Informações do processo 0010021-74.2013.5.04.0541

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 01/02/2013 a 14/04/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014 2013

14/04/2015

Seção: Assessoria de Informática da Corregedoria
Tipo: Notificação

Fica V.Sa. notificado a retirar alvará à sua disposição. Prazo: 10
dias. Inclusive documentos desentranhados dos autos


Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

14/04/2015

Seção: Assessoria de Informática da Corregedoria
Tipo: Notificação

Fica V.Sa. notificado retirar os documentos depositados na
Secretaria da Vara. Prazo: 10 dias.


Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos, in verbis:


[...]


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição Sindical Rural.
Alegação(ões):


- violação do(s)art(s).5°, II, LIV, LV, 142, 145, 149 da Constituição
Federal.


- violação do(s) art(s).145, 147, 149do CTN; 578, 580, 581,583, §
1°, 587, 605 da CLT;6°, 8°da Lei 9393/1996; 219, 1102-Ado CPC.


- divergência jurisprudencial.


Outras alegações:


-violação à Lei 8847/1994.


A Turma extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no
art. 267, IV, do CPC. Assim fundamentou: A análise da questão sub
judice depende da apreciação de elementos fáticos para
constatação da hipótese de incidência da contribuição, da correção
do sujeito passivo e do atendimento aos requisitos legais para
cobrança do crédito tributário. No caso, a autora não comprovou a
observância de todos os requisitos do art. 145 do CTN para
cobrança do crédito indicado como tributário, qual seja, a ocorrência
de notificação pessoal do devedor, a qual, diga-se, não é suprida
pela emissão das guias de recolhimento e publicação de editais.
Com efeito, consoante levantamento apresentado em seminário
sobre o assunto, promovido pela Escola Judicial do TRT da 4a
Região aos magistrados trabalhistas, no âmbito do STJ e do TJ/RS,
predomina o entendimento de que devem estar presente três
requisitos: a) as guias de recolhimento da contribuição sindical; b) a
notificação pessoal do sujeito passivo tributário (CTN, art. 145); e, c)
os editais previstos na legislação trabalhista (CLT, art. 605). (...)
Assim, a ausência de notificação pessoal o devedor do crédito
indicado como tributário, o que configura a ausência de pressuposto
de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Não bastasse, deve haver prova do enquadramento do réu na
condição de empregador rural. O Decreto Lei n° 1.166/71 dispõe:
Art. 1° Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista
nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação
das Leis do Trabalho, considera-se (...) II - empresário ou
empregador rural: a) a pessoa física ou jurídica que, tendo
empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica
rural; b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em
regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva
toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso
social e econômico em área superior a dois módulos rurais da
respectiva região; c) os proprietários de mais de um imóvel rural,
desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos
rurais da respectiva região. Com efeito, verifico que os documentos
apresentados pela autora não demonstram o enquadramento do
reclamado em qualquer das hipóteses previstas na norma referida.
Em relação à alínea c, os documentos apresentados com a inicial
consistem apenas nas guias de recolhimento da contribuição
sindical rural e foram unilateralmente produzidos pela demandante
(fl. 15-19). Além disso, não há prova de que tais imóveis possuem
área superior a dois módulos rurais, pois não está provada qual é a
extensão do módulo rural para a região. Conforme entendimento
reiterado deste Tribunal, "a prova quanto à efetiva existência de
exploração de atividade rural mediante utilização de mão de obra
empregada era da autora, uma vez que se faz inviável pretender
que o réu produza prova negativa." (TRT da 4a Região, 6a. Turma,
0000123-56.2011.5.04.0234 RO, em 16/05/2012, Desembargadora
Beatriz Renck - Relatora; 0000502-83.2010.5.04.0831 RO, em
01/08/2012, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira -
Relatora; 0057400-17.2007.5.04.0122 RO, em 18/07/2012,


Desembargadora Maria Helena Lisot - Relatora). Nesse contexto,
tenho que não foi comprovada a notificação pessoal, tampouco que
o réu corresponde a sujeito passivo do crédito tributário, como
devedor de contribuição sindical rural, configurando a ausência de
pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular
do processo, autorizando sua extinção, sem resolução de mérito.
Observo que a matéria é de ordem pública, possibilitando seu
conhecimento inclusive de ofício, nos termos do § 3° do art. 267 do
CPC, de aplicação subsidiária. Ressalvo também que essas
questões foram trazidas pelo reclamado na defesa (fls. 68-70),
atendendo a parte final da mesma previsão legal. (...) Nesse
contexto, declaro a extinção do presente feito, sem resolução de
mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, aplicável
subsidiariamente.(Relatora: Maria Helena Lisot).


Não constato violaçãoaos dispositivos de lei e da Constituição
Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso
pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.


Conforme disposto na Súmula 23 do TST, falta especificidade a
aresto que não enfrentetodos os fundamentos contidos na decisão
recorrida.


A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não
mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao
confronto de teses.


Alegação de ofensa a diploma legal ou constitucional sem indicação
do dispositivo tido por violado não autoriza o seguimento do recurso
pelo critério da alínea "c" do art. 896 da CLT, nos termos da Súmula
221 do TST: RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI.
INDICAÇÃO DE PRECEITO (...) A admissibilidade do recurso de
revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do
dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.


Na minuta em exame, a CNA defende que “...a emissão das guias e
a prova da publicação dos editais, atendeu à legislação e ao
Principio do Devido Processo Legal, constante no artigo 5°, LIV da
CF/88, não podendo, como quer o juízo, exigir a prova da
notificação pessoal do devedor, quando a Lei não exige tal
comportamento.”.


A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não
infirma o sólido fundamento invocado pela douta autoridade local.
Diante do mosaico fático-jurídico assentado no acórdão regional,
acerca da ausência dos pressupostos necessários para regular
constituição do crédito tributário, conclui-se que para firmar posição
conclusiva sobre a pretensa violação dos artigos 5°, II, LIV e LV, e
149 da Constituição de 88, necessário seria o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito
de cognição do TST, a teor da Súmula 126.


De outro lado, a alegada ofensa Constitucional, se existente, o seria
apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria do prévio
exame da legislação infraconstitucional pertinente, não viabilizando,
portanto, o processamento do apelo.


A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537
AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS
COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna


inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682,
Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min.
Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do
devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem
como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das
decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos
depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só,
não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-
AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI


756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na
tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A
Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da
violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a
que se nega provimento. (DJE 21/5/2013)


Registre-se, por fim, que a indicação de violação dos artigos 142 e
145, da Constituição Federal; 145, 147, e 149 do CTN; 578, 580,
581,583, § 1°, 587, e 605, da CLT; 6° e 8°, da Lei 9.393/96; 219 e
1.102-A do CPC, bem como a divergência jurisprudencial,
apontados na revista e não renovados no agravo de instrumento,
não serão objeto de análise, pois refogem ao âmbito de cognição
desta Corte em face da preclusão operada.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 13 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário