Informações do processo 5092827-09.2019.4.02.5101

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 26/11/2019 a 30/01/2020
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2020 2019

18/12/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4o Juizado Especial Federal
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo,
que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados
para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

01. Mantenho a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, considerando que a parte autora
não apresentou qualquer elemento novo que ensejasse alteração no posicionamento adotado.

02. Proceda a Secretaria à retificação do polo ativo, devendo constar BETINA IOHANN SILVA, assim como
do polo passivo, devendo constar União (AGU).

03. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, cumprir corretamente
os itens "c", "d" e "e".

04. Tendo em vista o Enunciado n° 53 do FOREJEF da 2a região - A conciliação e a mediação nos Juizados
Especiais Federais continuam regidas pelas Leis 9.099/95 e 10.259/2001, e não pelas regras do
procedimento comum do Novo Código de Processo Civil - não verifico, em princípio, necessidade de
designação de audiência.

Após o cumprimento dos itens anteriores, cite-se, devendo o Réu, considerando a dilação do art. 9° da Lei
n° 10.259/01, em até 30 dias manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua
contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos
termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

A contagem do prazo supra submete-se ao art. 219 do CPC de 2015.


Retirado da página 2063 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

27/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1o Juizado Especial Federal
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

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deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo,
que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados
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DESPACHO/DECISÃO

Cuida-se de ação na qual a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela para que seja
determinada ao réu a matrícula da autora no Colégio Militar do Rio de Janeiro.

A tutela de urgência está prevista no artigo 300 do CPC, possuindo os requisitos básicos para o seu
deferimento, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A autora é filha de MARILIA IOHANN, companheira de ANDRÉ ALVES DO NASCIMENTO, 1° Sargento -
Reformado, nos termos do documento de identidade e da escritura de união estável do evento 1, doc 3.
Ainda, se encontra matriculada no Colégio Maria Imaculada, cursando o 5° ano do Ensino Fundamental no
ano letivo de 2019 (evento 1, doc 5).

O Regulamento dos Colégios Militares (R-69) dispõe em seu art. 52:

Art. 52. Independente de processo seletivo, é considerado habilitado à matrícula, mediante requerimento ao
Comandante do CM, observados os limites de vagas decorrentes da capacidade física e dos recursos
humanos e materiais do CM, satisfeitas às demais condições deste Regulamento:

(...)

III - o dependente de militar de carreira ou da reserva remunerada do Exército, se o responsável for
reformado por invalidez, nos termos do Estatuto dos Militares.

No entanto, nesse momento de cognição sumária, não restou comprovada a relação de dependência entre a
autora e o militar. Mais importante, sequer se provou aqui a reforma por invalidez, uma vez que tal reforma
foi concedida judicialmente, nos autos do processo n° 0007916-9.2015.4.02.5101, não havendo nos autos
prova do trânsito em julgado da decisão. Foi este, inclusive, o motivo do indeferimento administrativo.

Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito pretendido, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a inicial
para:

a) retificar o polo passivo do feito para incluir a União Federal, tendo em vista que o COLEGIO MILITAR DO
RIO DE JANEIRO é órgão desprovido de personalidade jurídica;

b) juntar aos autos cópia do RG e CPF da representante da autora;

c) juntar comprovante de residência atualizado (últimos três meses) e em nome próprio - de sua
representante - (água, luz, telefone, gás ou fatura de cartão de crédito), ressalvada a hipótese legal de
convivência em conjunto, a qual deverá ser comprovada documentalmente;

d) juntar aos autos documento que comprove a inclusão da autora como dependente do militar ANDRÉ
ALVES DO NASCIMENTO;

e) juntar aos autos cópia de todas as decisões e da certidão de trânsito em julgado do processo
n° 0007916-9.2015.4.02.5101.

Cumprido, voltem-me os autos conclusos.


Retirado da página 2589 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

26/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4o Juizado Especial Federal
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
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DESPACHO/DECISÃO

MARILIA IOHANN, representada por sua genitoraMARILIA IOHANN, ajuíza ação em face da COLEGIO
MILITAR DO RIO DE JANEIRO em que requer "seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a tutela de
urgência para “que seja determinado ao Comandante do Colégio Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob
pena da menor perder o período de matrícula, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 ( Dez mil Reis)."

(pág. 7, Evento1).

Conclusos, DECIDO.

O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido e pode ser adequado de ofício, com
base no §3° do art. 292 do CPC.

No caso concreto, o valor atribuído à causa foi de R$ 100,00, que, a princípio, corresponde ao conteúdo
patrimonial a que se visa.

O critério definidor da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais é o valor da causa, a quem

cabe conhecer e julgar causas até o valor de 60 salários-mínimos, com base no art. 3° da Lei n°
10.259/2001.

Nesta hipótese se enquadra o caso em análise, que não se insere em nenhuma das exceções de que trata o
§1° do art. 3° da Lei n° 10.259/2001.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e processar a presente ação,
com base no §1° do art. 64 do CPC, razão pela qual determino a remessa dos autos a um dos Juizados
Especiais Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a quem couber por distribuição.

Proceda-se à baixa e encaminhem-se.

Publique-se. Intimem-se.

GERALDINE VITAL

Juíza Federal


Retirado da página 2519 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial