Informações do processo 0000151-25.2013.5.24.0031

  • Numeração alternativa
  • 00151/2013-000-00-00.0
  • Movimentações
  • 34
  • Data
  • 26/02/2013 a 15/03/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2016 2015 2014 2013

15/03/2019 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Aquidauana - Sentença
Tipo: Sentença

VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA

Processo: 0000151-25.2013.5.24.0031

Vistos, etc.

Intimado o autor para comprovar nos autos a ocorrência de eventual
causa de interrupção/suspensão da prescrição intercorrente aqui

iniciada, o mesmo limitou-se a requerer diligências nos convênios à

disposição do Juízo.

Indefiro o pedido.

A presente execução, que objetiva a cobrança de crédito trabalhista,

contribuições previdenciárias e custas, encontra-se pendente de

impulso há muitos anos.

O Juízo realizou diversas diligências objetivando a satisfação da

execução, conforme se verifica às fls. 722; 736/741.

O processo permaneceu aguardando providência que incumbia à

parte interessada, sem que isso tenha ocorrido.

Partindo-se do princípio de que não há demanda que se propague

ad eternum, tanto que o legislador criou vários mecanismos

processuais que cominam sanção à parte desidiosa e, considerando

que apesar da utilização de todos os mecanismos coercitivos

disponibilizados à época não houve solução da execução, há que

se reconhecer a prescrição intercorrente.

A propósito, em que pesem entendimentos divergentes sobre o

tema, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a possibilidade de

se declarar a prescrição intercorrente no processo de trabalho,

tendo, inclusive, sumulado a matéria (Súmula 327 do STF).

Ademais, a Lei 6.830/1980, de aplicação subsidiária ao processo do

trabalho, admite a aplicação do instituto, dispondo no § 4° do art.
40, que "se da decisão que determinar o arquivamento tiver
decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda
Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e

decretá-la de imediato".

Assim, considerando que a pretensão para o recebimento dos

créditos trabalhistas prescreve em dois anos, consoante dispõe o

inciso XXIX do art. 7° da Constituição da República, há muito está

prescrita a presente execução.

Em razão do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão ao

recebimento dos créditos trabalhistas objeto desta execução, com

fundamento no inciso XXIX do art. 7° da Constituição Federal,

combinado com o art. 11-A da CLT e, por conseqüência, julgo

extinta a presente execução.

Extinto o crédito principal, extintos, também, aqueles que deste

decorrem (o acessório segue o principal) razão pela qual, declaro

extinta a execução, também, em face dos créditos de custas

processuais e contribuições previdenciárias.

Desnecessária a intimação da UNIÃO/PGF em razão do disposto na

Portaria MF 582/2013 e Acordo de Cooperação PF/TRT24ª Região

n. 07/2010.

Transitada em julgado, determino a exclusão de dados dos

executados do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas - BNDT.

Observadas as formalidades legais, ao arquivo definitivo.

Intime-se o autor.

ac

O nome do signatário e a data do presente documento constam em

sua assinatura eletrônica.

Em caso de assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato

no dia útil subsequente.


Retirado da página 973 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

13/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Aquidauana - Despacho

VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA
Processo: 0000151-25.2013.5.24.0031

Vistos, etc.
Compulsando os autos verifico, pelo despacho de fls. 729 (datado

de 28/01/2016), que foi determinada sua suspensão e remessa ao
arquivo provisório.

Decorrido o prazo de suspensão, o autor quedou-se inerte, não
praticando mais nenhum ato tendente ao impulso da execução.

Assim, da suspensão determinada, já decorreram mais de 2 (dois)

anos.

Intime-se o autor para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias,
comprovar nos autos eventual causa de interrupção ou suspensão
da prescrição intercorrente, sob pena de, não o fazendo, ser
imediatamente pronunciada a prescrição da pretensão aqui
perseguida, independentemente de intimação para este ato

processual.

ac

O nome do signatário e a data do presente documento constam em

sua assinatura eletrônica.

Em caso de assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato

no dia útil subsequente.


Retirado da página 859 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário