Informações do processo 1001011-30.2015.5.02.0264

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2016 2015

23/04/2021

Movimentação bloqueada

Seção: x x xxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxx
xxxxxxxxxxx: xxxxxxxx(x)/xxxxxx(x): - xxxxxxxxx xxxxxxxxx xxxxx xxxxxxxx xxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxxx xxxx x. xx. xxxxxxxx xxxx xxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx. xxxxxxxxx xxxxx xxxx, xxxx xx xxxxxxxxx xxxxx xxxxxxxxx x xx. xxxxx xx xxxxxxxx xx x- xxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxx/xx, xxxx x xxxxxxx xxx xxxxx xx x. xxx, xxxxxxxxxxxx xxx x xxxxxxx, xxx xxxxxxxxxxx xx xxxxx, xxxxxxxx xx xxxxxx xxxxxxxxxx xxxx xxxxxxxxxx, xxxxxxx -xxx xxxxxxxxxx . xxxxxxx, xxxx xxxxxx. xxxxx xxxxxxx xxxxxx xxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxx, xxx. xxxxxx-xx x xxxxxxxx xx xx. xxxxxxx xx xxxxxxx x xxxxxxxxx xx xxxxx xxxxxxxxxxxx x xxxxxxxxx xxxxxxxxx xxxx xxxxxxxxx x xxxxxxxx xxxx. xxxx, xxxxxx xx xxxxx xxxxxxxxx xxxx xxxxxxxxxxx xxxxxx x xxxxxxxx xx xxxxxxxx. xxxxxxx/xx, xx xx xxxxx xx xxxx. xxxxxxx xxxxx xxxxxxx xxxx(x) xx xxxxxxxx xxxxxxxxxx(x)

23/04/2021 Visualizar PDF

Seção: 4 ê Vara do Trabalho de Diadema

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ACOUSTICS LINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aac0529
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do
Trabalho da 4- Vara de Trabalho de Diadema/SP, ante o retorno
dos autos do E. TRT, certificando que o acórdão, por unanimidade
de votos, conheceu do agravo interposto pelo reclamante,
negando

-lhe provimento .

Diadema, data abaixo.

Carla Daniela Kakuta

Técnico Judiciário

DESPACHO

Vistos, etc.

Cumpra-se o despacho de ID. 0c2c260 no tocante à liberação do
valor remanescente à reclamada ACOUSTICS LINE INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA.

Após, venham os autos conclusos para deliberação quanto à
extinção da execução.

DIADEMA/SP, 23 de abril de 2021.

LOURDES RAMOS GAVIOLI

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 12259 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 10- Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GIVANILDO FRANCISCO GOMES FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão
proferido nos presentes autos (Id. n° 9e97336):

10 9 . TURMA PROCESSO TRT/SP PJe N°: 1001011-

30.2015.5.02.0264

RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE GIVANILDO FRANCISCO GOMES FERREIRA

AGRAVADOS ACOUSTICS LINE INDUSTRIA E COMERCIO

LTDA

PAULINO NASCIMENTO LYRIO DE OLIVEIRA

RONALDO DI POLITO

ACOUSTIC LINE ISOLAMENTOS LTDA

ORIGEM 4 9 VT DE DIADEMA

Contra a r. decisão de id. e1f4c29, que rejeitou o pedido do
reclamante para que a multa sobre as parcelas do acordo quitadas
com atraso fosse acrescida de juros de mora, agravou de petição o
reclamante (id. 653717e), sustentando que a decisão merece
reparo, na medida em que a reclamada inadimpliu o acordo, sendo
devida a incidência dos juros de mora sobre a multa decorrente do
atraso no pagamento das parcelas avençadas, pois tal penalidade
compõe o débito exequendo e, por isso, deve sofrer o acréscimo de

juros.

Contraminuta da reclamada (id. f72f6dd).

Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2°, Portaria 03, de
27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta
Região, em cumprimento ao disposto no §5°, do art. 129, da CF,
com redação da EC 45/2004).

É o relatório.

V O T O

I - Admissibilidade

Pressupostos legais presentes. Conheço do agravo interposto.

II - Mérito

1. Juros de mora sobre multa por inadimplemento do acordo:
Colhe-se destes autos a r. decisão que indeferiu o pedido do ora
Agravante "... alega o exequente que o despacho de id. 0c2c260
encontra-se incorreto por desconsiderar supostos juros de mora
sobre a multa decorrente do atraso no pagamento das parcelas do
acordo. Não assiste razão ao exequente. É certo que a multa incide
sobre o valor da parcela inadimplida acrescido dos juros de mora
correspondentes. Todavia, uma vez apurada a multa, sobre o valor
desta não incidem juros de mora, ante a natureza coercitiva da
parcela. Aliás, este o entendimento do E. TRT da 2- Região:
"MULTA POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO. JUROS DE
MORA INDEVIDOS. A multa por acordo inadimplido tem caráter
coercitivo, apresenta-se como penalidade, deve ser interpretada
restritivamente e não se caracteriza como débito trabalhista, razão
pela qual não há falar na incidência de juros de mora. Agravo de
petição do exequente a que se nega provimento." (AP - 1000162-
93.2016.5.02.0047, Relator Desembargador: Nelson Nazar, Data de
Julgamento: 19/02/2020, 3- Turma, Data de Publicação: DEJT
20/02/2020) Deste modo, mantenho o despacho de id.
0c2c260. ..."(id. e1f4c29).

Agravou de petição o reclamante (id. da785aa) reiterando a tese de
que devem incidir juros sobre a multa pelo atraso no pagamento do
acordo.

Sem razão.

Colhe-se dos presentes autos que as partes celebraram acordo em
audiência, consistente no pagamento de R$ 23.000,00 (vinte e três
mil reais), que seriam pagos em 23 (vinte e três) parcelas de R$
1.000,00 (um mil reais), sendo a primeira em 03.10.2016 e a última
em 03.07.2018. Foi pactuada multa de 50% (cinquenta por cento)
sobre o saldo remanescente.

Ocorre que a Agravada deixou de adimplir com as duas últimas

parcelas do acordo, vencidas respectivamente em 03.06.2018 e
03.07.2018, assim como pagou com atraso as parcelas vencidas
em 03.08.2017,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 32716 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 10- Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ACOUSTICS LINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão
proferido nos presentes autos (Id. n° 9e97336):

10 9 . TURMA PROCESSO TRT/SP PJe N°: 1001011-

30.2015.5.02.0264

RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE GIVANILDO FRANCISCO GOMES FERREIRA

AGRAVADOS ACOUSTICS LINE INDUSTRIA E COMERCIO

LTDA

PAULINO NASCIMENTO LYRIO DE OLIVEIRA

RONALDO DI POLITO

ACOUSTIC LINE ISOLAMENTOS LTDA

ORIGEM 4 9 VT DE DIADEMA

Contra a r. decisão de id. e1f4c29, que rejeitou o pedido do
reclamante para que a multa sobre as parcelas do acordo quitadas
com atraso fosse acrescida de juros de mora, agravou de petição o
reclamante (id. 653717e), sustentando que a decisão merece
reparo, na medida em que a reclamada inadimpliu o acordo, sendo
devida a incidência dos juros de mora sobre a multa decorrente do
atraso no pagamento das parcelas avençadas, pois tal penalidade
compõe o débito exequendo e, por isso, deve sofrer o acréscimo de

juros.

Contraminuta da reclamada (id. f72f6dd).

Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2°, Portaria 03, de
27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta
Região, em cumprimento ao disposto no §5°, do art. 129, da CF,
com redação da EC 45/2004).

É o relatório.

V O T O

I - Admissibilidade

Pressupostos legais presentes. Conheço do agravo interposto.

II - Mérito

1. Juros de mora sobre multa por inadimplemento do acordo:
Colhe-se destes autos a r. decisão que indeferiu o pedido do ora
Agravante "... alega o exequente que o despacho de id. 0c2c260
encontra-se incorreto por desconsiderar supostos juros de mora
sobre a multa decorrente do atraso no pagamento das parcelas do
acordo. Não assiste razão ao exequente. É certo que a multa incide
sobre o valor da parcela inadimplida acrescido dos juros de mora
correspondentes. Todavia, uma vez apurada a multa, sobre o valor
desta não incidem juros de mora, ante a natureza coercitiva da
parcela. Aliás, este o entendimento do E. TRT da 2- Região:
"MULTA POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO. JUROS DE
MORA INDEVIDOS. A multa por acordo inadimplido tem caráter
coercitivo, apresenta-se como penalidade, deve ser interpretada
restritivamente e não se caracteriza como débito trabalhista, razão
pela qual não há falar na incidência de juros de mora. Agravo de
petição do exequente a que se nega provimento." (AP - 1000162-
93.2016.5.02.0047, Relator Desembargador: Nelson Nazar, Data de
Julgamento: 19/02/2020, 3- Turma, Data de Publicação: DEJT
20/02/2020) Deste modo, mantenho o despacho de id.
0c2c260. ..."(id. e1f4c29).

Agravou de petição o reclamante (id. da785aa) reiterando a tese de
que devem incidir juros sobre a multa pelo atraso no pagamento do
acordo.

Sem razão.

Colhe-se dos presentes autos que as partes celebraram acordo em
audiência, consistente no pagamento de R$ 23.000,00 (vinte e três
mil reais), que seriam pagos em 23 (vinte e três) parcelas de R$
1.000,00 (um mil reais), sendo a primeira em 03.10.2016 e a última
em 03.07.2018. Foi pactuada multa de 50% (cinquenta por cento)
sobre o saldo remanescente.

Ocorre que a Agravada deixou de adimplir com as duas últimas

parcelas do acordo, vencidas respectivamente em 03.06.2018 e
03.07.2018, assim como pagou com atraso as parcelas vencidas
em

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 32724 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/01/2021 Visualizar PDF

Seção: 9 ê Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ACOUSTIC LINE ISOLAMENTOS LTDA

- ACOUSTICS LINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

- GIVANILDO FRANCISCO GOMES FERREIRA

- PAULINO NASCIMENTO LYRIO DE OLIVEIRA

- RONALDO DI POLITO


Retirado da página 14480 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário