Informações do processo 0000628-16.2011.5.15.0113

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 29/11/2012 a 25/04/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2013 2012

25/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO LUIZ DOS SANTOS

- HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE
RPUSP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000628-16.2011.5.15.0113

AUTOR: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS

RÉU: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA

DE RPUSP

Defiro o requerimento da Executada.

1-Libere-se à executada Hospital das Clínicas da Faculdade de
Medicina de Ribeirão Preto o valor de R$ 163,15, atualizado até

24.04.19, do depósito judicial nº 2800107966681 efetuado junto ao

Banco do Brasil, agência 0028-0, acrescido de juros e atualização
monetária até a data do efetivo pagamento.

DETERMINO à instituição financeira que transfira o valor acima

para a conta corrente nº 3900125050377, agência 4203-x (Setor

Público Campinas), Banco do Brasil, devidamente corrigido

até a data da transferência.

2- Libere-se ao exequente ANTONIO LUIZ DOS SANTOS - CPF:

005.434.998-20 ou ao seu advogadoSERGIO LUIZ LIMA DE

MORAES - OAB: SP147195 o valor de R$222,23, atualizado até
24.04.19, do depósito nº2800107966681 efetuado junto ao Banco

do Brasil, agência 0028-0, acrescido de juros e atualização

monetária até a data do efetivo pagamento.

POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE CÓPIA DESTA

DELIBERAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADA SERVIRÁ COMO

GUIA DE RETIRADA.

Julgo extinta a execução.

Comprovados os recolhimentos, dê-se baixa e arquivem-se os

autos.

Intimem-se.

Sentença


Retirado da página 33251 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO LUIZ DOS SANTOS

- HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE
RPUSP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000628-16.2011.5.15.0113

AUTOR: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS

RÉU: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA

DE RPUSP

D E S P A C H O
Revejo, em parte, o despacho de ID 700298, no que se refere ao
levantamento de valores efetuado pelo reclamante, eis que foi
encaminhado ao Banco do Brasil despacho autorizando tal

soerguimento, que deverá ser juntado aos autos, bem como o

comprovante do saque e pagamento de INSS e FGTS.

Após, considerando a manifestação da reclamada, conclusos para

análise.


Retirado da página 9583 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO LUIZ DOS SANTOS

- HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE
RPUSP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000628-16.2011.5.15.0113

AUTOR: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS

RÉU: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA

DE RPUSP

dn

D E S P A C H O

Considerando que o processo retornou da 2ª Instância;

Considerando que houve trânsito em julgado;

Considerando que foi provido em parte o recurso da reclamada;

Considerando que o reclamante já soergueu valores, mesmo sem
ter nos autos guia de retirada para tanto, conforme extratos obtidos
junto ao Banco do Brasil, que deverão ser juntados pela Secretaria;

Primeiramente, intime-se a reclamada para que, em 30 dias,

apresente os valores que entender devidos, conforme determinado

no v. acórdão de ID 64497c8.
Após, conclusos para apreciação.

Despacho


Retirado da página 7401 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7ª CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE
RPUSP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000628-16.2011.5.15.0113 (AP)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

EMBARGANTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE

MEDICINA DE RPUSP

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. 165/171 - 4ª TURMA

ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

RELATOR: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA

MSFC/CPB/m

Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela reclamada, às fls.

189/190, contra o V. Acórdão de fls. 165/171, apontando a

existência de omissão no julgado.

É o relatório.

V O T O

Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que preenchidos os

requisitos legais de admissibilidade.
De início, ressalto que os embargos declaratórios, no processo

trabalhista, são disciplinados pelo artigo 897-A da CLT e pelos
artigos 1.022 a 1.026 do NCPC.
Determina o artigo 1023 do NCPC que os embargos devem apontar

o erro, a obscuridade, a omissão ou a contradição porventura
existentes na decisão embargada.
Ocorre que, no caso dos autos, é evidente que a argumentação da

embargante advém de seu inconformismo, por lhe ser desfavorável

o resultado da ação, no particular, procurando apresentar elementos

de convicção, repetindo aqueles já utilizados no recurso ordinário,
tendentes ao acolhimento de sua pretensão, visando nitidamente o

reexame da matéria, o que é vedado em sede de embargos, fugindo

da finalidade processual para a qual foram instituídos.

Ademais, como se verifica da simples leitura do V. Acórdão

embargado, este expressamente consignou os fatos e os

fundamentos jurídicos que ensejaram a entrega da prestação

jurisdicional, adotando tese explícita a respeito das matérias, sendo

certo que não se impõe ao julgador, tendo fundamentado sua
decisão, rebater um a um os argumentos apresentados pelas
partes, o que evidentemente não implica em contradição ou
ausência de prestação jurisdicional.

Não há, pois, qualquer vício a ser sanado, sendo nítida a intenção

do reclamante de ver reexaminada a matéria.

Nada obstante, a fim de evitar eventual arguição de nulidade por

ausência de fundamentação, apenas esclareço que o depósito não
pode ser considerado como efetivo pagamento da dívida, uma vez
que não é levantado imediatamente pelo credor. Como é cediço, há
critérios próprios de atualização das dívidas trabalhistas, que

diferem dos observados pelos bancos que gerenciam os depósitos

judiciais.
No mais, cabe trazer à colação decisão proferida pelo Superior
Tribunal de Justiça, interpretando a regra do novo Código de

Processo Civil contida no art. 489, parágrafo 1º, IV:

Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de

declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre

argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos

de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a
responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já

tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A

prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§

1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja

ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar

todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese,
infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a

jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador
apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão
adotada na decisão. Edcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em

8/6/2016, DJe 15/6/2016.

Ressalte-se que mesmo os embargos de declaração com o fim de

prequestionamento devem observar as exigências traçadas no CPC
e no art. 897-A da CLT, não se vislumbrando, na hipótese,
quaisquer ofensas aos dispositivos e entendimentos apontados pela

embargante.
Dispositivo

ISTO POSTO, decide este relator conhecer dos Embargos de
Declaração opostos por HOSPITAL DAS CLINICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP e, no mérito, REJEITÁ-

LOS , nos termos da fundamentação.
Sessão realizada em 29 de janeiro de 2019.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho

Carlos Alberto Bosco.

Composição:

Relator Desembargador do Trabalho Manuel Soares Ferreira

Carradita

Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco

Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo

Convocado o Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo para

substituir o Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes
que se encontra em férias.
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)

ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação unânime.

MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA

Desembargador Relator

Votos Revisores

Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO LUIZ DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000628-16.2011.5.15.0113 (AP)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

EMBARGANTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE

MEDICINA DE RPUSP

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. 165/171 - 4ª TURMA

ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

RELATOR: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA

MSFC/CPB/m
Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela reclamada, às fls.

189/190, contra o V. Acórdão de fls. 165/171, apontando a

existência de omissão no julgado.

É o relatório.

V O T O

Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que preenchidos os

requisitos legais de admissibilidade.

De início, ressalto que os embargos declaratórios, no processo

trabalhista, são disciplinados pelo artigo 897-A da CLT e pelos

artigos 1.022 a 1.026 do NCPC.

Determina o artigo 1023 do NCPC que os embargos devem apontar

o erro, a obscuridade, a omissão ou a contradição porventura
existentes na decisão embargada.

Ocorre que, no caso dos autos, é evidente que a argumentação da
embargante advém de seu inconformismo, por lhe ser desfavorável

o resultado da ação, no particular, procurando apresentar elementos

de convicção, repetindo aqueles já utilizados no recurso ordinário,
tendentes ao acolhimento de sua pretensão, visando nitidamente o

reexame da matéria, o que é vedado em sede de embargos, fugindo

da finalidade processual para a qual foram instituídos.

Ademais, como se verifica da simples leitura do V. Acórdão

embargado, este expressamente consignou os fatos e os
fundamentos jurídicos que ensejaram a entrega da prestação
jurisdicional, adotando tese explícita a respeito das matérias, sendo

certo que não se impõe ao julgador, tendo fundamentado sua
decisão, rebater um a um os argumentos apresentados pelas
partes, o que evidentemente não implica em contradição ou
ausência de prestação jurisdicional.

Não há, pois, qualquer vício a ser sanado, sendo nítida a intenção

do reclamante de ver reexaminada a matéria.

Nada obstante, a fim de evitar eventual arguição de nulidade por
ausência de fundamentação, apenas esclareço que o depósito não
pode ser considerado como efetivo pagamento da dívida, uma vez
que não é levantado imediatamente pelo credor. Como é cediço, há
critérios próprios de atualização das dívidas trabalhistas, que
diferem dos observados pelos bancos que gerenciam os depósitos

judiciais.

No mais, cabe trazer à colação decisão proferida pelo Superior
Tribunal de Justiça, interpretando a regra do novo Código de

Processo Civil contida no art. 489, parágrafo 1º, IV:

Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de

declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre

argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos

de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar

contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a

responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já
tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A

prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§

1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja

ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar

todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese,
infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a

jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador

apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão
adotada na decisão. Edcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em

8/6/2016, DJe 15/6/2016.

Ressalte-se que mesmo os embargos de declaração com o fim de
prequestionamento devem observar as exigências traçadas no CPC
e no art. 897-A da CLT, não se vislumbrando, na hipótese,
quaisquer ofensas aos dispositivos e entendimentos apontados pela

embargante.

Dispositivo

ISTO POSTO, decide este relator conhecer dos Embargos de
Declaração opostos por HOSPITAL DAS CLINICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP e, no mérito, REJEITÁ-

LOS , nos termos da fundamentação.
Sessão realizada em 29 de janeiro de 2019.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho

Carlos Alberto Bosco.
Composição:

Relator Desembargador do Trabalho Manuel Soares Ferreira

Carradita

Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco

Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo

Convocado o Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo para

substituir o Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes
que se encontra em férias.
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)

ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o

processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA

Desembargador Relator

Votos Revisores

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 14832 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário