patologia ocupacional; se houver pelo menos
uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou
agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Diante
dessa previsão legal, aplica-se na hipótese a teoria da equivalência
das condições ou da conditio sine qua non, como ocorre no Direito
Penal, pois tudo o que concorre para o adoecimento é considerado
causa, já que não se deve criar distinção entre causa e condição.
Não há necessidade de se precisar qual das causas foi aquela que
efetivamente gerou a doença, como ocorre na aplicação da teoria
da causalidade adequada, pois todas as condições ou causas têm
valoração equivalente. É necessário apenas que a causa laboral
contribua diretamente para a doença, mas não que contribua
decisivamente ".

Nesse contexto, uma vez comprovada a ocorrência do dano e do
nexo concausal, acolho o apelo do obreiro e reconheço a existência
da doença ocupacional e, sobre esse prisma, passo a apreciação
dos pleitos correlatos.

No tocante a estabilidade acidentária, de acordo com o artigo 118
da Lei 8.213/91, "o segurado que sofreu acidente de trabalho tem
garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do
contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-
doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-
acidente".

Sobre o tema, a Súmula 378 do TST estabelece o seguinte:

"SÚMULA 378. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO
TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.

CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS.

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o
direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a
cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o
afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do
auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida,
doença profissional que guarde relação de causalidade com a
execução do contrato de emprego.

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo
determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de
acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91"

Assim, para a obtenção do direito à estabilidade acidentária prevista
no artigo 118 da Lei 8.213/91 deve o empregado preencher o
requisito objetivo de afastamento do emprego superior a 15 dias
com percepção do auxílio-doença acidentário, o que não se observa
no presente caso, uma vez que o benefício previdenciário recebido
pelo autor foi na espécie B31.

Entretanto, enquadra-se a situação ora em análise na exceção
prevista na redação final do item II da referida Súmula, posto que,
conforme decisão acima explanada, foi reconhecido o
acometimento de doença ocupacional no obreiro.

Nesse contexto e considerando, ainda, que a avaliação feita pelo
INSS não vincula o juízo, tenho que a perícia previdenciária não é
elemento essencial

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 169 do TRT da 18ª Região (Goiás) - Judiciário