Informações do processo 1000049-46.2015.5.02.0445

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 07/10/2015 a 18/03/2021
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2018 2016 2015

18/03/2021 Visualizar PDF

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Seção: 5 ê Vara do Trabalho de Santos

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Intimado(s)/Citado(s):

- EVANIA DOS SANTOS SOUZA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 552f06e
proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5- Vara do
Trabalho de Santos/SP, diante do que dos autos consta.

Santos, 17 de março de 2021 .

FABIOLA LEANDRO

Vistos, etc.

Trata-se de execução de título judicial, que já se arrasta desde
2016, com a citação do devedor para pagamento. Diversas
tentativas foram realizadas em busca da satisfação da dívida,
porém sem sucesso.

Em 01/04/2018, o(a) exequente foi intimado(a) a indicar meios de

prosseguimento da execução, sob as penas do artigo 11-A da CLT,
já sob a vigência , portanto, da Lei n° 13.467/2017.

Decorrido o prazo da referida intimação em 16/07/2018, iniciou-se a
contagem do prazo prescricional, cujo termo final ocorreu em
17/07/2020, sem manifestação do(a) exequente.

Cumpre destacar que a Lei n° 13.467/2017 promoveu a alteração
do entendimento outrora majoritário desta Justiça especializada.

A jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do
Trabalho, na sua Súmula 114, proclama o não cabimento da
prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho: Prescrição
intercorrente. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição
intercorrente. Nesse mesmo sentido, inclusive, a Tese Jurídica
Prevalecente n° 6 deste Regional.

Todavia, na atualidade, deve ser observado o regramento do artigo
11-A da CLT, cujo teor transcrevo:

"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do
trabalho no prazo de dois anos.

§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando
o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da
execução.

§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida
ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição."

Nesta senda, segue a jurisprudência deste E. Tribunal, in verbis:
" De plano, releva considerar que as ponderações recursais
assentadas na Súmula 114 do C. TST e na Lei 6.830/80 não se
aplicam ao caso, tendo em vista que editadas em momentos
anterior às alterações legislativas ocasionadas pela Lei
13.467/2017, que introduziu no ordenamento jurídico laboral a
prescrição intercorrente." (AP-0059300-48.2001.5.02.0042, 2*
Turma, Relatora Desembargadora Rosa Maria Villa, DEJT
12/06/2020)

A teor dos artigos 769 e 889, ambos da CLT, o direito processual
comum e os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais,
respectivamente, são fontes subsidiárias do direito processual do
trabalho, exceto naquilo em que forem incompatíveis e tão somente
nos casos omissos .

Não é o que se vê da disciplina do presente instituto.

Note-se que a abrangência, especialidade e especificidade do artigo
11-A da CLT afasta a aplicação subsidiária do artigo 40 da Lei n°
6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil, porquanto
verificada manifesta incompatibilidade , além da inexistência de
omissão .

Reputo que entendimento diverso levaria à interpretação
esquartejadora da prescrição intercorrente trabalhista, promovendo
a ilegal descaracterização do instituto, em nítida afronta à vontade
do legislador.

Em apertada síntese, verifica-se que a prescrição intercorrente
"fiscal", do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, e a prescrição intercorrente
"do direito processual comum", inscrita no artigo 921 do Código de
Processo Civil, estabelecem a existência de um momento prévio à
fluência do prazo prescricional, em que fica suspensa a contagem
quando o executado não possuir bens penhoráveis, diferindo o seu
termo inicial por um ano, bem como contemplam o arquivamento
provisório da execução.

Por seu turno, o artigo 11-A da CLT é suficientemente claro ao
estabelecer que o termo inicial da prescrição intercorrente
trabalhista ocorre "quando o exequente deixa de cumprir
determinação judicial no curso da execução".

Neste sentido, promover a interpretação pela ótica da Teoria da
Acumulação ou Atomista, além de forçar compatibilidade ou
comunicação exótica entre as aludidas normas, significa criar um
quarto regramento de prescrição intercorrente, inovação não
permitida ao intérprete.

Frise-se que a disciplina do artigo 40 da Lei n° 6.830/80 e do artigo
921 do Código de Processo Civil já existiam ao tempo da edição do
artigo 11-A da CLT e, no entanto, o legislador não a adotou,
fazendo a opção por um novo arcabouço legal em matéria de direito
do trabalho, com reflexos no âmbito processual.

No que tange à pronúncia da prescrição intercorrente, trata-se de
ato judicial com natureza declaratória, que apenas evidencia
situação jurídica existente, podendo ser conhecida de ofício ou
mediante requerimento para que produza efeitos, consoante artigo
11-A, §2°, da CLT.

Destarte, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em
nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança
jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a
eternização das lides.

Pelo exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, declaro
extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, V, do CPC
c/c o artigo 11-A da CLT.

Ao arquivo.

Intimem-se.

SANTOS/SP, 17 de março de 2021.

SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

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Retirado da página 23763 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário