Informações do processo 0024002-71.2013.5.24.0006

  • Movimentações
  • 34
  • Data
  • 13/03/2014 a 09/06/2022
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul
Envolvidos da última movimentação:
  • Advogado
    • [Nome removido após solicitação do usuário]

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12/12/2014

Seção: Subsecretaria da 1a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

KESROUANI(OAB:


5758)


ADVOGADO Rosana Silva Pereira Cantero(OAB:


11100)


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0024002-71.2013.5.24.0006
A C Ó R D Ã O
1a TURMA


Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA


Recorrente : LUIZ CARLOS AMARAL


Advogado : Carolina Centeno de Souza e outros


Recorrente : TRANSIT DO BRASIL S.A


Advogado : Maria Aparecida Caputo e outros


Recorrido : LUIZ CARLOS AMARAL


Advogado : Carolina Centeno de Souza e outros


Recorrido : TRANSIT DO BRASIL S.A


Advogado : Maria Aparecida Caputo e outros


Origem : 6a Vara do Trabalho de Campo Grande - MS


COOPERATIVA - FRAUDE - VÍNCULO DE EMPREGO -
EXISTÊNCIA.

Estando o conjunto fático probatório dos autos a
apontar, de forma robusta, que o reclamante não participava de
uma autêntica cooperativa de trabalho, mas sim que, na função de
vendedor, estava efetivamente subordinado à ré, numa autêntica
relação de empregado x empregador (art. 3° da CLT), executando
atividade essencial para a recorrente (venda de seus produtos),
forçoso o reconhecimento de relação de emprego. Recurso não
provido.


Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N° 0024002
-71.2013.5.24.0006-RO) em que são partes as acima indicadas.
Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes em face da
sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho Lilian Carla Issa,
que julgou parcialmente procedente a ação.


Pugna a reclamada pela reforma da sentença quanto ao vínculo de
emprego reconhecido e às verbas trabalhistas decorrentes.


Custas e depósito recursal devidamente recolhidos.


E o reclamante postula o deferimento de indenização por dano
moral e de perdas e danos pela contratação de advogado particular.
As partes apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não
provimento do apelo da parte adversa.


É o relatório.


VOTO


1 - CONHECIMENTO


Conheço parcialmente do recurso da reclamada, não o fazendo no
tocante ao pedido de dedução dos valores pagos a título de
gratificação natalina, por total falta de interesse, porquanto tal
determinação constou em sentença.


Presentes os pressupostos legais, conheço integralmente do
recurso do autor e das contrarrazões das partes.


2 - MÉRITO


RECURSO DA RECLAMADA


2.1 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA


Insurge-se a reclamada contra a decisão de origem que reconheceu
o vínculo de emprego entre ela (tomadora dos serviços) e o
reclamante, no período de 19/1/2009 a 28/2/2010, como resultado
da intermediação ilegal de mão de obra por sociedade cooperativa.
Condenada à retificação do contrato na CTPS e ao pagamento de
verbas de natureza trabalhista, clama a recorrente pela reforma do
julgado, arguindo a legalidade do contrato de terceirização dos
serviços de venda de produtos de telefonia, firmado com
cooperativa da qual o reclamante fazia parte, não havendo
prestação de serviços na condição de empregado. Sustenta que a
terceirização pelas empresas de serviços de telecomunicação está
amparada pela Lei 9472/97.


Vejamos.


As cooperativas de trabalho caracterizam-se como uma sociedade
de pessoas, criadas com o objetivo de fortalecer os cooperados,
como próprios destinatários de seus serviços e com obtenção de
vantagens econômicas alcançadas pelo trabalho conjunto, de forma
autônoma e independente (Lei n. 5.764/1971).


A reclamada, atuante no ramo das telecomunicações, contratou a
cooperativa Techserv, do qual o autor era integrante, para
terceirização dos serviços de vendedor. O objeto social da ré
consiste em prestação de serviços de comunicação e
telecomunicação; instalação, operação, manutenção de
equipamentos e redes de telecomunicação; desenvolvimento,
comercialização e distribuição de programas e sistemas de
processamento de dados; instalação e manutenção de
equipamentos eletrônicos e de telecomunicação; entre outros
(estatuto social - ID 88633ff).


Independente a que título formalmente se deu a contratação ou o
pagamento de salários, a prestação de serviços é incontroversa e,
assim, incumbia à reclamada, destinatária dos serviços prestados, o
ônus de provar, de forma contundente, que estes ocorreram sob a
forma cooperada, eis que o ordinário se presume e o extraordinário
se prova, e em face também do art. 9° da CLT e do princípio
trabalhista que privilegia a realidade material.


Mas no caso, tal situação não ficou demonstrada.


Como ressaltado pela julgadora de piso, da análise da prova oral é
perfeitamente possível extrair a falsidade da aludida cooperativa
prestadora de serviços.


Como afirmado pelo preposto da ré,

no processo de seleção os
empregados não tem conhecimento sobre a existência da
cooperativa, tomam conhecimento no momento em que assinam o
contrato, o depoente afirma isto com base em seu caso;

(ID fb6c1e9
- p. 3).


Ou seja, o reclamante não se filiou à cooperativa espontaneamente
(sequer sabia de sua existência), mas sim pela imposição da
reclamada no momento da contratação, ferindo elemento primordial
caracterizador do cooperativismo, qual seja, a adesão voluntária
(art. 4°, I, da Lei 5.764/71).


Não logrou a reclamada demonstrar, minimamente, que o autor
tenha participado de uma autêntica cooperativa de trabalho, sendo
o próprio destinatário de seus serviços. Ao reverso, as provas dos
autos dão sinais robustos de que na função de vendedor
(promovido depois para gerente - depoimento do preposto), o
reclamante estava efetivamente subordinado à ré, numa autêntica
relação de empregado x empregador (art. 3° da CLT), executando
atividade essencial para a recorrente, não sendo crível que a tenha
realizado com autonomia e independência.


Chama a atenção ainda o fato de

que em 2010 todos os


empregados que eram cooperados passaram a ser contratados
diretamente pela reclamada; e que antes de 2010 a reclamada não
possuía, em Campo Grande, empregados contratados diretamente
por ela

(preposto- ID fb6c1e9 - p. 3).


Aplicável ao caso, portanto, o entendimento contido no verbete de
Súmula 331 do TST, no aspecto que veda a contratação por
empresa interposta e reconhece o vínculo direto com a empresa
tomadora dos serviços, com base também nos artigos 3° e 9° da
CLT.


Repiso a exposição sentencial de que não há violação ao art. 442
da CLT, pois a fraude perpetrada pela ré com vistas a mascarar a
relação de emprego, impede a aplicação do referido comando legal.
Mantenho a sentença de origem.


Nego provimento ao recurso.


2.2 - FGTS


Tendo em vista que o único argumento trazido pela reclamada para
a reforma da decisão quanto ao tema é a ausência de vínculo
empregatício entre as partes e este foi mantido, não há como
acolher o recurso.


Nego provimento.


2.3 - FÉRIAS


Alega a reclamada que devem ser descontados 15 dias do ano de
2009 relativos às férias, pois o autor confirmou que usufruía de
recesso no final de ano por este período.


Sem razão.


O mencionado recesso de final de ano não equivale a férias (art.
134 da CLT e 7°, XVII, da CF), não havendo que falar em
compensação/dedução e, não havendo notícias de pagamento
dessa verba, acrescida do terço constitucional, inconteste o direito
do autor.


Nego provimento.


2.4 - COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO


Em face da decisão que fixou a média de R$ 600,00 a título de
comissão para fins de elaboração de cálculo das verbas
trabalhistas, insurge-se a reclamada pugnando pela aplicação dos
valores constantes dos recibos de pagamento dos autos.


Nada a reformar.


O valor de R$ 600,00 como média das comissões foi indicado pelo
reclamante na inicial e não houve impugnação da ré a respeito.
Ademais, referido valor é referente às comissões do período não
registrado pela ré (quando o autor prestava serviços por cooperativa
e cujo vínculo foi ora reconhecido), e os recibos mencionados pela
reclamada não são relativos a tal período, mas sim ao período em
que o autor já estava contratado.


Portanto, não existindo comprovação dos valores percebidos a título
de comissão nesse período anterior e impugnação da ré em defesa,


escorreito o

decisum

que fixou em R$ 600,00 respectivo valor.


Nego provimento.


RECURSO DO RECLAMANTE


2.5 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL


Inconformado com a decisão de indeferimento de indenização por
danos morais decorrentes da despedida imotivada e repentina e de
ausência de pagamento das verbas rescisórias, recorre o
reclamante alegando que a comprovação de atraso no pagamento
de suas despesas domésticas, inclusive a necessidade de
refinanciamento do veículo para conseguir quitar suas dívidas após
à despedida, é fator a demonstrar a frustração, preocupação,
angústia e impotência configurador do abalo moral.


Sem razão.


O dano moral consiste na violação de um bem integrante da
personalidade da vítima, violação esta da qual resultam sofrimento
e humilhação capazes de atingir o sentimento de dignidade do
ofendido.


Quanto à despedida imotivada, tal ato, desde que não baseado em
motivos discriminatórios ou quaisquer outros que atinjam a
dignidade do trabalhador, consiste em faculdade do empregador,
inserido no seu poder diretivo, e encontra-se prevista legalmente,
não consistindo, portanto, em causa de abalo moral.


E quanto à ausência do correto pagamento de verbas rescisórias, o
que teria impossibilitado o autor de honrar suas dívidas corriqueiras,
além de não comprovado o alegado refinanciamento do veículo
(como salientado pela julgadora de piso), o fato é que é que tais
circunstâncias, por si só, não constituem motivos suficientes para
causar sentimentos de humilhação, constrangimento ou vergonha,
capazes de atingir a honra e a dignidade do obreiro, justificadores
de eventual reparação de ordem moral.


O C. TST já entendeu que o mero descumprimento de obrigações
contratuais não enseja violação a direito da personalidade, devendo
o empregado demonstrar que em razão da violação foi também
submetido a situação vexatória ou humilhante (RR - 55900¬
24.2007.5.01.0016, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma,
Data de Publicação: DEJT 18/03/2011).


Ressalto que o pagamento de contas atrasado não é apto a
demonstrar tal situação.


Assim, não comprovado o efetivo dano moral do autor decorrente
do descumprimento de verbas trabalhistas, escorreita a sentença
originária que indeferiu o pleito.


Nego provimento.


2.6 - PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


Na Justiça do Trabalho, consoante dispõe a Lei n° 5.584/70 c/c
Súmula 219 do TST, os honorários advocatícios são devidos
apenas se a parte estiver assistida por advogado do sindicato de


sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário
inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação
econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio
sustento ou de sua família.


In casu, o

autor optou por contratar advogado particular, preferindo
não usufruir do

jus postulandi

ou da assistência judiciária prestada
pelo sindicato, previstos no art. 791 da CLT. Assim, por não ter,
voluntariamente, se utilizado das opções que a lei coloca à sua
disposição, não tem direito, portanto, ao recebimento de qualquer
indenização pelo fato de ter que arcar com o pagamento dos
honorários de seu patrono particular.


Dessa forma, reformo a sentença, no particular, para excluir a
condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais.


Nego provimento.


Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso da reclamada
e integralmente do recurso do autor e das contrarrazões. No mérito,
nego-lhes provimento.


Participaram deste julgamento:


Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida
Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior
Des. Francisco das Chagas Lima Filho
Presente o representante do Ministério Público do Trabalho

ACORDAM

os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por
unanimidade, aprovar o relatório,

conhecer parcialmente do
recurso da reclamada e integralmente do recurso do autor

e
das contrarrazões; no mérito,

negar provimento ao recurso da
reclamada

, nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques
Thibau de Almeida (relator); ainda no mérito, por maioria,

negar
provimento ao recurso do reclamante

, nos termos do voto do
Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador
Francisco das Chagas Lima Filho.


Campo Grande, 9 de dezembro de 2014.


MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA


Desembargador do Trabalho
Relator
VOTOS

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Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

28/11/2014

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Subsecretaria da 1a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 22a Sessão Judiciária Ordinária da Egrégia
Primeira Turma, a realizar-se no dia 9 de dezembro de 2014, às
catorze horas


null)


ADVOGADO Rosana Silva Pereira Cantero(OAB:


11100)


RECORRIDO LUIZ CARLOS AMARAL


ADVOGADO MARIANA SALEM DE OLIVEIRA(OAB:


16469)


ADVOGADO CAROLINA CENTENO DE


SOUZA(OAB: 17183)


ADVOGADO PRISCILA ARRAES REINO(OAB:


8596)


RECORRIDO TRANSIT DO BRASIL S.A.


ADVOGADO TABATA HELENA BATISTA(OAB: null)


ADVOGADO TATIANA ALBUQUERQUE CORREA


KESROUANI(OAB: 5758)


ADVOGADO MARIA APARECIDA CAPUTO(OAB:


null)


ADVOGADO Rosana Silva Pereira Cantero(OAB:


11100)


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

18/08/2014

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 6a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Intimação

Vistos,


1. Recebo os Recursos Ordinários interpostos pelas partes, uma
vez que presentes os pressupostos legais extrínsecos de
admissibilidade.


2. Intimem-se as partes para apresentarem contrarrazões aos
recursos interpostos, no prazo de 08 dias.


3. Decorrido o prazo, certifique-se se for o caso, e remeta-se o
processo ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região.
12.8.2014


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

28/07/2014

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 6a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO - MS


6a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE


RUA JOÃO PEDRO DE SOUZA, 1025, JARDIM MONTE LIBANO,
CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79004-914
Fone: (67) 3316-1916 - email: CG_VT6@TRT24.JUS.BR


INTIMAÇÃO SENTENÇA


Fica Vossa Senhoria intimado(a), na pessoa de seu
advogado, para tomar ciência da Sentença de Id n° 2f93eab,
proferida neste processo, bem como a interpor recurso, no
prazo de 08 (oito) dias.


Destinatário: TRANSIT DO BRASIL S.A.


LUIZ CARLOS AMARAL


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

28/03/2014

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 6a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO - MS
6a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
RUA JOÃO PEDRO DE SOUZA, 1025, JARDIM MONTE LIBANO,
CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79004-914
Fone: (67) 3316-1916 - email: CG_VT6@TRT24.JUS.BR


INTIMAÇÃO DESPACHO


Fica Vossa Senhoria intimado(a), na pessoa de seu
advogado, para tomar ciência do Despacho de Id n° 4b82fe9,
proferido neste processo, o qual segue abaixo transcrito.
"Vistos.


Intime-se a reclamada para tomar ciência e se manifestar no
prazo de 10 dias da petição de contraproposta de acordo
apresentada pelo reclamante n. 9dbba07.


Decorrido o prazo in albis, aguarde-se a audiência."
Destinatário: TRANSIT DO BRASIL S.A


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

13/03/2014

Seção: 6a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Intimação

Vistos,


Indefiro o pedido da reclamada, no tocante à intimação exclusiva
através da advogada Maria Aparecida Caputo (OAB/SP 105973),
tendo em vista que a referida advogada não está cadastrada no
PJE.


Dê ciência à reclamada, na pessoa do advogado habilitado.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

13/03/2014

Seção: 6a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Intimação

Vistos,


Indefiro o pedido da reclamada, no tocante à intimação exclusiva
através da advogada Maria Aparecida Caputo (OAB/SP 105973),
tendo em vista que a referida advogada não está cadastrada no
PJE.


Dê ciência à reclamada, na pessoa do advogado habilitado.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

13/03/2014

Seção: 6a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Intimação

Vistos,


Indefiro o pedido da reclamada, no tocante à intimação exclusiva
através da advogada Maria Aparecida Caputo (OAB/SP 105973),
tendo em vista que a referida advogada não está cadastrada no
PJE.


Dê ciência à reclamada, na pessoa do advogado habilitado.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário