Informações do processo 0001692-42.2011.5.24.0006

  • Numeração alternativa
  • 01692/2011-000-00-00.0
  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 27/11/2012 a 30/06/2015
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2015 2014 2013 2012

30/06/2015

Seção: 6a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Despacho

6a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
Processo: 0001692-42.2011.5.24.0006


Vistos.


1. Considerando que os valores foram liberados e que a dívida foi
integralmente quitada , arquivem-se os autos com as cautelas de
praxe.


2. Intime-se a reclamada para, no prazo de 5 dias, comparecer na
Secretaria da Vara e retirar guia de liberação do saldo
remanescente.


O nome do signatário e a data do presente documento constam em
sua assinatura eletrônica.


Em caso de assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato
no dia útil subsequente.


nsp


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

09/06/2015

Seção: 6a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Notificações / Intimações

ATO ORDINATÓRIO (Art. 162 § 4° do CPC)


O Juízo da 6a Vara do Trabalho intima Vossa Senhoria, na pessoa
de seu procurador, para tomar ciência da Sentença de Embargos à
Execução proferida às fls. 1697/1699, sendo que a conclusão segue
transcrita abaixo:


Conclusão.


Do exposto, conheço dos embargos à execução interpostos por
BANCO SAFRA S.A. e, no mérito, julgo-os parcialmente
procedentes, tudo na forma da fundamentação.
Considerando-se que os presentes embargos versam apenas sobre
a contribuição previdenciária e os honorários do perito-contador,
liberem-se ao exequente os os valores incontroversos.


Com o trânsito em julgado desta decisão, liberem-se os valores
remanescentes a quem de direito, com as devidas retenções, e ao
executado valores que eventualmente sobejarem, fazendo-me,
após, os autos concluso para análise sobre sua extinção e,
consequentemente, sua remessa ao Arquivo Definitivo.
Intimem-se as partes.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

08/05/2015

Seção: 6a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Sentença

6a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
Processo: 0001692-42.2011.5.24.0006


SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO


Vistos etc.


A Executada BANCO SAFRA S.A.apresenta Embargos à
Execução, fls. 1659/1660, promovida em sede de ação trabalhista
movida por LUIS SÉRGIO RAITZ, em face da decisão que
homologou os cálculos de liquidação das sentenças proferidas
neste feito alegando, em apertada síntese: que deve ser
considerado, para efeitos de cálculo, o valor informado pelo perito e
não aquele calculado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Embargos tempestivos, firmados por procurador legalmente


habilitado nos autos, bem como garantido o juízo.


Conheço, portanto, dos Embargos.


Intimado para se manifestar, o exequente quedou-se inerte.


A União/PGFN manifestou-se às fls. 1695/1696, retificando o
cálculo anteriormente informado, excluindo-se os valores de
natureza indenizatória.


É o Relatório.


Decido.


1. Contribuição Previdenciária
Parcial razão assiste ao embargante.


A natureza jurídica da remuneração de férias é de típica
interrupção contratual, e os valores pagos ao empregado e relativos
ao período de fruição possuem clara natureza de salário e
constituem salário em sentido estrito segundo entendimento
largamente dominante.


O que distingue esse salário dos demais é o fato de o art. 7°,
XVII, da CF/88, determinar que o salário das férias deve ser pago
com o acréscimo de pelo menos 1/3, este de caráter indenizatório.


Predomina, também, na doutrina e na jurisprudência, o
entendimento de que a remuneração das férias constitui salário
apenas se forem usufruídas. Em caso de pagamento de férias não
usufruídas, entende-se que as férias possuem natureza não-
salarial, assim como o terço constitucional.


Desta forma, entendo que deverão ser apenas excluídos da
base de cálculo para as contribuições previdenciárias aquelas que
são de caráter indenizatório, conforme informado nos cálculos
apresentados e corrigidos pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, e não queles apresentados pelo Sr. Perito, que excluiu os
valores recebidos por férias gozadas.


Destarte, julgo Parcialmente procedenteos embargos neste
tópico, devendo ser considerado como contribuições previdenciárias
aquelas informadas pela SRFB à fl.1696.


2. Honorários Periciais
Sem razão o embargante.


Há de se apontar que nos cálculos apresentados pelo Sr.
perito-contador, há considerável complexidade, o que, entendo,
justifica o valor homologado, devendo, desta forma, ser mantido.
Destarte, julgo improcedenteos embargos neste tópico.


Conclusão.


Do exposto, conheço dos embargos à execução interpostos por
BANCO SAFRA S.A.e, no mérito, julgo-os parcialmente
procedentes,tudo na forma da fundamentação.
Considerando-se que os presentes embargos versam apenas sobre


a contribuição previdenciária e os honorários do perito-contador,
liberem-se ao exequente os os valores incontroversos.


Com o trânsito em julgado desta decisão, liberem-se os valores
remanescentes a quem de direito, com as devidas retenções, e ao
executado valores que eventualmente sobejarem, fazendo-me,
após, os autos concluso para análise sobre sua extinção e,
consequentemente, sua remessa ao Arquivo Definitivo.
Intimem-se as partes.


O nome do signatário e a data do presente documento constam em
sua assinatura eletrônica.


Em caso de assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato


no dia útil subsequente.


edmr


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

11/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Despacho

6a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
Processo: 0001692-42.2011.5.24.0006


Vistos.


1. O exequente informa o valor dos depósitos recursais levantados
e aduz que há erro material no cômputo dos juros na planilha de f.
1675, uma vez que não foi observada a data da distribuição da ação
(16.12.11).


2. Com razão.


3. De acordo com os cálculos de liquidação de sentença
homologados (f. 1644) os juros de mora foram apurados desde
16.12.11, data da distribuição da ação. Observo, contudo, que na
atualização dos cálculos de f. 1675 os juros de mora foram
apurados a partir de 25.10.13,o que deve ser corrigido.


4. Ao Setor de Cálculos para correção do valor atualizado da dívida
de modo que os juros de mora sejam apurados desde 16.12.11,
ocasião em que o abatimento do valor dos depósitos recursais
deverá ser feito pelo valor efetivamente levantado pelo exequente
no importe de R$21.100,82.


5. Apurado o valor correto e tendo em vista o depósito feito pela
executada em 27.2.15 no valor de R$184.748,55, libere-se o crédito
do reclamante, observadas as retenções legais.


6. Após, intime-se a reclamada para efetuar o depósito do valor
remanescente da dívida, sob pena de penhora.


7. Intimem-se.


8. Depositado o valor remanescente da dívida, intime-se a União
(PGF) para se manifestar sobre os embargos à execução
apresentados pela executada às fls. 1659/1660.


O nome do signatário e a data do presente documento constam em
sua assinatura eletrônica.


Em caso de assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato
no dia útil subsequente.


AB


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

10/03/2015

Seção: 6a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Notificações / Intimações

Ato ordinatório (art. 162, §4o, do CPC c/c art. 93, XIV, da CF):


Intime-se a reclamada para efetuar o depósito do valor
remanescente da dívida (R$ 33.885,59), no prazo de 48 horas, sob
pena de penhora.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Despacho

6a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
Processo: 0001692-42.2011.5.24.0006


Vistos.


1. De fato de acordo com a certidão de f. 1667, verso, em 15.12
(data do despacho de f. 1562) os autos da execução provisória não
estavam em carga com o advogado do reclamante, posto que
devolvidos em 28.8.14. Assim, revogo o item 2 do referido
despacho. Intime-se


2. As peças inéditas dos autos da execução provisória já estão
apensadas ao presente feito.


3. Considerando que não há mais recursos pendentes de
julgamento, a execução que se processa neste feito é definitiva.


4. Vejo que a executada não impugnou nos embargos à execução
(fls. 1659/1660)o valor do crédito do reclamante, insurgindo apenas
em relação ao valor da contribuição previdenciária - cota
empregador e dos honorários periciais.


5. O artigo 899 da CLT, no parágrafo 1°, em sua parte final dispõe
que:


"(...) Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-áo
levantamento imediato da importância de depósito, em favor da
parte vencedora, por simples despacho do juiz."


6. Assim, defiro o pedido formulado e determino seja liberado ao
reclamante os depósitos recursais existentes nos autos, abatendo-
sedo seu crédito.


7. Intime-se a executada para, no prazo de 48 horas, substituir a
carta caução por dinheiro, ocasião em que deverá ser observado o
valor atualizado da dívida, sob pena de bloqueio on lineda quantia.


8. Substituída a carta caução por numerário, façam-me os autos
conclusos.


O nome do signatário e a data do presente documento constam em
sua assinatura eletrônica.


Em caso de assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato
no dia útil subsequente.


AB


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário