Informações do processo 0024937-94.2015.5.24.0086

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 10/09/2015 a 08/08/2016
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul
Envolvidos da última movimentação:
Advogado
Advogado
Advogado
Advogado
Advogado
Advogado
Advogado
Advogado
Advogado
Advogado
Advogado
Advogado
Advogado
Advogado
Advogado
Advogado
Advogado
Advogado
Advogado

Movimentações 2016 2015

08/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ADAILTON RAMOS


- ADILMAR SOARES DOS SANTOS


- AGUINALDO FRANCISCO XAVIER


- ALEXANDRA DA SILVA VENTURA


- ALLIANZ SEGUROS S/A


- ALMIR VIEIRA PEREIRA


- ANDRE ANTONIO BARBOZA CEZAR


- ANTONIO ESTEVES VIANA


- APARECIDO DOS SANTOS


- ARNALDO DA SILVA AMARAL


- CELIO ZIFIRINO


- CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA


- DANIEL BARROS DA SILVA


- EDSON DA SILVA


- JOSE CHAGAS SILVA


- JOSE CICERO DA SILVA


- JULIANO BARAUNAS DUTRA


- JULIO CESAR DE SOUZA


- KLEBER PEREIRA SANTANA


- LEONSO JOSE DOS SANTOS


- NEURACIAPARECIDA GASPAR


- OLAVO CAVALCANTE DA SILVA


- ONEVAN VIEIRA DOS SANTOS


- PAULO VIEIRA


- REGINALDO DOS SANTOS


- SILVERIO ALMEIDA


- THIAGO SOARES DA COSTA


- VANESSA DA SILVA LIMA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


CONCLUSÃO


Nesta data, faço conclusos o presente feito eletrônico ao Juiz
Titular, Dr. Leonardo Ely, para deliberação.


Ronald da Silva Cançado
Diretor de Secretaria


Vistos.


I - Diante do trânsito em julgado da decisão proferida pelo E.
Regional (ID 10278ab), certifique-se a improcedência dos presentes
Embargos de Terceiro nos processos em execução.


II - Considerando que já houve o recolhimento do valor relativo às
custas processuais (ID 5e5a128), encaminhem-se os autos ao
arquivo.


III - Intimem-se.


NAVIRAI, 3 de Agosto de 2016


LEONARDO ELY
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

05/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subsecretária da 2a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- ADAILTON RAMOS


- ADILMAR SOARES DOS SANTOS


- AGUINALDO FRANCISCO XAVIER


- ALEXANDRA DA SILVA VENTURA


- ALLIANZ SEGUROS S/A


- ALMIR VIEIRA PEREIRA


- ANDRE ANTONIO BARBOZA CEZAR


- ANTONIO ESTEVES VIANA


- APARECIDO DOS SANTOS


- ARNALDO DA SILVA AMARAL


- CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA


- DANIEL BARROS DA SILVA


- EDSON DA SILVA


- JOSE CHAGAS SILVA


- JOSE CICERO DA SILVA


- JULIANO BARAUNAS DUTRA


- JULIO CESAR DE SOUZA


- KLEBER PEREIRA SANTANA


- LEONSO JOSE DOS SANTOS


- NEURACI APARECIDA GASPAR


- OLAVO CAVALCANTE DA SILVA


- ONEVAN VIEIRA DOS SANTOS


- PAULO VIEIRA


- REGINALDO DOS SANTOS


- SILVERIO ALMEIDA


- THIAGO SOARES DA COSTA


- VANESSA DA SILVA LIMA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0024937-94.2015.5.24.0086-AP
A C Ó R D Ã O
2a TURMA


Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO
Agravante : ALLIANZ SEGUROS S.A.


Advogado : Jaco Carlos Silva Coelho
Agravado : JEFFERSON CAMILO DA ROCHA
Agravado : Ministério Público do Trabalho no Município de
Dourados


Agravada : CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA


Advogada : Maria Aparecida Cruz dos Santos


Agravados : REGINALDO BENEDITO DA SILVA E OUTROS


Advogada : Flavia Fabiana de Souza Medeiros


Agravado : AGUINALDO FRANCISCO XAVIER


Advogada : Maíse Dayane Brosinga


Agravados : CELIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS


Advogado : Rudimar José Rech


Agravados : PAULO DE SENA PEREIRA E OUTROS


Advogada : Ellen Paula Viana Guimarães Titico Obice


Agravados : JOSE WILSON ANTEROS BARBOSA E OUTROS


Advogado : Aquiles Paulus


Agravado : LEONSO JOSE DOS SANTOS


Advogado : Jefferson Ferreira Casagrande


Agravados : JOSE APARECIDO LIMA E OUTROS


Advogado : José Reinaldo Belão Portilho


Agravados : SUEMAR DA CUNHA E OUTROS


Advogada : Antonia Maria dos Santos Almeida Bressa


Agravada : NEURACI APARECIDA GASPAR


Advogado : Marcelo Caldas Pires Souza


Agravados : EDNALDO NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS


Advogada : Nivea Cristina da Silva


Agravados : MILTON CATARINO DO NASCIMENTO E
OUTROS


Advogado : Paulo Egidio Marques Donati
Agravados : ADELIO MAXIMO DA SILVA E OUTROS
Advogado : Roney Pini Caramit


Agravados : MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO E
OUTRO


Advogado : Emanuel Humberto de Oliveira Bueno
Agravados : SILIO PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS
Advogado : Daniel Araújo Botelho


Agravados : CLEBERSON FERNANDO DE LIMA E OUTROS


Advogada : Elaine Bernardo da Silva


Agravados : ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTRO


Advogado : Adilson Reina Coutinho


Agravados : LORIVAL DOS SANTOS E OUTROS


Advogado : Rafael Rosa Junior


Agravado : ANTONIO ESTEVES VIANA


Advogado : Lucas Gasparoto Klein


Agravado : ADAILTON RAMOS


Advogado : Rodrigo Ruiz Rodrigues


Agravados : RONALDO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS


Advogada : Sebastiana Olivia Nogueira Costa


Agravados : VANDERLEI DE SOUZA E OUTROS


Advogada : Crisaine Miranda Grespan


Agravado : JOSE CHAGAS SILVA


Advogado : Gilberto Julio Sarmento


Agravados : JOSE APARECIDO DOS SANTOS E OUTROS


Advogada : Valdira Ricardo Gallo


Agravado : SILVERIO ALMEIDA


Advogado : Diego Gatti


Agravada : VANESSA DA SILVA LIMA


Advogada : Magna Aureni Pinheiro


Origem : Vara do Trabalho de Naviraí-MS


AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA
DE BEM GRAVADO COM GARANTIA REAL DE PENHOR.
POSSIBILIDADE. CARÁTER PRIVILEGIADO DO CRÉDITO
TRABALHISTA. INTIMAÇÃO DO CREDOR PIGNORATÍCIO -

Os


bens gravados com cláusula de garantia real podem ser
penhorados para garantir a execução de crédito trabalhista e,
portanto, de natureza alimentar. Todavia, para que o ato de
constrição seja validado, indispensável a intimação do credor real,
na forma exigida pelas normas dos arts. 799 e 804 do novo Código
de Processo Civil (615/619 do Código de 1973) e 1.501 do Código


Civil. Agravo de petição desprovido.


RELATÓRIO


Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N° 0024937
-94.2015.5.24.0086-RO), em que são partes as acima indicadas.
Trata-se de agravo de petição objetivando reformar a r. sentença
proferida pelo Juiz Leonardo Ely, que julgou improcedentes
embargos de terceiro opostos pela recorrente.


Contraminutas apresentadas.


Recolhimento de custas comprovado.


Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
nos termos do art. 84 do RITRT.


É o relatório.


V O T O


1 - CONHECIMENTO


Porque presentes os pressupostos de cabimento e admissibilidade,
conheço do recurso e das contraminutas.


2 - MÉRITO


EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM GRAVADO
COM GARANTIA REAL DE PENHOR


A sentença julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos
pela recorrente, mantendo a penhora sobre bem ofertado pela
devedora gravado com garantia real em transação comercial -
penhor sobre aplicação financeira -, ao fundamento de que o crédito
trabalhista tem preferência sobre todos os demais.


No recurso, sustenta a recorrente que firmou contrato de penhor
sobre aplicação financeira com a empresa devedora como garantia
para cumprimento de contrato de seguro de obra de construção
civil, com cláusula de inalienabilidade decorrente da garantia real, o
que retira do devedor o poder de disposição sobre aquela garantia
e, portanto, não pode sobre ele incidir ato de constrição.


Defende, ainda, violação aos termos do art. 620 do Código de
Processo Civil de 1973, correspondente ao art. 805 do novo Código,
prevendo que a execução deve se processar da forma menos
gravosa ao devedor.


Pugna pela reforma da decisão para que seja reconhecido o direito
de preferência do crédito representado pelo penhor da aplicação
financeira em detrimento do crédito trabalhista; caso assim não
entenda, pugna para que a constrição recaia apenas sobre os
rendimentos da referida aplicação.


A embargante - empresa seguradora - firmou contrato de seguro
garantia com a devedora - Contern Construções e Comércio Ltda. -
visando garantir o cumprimento de contrato de empreitada das
obras civis da Usina Hidrelétrica de Belo Monte pactuado com o
Consórcio Construtor Belo Monte, nos termos do exigido pelo art.
40, "e", da Lei 8.666/93.


Para formalizar o contrato de seguro garantia, a embargante exigiu
uma garantia real, oferecida pela devedora mediante a celebração
de Instrumento Particular de Penhor de Aplicação Financeira, tendo
como objeto aplicações financeiras de titularidade da referida
empresa - CDB-DI, depositadas no Banco Santander, no valor de
R$ 15.584.583,68.


Ocorre que na reclamação trabalhista em tramitação perante a Vara
do Trabalho de Naviraí - Processo 0000970-88.2013.5.24.0086 - foi
efetivada penhora sobre a aludida aplicação para garantia do
crédito nela constituído, o que reputa não ser possível, pois não
sujeita à expropriação porque dela não dispõe a devedora, além de
sido constituída anteriormente ao reconhecimento débito objeto da
execução.


Com o devido respeito, e diversamente do que defende a
recorrente, os bens ou créditos gravados com garantia real não se
tornam impenhoráveis, para garantia de crédito de natureza
alimentar, como o trabalhista que goza de "privilégio" e, portanto,
prefere a todos os demais.


Basta que o credor real seja intimado, na forma exigida pelas
normas previstas nos arts. 799 e 804 do novo Código de Processo
(615/619 do Código de 1973) e 1.501 do Código Civil, o que não foi
observado quando da penhora.


Entretanto, o aludido vício foi suprido a partir do momento em que a
recorrente, tomando conhecimento do ato de constrição, apresentou
os embargos de terceiro em que discute a validade do ato, suprindo,
assim, a omissão, o que é suficiente para aperfeiçoar a penhora,

data venia.


Nesse quadro, declaro a validade da constrição e, como
consequência, nego provimento ao recurso, porém ordenando que
se observe a exigência constante do art. 804 do Código de
Processo Civil aplicável ao processo do trabalho nos termos
autorizados pelas normas dos arts. 889 da CLT e 15 do novo
Código Processual Civil.


VOTO CONVERGENTE DO DESEMBARGADOR AMAURY R.
PINTO JUNIOR


"A questão cinge-se à preferência de créditos trabalhistas ante o do
credor de penhor de aplicação financeira.


O penhor é direito real de garantia sobre coisa alheia (CC, 1.419 e
ss.) e, na hipótese, foi ofertado dinheiro aplicado pela

CONTERN-


CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

à

ALLIANZ SEGUROS S/A


(agravante), no importe de R$ 15.584.583,68, como caução de um
seguro-garantia, no importe de R$ 62.338.334,74, o qual, por sua
vez, foi exigido pelo

Consorcio Construtor Belo Monte

(contrato
de empreitada em licitação).


Ocorre que o direito de prelação da credora pignoratícia Allianz
(recorrente) não é absoluto e cede frente outros créditos
privilegiados, incluindo o superprivilegiado trabalhista. Como
exemplo, trago à colação jurisprudência do TST nesse sentido, in
litteris:


"[...] EXECUÇÃO - CRÉDITO TRABALHISTA - PENHORA -
PREFERÊNCIA. A existência de hipoteca não constitui óbice à
penhora para garantir a execução de créditos trabalhistas, pois
estes têm caráter alimentar, aliado ao superprivilégio a eles
legalmente reconhecido, até mesmo em face de créditos fiscais.
Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido. (TST ,
RR-532.392/99.9 Relator: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data
de Julgamento: 03/05/2006, 6a Turma).


Mais, nada impede que a devedora do contrato de penhor Contern
ofereça outro bem à Allianz em caso de manutenção da penhora
dos 15 milhões pelo juízo trabalhista, de modo a honrar o contrato
de penhor, especialmente em razão da grandeza do grupo, que,
inclusive, participou e venceu a r. licitação, mesmo com enorme
passivo trabalhista.


Interpretação em sentido contrário, data máxima venia, equivale
impossibilitar a penhorabilidade de bem gravado com garantia real
(v.g. penhor), em contradição a entendimento consolidado do C.
TST (ex. cédulas de crédito rural e/ou industrial; OJ n. 226[1] da
SBDI-1).


De mais a mais, digno de nota que o bem alcançado por tal garantia
(numerário) não se torna impenhorável, nem tem a posse
transmitida, como se extrai inclusive do contrato de depósito firmado
entre Contern, Allianz e o Banco Santander (ID d48cf33).


Aplicação dos arts. 184 e 186 do CTN e arts. 10 e 30 da Lei de
Execução Fiscal, na linha do que decidido pelo juízo de origem[2]
(ID 94bb6a8).


Em arremate, destaco que nem a executada nem a agravante
indicaram meios mais eficazes e menos onerosos para a
substituição do numerário constritado (v.g. bens pertencentes a
quaisquer empresas do mesmo grupo econômico da CONTERN,
livres e desembaraçados), de sorte a se cogitar de medida
executiva menos gravosa (art. 805, do CPC[3]).


Pelo exposto, acompanho o Relator e mantenho incólume a decisão
agravada.


[1] OJ-SDI1-226 CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO


RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.


PENHORABILIDADE (título alterado) - DJ 20.04.2005
Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por
alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o
bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não
constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei n°
167/67, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei n° 6.830/80).


[2] "[...] No caso, o fato da aplicação financeira ter sido dada em
garantia real ao cumprimento do contrato de seguro à embargante,
através de instrumento particular de penhor, não impede que sobre
o valor da referida aplicação financeira recaia a penhora para
garantia dos créditos trabalhistas, ante o superprivilégio que os arts.
184 e 186 do CTN e os arts. 10 e 30 da Lei 6.830/80 concedem ao
crédito trabalhista.


Dessa forma, adotando a jurisprudência encartada na OJ 226 da
SDI-1 do TST, rejeito o pedido de desconstituição da penhora
recaída sobre os valores da aplicação financeira dados em garantia
real à embargante e extingo o processo com fulcro no art. 269, I do
CPC.


Indefiro o pedido alternativo de que os valores sejam mantidos em
conta judicial até o fim da vigência da garantia real constituída pelo
instrumento de penhor (em 2019) porque a pretensão impede a
satisfação do direito dos credores trabalhistas a receberem os
valores que lhe são devidos, o que compromete o princípio da
efetividade processual e o princípio da duração razoável do
processo.[...]"


[3] Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover
a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso
para o executado.


Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva
mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos
onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já
determinados".


VOTO CONVERGENTE DO DESEMBARGADOR RICARDO
GERALDO MONTEIRO ZANDONA


"Analisando os autos, verifica-se que:


- seguro-garantia oferecido pela CONTERN (construtora) na obra de
Belmonte, feito na ALLIANZ SEGUROS (agravante/embargante), no
valor de R$62.338.334,74;


- pelo seguro-garantia a CONTERN ofereceu mediante contrato de
penhor

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Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

13/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subsecretária da 2a Turma
Tipo: Setor de Publicação de Acórdãos da 1

Pauta de Julgamento - PJe


Pauta de Julgamento-PJe da 3a Sessão Judiciária Extraordinária da
Egrégia Segunda Turma, a realizar-se no dia 31 de maio de 2016
(terça-feira), às 13 horas e 30 minutos, no plenário da sede do
Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região - Sala de Sessões da
Segunda Turma (Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira,
n° 208, Jardim Veraneio - Parque dos Poderes - Campo Grande -
MS).


Intimado(s)/Citado(s):


- ADAILTON RAMOS


- ADAO PEDRO DA SILVA


- ADELIO MAXIMO DA SILVA


- ADEMILSON DE OLIVEIRA


- ADEMIR DA CRUZ DOS SANTOS


- ADEMIR FREIRE DA SILVA


- ADEMIR MANGUEIRA DOS SANTOS


- ADILMAR SOARES DOS SANTOS


- ADRIANO CRISTO


- AGUINALDO FRANCISCO XAVIER


- ALEXANDRA DA SILVA VENTURA


- ALLIANZ SEGUROS S/A


- ALMIR VIEIRA PEREIRA


- ANDERSON CAMPO MATOS


- ANDRE ANTONIO BARBOZA CEZAR
-ANDRE FRANCA BELEM


- ANTONIO CARLOS DE SOUZA


- ANTONIO ESTEVES VIANA


- ANTONIO MUNIZ DA SILVA


- APARECIDO DOS SANTOS


- APARECIDO FELIX DA ROCHA


- ARIOVALDO PEREIRA MOLINA


- ARMINDO DE JESUS ICASATTI


- ARNALDO DA SILVA AMARAL


- CARLOS RIBEIRO FIAL


- CELIO PEREIRA DA SILVA


- CELIO ZIFIRINO


- CLAUDINEI FERREIRA NETO


- CLAUDIO PORTO DE SOUZA


- CLAUDIO ROBERTO TOURO


- CLEBERSON FERNANDO DE LIMA


- CLOVIS JOSE VIEIRA


- CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA


- DANIEL BARROS DA SILVA


-DAVID SOARES FERNANDES


- DENIS PACHECO MODESTO


- DIONES DA COSTA


- DOMINGOS ANTONIO CUNHA FILHO


- EDEVALDO MARTINS DO NASCIMENTO


- EDIVALDO FRANCISCO DE SOUZA


- EDIVALDO GOMES DOS SANTOS


- EDIVALDO PEREIRA DE BRITO


- EDIVALDO PEREIRA MOLINA


- EDMAR DA SILVA ALENCAR


- EDNALDO NOGUEIRA DA SILVA


- EDSON DA SILVA


- EDSON RIBEIRO DUARTE


- EDUARDO MARTINS DE MATOS


- ELIAS SILVA DO NASCIMENTO


- ELIZEU DE SOUZA ROCHA


- ENILDO MESSIAS DE ANDRADE


- ERIVAN FERNANDO DA SILVA JUNIOR


- FABIANO PAULO TODORO


- FRANQUERLEI FRANCISCO DE SOUZA ITO


- GENIVALDO BARBOSA AMADEU


- GILMAR NEPOMUCENO PEREIRA


- GILSON RODRIGUES DA SILVA


- GIVAN JORGE DA SILVA


- GIVANILDO FERNANDES DE SOUZA


- GONCALO PEREIRA DA SILVA


- HILDO KREIN


- IVANILDO PEREIRA MOREIRA


- JACKSON OLIVEIRA PEREIRA


- JEFFERSON CAMILO DA ROCHA


- JHONY FARIAS FERRANTI DA SILVA
-JOSE APARECIDO DOS SANTOS


- JOSE APARECIDO LIMA


- JOSE CARLOS DOS SANTOS


- JOSE CARLOS PALMA


- JOSE CARLOS SEVERO DOS SANTOS


- JOSE CHAGAS SILVA


- JOSE CICERO DA SILVA


- JOSE DA COSTA


- JOSE EDUARDO ALVES


- JOSE ILDO DE SOUZA


- JOSE MARTINS DA SILVA FILHO


- JOSE NAINSON SOUZA DE CONCEICAO


- JOSE ROBERTO DE SOUZA


- JOSE WILSON ANTEROS BARBOSA


- JOSIMAR DE SOUZA CANUTO


- JOZUE PEREIRA DA SILVA


- JUAREZ FARIAS DOS SANTOS


- JULIANO BARAUNAS DUTRA


- JULIO CESAR DE SOUZA


- JULIO CESAR SPOLADORI NETTO


- KLEBER PEREIRA SANTANA


- LAERTES ADRIANO PIMENTA


- LEONSO JOSE DOS SANTOS


- LIANDRO JOSE DE SOUZA


- LORIVAL DOS SANTOS


- LUIZ ALVES DOS SANTOS


- LUIZ NATALINO DOS SANTOS


- MANOEL DOS SANTOS


- MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO


- MARCEL FRANCISCO DE SOUZA


- MARCELO MARIANO DE SOUZA


- MARCELO MARQUES PINTO


- MARCIO SOARES DA SILVA


- MARCOS BENTO FERMINO


- MARCOS ROGERIO NOGUEIRA


- MARLENE FERREIRA PEREIRA


- MAURO CELIO STABILE


- MILTON CATARINO DO NASCIMENTO


- MIRIAM DOS SANTOS DE SOUZA


- MOISES SILVA BATISTA


- Ministério Público do Trabalho no Município de Dourados


- NEURACI APARECIDA GASPAR


- NIVALDO ANTONIO DA SILVA


- OLAVO CAVALCANTE DA SILVA


- ONEVAN VIEIRA DOS SANTOS


- OROSINO RODRIGUES DE SOUZA


- PAULO DE SENA PEREIRA


- PAULO VIEIRA


- REGINALDO BENEDITO DA SILVA


- REGINALDO DOS SANTOS


- RENATO APARECIDO GUIMARAES


- RENATO PICHININI


- RICARDO ANTONIO LOPES


- ROBSON MARCOLINO BRANDAO


- ROGERIA GRACIELY BORGES


- RONALDO FERREIRA DE OLIVEIRA


- ROSINALDO BRAN BONFIM


- SALVADOR DE BRITO


- SAMUEL DOS SANTOS LIRA


- SEBASTIAO RAMALHO


- SERGIO ZACHARIAS MATHEUS


- SEVERINO INACIO DA ROCHA


- SIDNEY LUIZ SILVA


- SILIO PEREIRA DE CARVALHO


- SILVERIO ALMEIDA


-SUEMAR DA CUNHA


- THIAGO FERREIRA DOS SANTOS MACIEL


- THIAGO SOARES DA COSTA


- TIAGO PEIXOTO VAEZ


- VALDECI MOREIRA DE ALMEIDA


- VALDIR BENTO DA SILVA


- VALMIR DE ALMEIDA


- VANDERLEI DE SOUZA


- VANESSA DA SILVA LIMA


- WAGNER FERRAZ DOS SANTOS


- WAGNER MARTINS DA SILVA


- WILLIANS SANTANA FROIS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário